3778 I SÉRIE -NUMERO 87

Social, formulados pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas, João Carlos Abrantes e Zélia Pinto Bilhato, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Mota e Hernâni Moutinho, respectivamente; aos Ministérios do Mar e do Comércio e Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Corregedor e Helena Cidade Moura; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Dias Lourenço, Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado e Fomento Cooperativo, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Gaspar Martins e António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; ao Ministério da Educação, formulada pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Zélia Pinto Bilhoto; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Santos Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra, a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração política nesta Assembleia no passado mês de Fevereiro, pretendemos chamar a atenção do governo e da opinião pública para o facto de no Brasil, se tentar aniquilar paulatinamente a nossa cultura, de tal modo que os próprios professores brasileiros da literatura portuguesa consideram em perigo os seus postos de trabalho.
O MDP/CDE entende a gravidade deste facto não apenas no sentido do enfraquecimento de laços e de valores culturais, mas no perigo que representa para a identidade nacional, o esvaziamento de um património histórico que é a nossa mais importante referência cultural.
Em recente notícia vinculada pela comunicação social, afirmava-se que a Secretária do Estado da Educação, integrada na comitiva do Presidente da República à África, teria prometido colaborar na resolução dos problemas do ensino da língua portuguesa. Desejaríamos que tal atitude expressasse uma acção racional do governo e fosse significante da consciência de que é urgente contribuir para a solução de um problema que não só está longe de ser encaminhado como, a nosso ver, não ganhou ainda aos olhos do poder a dimensão política que a grandeza de significado e o potencial de futuro lhe conferem.
Há dias também os jornais noticiaram, por outro lado, o cancelamento da saída de 4 professores cooperantes que se destinavam à formação de professores de português em Moçambique.
O Sr. Ministro da Educação revelou uma total ausência de sensibilidade perante o que representa a missão humana, solidária, universalista e patriótica que aqueles, e muitos outros professores, terão de desempenhar para que seja dada, por nós, parte interessada, uma contrapartida útil, à decisão dos governos da nova África de escolherem a língua portuguesa, como língua nacional.
Dignificar a nossa descolonização é a tarefa histórica que nos cabe neste momento, tal como noutros tempos nos coube sulcar os mares e descobrir as terras.
A 10 anos do 25 de Abril, o MDP/CDE teima em considerar as transformações geradas pela revolução, não como um património estático que o tempo delapida, ou como um tecido manchado a que é preciso extrair as nódoas, mas como um todo social e político que, com firmeza, é necessário assumir e aculturar. Os desleixes, a fraqueza, a inconstância das atitudes e dos pensamentos, a instabilidade das decisões, a insegurança nos modelos sociais tomados pelos vários governos, não só têm enfraquecido a democracia, empobrecido o País, sacrificado o povo português, amortalhado esperanças, como têm bloqueado o nosso contributo na busca de uma nova ordem mundial, que é necessário encontrar.
A afirmação da nossa língua em países estrangeiros, tal como a alfabetização em Portugal, deveriam ser tarefas apaixonantes e naturais. A fraca energia posta neste campo revela um bloqueio social e um descrédito na capacidade de fazer a que uma série de políticas erradas têm conduzido o Governo.
Reveladora desta situação de paralisia é o vazio da política de alfabetização em que nós próprios, nesta Assembleia, temos colaborado. É grave, e altamente significativo, que os membros do CNAEBA eleitos em Junho de 1983, ainda não tenham tomado posse. Os problemas do País que tem a ver, com a sua própria existência são relegados, enquanto nos embrulhamos num jogo internacional onde a nossa pequenês, a nossa insegurança e o nosso apego aos pequenos problemas cada vez nos tornam mais laterais face ao mundo de hoje.
A língua portuguesa é hoje, no contexto de morbidez em que o poder político se afunda, possivelmente o único bem de exportação que não traz implicações negativas à nossa balança de pagamentos. Só por isso, nestes tempos, deveria ser louvada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa ida à Espanha, integrados numa delegação da Assembleia da República fez-nos sentir de novo e noutro contexto a acuidade deste problema.
Será oportuno dizer-se que os elementos que mais detalhadamente nos levaram ao conhecimento da situação da língua portuguesa em Espanha, assim como toda a documentação de que fizemos entrega na Comissão de Educação e Cultura, os ficamos a dever ao interesse com que o Sr. Presidente da Assembleia da República, que chefiava a delegação, acompanhou os problemas e às boas condições de trabalho que por sua intervenção nos foram criadas.
O MDP/CDE expressa aqui os seus agradecimentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República Tito de Morais e também a sua convicção de que os grandes problemas nacionais podem e devem unir