3762 I SÉRIE - NÚMERO 86

outros países que as possam prestar. Esta afirmação não causa nenhum espanto porque, por exemplo, numa resolução do Conselho da Europa sobre o terrorismo aponta-se para a coordenação das actividades das polícias e dos serviços de informação para combater o terrorismo.
No entanto, entre nós tivemos casos de extrema gravidade. Vou lembrar apenas dois: o caso do assalto à Embaixada da Turquia e do assassinato, no Congresso da Internacional Socialista, do Dr. Issam Sartawi.
Neste sentido, consideramos que é urgente e que não é mutilador o processo de urgência seguido, como não foi mutilador, por exemplo, o processo de urgência seguido para a aprovação da Lei de Defesa Nacional - bem mais complexa e difícil -, e consideramos que essa urgência tem não só um carácter histórico como tem também um carácter prático.
Uma última nota em relação à analogia que se fez com o Estado Espanhol. Obviamente, não consideramos que os problemas que se põem em Espanha sejam semelhantes àqueles que se põem aqui. O que consideramos é que Portugal, pelos seus fiéis laços de amizade com os países do Ocidente, transformou-se, neste momento, em alvo de acções terroristas, no mesmo plano, como os restantes países do Ocidente. É preciso prepararmo-nos para estarmos prevenidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado José Luís Nunes falou aqui de 2 casos recentes: do caso do assassinato de Sartawi e do caso do atentado à Embaixada da Turquia.
O que lhe queria perguntar é se, sendo Portugal um país aberto e tendo-se registado esses 2 atentados que referiu, se pode assacar à abertura do País a possibilidade da perpetração desses 2 atentados. Também não é verdade que se entende que há uma falta de coordenação das próprias polícias? Se essas polícias têm mais um pendor repressivo de criminalidade do que de investigação prévia de possíveis elementos criminais ou para criminais, não se deverá a essa descoordenação, também, a abertura do País, nestes termos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito brevemente, e com muito gosto, respondo ao Sr. Deputado António Taborda. Direi que acho que Portugal deve continuar a ser um país aberto e democrático. O que penso é que Portugal não deve transformar-se numa terra ou num santuário de acções de carácter terrorista. Daí a necessidade de uma informação adequada.
Sobre o segundo ponto, respeitante à descoordenação das polícias - e eu não queria ter de tocar neste assunto -, direi que uma das coisas mais perigosas que poderia haver em qualquer país do mundo para a democracia seria assentar um serviço de informações na coordenação de forças estritamente policiais. Quer dizer, se por acaso se confiasse as actividades de informações necessárias a forças estritamente policiais, que obviamente pesquisam informações e as tratam, mas que tem como principal objectivo actos de prisão, praticando de uma forma directa ou indirecta actos até judicatórios, então, sim, algumas das preocupações que aqui foram expressas seriam justificadas.
Não vou entrar mais a fundo neste problema. Reservo tudo quanto tenho a dizer sobre esta importante questão para o debate da próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se compreenderá que, estando neste momento em causa não a proposta de lei apresentada pelo Governo, mas o pedido de urgência, não me tarde na análise da matéria para cuja apreciação se requereu o processo de urgência. Penso que também se compreenderá que não silencie totalmente a nossa posição em relação a ela. Deste modo, limitar-me-ia a dizer que, da nossa parte, não temos oposição de princípio quanto à criação de um serviço nacional de informações. Bem pelo contrário, pensamos preferível a existência de um serviço de informações com regras claras de funcionamento definidas ao proliferar de serviços submetidos a regras de funcionamento pouco transparentes, pouco claras e por vezes desconhecidas desta Assembleia e da população.
Acrescentarei também que, para nós, o problema fundamental não é a questão dizer sim ou não a um serviço nacional de informações. A questão fundamental reside em saber qual a natureza, qual a estrutura e qual a organização desse serviço, porque é isso que condicionará o seu funcionamento. E mais importante ainda do que isso é o uso que, eventualmente, se faça desse serviço de informações. E esse uso e o modo de utilizar os serviços de informações está ligado a uma terceira questão - talvez a mais importante de todas- que é o do controle democrático do funcionamento de um serviço de informações.
Acrescentaria ainda que, do nosso ponto de vista, e no que respeita a estas questões fundamentais, a proposta de lei apresentada pelo Governo deixa, se me é permitida a expressão, mais do que muito a desejar e, tal como está, sem profundas alterações, não poderá merecer a nossa concordância.
Quanto ao processo de urgência, a questão põe-se em saber qual a natureza do processo de urgência que se pretende.
É que, nos termos regimentais, a simples aprovação da urgência não configura de imediato um determinado processo de apreciação das matérias, isto é, o processo de urgência pode simplesmente limitar-se à dispensa de análise prévia na comissão e pode ir até à aplicação de regras supletivas do artigo 246.º do Regimento, essas sim configuradoras de restrições claras no modo, na profundidade e no tempo dos debates. Se aquilo que se pretende, quando se quer o processo de urgência, é, pura e simplesmente, a dispensa de parecer prévio antes da discussão na generalidade - e eu seria tentado a pensar que é isso, depois das intervenções aqui ouvidas da maioria - nós não faremos qualquer oposição à concessão do pedido de urgência. Se o pedido pretende mais do que isso, se pretende a aplicação das regras supletivas do ar-