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22 DE MARÇO DE 1984 3855

cratas que até esbordam. Oxalá alguns verdadeiros democratas não se apaguem nessa «esbordadela» desses democratas que aparecem agora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, ao responder-me - e agradeço-lhe por isso -, falou, contudo, em prevenção e em manipulação de conflitos que poderão criar situações graves para a nossa sociedade; falou também em instrumentos de propaganda, em planeamentos, etc.
Esta é também uma afirmação que sugere uma ponderação e daí algumas dúvidas que lhe quero pôr.
O Governo tem conhecimento de algum levantamento de conflitos manipulados que tivessem criado situações graves para a sociedade portuguesa? E, a ser assim, que tipo de conflitos? Conflitos entre terroristas, entre bandidos ou apenas conflitos laborais.
Os conflitos laborais, no entendimento do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, violam a democracia? Quando é que isso aconteceu?
O Governo receia o agravamento dos conflitos que ponham em causa n nossa democracia? Que dados concretos possui o Governo para o levar a essa possível conclusão?
Será a declaração de V. Ex.ª apenas mais uma declaração ameaçadora destinada aos trabalhadores com graves problemas e que só defendem a democracia, como mais de uma vez têm dado provas?
Quanto à concepção de V. Ex." sobre o papel das polícias e, mais concretamente, da Polícia Judiciária, pareceu-me confusa a sua resposta, ou, pelo menos, pouco esclarecedora.
Por isso pergunto-lhe se não teria sido melhor, para evitar esta confusão, que o Governo tivesse apresentado a sua proposta acompanhada por outra legislação complementar capaz de clarificar as dúvidas que esta Assembleia tem sobre a real estrutura, funções e limitações dos serviços de informações agora propostos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, julgo que não exorbitei quando disse que V. Ex.ª considera como um dos aspectos fundamentais em todo este problema a clara delimitação da esfera de competência de um serviço de informações e dos serviços policiais.
De resto, só sendo assim é que se compreende a ênfase que V. Ex.ª pôs na denúncia das confusões que em torno destas duas funções se pudessem estabelecer.
Sendo assim, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro concordará comigo, em que as regras que determinarem a clara reparação dessas funções são fundamentais para definirem a natureza real dos serviços de informações.
E. sendo assim, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como é que V. Ex.ª pode admitir que essas regras sejam definidas por decreto regulamentar?
Essas regras são decisivas, repito, para definir a natureza do serviço nacional de informações, para definir garantias fundamentais. Não se compreende, pois, que essas regras sejam remetidas para decretos regulamentares.
Está o Governo disposto a que essas regras sejam submetidas à apreciação através de proposta de lei a esta Assembleia?
Para nós isso é fundamental e decisivo e dirá do entendimento real que o Governo tem destes problemas.
Quanto à outra questão que lhe queria pôr, diz V. Ex.ª que submeter o relatório à comissão de fiscalização significa, e tem que ser entendido, como dando a essa comissão poderes que vão para além da simples apreciação.
Pois que seja assim, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Admitamos que é essa a interpretação. Mas então também terei que concluir que o Governo não pode ver qualquer óbice a que isso fique claramente expresso na lei e que se venha a adoptar formulação pelo menos próxima daquela que propusemos, isto é, que a comissão de fiscalização tenha o direito de requerer e de obter as informações complementares que considere necessárias ao exercício do seu poder de fiscalização.
Continuo a dizer, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que quando assim não for a fiscalização não passará de uma falsa aparência, não passará de uma paródia de fiscalização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª é um homem optimista e confiante. A nível pessoal felicito-o; como governante isso apavora-me um pouco!
A realidade social ainda é mais complexa do que qualquer partido político e não poderá ser vista, de facto, em matéria de princípios. Tem que ser baseada em factos.
A verdade é que quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fala em métodos democráticos, fala como se os métodos fossem democráticos por definição; quando fala no conceito de ameaçar, fala como se esse conceito não estivesse sobrecarregado da maior subjectividade; quando fala ainda em quadro ditatorial, fala como se o quadro ditatorial não fosse criado pelas circunstâncias e nascesse de uma vez só; quando fala em pides, fala como se eles tivessem aparecido por geração expontânea.
É esta irrelevância que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro dá às forças sociais, aos conceitos da realidade, que é assustadora no seu discurso. V. Ex.ª tem um discurso inteligente, mas extremamente simplista em relação às responsabilidades que assume nesta Câmara através desta proposta de lei.
Ê evidente que os pides fazem-se porque há fome. Nem toda a gente tem coragem para ficar sem emprego, pôr a mobília no «prego» e ficar sem comer. Muita gente cai em tentações de ter expedientes. Como sabe o fascismo, para além de tudo, deixou-nos na cauda da Europa.
Passados 10 anos do 25 de Abril - uma revolução que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro toma fraccionadamente, como é hábito no seu partido -, V. Ex.ª fala dos malefícios da 5.ª Divisão. Nunca pertenci à 5.ª Divisão nem sequer tomei parte das campanhas de alfabetização porque eram contra o meu temperamento e