17 DE MARÇO DE 1984 3759

Quanto à questão em si, julgo que ela está mal colocada, pois não se trata de fazer as coisas com rapidez. Isso seria, por exemplo, suscitar o funcionamento mais frequente da Comissão de Defesa Nacional com vista a introduzir esse debate em sede de Comissão e prepará-lo em Plenário sem limitações estranguladoras das tomadas de posição dos diferentes agentes da vida parlamentar.
A partir desse debate, iríamos, então, definir com clareza se a República precisa ou não de mais serviços de informações, para além dos que já tem - e o Sr. Ministro embora não conheça 13 pelo menos conhece 1 -, nomeadamente, se necessita de mais estes 3 propostos pelo Governo, definir com clareza, no quadro dos serviços de informação existentes e no quadro aqui proposto qual a estrutura rigorosa que permita clarificar os conceitos de defesa nacional, segurança, legalidade democrática, função jurisdicional, função de investigação criminal, que permitia definir o quadro e as regras de quadro de pessoal e que permita a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Nada disto, Sr. Deputado, pode ser feito seriamente sem um debate aprofundado. Por isso lhe digo que a resposta à questão da utilidade ou não utilidade está precisamente no debate sério e aprofundado. Temos em Portugal, e o Sr. Ministro disse-o ontem, pelo menos um serviço de informações. Nós dizemos haver mais. Por exemplo, vem hoje em O Jornal que numa reunião de comandos da PSP falou o Sr. Comandante da 2." Repartição de Informações. Portanto, a 2.ª Repartição da PSP tem, organicamente, a função «informações». Recolhe-as de todo o país, trabalha-as, etc. Trata-se de um típico serviço deste género.
Em minha opinião, devemos fazer primeiro uma análise de toda a problemática e só depois averiguar da necessidade destes serviços, do seu número e do seu nível de dependência. Uma das questões que mais me preocupa é, por exemplo, este afunilamento no Governo. Porquê? pergunto.
Termino, dizendo que suponho ter respondido à parte mais substancial das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao reafirmar aqui que, votando contra a urgência, votamos contra qualquer coisa que possa tolher o debate aprofundado extremamente necessário numa questão como esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª atribui à maioria desta Assembleia a intenção de limitar o debate, de modo a torná-lo menos participado, menos eficaz ou desnecessariamente apressado.
Na verdade, esse pressuposto não se verifica. Se se verificasse, teriam os Srs. Deputados razão para discordar e para manifestar algumas das apreensões já expressas. Mas não se verificando esse pressuposto parece-me saírem pela base algumas das objecções.
Quanto às numerosas questões levantadas pelo Sr. Deputado relativas à finalidade e aos princípios orgânicos do serviço a criar, pois todas elas - e outras - serão, obviamente, discutidas no debate que o Governo entende, e eu também, ser urgente travar neste hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o Sr. Deputado invocou como resposta às considerações que fiz em torno da urgência o seu sentimento pessoal sobre a natureza e o tipo de debate que irá ser feito.
Mas a questão, Sr. Deputado, não é subjectiva. É objectiva. Em primeiro lugar, sublinhei que se iniciara na Comissão de Defesa um debate para o qual enunciei (e não apenas eu), 6 pontos de críticas, referindo que um deputado da maioria dissera que a proposta teria de ser totalmente reformulada. Perante isto pergunto: então não se procura terminar este debate naquela sede que deveria preceder o debate em Plenário?
Segunda questão, também objectiva: o debate em Plenário é, de facto, limitado nos termos regimentais, como se pode depreender da aplicação dos artigos 243.º, 244.º e 245.º do Regimento.
Terceira questão: o grande problema existente em torno desta urgência, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, é estarmos a discutir a urgência de alguma coisa cujas finalidades, contexto, estrutura e objectivo ainda não se entenderam bem.
Esperávamos ontem que o Sr. Ministro fizesse uma qualquer referência a tudo isso para que pudéssemos, talvez, manifestar uma opinião um pouco mais aberta, porém nada disso se passou. Tudo o que o Sr. Ministro ontem referiu apontava precisamente para outra ideia, tendo isso implicado um reforço das preocupações que já tínhamos. E ao fazê-lo, demonstrou que era necessário o debate aprofundado e que as limitações a este deveriam ser rejeitadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes substitui, na inscrição para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não é assim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja também usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa. É que não entendo este sistema. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia inscreveu-se para um pedido de esclarecimento e eu inscrevi-me para intervenção. Não vejo, pois, como é que o Sr. Deputado José Luis Nunes pode substituir, numa intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, inscrito para um pedido de esclarecimento.
Não reivindico falar antes do Sr. Deputado José Luís Nunes; apenas gostava de saber as regras por que se rege o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se fez parece-me normal. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia inscrevera-se para uma intervenção, mas depois pediu