3856 I SÉRIE - NÚMERO 88

a minha forma de trabalho. Mas não se pode, de facto, pensar em defender o 25 de Abril e, ao mesmo tempo, servir-se dos trabalhos de consciencialização que a 5.ª Divisão fez da forma primária como V. Ex.ª se expressou nesta sala.

Risos do PSD.

Cabe-me a mim dizer aquilo que penso de uma forma clara.
Isto não é um ataque às pessoas. Tenho consideração pela sua pessoa sob o ponto de vista profissional e humano, mas cabe-me chamar-lhe a atenção para a enorme responsabilidade que significa verem-se os problemas desta natureza apenas do ponto de vista político sem se pensar nas suas implicações sociológicas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em primeiro lugar quero dizer-lhe que a Direcção Central contra o Banditismo é uma criação de governos onde o seu partido tinha uma responsabilidade especial e é uma criação de um ministro do PSD, tal e qual como o COE e, enfim, todo o aparelho policial que foi criado nos últimos anos.
Depois, quero dizer-lhe também que a nossa posição é a de que não são necessários mais serviços de informações.
Essa é a nossa posição.
Tem que se fazer a denúncia, a desmistificação dos pretextos, dos falsos argumentos que são usados para justificar a sua criação.
Os países que têm os tais serviços que os Srs. Membros do Governo querem transplantar para Portugal e de que seguem o modelo não têm, do ponto de vista da segurança dos cidadãos e da tranquilidade pública, uma situação melhor do que aquela em que nos encontramos.
Se se trata de combater o banditismo há forças, há meios para o combater. Então vamos combater o banditismo!
Já hoje aqui foi invocado que houve uma rede de terroristas, de bombistas, de fascistas, que atentaram contra a segurança dos cidadãos e contra as instituições democráticas. Não foram necessários serviços especiais de informações para os detectarem e elas estariam na prisão se não tivessem grandes cumplicidades no poder. Estariam na prisão se houvesse vontade política para que isso acontecesse.
Bem, creio que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fez, na sua intervenção, a demonstração da falta de isenção democrática que leva a confundir uma greve geral, que é inteiramente legítima, com a insurreição dos fósforos.
E aqui é que está a questão!
Ë a partir de serviços deste tipo, mal orientados, com atitudes antidemocráticas, antioperárias, contra os trabalhadores, que se transformam em acções ilegítimas aquilo que são acções legítimas e acções constitucionais, acções que respeitam a Constituição.
É a tal distância que há entre uma greve geral e a insurreição dos fósforos!
É isso que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não foi capaz de discernir na sua intervenção. Essa é que é a questão e é por isso que dizemos que estes serviços
que os senhores pretendem criar são serviços para informações políticas, são serviços que vão taxar, que vão «fichar» os cidadãos, os activistas políticos, os activistas sindicais e que vão acompanhar as suas vidas, para fazer escutas telefónicas, para violar a sua correspondência. E amanhã, como aconteceu com a insurreição dos fósforos, vão arranjar uma historieta para perseguir, para reprimir e, antes disso até, para discriminar cidadãos e democratas que estão com as instituições e que lutam pela sua consolidação.
É por isso que dizemos não a estes serviços, e cremos que a intervenção de V. Ex.ª foi esclarecedora para dar mais forca a este «não» aos serviços de informação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o meu protesto é essencialmente para agradecer a resposta que V. Ex.ª me deu. Mas, acessoriamente, quero também dizer-lhe que me pareceu que a sua resposta é aproximadamente clara. E ela e apenas aproximadamente clara decerto porque a minha pergunta foi pouco precisa, pelo que me permitiria formulá-la com maior precisão! Pode um facto praticado em Portugal por um cidadão português interessar um serviço de informações estratégicas de defesa dependente de um ministro da Defesa Nacional?
Afigura-se-me que esta questão, além de ser respondida, como foi, em termos aproximadamente claros, deveria, talvez, desde já, ser analisada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o meu protesto tem o conteúdo exacto de manifestar que, embora tenha constatado a sua preocupação em desfazer fantasmas e em tranquilizar, teria gostado mais que tivesse tido uma outra preocupação, que era a de esclarecer a Assembleia. Isso não o fez V. Ex.ª E não o fez por uma razão simples: porque a pergunta concreta que lhe fiz é sobre a definição exacta e rigorosa das áreas que interessam a um e a outro dos serviços.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondeu: «Bem, a defesa nacional é um conceito mais lato e não se confunde com os problemas estritamente militares» e fala-me, então, dos militares em acção que não têm campanhas.
Eu pergunto, concretamente, o que é que isso tem a ver com a segurança militar e em que termos exactos é que, existindo os dois serviços, será possível que uma acção - quase repetindo uma formulação aqui usada - de um cidadão português, em Portugal, possa interessar ao Serviço de Informações Militares.
]á agora coloco-lhe outra questão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: se o serviço e tão circunscrito como diz, isto é, se fosse reduzido à área militar e ao próprio funcionamento da actividade militar e da máquina militar como tal, em que medida é que ele se conexiona com o Serviço de Informações de Segurança e em que medida é que, dessa forma, ajuda o Governo a governar?