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I Série - Número 86

Sábado, 17 de Março do 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Foi aprovado um voto de congratulação, apresentado pelo PSD, comemorativo dos 10 anos da «sublevação militar do 16 de Março», ocorrida nas Caldas da Rainha.
Prosseguiu a discussão do pedido de processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III, sobre serviço de informações, que foi concedido.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Angelo Correia (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Procedeu-se ainda à discussão e votação dos recursos interpostos pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.º 296/III - Medidas para efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho- e 297/III - Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso -, os quais obtiveram provimento.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Luis Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes (PSD) e João Amaral (PCP).
Após ter anunciado os diplomas que deram entrada na Mesa e a ordem do dia da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Tomás dos Santos Ferreira.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.

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João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues. .
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP).

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos

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Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho,
António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Sondo.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos
Maria Zélia Pinto Bilhoto.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
António Monteiro Taborda.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, era para solicitar a V. Ex.ª, no caso de não haver oposição de nenhum grupo parlamentar, que ponha à votação o voto de congratulação existente na Mesa sobre a sublevação de 16 de Março, porque faz hoje 10 anos que esse acontecimento importantíssimo teve lugar.
Portanto, não havendo oposição da Câmara, peço a V. Ex.ª que ponha à votação este voto, eventualmente sem qualquer intervenção acerca dele, porque se há ocasiões para praticar certos actos hoje é uma delas, assinalando precisamente esse acontecimento.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara, Sr. Deputado.

Os Srs. Deputados ouviram a solicitação apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques. A Mesa pergunta se há alguma oposição a que se proceda imediatamente à votação do referido voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não tenho qualquer objecção de princípio a fazer, mas não conheço o voto nem sei se foi distribuído. Se o foi, pode, eventualmente, não me ter chegado ainda às mãos e, portanto, solicitava à Mesa que o lesse e só depois disso é que me poderei pronunciar. De qualquer modo, em princípio, não tenho qualquer objecção a que se vote.

O Sr. Presidente: - O voto deu ontem entrada na Mesa, foi anunciado, distribuído e lido, mas a Mesa vai lê-lo de novo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que da nossa parte também não há oposição a que se proceda à votação. É um princípio que geralmente temos seguido quando se trata de um voto que se reporta a uma determinada data. Este voto hoje tem um certo significado e amanhã já tem menos e, por isso mesmo, não nos opomos a que seja feita a votação.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o voto. Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação

A tentativa de derrube do regime anterior que constitui a sublevação militar ocorrida a 16 de Março de 1974, que teve a sua origem na cidade das Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, foi o prenúncio da arrancada vitoriosa do 25 de Abril.

Por isso, a Assembleia da República assinala aquela data, no 10.º aniversário da sua ocorrência, enaltecendo o heroísmo dos que levaram a cabo aquela corajosa e patriótica acção, manifestando-lhes a viva gratidão da Nação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para uma intervenção.

Pausa.

Sr. Deputado, desculpe, mas o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida acaba de me informar que ficou inscrito ontem o Sr. Deputado João Amaral, pelo que tem a palavra em primeiro lugar.

Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar contra a adopção do denominado «processo de urgência» para o debate e votação da proposta de lei n.º 55/III, pelas seguintes razões:
Porque se trata de uma questão do maior melindre, com inevitáveis e perigosas consequências no plano da própria configuração do regime democrático, tudo apontando e reclamando um debate aprofundado e não manietado;
Porque a actuação dos serviços de informação levanta desde logo a questão da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (por nós, Portugueses, dramaticamente testemunhada pela actuação da PIDE/DGS), tudo exigindo assim análise cuidada e não limitada;
Porque as debilidades da proposta de lei n.º 55/III e a ausência de outras propostas legislativas que se conexionam com a matéria (como a Lei da Segurança Interna) demonstram que não estão reunidas as condições para o debate;
Finalmente, porque tudo aponta para que a sofreguidão e pressa subitamente exibidas tenham fundamentalmente a ver com o vezo repressivo sobre as lutas dos trabalhadores que o Governo vem acrescentadamente demonstrando, o que não pode deixar de ser factor de legítima e funda preocupação e suspeição sobre a natureza, alcance, objectivos e funções com que os responsáveis governamentais pretendem enformar esses serviços.
Como é sabido por todos os Srs. Deputados, o chamado «processo de urgência», que agora se pretende adoptar para esta proposta de lei, não implica só, nem fundamentalmente, rapidez no agendamento, debate e votação. O que é mais característico do chamado «processo de urgência» é o conjunto de limitações que a partir daí se introduzem no processo: limitações na análise em comissão; limitação no debate em Plenário; limitações na análise, estudo e aprofundamento da problemática que envolve as respectivas matérias.
Ao votar contra, o Grupo Parlamentar do PCP pronuncia-se claramente contra a adopção de formas processuais que limitem o debate aberto e generalizado e que impeçam o estudo sereno e aprofundado.
Matérias como a que está em questão, «serviços de informações», exigem e impõem debate e reflexão. Não se compaginam, em regime democrático, com soluções apressadas, com debates marcados emocionalmente, com atitudes imprudentes e impensadas.
Importa sublinhar, de resto, que no quadro da actividade parlamentar é com óbvia e fundada surpresa que se assiste à apresentação deste requerimento para adopção do processo de urgência.
O Governo não inscreveu esta matéria no seu Programa e só começou a dar conhecimento público da sua intenção de criar serviços de informações após a sua tomada de posse e a sua passagem pela Assembleia da República.
Passaram-se vários meses. Em 17 de Novembro de 1983 foi aprovada a proposta de lei n.º 55/III. Ë pelo menos o que consta do seu texto. Entretanto, a proposta só veio a ser remetida à Assembleia quase 2 meses depois (em 12 de Janeiro).
Para o Governo foram mais de 6 meses, que terão sido (ou deveriam ter sido!) tempo de reflexão.
Que razões podem assim ser invocadas para pretender negar esse tempo de reflexão e de debate à Assembleia da República?
Eu diria, Srs. Deputados, que são pelo menos 3 as ordens de razões que apontam para que nada possa justificar a adopção de limitações ao debate.
A primeira, a natureza de toda a questão, que envolve ao fim e ao cabo uma reflexão sobre as forças de segurança em Portugal, sobre o enquadramento e linhas de defesa do regime democrático e sobre os sistemas de garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Não são questões de pormenor, Srs. Deputados! São questões centrais que tocam particularmente o País e os Portugueses que conheceram o Estado fascista e policial de Salazar e Caetano, as redes de informadores, os «bufos» colocados nas empresas, nos escritórios e nas ruas, a devassa da vida privada, a denúncia e a calúnia!
São questões que têm a ver com o regime democrático e que exigem e reclamam reflexão!
Parece que se pretende hoje subestimar tudo isto, que é o nosso passado concreto e real. Alguns falam mesmo no «complexo da PIDE/DGS». É bom de dizer, para quem queira fazer esquecer esses anos, mas para os que foram sujeitos de inquisição, perseguição, escuta e controle, para os democratas e para as forças democráticas, como podem ser alcunhados de «complexos» os cuidados a ter numa matéria como esta? Querem os que dizem isso tolher os democratas na sua luta em defesa dos direitos fundamentais e em defesa do regime democrático?
E não se diga que não há cuidados especiais a ter, quando se vive e porque se vive em democracia. É aí, precisamente em democracia, que há que ponderar, garantir, definir correctamente e limitar. Os serviços de informação, por si sós, são atreitos a todo o tipo de desvios. Não controlados e não limitados, transformam-se em monstros que se alimentam das próprias linhas de defesa do regime democrático. É ver o que se passou recentemente em Espanha, onde ficou publicamente provado que os serviços de informação, por um lado, tinham conhecimento da acção dos golpistas do 23 de Fevereiro (deixando correr o marfim e em nada informando as autoridades) e, ao mesmo tempo, faziam escutas -
pasme-se - no próprio Gabinete do Primeiro-Ministro!
A segunda ordem de razões prende-se com a própria história parlamentar desta iniciativa.
A proposta de lei n.º 55/III baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e Assentos Constitucionais e à Comissão de Defesa Nacional.
Nesta última comissão iniciou-se já um processo de análise da proposta.
Um representante da bancada governamental fez-lhe profundas críticas. Foram na comissão acentuados aspectos que são óbvios para quem queira ler a proposta.

Assim:

Completa e ostensiva imprecisão de terminologia, quer na definição dos conceitos, quer dos objectivos, quer dos limites. Exemplo disso é a confusão estabelecida entre os conceitos de

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defesa e de segurança, como foi salientado na Comissão de Defesa e o que o Sr. Ministro não conseguiu esclarecer ontem aqui;
Proliferação de serviços de informações, com centralização de dependências;
Confusão com funções policiais, apontando para uma ligação não delimitada dos serviços de informação e dos polícias de investigação criminal;
Completa indefinição das regras relativas aos agentes dos serviços de informações (nada, nem uma palavra, sobre quadros, nada sobre acesso, nada sobre estatuto!);
Confusão com as funções jurisdicionais de tutela da legalidade democrática. São os tribunais que dizem o que é e definem o conteúdo da legalidade democrática!;
Ausência de medidas de garantia dos cidadãos.
Srs. Deputados, estes 6 pontos de crítica levaram um deputado da maioria a afirmar que a proposta necessitava de uma reformulação total. Sublinho, total!
É este trabalho de Comissão, Srs. Deputados, que, através deste processo de urgência, se pretende acabar?
Porquê inopinadamente este volta-face? Porquê apressar e para que serve esta votação na generalidade, quando na especialidade está tudo por fazer?
Uma terceira ordem de razões aponta para que não se possa deixar de considerar com espanto este pedido de adopção de «processo de urgência» a partir de algumas declarações que foram produzidas, nomeadamente por parte do PS.
É que, a partir de significativos documentos de trabalho e de declarações de conhecidos dirigentes do PS, parecia ter ficado claro que matéria desta natureza não deveria ser tocada sem amplo e aprofundado debate - incompaginável, como já disse, com as limitações decorrentes do denominado «processo de urgência».
Assim, no Programa Eleitoral do PS afirmava-se:

Realização de um aprofundado debate parlamentar em torno da questão da ordem pública, democrática e da salvaguarda da segurança interna num quadro de legalidade, com recurso à audição prévia de peritos, parceiros sociais, regiões, municipalidades e representantes das correntes de opinião, do qual possa resultar a aprovação do conjunto de medidas legislativas de que o País carece para ordenar tão importante sector da vida democrática e institucional da Nação.
Nada do que aqui está escrito tem a ver com este processo de urgência e com a forma como este debate está a decorrer!
Assim também, são de Jaime Gama, ditas em 10 de Março de 1982, durante a interpelação ao Governo AD sobre «Ordem pública e segurança dos cidadãos», as seguintes palavras:
Infelizmente, ainda não foi aberto um grande debate nacional sobre o tipo e as estruturas mais adequadas para a segurança interna do nosso país, em democracia pluralista.

