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3758 I SÉRIE - NÚMERO 06

Onde está a «revisão da programação da TV», expurgando-a dos programas de apologia da violência e divulgação dos seus métodos e acções?
A mistificação toma-se mais funda ainda, porque propositadamente se sonegam questões centrais em torno da problemática da segurança. Basta ver que ao fim de vários anos de acções governamentais tendentes a erigir um aparelho repressivo, a situação que vivemos se caracteriza por: abundância de instrumentos legislativos de excepção; proliferação de serviços policiais com competências sobrepostas; desvio dos meios aplicados aos instrumentos normais de segurança; ausência de medidas tendentes a enfrentar situações-chave de estrangulamento, no plano legal e no plano prático da normal prossecução das acções de investigação criminal, instrução penal e julgamento.
Quando se misturam estas questões com a problemática dos «serviços de informações»; quando se apela à defesa do Estado enquadrando-a nas funções de prevenção e investigação criminal para daí concluir ser necessário obter, classificar e difundir informações sobre os cidadãos; quando isto é proposto sem definição de um quadro de garantia das liberdades e direitos fundamentais, então, é obviamente legítimo falar de mistificação.
Mas se se acrescentar o vezo repressivo com que o Governo vem actuando; se se analisar o seu comportamento face às legítimas acções de protesto e luta dos trabalhadores, se se tiverem em atenção as declarações dos representantes do Governo que erigem o movimento dos trabalhadores em inimigo principal, então, a mistificação assume os seus reais contornos, evidencia os perigos que pesam sobre a democracia e caracteriza uma pressa que tem tudo a ver com a edificação de um insuportável aparelho repressivo contra os trabalhadores, contra a democracia, contra o Portugal de Abril.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os serviços de informações que vêm propostos, todos canalizados para o Governo e todos centralizados directa ou indirectamente na figura do Primeiro-Ministro, não configuram um serviço da República, não estabelecem um sistema de defesa do regime democrático português!
Configuram a defesa de uma política concreta e de um Governo em concreto!
Matar o debate em torno destas questões e fazer a «aprovação» sumária da proposta apresentada, é um mau serviço à República.
Com a experiência que temos, em Portugal, não há desculpas para isso, Srs. Deputados!
Para os democratas portugueses, a experiência do fascismo é tão próxima que nada pode justificar a inconsideração, a falta de análise, a ausência de reflexão.
Votamos contra as limitações ao debate por isso tudo, convictos que muitos o compreendem e sentem na própria carne.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já está inscrito um senhor deputado do seu partido, de forma que apenas um poderá fazer a intervenção.

O Sr. Deputado Sottomayor Cardia também pede a palavra?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: o Governo apresentou a esta Assembleia um pedido de urgência no processo de apreciação e votação de uma proposta de lei relativa à criação do serviço de informações e ao estabelecimento dos princípios gerais a que deverá
subordinar-se a acção desse serviço.
Como acaba de declarar o Sr. Deputado João Amaral, os Srs. Deputados do PCP discordaram da iniciativa governamental. Dada a natureza da matéria em apreço e a importância do que temos para decidir, afigura-se conveniente que fique claro aquilo sobre que vamos deliberar e a razão por que o fazemos. Por isso formulo três perguntas ao Sr. Deputado João Amaral.
Admite o Sr. Deputado a utilidade de dotar a República Portuguesa de um serviço de informações?
Caso admita, reconhece o Sr. Deputado a urgência de tomar decisão sobre a finalidade e os princípios orgânicos do serviço a criar?
Caso reconheça, admite o Sr. Deputado a utilidade de um debate urgente neste hemiciclo para preparar a adequada deliberação?
É tudo quanto neste momento tenho a dizer. Se não erro, são precisamente estas as questões sobre as quais fomos chamados a emitir o nosso voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma resposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a minha intervenção situa-se toda, como é óbvio, no campo da discussão concreta - se será ou não concedido o denominado «processo de urgência» para esta proposta de lei.
Dir-lhe-ei que «urgência» não é «rapidez». O que, concretamente, se pede com adopção deste processo é a limitação do debate. Como o Sr. Deputado sabe, nos termos regimentais passa a haver certas limitações, nomeadamente, menor tempo de intervenção em Plenário e prazos mais curtos em Comissão. Sublinharei, muito particularmente, o que se passa neste último campo: a limitação do tempo de debate na especialidade em Comissão, «matando» o debate que já estava a ser feito em sede de Comissão de Defesa Nacional, parece-me a negação completa do debate sério e aprofundado que o Sr. Deputado entende necessário.