22 DE MARÇO DE 1984

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, creio que na sequência da exposição que fez ficámos a saber que, em matéria criminal, o PSD, como certos advogados ou certos professores, oferece, em vez de respostas, o mérito dos manuais -todos os manuais do mundo, milhões e milhões de páginas e oferece também a proposta de dois dedos de conversa. Não obrigado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Aquilo que queríamos eram apenas 20 linhas magras, concisas e claras sobre as perguntas que lhe tínhamos formulado e que eram simples.
Creio que é possível responder claramente a isto, mas talvez não o seja.
Em primeiro lugar, acha ou não que o crime organizado em Portugal, neste momento, está a ser combatido por métodos artesanais? A admitir isto estaria a acusar gravissimamente a Polícia Judiciária e a gestão do PSD nesta área.
Em segundo lugar, acha que os corpos repressivos que foram criados, inclusive por ministros do PSD, não tiveram nenhum efeito no combate à criminalidade, tendo sido apenas efeitos de intimidação e repressão, ou acha outra coisa qualquer?
Em terceiro lugar (os manuais também não respondem a esta pergunta): acha que o actual Código Penal é excessivamente permissivo ou acha, como o Sr. Ministro da Justiça disse há dias numa entrevista que o que está mal são umas penas demasiado leves em matéria de crimes sexuais e crimes contra a propriedade e a questão da prostituição?
Acha isto ou acha outra coisa qualquer?
Em quatro lugar, em que áreas é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acha que está a haver aumentos de criminalidade e porquê? Os manuais também não respondem a isto.
Acho significativo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que em vez de nos dar respostas concretas, em nome do PSD, nos remeta, da forma mais defensiva que me lembro de ouvir aqui, para páginas e de autores múltiplos e filhos das mais diversas orientações doutrinárias e políticas.
Concluo então, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pura e simplesmente isto: é que, nesta nova forma de ocupar as cadeiras do poder, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro terá manuais certamente a mais! Pelos vistos falta-lhe um congresso que lhe permita dar aqui respostas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não diga disparates! Não tem graça nenhuma!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quando pedi esclarecimentos, V. Ex.º respondeu exclusivamente à minha última pergunta. E essa minha sugestão de criar um novo artigo que proibisse que os ex-pides fossem funcionários dos serviços de informações foi qualificada por V. Ex." - ao contrário do que eu estava à espera-, como uma provocação.
Não fiz nenhuma provocação, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Pelo contrário, a minha intervenção ia no sentido de, como V. Ex.ª sabe e não quis ver na

altura, dar uma outra dimensão a todo este articulado e, inclusivamente, arredar de uma vez por todas qualquer fantasma em relação a este serviço. V. Ex.º preferia dar, ao contrário do que disse depois e no intuito de desdramatizar, uma resposta simples e legalista, dizendo que os ex-pides não podiam ser funcionários públicos. Só que a minha intenção era no sentido de uma transparência e de uma cristalinalidade total destes novos serviços. V. Ex.º não entendeu assim, Repito que não fiz nenhum provocação. A provocação, quiçá ao povo português, fica com V. Ex.ª!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tenham chegado à hora regimental, creio que não haverá oposição da parte da Câmara para que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro responda aos protestos que lhe foram feitos.
Tem então a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, não vou responder, de novo, às questões que foram postas. Vou fazer um contraprotesto já que essa é a figura regimental adequada. Nem vou, sequer, responder a perguntas novas a título de "2 ª chamada".

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - V. Ex.ª faltou à primeira!

O Orador: - Utilizarei o contraprotesto de uma forma mais útil para falar sobre a questão do decreto regulamentar e a questão da articulação com a polícia.
Acho que disse no meu discurso que esta Assembleia poderá ter sempre uma intervenção enriquecedora. Acho que em vez de um decreto regulamentar poder-se-á fazer um decreto-lei ou um diploma, sujeito, como tal, a ratificação e a controle. Mas isso é um problema que não é meu e que a Assembleia, obviamente, discutirá.
Se a Assembleia quiser, um decreto-lei e enriquecerá como entender - e se entender - o projecto.
Quero ainda contraprotestar contra a qualificação da abordagem das questões como simplista, não que me fira minimamente do ponto de vista pessoal, mas porque acho que perante um problema - e este problema existe para os governantes -, pode-se ter uma atitude como a minha, que é a de tentar resolvê-lo sem procurar uma grande bordadura de considerações intelectuais ou eruditas, mas com eficiência, ou podemos não resolver nada e ficar a discutir sempre uma questão prévia de uma outra questão prévia.
É assim que quero contraprotestar contra a acusação de simplismo.
A minha função aqui não é, realmente, estar numa academia. Tenho que tentar, efectivamente, dar resposta a problemas concretos da forma mais simples possível.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador:- Faça favor, Sr.ª Deputada. .

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Vice-Primeiro-Ministro é evidente que não se pode