E acrescentava:

Tratando-se de uma autêntica questão de regime, em conexão directa com os fundamentos da alternância social e política, a vantagem resultaria de empenhar toda a opinião pública em tal discussão, pois a credibilidade dos regimes democráticos tem a ver claramente com a actuação isenta, imparcial, profissionalmente adulta e jurisdicionalizada das suas forças de segurança.

Muito longe também do que está a ocorrer neste momento!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam naturalmente estas considerações para justificar o nosso voto contra as limitações ao debate que se pretendem introduzir.
Não é por acaso que, falando-se há vários anos em «serviços de informações», nunca tenha chegado a ser apresentado formalmente nenhuma proposta sobre a matéria e que esta proposta de lei n.º 55/III seja a primeira!
A questão dos serviços de informações é melindrosa, como se provou, e é bem delimitada.
O Governo - ainda ontem o Sr. Ministro da Administração Interna o fez aqui - tem procurado mistificá-la corripletamente, concretamente ligando-a à questão da criminalidade violenta.
A mistificação é tanto mais evidente quanto, como todos os Srs. Deputados sabem, não é possível falar abstractamente de criminalidade.
Não há uma criminalidade, há criminalidades diferentes, com origens, meios e consequências diferentes e para a qual se exigem estruturas e actuações diferentes!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É só ver quão deferentes são situações como: a criminalidade económica, incluindo a sobre e subfacturação, a especulação, o açambarcamento, a fraude e evasão fiscais, a fuga de capitais; o tráfico organizado da droga; os crimes contra a saúde pública; a corrupção e o nepotismo; o roubo organizado; etc.
Mas o nível de confusões vai mais longe!
Vai desde logo à própria caracterização da situação: como se pode pretender que seja séria uma apreciação da matéria quando os próprios responsáveis governamentais da Administração Pública não se entendem sobre o que se está a passar? Que outro alcance dar às declarações contraditórias produzidas no dia da PSP, em que o Ministro da Administração Interna anuncia (?) um aumento da criminalidade e responsáveis daquela força policial revelavam que algumas criminalidades tinha baixado?
A mistificação torna-se clara!
As causas do aumento de certas criminalidades e as medidas para as combater estavam enunciadas no Programa do Governo.
Vale a pena citar passos do Programa do Governo para os confrontar com a realidade.
Onde está, por exemplo, a prioridade - «luta contra o desemprego», que era incluída no campo das medidas para combater a criminalidade?
Onde está a «melhor cobertura do país pela Polícia Judiciária»?

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Onde está a «revisão da programação da TV», expurgando-a dos programas de apologia da violência e divulgação dos seus métodos e acções?
A mistificação toma-se mais funda ainda, porque propositadamente se sonegam questões centrais em torno da problemática da segurança. Basta ver que ao fim de vários anos de acções governamentais tendentes a erigir um aparelho repressivo, a situação que vivemos se caracteriza por: abundância de instrumentos legislativos de excepção; proliferação de serviços policiais com competências sobrepostas; desvio dos meios aplicados aos instrumentos normais de segurança; ausência de medidas tendentes a enfrentar situações-chave de estrangulamento, no plano legal e no plano prático da normal prossecução das acções de investigação criminal, instrução penal e julgamento.
Quando se misturam estas questões com a problemática dos «serviços de informações»; quando se apela à defesa do Estado enquadrando-a nas funções de prevenção e investigação criminal para daí concluir ser necessário obter, classificar e difundir informações sobre os cidadãos; quando isto é proposto sem definição de um quadro de garantia das liberdades e direitos fundamentais, então, é obviamente legítimo falar de mistificação.
Mas se se acrescentar o vezo repressivo com que o Governo vem actuando; se se analisar o seu comportamento face às legítimas acções de protesto e luta dos trabalhadores, se se tiverem em atenção as declarações dos representantes do Governo que erigem o movimento dos trabalhadores em inimigo principal, então, a mistificação assume os seus reais contornos, evidencia os perigos que pesam sobre a democracia e caracteriza uma pressa que tem tudo a ver com a edificação de um insuportável aparelho repressivo contra os trabalhadores, contra a democracia, contra o Portugal de Abril.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os serviços de informações que vêm propostos, todos canalizados para o Governo e todos centralizados directa ou indirectamente na figura do Primeiro-Ministro, não configuram um serviço da República, não estabelecem um sistema de defesa do regime democrático português!
Configuram a defesa de uma política concreta e de um Governo em concreto!
Matar o debate em torno destas questões e fazer a «aprovação» sumária da proposta apresentada, é um mau serviço à República.
Com a experiência que temos, em Portugal, não há desculpas para isso, Srs. Deputados!
Para os democratas portugueses, a experiência do fascismo é tão próxima que nada pode justificar a inconsideração, a falta de análise, a ausência de reflexão.
Votamos contra as limitações ao debate por isso tudo, convictos que muitos o compreendem e sentem na própria carne.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já está inscrito um senhor deputado do seu partido, de forma que apenas um poderá fazer a intervenção.

O Sr. Deputado Sottomayor Cardia também pede a palavra?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: o Governo apresentou a esta Assembleia um pedido de urgência no processo de apreciação e votação de uma proposta de lei relativa à criação do serviço de informações e ao estabelecimento dos princípios gerais a que deverá
subordinar-se a acção desse serviço.
Como acaba de declarar o Sr. Deputado João Amaral, os Srs. Deputados do PCP discordaram da iniciativa governamental. Dada a natureza da matéria em apreço e a importância do que temos para decidir, afigura-se conveniente que fique claro aquilo sobre que vamos deliberar e a razão por que o fazemos. Por isso formulo três perguntas ao Sr. Deputado João Amaral.
Admite o Sr. Deputado a utilidade de dotar a República Portuguesa de um serviço de informações?
Caso admita, reconhece o Sr. Deputado a urgência de tomar decisão sobre a finalidade e os princípios orgânicos do serviço a criar?
Caso reconheça, admite o Sr. Deputado a utilidade de um debate urgente neste hemiciclo para preparar a adequada deliberação?
É tudo quanto neste momento tenho a dizer. Se não erro, são precisamente estas as questões sobre as quais fomos chamados a emitir o nosso voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma resposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a minha intervenção situa-se toda, como é óbvio, no campo da discussão concreta - se será ou não concedido o denominado «processo de urgência» para esta proposta de lei.
Dir-lhe-ei que «urgência» não é «rapidez». O que, concretamente, se pede com adopção deste processo é a limitação do debate. Como o Sr. Deputado sabe, nos termos regimentais passa a haver certas limitações, nomeadamente, menor tempo de intervenção em Plenário e prazos mais curtos em Comissão. Sublinharei, muito particularmente, o que se passa neste último campo: a limitação do tempo de debate na especialidade em Comissão, «matando» o debate que já estava a ser feito em sede de Comissão de Defesa Nacional, parece-me a negação completa do debate sério e aprofundado que o Sr. Deputado entende necessário.

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Quanto à questão em si, julgo que ela está mal colocada, pois não se trata de fazer as coisas com rapidez. Isso seria, por exemplo, suscitar o funcionamento mais frequente da Comissão de Defesa Nacional com vista a introduzir esse debate em sede de Comissão e prepará-lo em Plenário sem limitações estranguladoras das tomadas de posição dos diferentes agentes da vida parlamentar.
A partir desse debate, iríamos, então, definir com clareza se a República precisa ou não de mais serviços de informações, para além dos que já tem - e o Sr. Ministro embora não conheça 13 pelo menos conhece 1 -, nomeadamente, se necessita de mais estes 3 propostos pelo Governo, definir com clareza, no quadro dos serviços de informação existentes e no quadro aqui proposto qual a estrutura rigorosa que permita clarificar os conceitos de defesa nacional, segurança, legalidade democrática, função jurisdicional, função de investigação criminal, que permitia definir o quadro e as regras de quadro de pessoal e que permita a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Nada disto, Sr. Deputado, pode ser feito seriamente sem um debate aprofundado. Por isso lhe digo que a resposta à questão da utilidade ou não utilidade está precisamente no debate sério e aprofundado. Temos em Portugal, e o Sr. Ministro disse-o ontem, pelo menos um serviço de informações. Nós dizemos haver mais. Por exemplo, vem hoje em O Jornal que numa reunião de comandos da PSP falou o Sr. Comandante da 2." Repartição de Informações. Portanto, a 2.ª Repartição da PSP tem, organicamente, a função «informações». Recolhe-as de todo o país, trabalha-as, etc. Trata-se de um típico serviço deste género.
Em minha opinião, devemos fazer primeiro uma análise de toda a problemática e só depois averiguar da necessidade destes serviços, do seu número e do seu nível de dependência. Uma das questões que mais me preocupa é, por exemplo, este afunilamento no Governo. Porquê? pergunto.
Termino, dizendo que suponho ter respondido à parte mais substancial das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao reafirmar aqui que, votando contra a urgência, votamos contra qualquer coisa que possa tolher o debate aprofundado extremamente necessário numa questão como esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª atribui à maioria desta Assembleia a intenção de limitar o debate, de modo a torná-lo menos participado, menos eficaz ou desnecessariamente apressado.
Na verdade, esse pressuposto não se verifica. Se se verificasse, teriam os Srs. Deputados razão para discordar e para manifestar algumas das apreensões já expressas. Mas não se verificando esse pressuposto parece-me saírem pela base algumas das objecções.
Quanto às numerosas questões levantadas pelo Sr. Deputado relativas à finalidade e aos princípios orgânicos do serviço a criar, pois todas elas - e outras - serão, obviamente, discutidas no debate que o Governo entende, e eu também, ser urgente travar neste hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o Sr. Deputado invocou como resposta às considerações que fiz em torno da urgência o seu sentimento pessoal sobre a natureza e o tipo de debate que irá ser feito.
Mas a questão, Sr. Deputado, não é subjectiva. É objectiva. Em primeiro lugar, sublinhei que se iniciara na Comissão de Defesa um debate para o qual enunciei (e não apenas eu), 6 pontos de críticas, referindo que um deputado da maioria dissera que a proposta teria de ser totalmente reformulada. Perante isto pergunto: então não se procura terminar este debate naquela sede que deveria preceder o debate em Plenário?
Segunda questão, também objectiva: o debate em Plenário é, de facto, limitado nos termos regimentais, como se pode depreender da aplicação dos artigos 243.º, 244.º e 245.º do Regimento.
Terceira questão: o grande problema existente em torno desta urgência, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, é estarmos a discutir a urgência de alguma coisa cujas finalidades, contexto, estrutura e objectivo ainda não se entenderam bem.
Esperávamos ontem que o Sr. Ministro fizesse uma qualquer referência a tudo isso para que pudéssemos, talvez, manifestar uma opinião um pouco mais aberta, porém nada disso se passou. Tudo o que o Sr. Ministro ontem referiu apontava precisamente para outra ideia, tendo isso implicado um reforço das preocupações que já tínhamos. E ao fazê-lo, demonstrou que era necessário o debate aprofundado e que as limitações a este deveriam ser rejeitadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes substitui, na inscrição para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não é assim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja também usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa. É que não entendo este sistema. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia inscreveu-se para um pedido de esclarecimento e eu inscrevi-me para intervenção. Não vejo, pois, como é que o Sr. Deputado José Luis Nunes pode substituir, numa intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, inscrito para um pedido de esclarecimento.
Não reivindico falar antes do Sr. Deputado José Luís Nunes; apenas gostava de saber as regras por que se rege o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se fez parece-me normal. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia inscrevera-se para uma intervenção, mas depois pediu

