I SERIE - NUMERO 39

que estamos a fazer. Uma delas é justificar este tipo de serviços com base na criminalidade geral. Trata-se de um erro, de um sofisma, não tendo a menor legitimidade justificarmos o problema de uma estrutura de informações com base no aumento da criminalidade geral que se possa verificar numa sociedade.

O problema da criminalidade geral é diferente, tem a sua sede própria noutras áreas, com outras vertentes e outros tratamentos. Isso não significa, porém, que certo tipo de criminalidade específica, selectiva e sofisticada (mas apenas essa) não tenha aqui tratamento para análise e até para a própria justificação de uma estrutura desta natureza.

Assim, a primeira questão que temos de separar é um certo tipo de criminalidade específica e selectiva, não confundindo nem justificando à custa da criminalidade geral a existência de uma estrutura destas.

A segunda questão que temos de retirar do debate é a da suspeição, da qual falarei quando passar ao segundo ponto para o qual me propunha falar, ou seja, o porquê das ameaças, o que se pretende com a própria informação no sentido de "informações".

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão é simples: poderíamos falar de "informações" em sentido genérico, porém, se o fizéssemos, correríamos um risco não meramente terminológico nem semântico, mas conceptual. Se em "informações" couber tudo, nessa altura o problema deste diploma é o da perigosidade. Isto é, se ao longo do diploma não houver algum rigor que limite o sentido, o alcance e a natureza do que estamos a tratar, se apenas se ficar por considerações tão genéricas e vagas como "defesa da Constituição" da "legalidade democrática", as quais servem para tudo e podem não servir para nada, das duas uma: ou esta estrutura serve para tudo, e nessa altura ultrapassa o mandato e o limite normal de uma estrutura desta natureza, ou então não serve para nada, não serve em profundidade o fim específico a que se destina.

Que são informações no sentido desta proposta de lei, ou melhor, o que deveriam ser "informações"? Do meu ponto de vista, deveriam ser duas coisas. Primeiro, a análise daquilo que se consideraria a identificação, a possibilidade e as intenções d.e grupos ou indivíduos que se colocam nutra situação de hostilidade e que estão ou podem estar empenhados em acções claramente contrárias ao exercício da ordem democrática de um país e que atentem, por isso, contra a sua segurança, incluindo a das próprias Forças Armadas.

E um universo mais limitado, mais rigoroso, mais circunscrito, mas mais profundo. Ou seja, não se considera nem se pode considerar "informações" aquilo que os Srs. Deputados Carlos Brito e Lino Lima ontem declararam no sentido de qualquer cidadão poder ser "fichado". Isso, tal como foi referido, Srs. Deputados, não é correcto. No entanto, qualquer cidadão, eu ou qualquer dos senhores, poderá ser "fichado" se dos nossos actos se desenrolar qualquer acção que ponha em causa a ordem democrática no sentido de ser tipificada como crime, ou - seja , não o acto meramente de presunção, não o acto meramente de declaração, nem sequer só de isenção, mas a sua configuração criminal. E a partir dessa circunstância que ele é abrangido na área da investigação criminal, e não da informação em si, pois essa, sendo prévia, é mais ampla e mais preventiva.

Por tudo isto, "informações" deve ser sentido como um exercício correspondente, no sentido que estabeleci, à noção de segurança interna.

Não venham os Srs, Deputados do PCP dizer ignorar o que seja segurança interna. Há vários diplomas desta Assembleia onde o conceito apareceu e transpareceu, tendo até sido consagrado para um ministério. Quando no artigo 46 º da Lei de Organização das Forças Armadas e Defesa Nacional se fala na composição do Conselho Superior de Defesa Nacional não se fala do Ministério da Administração Interna, mas sim dos ministérios responsáveis pela política externa, pelas finanças e pela segurança interna.

Foi a própria lei da Assembleia da República, aprovada por uma maioria de dois terços clara e nítida, que consagrou um conceito e uma tradução em termos organizativos do próprio Estado no que respeita à acção de um determinado ministério.

Não é uma inovação, nem sequer uma novidade, é um conceito traduzido já organicamente em texto da própria lei.

Em segundo lugar, no meu ponto de vista e no ponto de vista tradicional daquilo que o Governo consagra, as áreas de informações manifestam o tipo de conhecimentos necessários como suporte à realização de duas políticas: a da definição da defesa nacional - a sua direcção superior estratégica permanente - e o conjunto das acções departamentais, normativas ou executivas que lhe correspondem.

Deste modo se percebe o que, quer o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quer o Sr. Ministro de Estado, diziam ontem, isto é, que as informações são elementos de suporte à acção governativa. São-no no sentido de produzir um conjunto de informações, de conhecimentos trabalhados, sistematizados e orientados de modo que a decisão política --mas a decisão política que releva da soberania ao mais alto nível, ou seja, a política de Estado relativamente à defesa nacional e à política externa - tenha uma tradução e um apoio sistemático de modo que os cidadãos políticos não cometam erros.

Nesse aspecto, se no nosso ponto de vista informações são aquilo que apontei, importa preservar uma segunda área: a da actividade de informações. Informações são conhecimentos trabalhados que servem, como actividade organizada, para produzir. E aqui colocam-se ao Estado duas questões: ao Estado não interessa só conhecer; interessa evitar, como segunda actividade, que outros, com intuitos hostis aos interesses nacionais, possam querer conhecer e actuar em sentido negativo. E a chamada "contra-informações".

Ao Estado é tão importante a acção de conhecer nas áreas selectivas que referi como evitar que alguns, alheios aos interesses nacionais, hostis aos interesses nacionais, ou que desejem minar interesses nacionais, procurem pela sua acção minar aspectos essenciais da vida do próprio País.

Aplausos do PSD.

E tão importante falar de informações no sentido de conhecimento, como falar em alternativa de neutralizar um conjunto de actividades daqueles que, com intuitos hostis e contrários ao interesse nacional, procuram alterar parâmetros fundamentais da vida global e democrática de uma sociedade.