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23 DE MARÇO DE 1984

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Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeída. Raposo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A opinião do PSD relativamente a esta questão é a da considerar e assinalar o atraso de, pelo menos, 8 anos na análise na discussão e na abordagem deste problema.

E certo que o País passou por situações que dificilmente viabilizariam a realização deste projecto. Existiram situações de complexo e de rescaldo de estruturas que, não tendo similitude com as que hoje se propõem, poderiam, todavia, contender em termos psicológicos com o que se pretende, havendo, a par destas, dificuldades constitucionais que não permitiram, antes de 1982, fazer uma estrutura de coordenada global, sobretudo na interface "serviços civis-serviços militares".

Daí, e apesar disso, o mérito, a importância e o realce que se tem de dar a uma atitude do Governo traduzida na propositura desta proposta de lei. O Governo merece aplauso e apoio pela generalidade do projecto que apresenta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de, nesta intervenção, focar 5 pontos: primeiro, a necessidade deste tipo de estrutura: segundo, o que são informações; terceiro, quais os objectivos de um serviço, de uma estrutura desta natureza: quarto, as críticas e suspeições que se lhe podem colocar, e, por último, os pontos em que o diploma necessita ser alterado.
Começarei pelo problema da necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer Estado precisa de uma estrutura que apoie as decisões que relevam da soberania ao mais alto nível, isto é, o exercício dos poderes que respeitam às matérias da política externa e da política de defesa nacional. Qualquer Estado carece de elementos de apoio e de informações que legitimem quer a definição, quer a estratégia das áreas da soberania ao mais alto nível. Isso é fundamental e permanente,

O sistema das informações em Portugal teve um período áureo - recordado, e bem, pelo Sr. Ministro de Estado - com a elaboração do Tratado de Tordesilhas. Não seria possível a criação e a consolidação da potência chamada Portugal no século xv sem uma estrutura elaborada e eficaz de informações que permitiu a pesquisa e a colheita dos elementos fundamentais que levaram o Estado Português a celebrar esse tratado. Felicito, pois, o Sr. Ministro pela boa oportunidade da lembrança.

Como dizia há pouco, se qualquer Estado carece de uma estrutura organizada de informações, um Estado democrático carece ainda mais, pois possui vulnerabilidades inexistentes em Estados totalitários Um Estado totalitário, por definição, tem instrumentos de controle e de pressão que impedem, limitam e estiolam o exercício das acções políticas legítimas e naturais, que aí não o são.
A democracia, pelo facto de traduzir o exercício normal da liberdade, tem em si uma vulnerabilidade traduzida na acção daqueles que atentam contra a própria liberdade. Por isso, em democracia, o problema põe-se do modo como o Sr. Deputado António Taborda o fazia na sua pergunta de ontem - o equilíbrio fundamental entre liberdade e segurança. Daí o problema ter dificuldades, daí o problema ser passível, não diria d.e dramatização, mas de alguma preocupação.
Recordarei da história um exemplo triste e célebre: o caso do Uruguai.

Em 1960-1963 vivia-se na América do Sul num cenário difícil, de ditaduras, onde a única excepção era o Uruguai.
Considerado como o "paraíso da América do Sul", era o mais próspero daquela região. Tinha uma estrutura produtiva, educativa e de consumo análoga à de muitos países europeus. Possuía, porém, uma vulnerabilidade: não tinha qualquer instrumento de detecção, de pesquisa de elementos contra o próprio sistema democrático. Daí o aparecimento dos tupamaros em 1963, os quais, na lógica de um sistema democrático, não tinham razão de ser, pois o Uruguai era o país mais democrático da América do Sul, possuidor de estruturas bastante desenvolvidas em comparação com outros países.
No entanto, isso não impediu o aparecimento dos tupamaros, que em 1963 começaram a corroer a democracia uruguaia a ponto tal que, em 1971. os partidos políticos tradicionais, democráticos, pedem às Forças Armadas que tomem conta do Estado para conter, debelar e matar o terrorismo.
Isso, de facto, aconteceu, mas aconteceu também que a ditadura militar se instalou, estando desde 1972 consagrada no Uruguai contra a vontade dos cidadãos, que nada conseguem fazer para derrubá-la.
Temos, pois, um exemplo prático na história em que a debilidade do sistema democrático demonstrou que, quando no compromisso necessário entre liberdade e segurança esta não é suficientemente preservada, a liberdade está em causa e posta em risco.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado democrático a necessidade de defesa da democracia é condição paralela àquilo a que corresponde a necessidade fundamental de qualquer Estado, isto é, o conjunto de elementos de apoio que sustentam e permitem a definição e execução de políticas de defesa nacional ou de políticas externas e suas vertentes estratégicas. São elementos permanentes e necessários que legitimam a necessidade de uma estrutura de informações.
Por tudo isto, não posso aceitar nem desejo que, neste debate, se coloquem duas mistificações sobre o