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a palavra para um pedido de esclarecimento e concedi-lha para esse efeito. Continuou, porém, com direito à intervenção.
Sucede que o Sr. Deputado José Luís Nunes substitui, na intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Por isso lhe dei a palavra antes da sua inscrição.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Entendi mal. A minha intervenção foi inteiramente descabida e, por isso, peço desculpa.
O Sr. Presidente: - Não tem importância, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia deseja dizer alguma coisa?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, para que não fique nenhum mistério sobre a questão, gostaria de esclarecer a Câmara. Beneficiei da circunstância de, antes de mim, ter falado o Sr. Deputado João Amaral, pois toda a minha intervenção era o pedido de esclarecimento que formulei a esse Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se discute nesta Assembleia acerca dos serviços de informação não é o diploma de fundo, mas sim a admissão do processo de urgência.
Desde logo ressalta que, embora ligada a questão de admissão do processo de urgência à sua eventual urgência política, histórica ou sociológica, se trata manifestamente de duas questões passíveis de serem separadas.
Por isso me limitarei a duas ou três notas sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, direi que os riscos ou ameaças que hoje se dirigem às sociedades democráticas ocidentais têm tido, nessas mesmas sociedades, 2 vectores.
Em primeiro lugar, é o de reforçar o aparelho das informações do Estado, de forma a dar mais operacionalidade, um maior carácter de aparelho estanque e um controle democrático mais efectivo, de modo a evitar o risco desses aparelhos entrarem em autogestão ou roda livre.
Em segundo lugar, a nossa preocupação é que o Estado português não esteja impotente perante as ameaças internas e externas - e às vezes externas indirectas- que se dirigem contra o nosso país, nomeadamente pela presença constante de serviços de informação oriundos de outras potências estrangeiras.
É assim que este problema tem sido encarado em todas as sociedades ocidentais, que - é preciso repeti-lo e já é lugar comum - constituem as nossas especificidades nacionais, o nosso modelo de vida.
Dito isto e sublinhados estes pontos de vista, importa dizer que a urgência se justifica por 2 factos: em primeiro lugar, as ameaças presentes e os desleixos passados. Quanto aos desleixos passados, direi que os serviços eram urgentes ontem, e não hoje. Desde há largo tempo que Portugal se encontra impotente para reagir a um certo número de ameaças, transformando o nosso país numa espécie de coutada de acção e de caça de serviços estrangeiros.
Em segundo lugar, o problema é de hoje, e tão de hoje que Yves Montand, citando Filipe Gonzalez, numa entrevista que deu à Radiotelevisão Portuguesa, dizia que «1983 foi o ano dos Pershing II e 1984 será o ano do terrorismo da Europa». Esperemos, pois, que Yves Montand e Filipe Gonzalez se tenham enganado. O facto é que a nós nos compete prevenir em relação aos dados objectivos. Como se diz em latim, praemonitus, praemunitus, prevenido, preparado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi com muita atenção a sua intervenção, tal como merecia ser ouvida. Porém, das intervenções anteriores também se deduz que há uma preocupação comum em não manter o país «aberto», como se diz em termos de gíria deste serviço.
É verdade que Portugal tem sido alvo de outros serviços estrangeiros de informações e, efectivamente, há necessidade de um serviço desses. No entanto, a questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, é a de saber se este processo de urgência se coaduna com este serviço. O Sr. Deputado disse que sim, por causa das ameaças presentes e desleixos passados. É possível que eu esteja de acordo com os desleixos passados, mas creio que V. Ex.ª empola um pouco as ameaças presentes.
Como o Sr. Deputado sabe, esta proposta de lei já está agendada para discussão em Plenário na próxima quarta-feira. Daí que me pareça que ela poderia ser discutida na generalidade na próxima quarta-feira, visto já estar agendada, sem a necessidade do processo de urgência que, como sabe, limita não só a discussão em Plenário, como em comissão. E isto porque se ia foi despoletado o processo de discussão desta proposta de lei, ela poderia ser feita com maior ponderação e cuidado se seguisse o processo normal.
Se o que o Governo e o Sr. Deputado pretendiam era o agendamento da proposta de lei, ela já está agendada e, como tal, poderia seguir agora o processo normal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luis Nunes, V. Ex.ª começou por explicitar que não ia justificar a proposta governamental, mas tão-só os fundamentos desta urgência agora requerida.
Todavia, creio que não o fez porque os argumentos gerais que expendeu justificariam eventualmente a necessidade de uma discussão de uma proposta de lei sobre os serviços de informações, e essa discussão é inevitável porque a proposta existe e estava em discussão na Comissão. Agora, a urgência, com o seu específico regime de compressão, de mutilação do

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debate, de encurtamento das possibilidades de intervenção, de encurtamento e restrição do campo de reflexão, não pode ser justificada com os argumentos, que o Sr. Deputado aqui expendeu.
Porquê votar já na generalidade o sistema e princípios de uma proposta que em Comissão os Deputados do PS, e creio que entre eles o Sr. Deputado José Luís Nunes, não hesitaram em considerar que mereciam sérias criticas? Porquê cristalizar numa votação um sistema e princípios tão criticáveis? Não vemos, pois, que urgência alguma o exija.
Porquê votar este instrumento na generalidade, antes que o Governo tenha apresentado claramente - e não em comunicados do Conselho de Ministros ou em declarações avulsas contraditórias - o quadro em que esse instrumento, que é perigoso e melindroso, se vai inserir, designadamente todos os dispositivos relacionados com a defesa dos direitos dos cidadãos e com a delimitação de responsabilidades dos órgãos de soberania nesta matéria que a todos diz respeito?
Como é que é possível, Sr. Deputado José Luís Nunes, dizer-se que a criação imediata e esta urgência são necessárias porque o actor Yves Montand, num programa televisivo, declarou que, segundo informação do Sr. Primeiro-Ministro Espanhol, 1984 será o ano do terrorismo em geral? Creio que ele não fez uma profecia portuguesa específica e circunscreveu a actividade de pitonisa a uma previsão europeia.
Mas mesmo invocando a autoridade do Sr. Primeiro-Ministro Espanhol, pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes se nesta matéria não é de ter reservas a uma transposição mecânica, sabidas as dificuldades que o Sr. Primeiro-Ministro Espanhol teve com os seus próprios serviços secretos, o que nunca é por demais lembrar e que devem fazer com que encaremos com muito cuidado previsões deste tipo, quer aplicadas à realidade internacional, quer, sobretudo, aplicadas à realidade portuguesa.
Ora, lembro-me muito bem que quando aqui a AD discutiu e impôs um pacote antiterrorista, que a bancada do PS e a minha qualificaram de lei terrorista, fê-lo em nome da terrível vaga que havia de terrorismo. E à sombra disso foi não só criada uma legislação de excepção, como poderosos aparelhos sofisticados e de elevadíssimo custo que aí estão e que, de vez em quando, se manifestam com os resultados sabidos. Tudo isto em nome de uma ameaça que o Sr. Ministro da Justiça há dias aqui no Plenário qualificava como «não tendo assumido um significado relevante».
Então, Sr. Deputado José Luís Nunes, porque é que com esta base tão frágil e tão precária vamos agora votar esta urgência mutiladora? Foi a isto que o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu e foi isto que o Sr. Deputado José Luís Nunes não justificou. Portanto, era bom e fundamental que o fizesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Taborda, comecemos por fazer um pouco de história do que se passou na Comissão de Defesa Nacional sobre esta matéria. Durante duas ou três reuniões, a Comissão de Defesa Nacional debruçou-se sobre este problema, embora não seja bom método de trabalho, e ficarei por aqui ...
A reproduzir aquilo que se passa na Comissão de Defesa Nacional, e que é sempre subjectivo, direito que eu próprio - e falo só no que me diz respeito pessoalmente - tive ocasião de fazer variadíssimas críticas a alguns aspectos técnicos, organizacionais e, num ou noutro caso, a uma ou outra questão de fundo do que aqui foi tratado. Creio que isso não é bom método de trabalho, porque na Comissão de Defesa Nacional só pode ser invocado aquilo que consta das actas. Não sendo assim, entraríamos num diz tu, direi eu, inconsequente, isto é, se fossemos discutir as intervenções orais que cada um de nós faz. Devo dizer que nunca comentei nenhuma intervenção oral feita por algum Sr. Deputado em qualquer comissão. Obviamente que não qualifico o procedimento contrário de menos leal, mas qualifico-o de mau método de trabalho, e ficarei por aqui ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na Comissão de Defesa Nacional fizeram-se várias críticas. Eu fiz variadíssimas e, aquando do debate na generalidade, tenciono reproduzi-las aqui no Parlamento para que os Srs. Deputados tenham ideia do que é que a Comissão, eu próprio e o meu grupo parlamentar pensamos sobre alguns aspectos concretos desta matéria. Simplesmente, guardo a superação desses pontos de vista para a discussão na especialidade. E a minha convicção da discussão na especialidade, pelo facto de ser concentrada, não será, como agora ouvi aqui dizer, uma discussão mutiladora. Procurará respeitar-se a sistemática do diploma, procurará corrigir-se aquilo que tiver que ser corrigido e melhorar aquilo que for possível melhorar.
Do meu ponto de vista, neste diploma vêm expressas as bases gerais do regime jurídico de serviços de informação em Portugal. Obviamente que os problemas de carácter regulamentar terão que ser regulamentados pelo Governo, sendo certo que esta Assembleia, se assim o entender, disporá, em relação a esses problemas de carácter regulamentar, do estatuto de ratificação para o trazer aqui e para introduzir as modificações que considerar necessárias. Trata-se de um processo longo e difícil, como é próprio de um regime democrático e que, por isso, implica que se comece cedo e já.
O Sr. Deputado José Magalhães diz que me baseei nas afirmações do actor Yves Montand. Ora, é necessário que fique bem claro que Yves Montand, citando Filipe Gonzalez, expressou com mais eloquência aquilo que há muito tempo eu penso sobre esta matéria e que qualquer observador objectivo sabe acerca dela. Com muito mais força o Presidente Sandro Pertini, da Itália, disse o que pensava acerca do terrorismo na Itália. Por enquanto, ficarei por aqui ...
Porque é que se trouxe este diploma à Assembleia pedindo o carácter de urgência, atendendo aquilo que o Sr. Deputado disse sobre o terrorismo internacional? Em Portugal temos sido poupados, e obviamente que o terrorismo internacional tem tido uma expressão muito maior na Alemanha, na França, na Itália e até na Inglaterra. Mas o que é certo é que este aspecto do terrerismo internacional, por muitas vezes ter raízes indirectas nos países em que acontece, é um sistema que implica uma coordenação de informações com

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outros países que as possam prestar. Esta afirmação não causa nenhum espanto porque, por exemplo, numa resolução do Conselho da Europa sobre o terrorismo aponta-se para a coordenação das actividades das polícias e dos serviços de informação para combater o terrorismo.
No entanto, entre nós tivemos casos de extrema gravidade. Vou lembrar apenas dois: o caso do assalto à Embaixada da Turquia e do assassinato, no Congresso da Internacional Socialista, do Dr. Issam Sartawi.
Neste sentido, consideramos que é urgente e que não é mutilador o processo de urgência seguido, como não foi mutilador, por exemplo, o processo de urgência seguido para a aprovação da Lei de Defesa Nacional - bem mais complexa e difícil -, e consideramos que essa urgência tem não só um carácter histórico como tem também um carácter prático.
Uma última nota em relação à analogia que se fez com o Estado Espanhol. Obviamente, não consideramos que os problemas que se põem em Espanha sejam semelhantes àqueles que se põem aqui. O que consideramos é que Portugal, pelos seus fiéis laços de amizade com os países do Ocidente, transformou-se, neste momento, em alvo de acções terroristas, no mesmo plano, como os restantes países do Ocidente. É preciso prepararmo-nos para estarmos prevenidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado José Luís Nunes falou aqui de 2 casos recentes: do caso do assassinato de Sartawi e do caso do atentado à Embaixada da Turquia.
O que lhe queria perguntar é se, sendo Portugal um país aberto e tendo-se registado esses 2 atentados que referiu, se pode assacar à abertura do País a possibilidade da perpetração desses 2 atentados. Também não é verdade que se entende que há uma falta de coordenação das próprias polícias? Se essas polícias têm mais um pendor repressivo de criminalidade do que de investigação prévia de possíveis elementos criminais ou para criminais, não se deverá a essa descoordenação, também, a abertura do País, nestes termos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito brevemente, e com muito gosto, respondo ao Sr. Deputado António Taborda. Direi que acho que Portugal deve continuar a ser um país aberto e democrático. O que penso é que Portugal não deve transformar-se numa terra ou num santuário de acções de carácter terrorista. Daí a necessidade de uma informação adequada.
Sobre o segundo ponto, respeitante à descoordenação das polícias - e eu não queria ter de tocar neste assunto -, direi que uma das coisas mais perigosas que poderia haver em qualquer país do mundo para a democracia seria assentar um serviço de informações na coordenação de forças estritamente policiais. Quer dizer, se por acaso se confiasse as actividades de informações necessárias a forças estritamente policiais, que obviamente pesquisam informações e as tratam, mas que tem como principal objectivo actos de prisão, praticando de uma forma directa ou indirecta actos até judicatórios, então, sim, algumas das preocupações que aqui foram expressas seriam justificadas.
Não vou entrar mais a fundo neste problema. Reservo tudo quanto tenho a dizer sobre esta importante questão para o debate da próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se compreenderá que, estando neste momento em causa não a proposta de lei apresentada pelo Governo, mas o pedido de urgência, não me tarde na análise da matéria para cuja apreciação se requereu o processo de urgência. Penso que também se compreenderá que não silencie totalmente a nossa posição em relação a ela. Deste modo, limitar-me-ia a dizer que, da nossa parte, não temos oposição de princípio quanto à criação de um serviço nacional de informações. Bem pelo contrário, pensamos preferível a existência de um serviço de informações com regras claras de funcionamento definidas ao proliferar de serviços submetidos a regras de funcionamento pouco transparentes, pouco claras e por vezes desconhecidas desta Assembleia e da população.
Acrescentarei também que, para nós, o problema fundamental não é a questão dizer sim ou não a um serviço nacional de informações. A questão fundamental reside em saber qual a natureza, qual a estrutura e qual a organização desse serviço, porque é isso que condicionará o seu funcionamento. E mais importante ainda do que isso é o uso que, eventualmente, se faça desse serviço de informações. E esse uso e o modo de utilizar os serviços de informações está ligado a uma terceira questão - talvez a mais importante de todas- que é o do controle democrático do funcionamento de um serviço de informações.
Acrescentaria ainda que, do nosso ponto de vista, e no que respeita a estas questões fundamentais, a proposta de lei apresentada pelo Governo deixa, se me é permitida a expressão, mais do que muito a desejar e, tal como está, sem profundas alterações, não poderá merecer a nossa concordância.
Quanto ao processo de urgência, a questão põe-se em saber qual a natureza do processo de urgência que se pretende.
É que, nos termos regimentais, a simples aprovação da urgência não configura de imediato um determinado processo de apreciação das matérias, isto é, o processo de urgência pode simplesmente limitar-se à dispensa de análise prévia na comissão e pode ir até à aplicação de regras supletivas do artigo 246.º do Regimento, essas sim configuradoras de restrições claras no modo, na profundidade e no tempo dos debates. Se aquilo que se pretende, quando se quer o processo de urgência, é, pura e simplesmente, a dispensa de parecer prévio antes da discussão na generalidade - e eu seria tentado a pensar que é isso, depois das intervenções aqui ouvidas da maioria - nós não faremos qualquer oposição à concessão do pedido de urgência. Se o pedido pretende mais do que isso, se pretende a aplicação das regras supletivas do ar-

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ligo 246.º, com limitações quanto ao período e modo de análise na especialidade em comissão, esse pedido de urgência comportaria, aí sim, limitações do debate em matéria de uma importância transcendente e que, em meu entender, ao próprio Governo importa que seja discutida com a clareza, a transparência e n profundidade necessária para que sobre ela não permaneçam nem equívocos nem ambiguidades.
A ser assim, o processo de urgência não terá o nosso acordo. Deste modo, gostaria de ver, por parte da maioria e por parle do Governo, clarificados quais os limites que pretendem introduzir ao pedido de urgência que formularam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pensa que este debate está atrasado 8 anos; devia ter sido iniciado em 1976. Não foi feito por razões que, em parte, se prendem com a natureza do texto constitucional vigente até à revisão constítucional e, noutra parte, por outras razões que não importa aqui explicitar.
Não vamos hoje traçar um debate de fundo sobre o problema. A sede própria será na próxima semana. Queremos, todavia, expressar, relativamente ao modo como esse debate se deve processar, duas caracterizações.
No que respeita ao processo de urgência solicitado, não é nosso propósito que ele implique um processo limitativo em termos temporais ou em termos restritivos a um debate sério, claro e profundo no Plenário da Assembleia da República.

ambém não é, nem o pode ser, um processo condicionado de discussão ampla, depois da eventual aprovação na generalidade aqui no Plenário, o debate de especialidade em sede de Comissão. Ou seja, o País só ganha, a democracia só ganha, o Governo e a maioria política que o apoiam só ganham se este processo for amplo, claro, transparente e com o tempo necessário de forma a que a solução seja a mais correcta para os interesses do País, do Estado e da democracia.
É nessa dupla perspectiva que nós abordaremos o problema na próxima semana, e daí também o nosso sentido genérico de aprovação ao pedido de urgência, com o sentido e o rigor que nós próprios aqui lhe quisemos introduzir.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira):- Se o Sr. Presidente me permite, gostava de manifestar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que a intenção do Governo, ao pedir o agendamento urgente, não é alcançar nenhum processo rápido, acelerado, que não permita discutir com a necessária clareza e, como disse, no seu próprio proveito, este diploma. Pelo contrário, o Governo está interessado que o debate seja o mais aberto, o mais claro, o mais transparente, com limitações normais de tempo, visto que tem, na verdade, necessidade deste diploma.
Penso que essa será, seguramente, a posição da maioria e que, no momento próprio, quando a discussão na generalidade aqui se fizer e forem dadas respostas a alguns dos Srs. Deputados sobre problemas que puseram e que não viram respostas dadas, o próprio Governo reafirmará nesse momento a sua intenção de que o debate se processe de forma a que todas as modificações que aceitamos e que sentimos que são necessárias possam ser introduzidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento subscrito por vários deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem que, ao abrigo dos artigos 243.º, 244.º e 245.º do Regimento, o processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III seja concedido com dispensa do exame prévio em Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso quer dizer alguma coisa?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se me é permitido pedir um esclarecimento aos subscritores do requerimento antes da votação.

O Sr. Presidente: - Se é um esclarecimento, embora não esteja previsto no Regimento, penso que o Sr. Deputado o pode pedir e poderá ter resposta, se assim o entenderem os subscritores do requerimento. Contudo, é evidente que o requerimento não está em discussão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não pretendo discutir o requerimento; pretendo, isso sim, ser esclarecido para o poder votar melhor.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Julgo que não será abusiva a interpretação de que, nos termos do Regimento, a aprovação do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados significa que, automaticamente, as regras supletivas do artigo 246.º do Regimento não se aplicam, dado que isso só acontece quando o pedido de urgência é feito sem que nada mais lhe seja acrescentado. Queria apenas perguntar se é este, de facto, o entendimento dos subscritores do requerimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É perfeitamente correcta a interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Junto-lhe, no entanto, com toda a lealdade, uma adenda: quando for aprovado, se for aprovado na generalidade ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, depois de aprovado na generalidade, haverá que fixar um prazo às comissões; é o regime normal, em quaisquer condições, com urgência ou sem urgência.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que senti-me na obrigação de dar a V. Ex.ª este esclarecimento porque, de qualquer forma, havia uma deficiência de interpre-

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tacão e depois podíamos pensar que a coisa não se teria passado da forma como aqui expressei.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados.

Vamos votar o requerimento,

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se vários Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE votou contra o requerimento não só pelos razões expendidas anteriormente, mas também porque nos pareceu que ele estava em manifesta contradição com as intervenções feitas por alguns Srs. Deputados da maioria e até com as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Com efeito, nem sequer foi possível dizer no requerimento que o processo de urgência seguisse a regra supletiva do artigo 246.º do Regimento que, dentro de um processo mais rápido, dava uma maior possibilidade de intervenção dos deputados e, portanto, de uma discussão mais clarificada sobre o processo.
Assim sendo, e porque se foi para a forma mais restritiva do processo de urgência, o MDP/CDE votou contra este requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Abstivemo-nos nesta votação, por um lado, porque continuamos a pensar que não há razões que justifiquem a urgência e, por outro lado, porque as condições em que a urgência foi solicitada em nosso entender não comportam limitações ao debate que justificassem da nossa parte uma posição de voto contra.
Pensamos que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Taborda, o facto de não se ter adoptado as regras supletivas do artigo 246.º significa que, na prática, a única restrição introduzida em relação ao processo normal foi a dispensa de parecer prévio ao debate na generalidade.
Nessa medida, pensamos que o processo de urgência não comporta restrições que nos pareçam inaceitáveis na liberdade e na profundidade do debate, pelo que não havia razões que justificassem o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento porque o seu significado, que aprovámos em relação ao processo de urgência, equivale afinal à aplicação do n.º 4 do artigo 144.º do Regimento, ou seja, o de, no caso de não haver pareceres das comissões no prazo de 30 dias ou no da sua prorrogação, se ela tivesse sido pedida, poder ser agendado um projecto mesmo sem o parecer da comissão.

O, Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação e votação do recurso interposto pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.º 296/III «Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho» e 297/III «Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso».

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está em discussão um recurso. Ora, é invulgar que sobre o texto, que através do recurso é interposto, o partido ou partidos recorrentes não deduzam qualquer alegação, sobretudo dado o carácter de que se reveste esta matéria.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Se bem entendi, vamos discutir o recurso, interposto pelo meu partido, de 2 projectos de lei apresentados pelo PCP sobre salários em atraso.

O Sr. Presidente: - Entendeu bem, Sr. Deputado.

O Orador: - Ao Sr. Deputado José Magalhães afigura-se insólito que, havendo um recurso, o seu autor não produza sobre ele nenhuma alegação!
É evidente que poderia responder ao Sr. Deputado que para a Assembleia da República não vigora o mesmo regime que no Código de Processo Civil vigora para os recursos cíveis e que a falta de alegação não implica, nesta sede, deserção do recurso.
No entanto, satisfazendo aquilo que foi solicitado, e com o risco de me repetir - pecha que, infelizmente na vida política nacional e internacional é uma das mais assacadas aos homens políticos -, direi muito singelamente o seguinte:
Em data que não me ocorre agora, o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei sobre formas de pagamento de salários em atraso. Nesse projecto de lei vinha sublinhado o princípio de que os salários em atraso deveriam ser suportados ou pagos, directa ou indirectamente, pelo Estado. Quer dizer, o Estado substituir-se-ia ao credor, embora - é preciso reconhecê-lo - conservasse um direito de regresso contra o mesmo credor.
Posteriormente, o Partido Comunista Português apresentou sobre a matéria um novo projecto de lei, onde este princípio essencial, que levou à recusa do primeiro projecto e que nós considerávamos o ponto fundamental, foi igualmente recusado na base do normativo constitucional que proíbe que se discutam 2 projectos de lei sobre a mesma matéria na mesma sessão legislativa.
Na altura, tive ocasião de sublinhar aquilo que passo neste momento a repetir.
Consideramos que este inciso deve ser analisado em termos restritos e que se deve entender o mesmo diploma quando um novo reproduz, em relação ao antigo, o conteúdo essencial das normas.

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Tive ocasião de declarar nesta Câmara que o Partido Socialista não impugnaria qualquer espécie de articulado sobre esta matéria em que esta questão essencial não fosse reproduzida.
O Partido Comunista Português dividiu em 4 projectos de lei o projecto ultimamente rejeitado e apresentou-os à Câmara. Sem curar da sistemática interna e dos problemas de interacção ou da própria autonomia dos 4 diplomas, que só poderemos discutir na generalidade e, no caso de serem aprovados, na especialidade, entendeu-se que em relação a 2 deles, e na base destes princípios, nada havia a objectar quanto à sua admissão atempadamente aceite pelo Sr. Presidente.
Em relação aos outros 2 projectos de lei, que agora vêm impugnados, verificou-se que o princípio essencial que motivou a recusa do diploma primitivo se mantém. Isto é, o princípio de o Estado se substituir aos particulares, aos devedores para pagar salários em arraso subrogando-se nos direitos dos credores em relação aos devedores.
Na base deste somatório de fundamentos e razões interpusemos o recurso que agora está em apreciação.

É isto o que tenho a dizer sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes recursos, agora fundamentados, cremos que a Assembleia da República ficou colocada perante um grave problema político e institucional. Creio estar aberto um conflito - aberto está, é visível -, não se sabe nem é possível vislumbrar como é que vai acabar. Preocupam-nos as suas repercussões sobre o prestígio da própria Assembleia da República e sobre a sua imagem junto dos cidadãos, em particular junto dos trabalhadores, escusado seria dizer em particular junto dos trabalhadores com salários em atraso.
Receamos mesmo que se dê da Assembleia a pública imagem de quem está, no fraseado de um Ministro do Governo vigente, a discutir as índias enquanto a nau se afunda. Estamos a fazê-lo demais nestes dias porque pelo país fora alastra, como é sabido, a praga dos salários em atraso.
Há dias, o Governo anunciava a existência de um relatório oficial - que, porventura, pecará apenas por defeito -, no qual se refere que, actualmente, os salários em atraso atingem em Portugal 21,6 milhões de contos, envolvendo 92 299 trabalhadores ao serviço de cerca de 600 empresas. O estudo surge qualificado como exaustivo e vigoroso, vai ser apresentado em breve e especifica ainda que são 317 as empresas onde se verificam atrasos no pagamento de salários enquanto outras têm outro tipo de dívidas para com os trabalhadores.
Obviamente, a distribuição regional destes dados é diversa, varia, e há sectores económicos em que a situação é dramática, em que o ponto de ruptura já terá sido atingido.
Pois bem, foi precisamente para evitar que essa situação acontecesse com as dimensões que hoje atinge, que em Novembro apresentámos o projecto de lei
que esta maioria, fechando ouvidos ao alerta que trouxemos, rejeitou.
A situação alastrou deste então, sem dúvida agravou-se - todos o reconhecem -, a tal ponto que, no termo da interpelação que o PCP aqui fez sobre esta questão, o Governo, que em Novembro não vislumbrava nem uma medida nem uma responsabilidade para dar resposta à situação criada, vislumbrava já nada mais nada menos que 16 medidas de natureza diversa que não concretizou nem explicitou através de propostas formalizadas com os requisitos constitucionais.
Foi precisamente nessa altura que propusemos que a Assembleia da República desse força de lei - apenas isto, força de lei- a algumas das orientações que, na própria análise governamental e na dos deputados das bancadas governamentais, se revelaram imprescindíveis para dar resposta à situação criada.
No nosso projecto as propostas que tínhamos apresentado em Novembro foram ampliadas e reformuladas, foram reenquadradas, e onde primava o avulso procurámos gizar uma arquitectura legal tendente à recuperação das próprias empresas, ao estabelecimento de um faseamento na adopção das medidas, etc.
Tudo isto, Srs. Deputados, tivemos ocasião de ver aqui discutido, ampla e profundamente, há pouco tempo. Portanto, não vale a pena reproduzir o que dito está.
O que sabemos é que a maioria impediu que esse projecto que apresentámos fosse admitido para apreciação de fundo. E, ao fim de longas horas de debate - cujo registo tive ocasião de ler, pois estava ausente do País quando ele se desenrolou -, discutindo o recurso interposto, não se extrai mais do que esta acusação: «O PCP está a apresentar um projecto diferente» - e era reconhecido que o projecto era diferente - «mas filiado no mesmo princípio. Como a maioria discorda desse princípio, logo o projecto não pode ser admitido». E este o raciocínio.
Que princípio é que é esse? Bom, aí há uma diferença de opiniões entre o Governo e alguns deputados governamentais. O Governo diz que o «princípio maldito» é o de que o Estado não deve co-envolver-se ou co-responsabilizar-se na gestão de empresas privadas; a maioria diz, mais sucintamente, que o Estado não deverá substituir-se às empresas no pagamento de salários.
Durante horas foram aqui provadas, de forma concreta e documentada, as numerosas e significativas diferenças de conteúdo preceptivo entre o nosso projecto de Novembro e aquele que apresentámos na sequência da interpelação. Tudo inútil, pois o nosso projecto não foi admitido.
Foi então que, como o Sr. Deputado José Luís Nunes referiu, autonomizámos em quatro projectos de lei o que então constava de capítulos de um só projecto. A maioria impugnou e aqui estamos.
Sendo lamentável esta impugnação ela é, no entanto, clarificadora. E isto porque, espantosamente, a maioria só se opõe agora à admissão de 2 dos 4 projectos, isto é, de 2, das 4 partes, do nosso projecto apresentado no termo da interpelação.
Isto quer dizer, desde logo, que a maioria nada objecta às propostas de intervenção na gestão de empresas com salários em atraso com vista à sua recuperação, o que, segundo o Sr. Ministro Almeida Santos, contraria o princípio «sacrossanto» da não

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intervenção na gestão da empresa privada - princípio que o Sr. Ministro descobriu agora na Constituição. Portanto, a maioria entende que a Assembleia não rejeitou definitivamente essas propostas em Novembro, o que, aliás, não é de surpreender, porque, pura e simplesmente, essas propostas não existiam ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... não existiam materialmente em Novembro, senão porventura na nossa mente.
Em segundo lugar, a maioria nada objecta às propostas que apresentámos quer em Novembro quer agora, no sentido da criminalização das condutas das entidades patronais lesivas do interesse público e dos direitos dos trabalhadores. E, no entanto, Srs. Deputados, nessa matéria - aí sim - o projecto reproduz textualmente, ou quase, soluções rejeitadas definitivamente em Novembro.
A maioria entende, portanto, que nuns casos a identidade literal não é óbice, e noutros essa identidade já o é e de forma intransponível. Trata-se de um juízo de bitola, indiscernível, formulado pela maioria quando muito bem entende.
Porquê então, Srs. Deputados, rejeitar os outros 2 projectos? Esta é a pergunta que cabe fazer. Por serem idênticos ao projecto que foi rejeitado em Novembro? Não, a maioria não ousa sustentar isto! Diz então o seguinte: «não, não serão idênticos - são, realmente, diferentes - só que se filiam no mesmo princípio, e isso seria vedado».
Só que, Srs. Deputados - e creio que este é um dos resultados mais positivos do debate aqui travado na passada semana -, a Constituição impede tão-só a renovação de projectos idênticos. A maioria quer, gostava, sabia-lhe bem,
era-lhe oportuno, adequado e inspirador que a Constituição dissesse outra coisa. Gostaria que o texto constitucional dissesse que não eram admissíveis projectos diferentes filiados em princípio idêntico, só que a Constituição não diz isso.
À maioria não basta que mude a «música», quer também, à viva força, proibir certas «variações em torno de uma mesma melodia». Isto é felizmente impossível, e é lamentável que a maioria insista nesta postura, que pretende extrair da Constituição aquilo que ela manifestamente não pode conceder a ninguém.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diria até que, se fosse chefe de orquestra, a maioria proibia todas as mazurcas, por mais diferentes que fossem, para impor a marcha fúnebre neste caso, lamentavelmente, a marcha fúnebre para os trabalhadores com salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que, realmente, a Constituição é contra estas monotonias melódicas e o debate de há dias provou precisamente isso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, esta «dança macabra» de recursos,
contra-recursos e recursos de novo, assume o carácter de um abuso da maioria. É preciso dizê-lo. E trata-se de um abuso por parte da maioria, em relação a um mecanismo que deve ser manuseado com cuidado e com muita prudência. Esse mecanismo proíbe a repetição de projectos, mas não nos impede, nem a nós, nem a ninguém, felizmente - pois é um bom princípio do Estado democrático - a reafirmação de princípios, por mais que isso incomode uma maioria que tem princípios opostos, e que obviamente tem todo o direito de os ter, mas que não tem o direito de impô-los de qualquer maneira.
Não vale a pena retomar o aprofundado debate que aqui foi travado em termos, aliás, inovadores e creio que muito importantes como contributo para reflexão sobre o mecanismo constitucional.
Desse debate permitir-me-ia apenas extrair as seguintes ideias fundamentais. Todos podemos convir, Srs. Deputados, que o artigo 170.º, n.º 3, da Constituição é uma restrição, e uma restrição drástica, ao poder de iniciativa legislativa. E cabe - à Assembleia da República e ao Tribunal Constitucional - não apenas à Assembleia, mas a este tribunal propriamente e em plenitude - velar pelo cumprimento deste mecanismo que proíbe a repetição de iniciativas rejeitadas.
É de tal forma drástica esta restrição que cabem aqui todas as cautelas de interpretação, para que o direito de iniciativa legislativa não venha a sofrer outras discriminações que não aquelas que sejam estrita e proporcionadamente necessárias. Isto quer dizer que o âmbito e a eficácia do poder de iniciativa não podem ser sacrificados, para além do que seja objectiva e estritamente exigido pelos motivos da limitação.
A economia processual, a dignidade da Assembleia - que aqui foram referidas e que são o fundamento desta disposição constitucional - não podem ser invocadas para fundamentar a exigência de que entre um projecto rejeitado e um projecto renovado tenha de haver diferenças máximas, não só de conteúdo preceptivo como até de principiologia. Bastará que não haja identidade substancial das normas, das soluções e do conteúdo preceptivo. E, em caso de dúvida, Srs. Deputados, a iniciativa renovada deve ser admitida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se há um favor constitucional, ele joga a favor da iniciativa que está em apreço e não contra a iniciativa, pois há uma presunção de constitucionalidade e não uma presunção de inconstitucionalidade.

Aplausos do PCP.

Nestes termos, Srs. Deputados, poderá a filosofia geral de um diploma ou de um conjunto de diplomas desagradar e incomodar profundamente a maioria, poderão esses princípios ter a sua mais feroz oposição, mas se variarem os meios propostos, se variar o enquadramento e se variarem as soluções fundamentais a maioria não poderá furtar-se a debater em profundidade e na generalidade o sistema e as características básicas desse projecto de lei renovado.
Esta conclusão afigura-se-nos inquestionável. A economia processual, Srs. Deputados - e esta é uma reflexão em que insistimos particularmente -, como princípio, não pode sobrepor-se a esse outro fundamental que é o princípio da garantia processual do

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direito de iniciativa dos deputados e dos grupos parlamentares.
O juízo de admissão de um projecto de lei - e é esse que nos cabe formular agora - não deve antecipar o juízo a emitir na generalidade ou na especialidade. O projecto de lei deve poder ser objecto, salvo quando atacado de insuprível e grosseira inconstitucionalidade, desse juízo de generalidade.
Por outro lado, Srs. Deputados, é importante que não se esqueça que a Assembleia da República não deve substituir-se ao Tribunal Constitucional na sua função de fiscalização da constitucionalidade das iniciativas e dos diplomas.
A Assembleia da República não pode guilhotinar sumariamente, não pode indeferir em apreciação sumária liminar, projectos cuja fiscalização e última razão cabe ao Tribunal Constitucional. Este instituto deve servir apenas para tirar os casos de repetição grosseira, inconstitucional, rotunda e gritante e não para permitir que qualquer maioria, invocando a Constituição, rejeite, sumariamente e sem debate, iniciativas que os deputados têm todo o direito de ver apreciadas plenamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quer isto dizer, portanto e em conclusão, que a guilhotina parlamentar - porque i disso que se trata- criada «à sombra» do artigo 170.º,
n.º 3, só serve, primeiro, para um número muito reduzido e extremo de casos de identidade flagrante e substancial entre iniciativas. Por outro lado, quando se trate de leis-medida - como aqui foi invocado e bem - é mesmo de questionar a aplicação do princípio quando haja alteração das condições objectivas ou subjectivas que presidem à própria apresentação.
Isto é, constitui um abuso de poder usar esta guilhotina para excluir, sumariamente e sem debate de fundo, iniciativas que estão claramente situadas fora do círculo restrito de casos extremos ou sob cuja inclusão nesse círculo haja dúvidas. E então pergunto: quem é que não teria dúvidas, lendo as iniciativas, sobre a sua inclusão neste círculo restrito? Basta lê-las e confrontar o seu articulado.
A questão é, efectivamente, esta. Quando uma maioria parlamentar rejeita um projecto, Srs. Deputados, não pode rejeitar mais de um projecto, pois a Constituição não lhe concede o poder de, rejeitando um projecto, rejeitar um princípio e toda uma filosofia.
Isto, Srs. Deputados, não é concedido pela Constituição a qualquer maioria parlamentar. Aliás, a Assembleia da República, como certamente se lembram, pode até deliberar que as votações na generalidade não incidam sobre o projecto todo, mas apenas sobre partes ou divisões de um projecto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A este grau vai, na sua capacidade de distinção, o Regimento que temos e não é por acaso. Ê que se pretende, precisamente em nome do princípio da garantia processual, poupar o mais possível aquilo que de válido, de útil e de relevante haja em qualquer iniciativa legislativa.
Isto quer dizer, e esse é quanto a nós o grande tema de reflexão que esta questão suscita, Srs. Deputados da maioria governamental - porque é a vós
que, particularmente, se dirigem estas observações-, isto quer dizer, sem paixão o digo, que a maioria pode ter as ideias que entender, pode ser contra as ideias que entender, pode exercer os poderes que, sem dúvida tem, de rejeitar - rejeitar pura e simplesmente - iniciativas, mas a Constituição não lhe permite impedir a sua discussão plena quando a expressão concreta das ideias não seja idêntica à expressão concreta anteriormente rejeitada.
A maioria acha que o Estado não deve intervir, por nenhuma forma, na garantia do pagamento de salários em arraso. A responsabilidade é vossa, Srs. Deputados da maioria governamental! Só que, nem por isso nós, oposição -nós, outros deputados com plenos poderes -, ficamos limitados e impedidos d ir propondo formas sucessivas em que variem o enquadramento e os meios de atingirmos certos princípios e objectivos que reputamos de interesse nacional.
O interesse nacional não está definido ex ante - não está definido de uma vez para sempre - e a Constituição garante-nos o direito de o fazer, não conferindo à maioria o poder de ditar sumariamente princípios.
Concluo, pois, aquilo que nesta sede se nos afigurava importante reafirmar ou expender de novo: porquê esta insistência da maioria em impedir a entrada de projectos que apontam para soluções que contribuam no plano financeiro para minorar - pois não se trata de resolver- a situação dramática em que se encontram milhares e milhares de trabalhadores portugueses com salários em atraso, situação abstrusa e ilegal?
Porquê este vezo a impedir? Decorre isto de um princípio material? Decorre isto de uma convicção tão profunda? Decorre isto de uma visão do Estado insuperável e imutável?
Srs. Deputados, não é assim. A maioria e o seu Governo não têm este princípio como sacro-santo. Portanto, o meio excessivo em que estão a batalhar, a chicana em que estão a envolver-se, o conflito que estão a abrir - e eu reafirmo que não, nem vocês nem nós sabemos como é que vai acabar mas, certamente, como tudo indica, não vai acabar bem em termos constitucionais e regimentais - é em nome de um falso princípio, porque os Srs. Deputados admitem - era importante que contestassem isso - que o Estado se substitua às empresas devedoras no pagamento de salários. Embora de forma parcial e limitada, o Despacho n.º 35/84 prevê adiantamentos públicos por conta dos salários em atraso.

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo! O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Este despacho está escrito e publicado e foi aprovado por um Secretário de Estado. Quer isto então dizer que os Srs. Deputados nem têm este princípio mas apenas uma reserva. Tudo pode ser feito através de despacho de um Secretário de Estado, mas não pode ser feito por lei através da Assembleia da República. Trata-se de uma noção de princípio bastante discutível.
E o que é lamentável é que enquanto os Srs. Deputados andam nesta guerra do «alecrim e da manjerona» quando os trabalhadores com salários em atraso andam numa guerra a sério, uma guerra que

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lhes custa, naturalmente, o sacrifício dos seus direitos e interesses.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seria completamente absurdo, Srs. Deputados, que a Assembleia estivesse impedida de fazer por lei o que o Secretário de Estado pode fazer por despacho. E seria quanto a nós escandaloso que a maioria invocasse em S. Bento um princípio que desafivela mal chega à Praça de Londres.
Mas, ainda que fosse coerente nos seus princípios, a maioria não teria o poder de nos impedir de apresentar as iniciativas que entendamos filiadas em princípio oposto.
Nós compreendemos, Srs. Deputados, que bem gostariam que a Constituição proibisse a insistência na defesa de princípios, quando apenas proíbe a repetição de iniciativas. Mas isso não acontece e nós não vamos desistir. Se os Srs. Deputados querem evitar o debate desta matéria, é bom que digamos aqui, claramente, que não o vão conseguir, porque nós vamos insistir na defesa dos nossos direitos, no caso concreto no interesse dos trabalhadores com salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se queriam o silêncio, ele não haverá e a obstrução não há-de durar sempre. Nós vamos colocar, periodicamente e tantas vezes quantas forem' necessárias, esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados hão-de continuar a fazer chicana e a recorrer para tentarem impor um princípio que a Constituição não lhes assegura e, enquanto existir a vossa obstinação, teremos aqui uma discussão periódica sobre os salários em atraso ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -.... uma discussão que insista na necessidade de nós, Assembleia da República, fazermos aqui, por lei, o que os Srs. Deputados admitem que se faça por mero despacho, de uma forma incorrecta, insuficiente e mal debatida.
Quanto aos outros 2 projectos de lei, eles cá estão e se há alguma réstia de sinceridade na afirmação dos Srs. Deputados de que é preciso dar resposta às situações, designadamente de criminalização do comportamento ilegal do patronato, vamos votar com urgência esses projectos de lei para assim se testar se há ou não alguma réstia de sinceridade nos protestos de interesse e de empenhamento na resolução dos salários em atraso.
Eis como encaramos esta questão. Com uma certeza: não vamos desistir, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Será muito curta, Sr. Presidente.

Apenas queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães tem o sabor de uma repetição àquilo que já foi dito variadíssimas vezes, pelo que nem sequer me vou debruçar sobre ela.
Há, no entanto, duas questões para as quais desejava chamar a atenção e um ponto que desejava sublinhar, em conclusão.
As questões para as quais desejava chamar a atenção são as seguintes: em primeiro lugar, não deixo de sublinhar o carácter intimidatório e ameaçador da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PCP: - Oh!

O Sr. Lino Lima (PCP): - Olha que medroso!

O Orador: - Muito brevemente, sublinharei que é evidente que o Partido Comunista Português pode tentar renovar as iniciativas que quiser sobre esta matéria.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quantas vezes forem necessárias!

O Orador: - No entanto, o Regimento dá possibilidades que, se for necessário, serão exploradas para evitar que este tipo de renovação se transforme naquilo a que, na sua pitoresca linguagem, o Sr. Deputado chamou de chicana.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso não é ameaça!...

O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que, no que se refere ao problema da tentativa de substituir as mazurcas para impor uma «marcha fúnebre», para além do duvidoso gosto literário desta afirmação, não deixa de encerrar alguma ironia ver um deputado do Partido Comunista Português a protestar contra a proibição das mazurcas. Ainda não chegámos a isso em Portugal.
Sublinharia ainda que, no que se refere à marcha fúnebre, quem sabe de música e quem como eu, como um pobre amador, se dedica a essas coisas, sabe que a Marcha Fúnebre de Beethoven faz parte da sinfonia Heróica e que foi escrita num contexto muito curioso. A Heróica era dedicada a Napoleão Bonaparte e, quando este se sagrou imperador, Beethoven, que tinha escrito um segundo andamento, a Marcha Triunfal, disse: «este homem é um ambicioso como outro qualquer», rasgou a Marcha Triunfal e substituiu-a pela Marcha Fúnebre.
A Marcha Fúnebre de Beethoven é, portanto, uma advertência contra os aventureiros e contra aquelas pessoas que, por terem a língua demasiado comprida, se pretendem transformar em ambiciosos.

Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi intenção da nossa bancada alertar a Assembleia da República para o risco criado pela

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maioria ao recorrer da admissão pela Mesa de 2 projectos de lei, admissão que tinha sido perfeitamente constitucional. E alertámos: a Constituição não permite à maioria impedir a admissão pela Mesa de projectos de lei renovados que divirjam o suficiente de projectos de lei anteriormente rejeitados.
O debate que se travou há dias e que aqui hoje parcialmente estamos a repetir e que nos arriscamos a repetir muitas mais vezes -mas muitas mais vezes mesmo! - comprovou claramente que havia diferenças significativas e que a maioria tem um princípio que, à força e de qualquer maneira, nos quer impor. É nós, obviamente, resistimos hoje e resistiremos sempre a que nos imponham esse princípio que a Constituição não permite e que a maioria nos quer impor de qualquer forma.
Acresce que a questão é urgente e o Governo aprovou, questionando que a maioria tenha esse princípio, um despacho. Ao interrogarmo-nos sobre o porquê desta obstinação da maioria, gostava que o Sr. Deputado José Luís Nunes, em vez de nos fazer uma digressão de que gostei muito sobre a história da Marcha Fúnebre e sobre a história pessoal de Beethoven e de Napoleão Bonaparte - outros ambiciosos, que os há de muitos tipos - nos respondesse concretamente a esta questão: por que é que a maioria se firma aqui numa atitude de obstrução a um princípio que aceita, isto 6, que a uns quilómetros daqui, na Praça de Londres, seja aprovado e consagrado um princípio através de um despacho normativo?

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - É mal dito o princípio de que o Estado não pode contribuir financeiramente para a resolução desta situação? É mal dito esse princípio? A maioria não tem claramente esse princípio.
Em segundo lugar, ainda que a maioria tivesse esse princípio por que se está a bater desta maneira, em que vale tudo, a Constituição não permite que a maioria impeça a entrada de um projecto de lei diferente só porque tem uma filiação num princípio, numa filosofia geral comum a um outro anterior. Onde é que nos levaria essa tese ampliativa de interpretação extensiva, de interpretação esbarrondante da Constituição? A que limites e a que absurdos é que nos conduziria essa interpretaçâo, quando, em matéria de restrições, como o Sr. Deputado José Luís tão bem sabe, só cabe fazer interpretações restritivas que não restrinjam ainda mais os direitos neste caso dos deputados?
Quanto ao risco que sobre os trabalhadores portugueses cai de, em vez de soar a mazurca, vir a soar uma marcha fúnebre, devo dizer que depende desta Assembleia a adopção das medidas que convertam isso que hoje já é fúnebre numa realidade que seja pelo menos, não digo radiosa, mas compatível com a dignidade que a Constituição que temos deve assegurar aos trabalhadores, que têm direitos.

Aplausos cio PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vou contraprotestar, porque é deste modo que o Regimento me obriga u responder à interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, que creio também não foi bem um protesto.
Verifico com prazer que quanto à imagem que apreciei, não se trata de uma querela musical, mas de uma imagem de retórica, tanto mais quanto é certo que desde 1975 os trabalhadores portugueses expressaram a vontade, não de dançar ao som da mazurca, mas do vira minhoto, que é essencialmente português.
No que diz respeito ao problema da obstinação da maioria e da atitude de obstrução, evidentemente que se estivéssemos convencidos de que a nossa atitude era de obstinação e de obstrução nós, obviamente, não a tomaríamos. Pensamos que esta impugnação corresponde aos normativos constitucionais vigentes e que o conteúdo a dar à disposição constitucional proíbe a repetição de um mesmo diploma - projecto ou proposta de lei - na mesma sessão legislativa; é a definição das normas essenciais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o despacho?!

O Orador: - Quanto à definição das normas essenciais que estão num ou noutro dos projectos de lei, no nosso ponto de vista há repetição. No que se refere ao despacho, não o tenho comigo ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós têmo-lo aqui!

O Orador: - ..., simplesmente é nosso ponto de vista ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós têmo-lo aqui e podemos emprestar-lho!

O Orador: - Acredito piamente naquilo que disse acerca do despacho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós têmo-lo aqui!

O Orador: - Agradeço-lhe, mas eu acredito piamente naquilo que diz e não o ponho em causa. O nosso ponto de vista é o de que ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o n.º l do despacho diz textualmente isto:
As subvenções pagas na situação de equiparação a desemprego têm a natureza de adiantamento feito ao trabalhador por conta dos salários recebidos.
A expressão «adiantamento» coincide até integralmente com aquela que consta do nosso projecto de lei.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Conhece esta música?!

O Orador: - Sr. Deputado, eu não chamaria a esse tipo de disposições normativas uma música.
No que diz respeito ao despacho, o que acontece é que da sua simples leitura se verifica que é bastante

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diferente daquilo que está em questão e que foi exactamente aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho disse aqui:
Não verei inconveniente em que através do Fundo de Desemprego, etc.
Mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra o recurso interposto pelo PS pelas mesmas razões que votámos favoravelmente o recurso interposto pelo PCP contra a decisão da Mesa de não admitir o projecto de lei n.º 286/III. Não vamos repetir esses argumentos, porque pensamos que é inútil fazê-lo e não porque fosse grave repeti-los.
Já aqui foi dito que este debate tem um certo sabor de repetição, o que penso não ser grave. O que é grave, isso sim, é que se mantenham e se repitam as situações de salários em atraso e que perante esta repetição a Assembleia seja coarctada na sua possibilidade de agir sobre esta matéria por uma interpretação extremamente restritiva do disposto na Constituição.
Estamos a viver uma situação que já atingiu este ponto: já foi aqui declarado nesta Assembleia que os trabalhadores que têm apenas 15 dias de salários em atraso não terão grande motivo e legitimidade para protestar e para reivindicar. Já se mede o tempo de salários em atraso que será justificação para as reivindicações. A continuarmos por este caminho e a agravar-se esta situação, dentro em breve talvez os trabalhadores que só tenham 3 meses de salários em atraso sejam os privilegiados, ou mesmo só quando houver mais de l ano de salários em atraso se poderá justificar qualquer reivindicação por parte dos trabalhadores.
Penso que é grave que a Assembleia permaneça, por uma interpretação restritiva da Constituição, na situação de não poder agir, tomar posição e deliberar nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do recurso em discussão.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, embora o recurso seja formalmente apenas 1, é óbvio que são 2 recursos, visto que se trata de 2 diplomas e que o juízo de conformidade ou de inconformidade que a Assembleia vai fazer é sobre esses 24 diplomas. Por estes motivos, creio que (em de ser votados em separado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, discordo ligeiramente do que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, uma vez que não penso que os 2 recursos tenham necessariamente de ser votados em separado. Porém, é óbvio que o podem ser se algum dos Srs. Deputados o solicitar.

O Sr. Presidente: - Interpreto a interpelação do Sr. Deputado Luís Beiroco com uma solicitação para que os dois recursos sejam votados separadamente.
Deste modo, vamos votar o recurso relativo à admissão do projecto de lei n.º 296/III - Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD. do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o recurso relativo à admissão do projecto de lei n.º 297/III - Programa Nacional de Emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Marques Mendes, João Amaral e José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate do recurso do PCP sobre o despacho de rejeição do projecto de lei n.º 286/III, da iniciativa do seu grupo parlamentar, tivemos ocasião de salientar qual o sentido e alcance que, do nosso ponto de vista, deve, em boa hermenêutica, atribuir-se ao disposto nos artigos 170.º, n.º 3, da Constituição e 130.º, n.º 2, do Regimento.
A essencialidade dos mesmos objectivos que se contenham num projecto de lei rejeitado e num outro que seja apresentado na mesma sessão legislativa conduzirá, conforme esta Assembleia se pronunciou a propósito do mencionado recurso, à inadmissibilidade do segundo daqueles projectos.
O respeito que a Assembleia deve às suas próprias deliberações e o decoro político de que as deve rodear justificam a existência dos referidos preceitos da Constituição e do Regimento.
Soluções idênticas se adoptam em regimentos de outras assembleias e podemos citar, à guisa de exemplo, os parlamentos da Grécia - artigo 84.º, n.º 1 -, da França -artigo 84.º, n.º 3- e da Itália -artigo 68.º- onde se estabelecem, respectivamente, os períodos de sessão legislativa e os prazos de l ano

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e 6 meses como tendo de decorrer antes da apresentação de um projecto de lei que renove um outro anteriormente rejeitado.
Apesar de o PCP ter então afirmado considerar não se acharem verificados os pressupostos da aplicação do artigo 170.º, n.º 3, da Constituição, quanto ao projecto de lei n.º 268/III, parece que não se achava confiante nos seus próprios argumentos.
De facto, votado que foi o recurso que interpôs, apresentou logo de seguida os projectos de lei n.ºs 294/III a 297/III, que tinha já em carteira, a aguardar o resultado da votação e pouco seguro, portanto, das posições assumidas.
O caminho agora percorrido não difere, porém, do anterior e é pelo facto de os aspectos essenciais e objectivos visados nos projectos de lei n.ºs 296/III e 297/III serem idênticos aos do projecto de lei anteriormente rejeitado por esta Assembleia que votamos favoravelmente o recurso interposto do despacho de admissibilidade destes projectos.
E não só por razões jurídico-formais. Também pelo respeito devido às deliberações democraticamente tomadas por esta Assembleia.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo PS, fundamentalmente por razões que já aqui expendemos na declaração de voto proferida aquando do debate do recurso interposto sobre matéria da mesma índole na reunião plenária de l de Março.
Efectivamente, continuamos a insistir que a interpretação do n.º 3 do artigo 170.º da Constituição, não apenas por razões estritamente jurídicas, tem de ser uma interpretação com sentido útil. E esse sentido não pode deixar de ser o de evitar que a Assembleia seja chamada constantemente, depois de já se ter pronunciado num determinado sentido, a debater a mesma questão. É esse o sentido e é esse necessariamente o alcance do preceito constitucional e do similar preceito regimental. Daí o nosso voto.
Os projectos de lei em causa são na sua essência idênticos aos que já foram aqui debatidos, apresentando os mesmos objectivos e nada trazendo de novo. Daí que, pelo respeito que nos merece esta Câmara, tal como já foi acentuado, o nosso voto tivesse de ser, como foi, o de rejeitar esses projectos.
E é bom, Sr, Presidente e Srs. Deputados, que se saliente - tal como noutra oportunidade tive ocasião de referir- que este deve ser o primeiro passo no sentido de criar uma jurisprudência parlamentar que evite constantemente situações deste género, que a nada conduzem para a resolução do problema de fundo, em que se apresentam projectos de lei com o mesmo conteúdo e com os mesmos objectivos, sem trazerem nada de novo, depois de a Câmara se ter claramente pronunciado por maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o facto mais significativo deste processo é precisamente o de ter havido duas, das quatro iniciativas apresentadas em relação às quais não foi apresentado recurso.
E o que é que isso demonstra de maneira clara? Demonstra de maneira clara que a iniciativa anterior continha efectivamente matéria nova e diferente e que nada poderia justificar a forma como foi feito o debate do recurso e que a maioria, porque entendia que parte da iniciativa continha alguma coisa que vinha de trás, tenha rejeitado essas iniciativas em bloco como fez.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, que apesar de tudo vale a pena pôr em evidência ao nível da completa irrazoabilidade, é a de que parte da matéria que constituía uma repetição da primeira iniciativa, rejeitada em 3 de Novembro, nomeadamente a parte relativa à criminalização, que constituiu objecto de uma iniciativa autónoma, não tenha sido impugnada. Este facto leva a uma situação realmente espantosa, que é esta: a maioria não impugnou dois projectos de lei, um porque continha claramente matéria nova e outro porque, contendo matéria repetida, considerou que era admissível.
Srs. Deputados, perante uma situação como esta não podemos deixar de considerar o seguinte: estas interpretações que foram feitas atingem um nível inadmissível de subjectividade. Tornam-se apenas numa mera conveniência da maioria, na utilidade - como agora acabou de ser dito -, na procura de um sentido útil para a norma, ou seja, útil para a maioria. Isto não é suportável num regime democrático.
Finalmente, Srs. Deputados, dissemos que insistiríamos nesta questão e vamos fazê-lo, não porque exista uma questão regimental e constitucional a tratar nesta sede, mas por uma razão muito diferente: porque a situação concreta dos trabalhadores sem salários continua por resolver. E porque continua por resolver e esta Assembleia não se pode demitir das suas responsabilidades, continuaremos a insistir para que sejam encontradas soluções.
Desde já desafiamos a maioria a agendar o projecto de lei sobre a criminalização e, mais do que isso, desafiamos a maioria a encontrar aqui soluções que permitam ao Estado adiantar os salários, tal como permitem que o Governo o faça já depois da rejeição do projecto de lei n.º 14/III, em 13 de Novembro último.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos como votámos na sequência de comportamentos anteriormente assumidos e nos termos da intervenção que há pouco tempo tive ocasião de fazer aqui sobre esta questão de fundo.

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A declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral constituiu no fundo uma repetição da declaração de voto que aqui foi feita aquando do debate do recurso anteriormente interposto pelo PCP. Introduz-se assim uma nova jurisprudência nesta Assembleia que e não só a da repetição dos diplomas, mas também a da repetição das declarações de voto.
Na parte que nos toca, mantemo-nos sempre fiéis ao cumprimento estrito das normas constitucionais e regimentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, e só para informar que entregaremos, por escrito, a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproxima-se a hora regimental de encerramento da sessão, pelo que o ponto a seguir não poderá ser hoje abordado. Assim, iremos dar conhecimento dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa um pedido de recurso, subscrito pelos Srs. Deputados da ASDI, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota, para os efeitos do n.º 2 do artigo 137.º do Regimento, que recorre do despacho do Sr. Presidente que admitiu a proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em linha geral, ilícitos criminais e penas. O Sr. Presidente despachou no sentido de ser agendado na primeira parte da ordem do dia da sessão' do próximo dia 20. Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 305/III, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS, que propõe alterações à Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, o que ainda não tem despacho de admissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da agenda da próxima reunião, a realizar na próxima terça-feira, pelas 15 horas, consta um período de antes da ordem do dia e na primeira parte do período da ordem do dia serão analisados os seguintes pontos: recurso interposto pela ASDI à apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.ºs 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.º do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito de acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto; votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que os Srs. Deputados Magalhães Mota, Octávio Cunha e Ângelo Correia deponham em tribunal na qualidade de testemunhas; apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.º 177/III, sobre prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, e projecto de resolução n.º 10/III, sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Na segunda parte, far-se-á a apreciação do pedido de ratificação n.º 8/III, apresentado pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Se for aprovado o pedido de urgência solicitado pelo PSD, será feita a discussão do projecto de lei n.º 177/III.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para me certificar do ponto da ordem de trabalhos em que fica incluída a discussão do nosso recurso sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.ºs 278/III e 279/III.

O Sr. Presidente: - É no primeiro ponto da primeira parte, Sr. Deputado. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Vargas Bulcão.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

artido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Domingues Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José de Almeida Valente.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Fernando dos Reis Condesso.

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Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Luís cie Figueiredo Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Francisco António Lucas Pires.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia
Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 19 de Março corrente);
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal), por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses e meio, a partir do próximo dia 20 de Março corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que
devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Secretário, Maria Zélia Pinto Bilhoto (CDS) - António da Costa (PS) - José Albuquerque Leitão (PS) - Acácio Manuel Frias Barreiros (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES : José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

Declaração de voto enviada à Mesa ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento
Em relação ao recurso apresentado pelo Partido Socialista da admissão dos projectos de lei n.ºs 296/III e 297/III, apresentados pelo Partido Comunista Português, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social manteve a mesma posição - que reiteradamente temos assumido -, no entendimento de que o n.º 3 do artigo 170.º tem de ser restritivamente interpretado e aplicado. Assim, importa, antes de mais, fazer a exegese do âmbito global dos projectos e, em face dela, avaliar se os normativos em confronto são formalmente autónomos e materialmente diferentes, de modo a afastar-se totalmente a qualificação de formalmente inconstitucional, como deriva do n.º 3 do artigo 170.º da Constituição. Importa analisar, em substância, se os projectos ora apresentados inovam, ou não, aquilo que no plano político-prático já foi rejeitado, particularmente na decorrência do projecto n.º 14/III.
É indiscutível esta perspectiva de que o projecto de lei n.º 296/III, subordindo ao tema "medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho", insere diversos dispositivos que são substancialmente equivalentes àqueles que constavam do rejeitado projecto n.º 14/III.
Basta referenciar, exemplificativamente, o artigo 1.º, equivalente ao artigo 5.º do projecto n.º 14/III, o artigo 5.º, equivalente ao artigo 2.º do mesmo projecto, o artigo 8.º, equivalente aos n.ºs l, 2 e 3 do citado projecto n.º 14/III, e o artigo 9.º, igual ao artigo 9.º, com a diferença da transcrição, agora, do artigo 319.º do Código Penal, que nos conduzem inexoravelmente, e quanto aos elementos noéticos, a resultados

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substanciais idênticos e, daí, à inclusão, mesmo em interpretação restritiva, na previsão do n.º 3 do artigo 170.º da Constituição.

Noutra perspectiva se situa o projecto n.º 29/III, pois introduz algumas diferenças substanciais de conteúdo perceptivo, já que se visam objectivos não atingidos pelo projecto n.º 14/III, se bem que em certas matérias o âmbito seja formalmente equivalente. Basta analisar que se tenta implementar, com carácter vinculante, um programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso e não se visa a instituição de um sistema de garantia pública do pagamento em atraso, não se podendo afirmar que a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do projecto n.º 297/III seja totalmente contrariamente ao conteúdo substancia! do projecto de lei n.º 14/111. Basta referir que num caso estamos perante uma norma programática e noutro perante uma norma perceptiva.
Daí os votos do CDS que reiteram um entendimento uniforme quanto à regra existente da preclusão da nova iniciativa legislativa.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 1984.- O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

PREÇO DESTE NÚMERO 55$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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