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23 DE MARÇO DE 1984

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O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, suponho que teve muita pena que o Prof. Mõta Pinto não o tenha ouvido, porque talvez tivesse colhido duas ou três ideias para dar alguma originalidade à sua intervenção, coisa que ontem não sucedeu.

E teria logo tido a originalidade e o mérito de tornar claro aquilo que, durante algum tempo, se tentou mistificar. E que, da parte do Governo, toda a questão dos serviços de informações foi associada à criminalidade. Na verdade, foi no âmbito das vastas questões da criminalidade que o Governo invocou a necessidade de um tal serviço.

O Sr. Deputado Ângelo Correia, por outro lado, teve o mérito de pôr as coisas "preto no branco". Teorizou sobre as vulnerabilidades do regime democrático, sobre a geo-estratégia, teorizou, enfim, sobre várias questões, mas pondo as coisas "preto no branco": do que se trata não é de combater criminalidades, mas de seleccionar informações políticas e trabalhá-las para objectivos e fins políticos!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Explico-lhe já, Sr. Deputado, por que. é que o disse!

Apesar de tudo, ficam algumas dúvidas. Quando o Sr. Deputado, no quadro das informações políticas para fins e objectivos políticos, avança para a zona da política externa, suscita-me a seguinte pergunta: como é que vai coordenar estes serviços de informações com a actividades das chancelarias e das embaixadas? Como é que o Sr. Deputado concebe, no conjunto da sua acção, a articulação entre as informações obtidas pelas duas formas? Vão ser as informações das embaixadas também canalizadas para o serviço de informações?

A segunda questão que lhe ponho, e aqui para desmistificar algo que disse, coloca-se no plano interno. O Sr. Deputado disse, a certa altura, que "fichados" seriam aqueles que cometessem actos criminosos.

Curiosa afirmação de quem anteriormente disse que não era de criminalidade que se tratava! E, mais curioso ainda, dito por parte de quem reconhece - porque não o pode deixar de fazer - que os actos criminosos têm em Portugal um tratamento adequado de investigação e de repressão criminal que a tutela da ordem democrática realiza através dos tribunais.

Sr. Deputado Ãngelo Correia, não nos queira lançar "poeira nos olhos"!

Toda a lógica do seu discurso, em matéria de segurança interna - que o senhor descobriu finalmente como se define, embora não o tenha dito -, se Ira-
duz na obtenção de informações políticas, com objectivos políticos, para além e sem conexão com actos
criminosos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó João Amaral, não é isso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Ãngelo Correia: Ouvi atentamente a sua intervenção, que de. nota uma grande experiência destas questões e, creio até, um aturado estudo destes problemas.
Por isso mesmo tem algum significado certa caracterização que fez do que, em seu entender, são informações e a maneira como cingiu o objecto dos serviços de informações que são propostos pelo Governo.

Deu muitos exemplos estrangeiros, mas gostaria que abordássemos - e digo isto sem acinte- alguns exemplos portugueses.
Por outro lado, o Sr. Deputado foi Ministro da Administração Interna e isso também dá mais importância às afirmações que produziu.
Segundo a opinião que expendeu, "fichado" não é, como eu e o meu camarada Lino Lima dizíamos, qualquer cidadão por ser deputado ou dirigente de um partido político, mas são aqueles que se identificam como hostis ao regime e às instituições democráticas.
Agora pergunto-lhe: mas quem é que determina se são hostis?
O Sr. Deputado, enquanto Ministro da Administração Interna, teria, ao que consta, o seu próprio pequeno serviço de informações. Isto é o que dizem os jornais e o Sr. Deputado não o tem desmentido, não os tem levado para os tribunais.
Portanto, creio que nas suas palavras há também uma experiência, e nós conhecemos alguma coisa dessa sua experiência como governante com esses tais "serviços de informações". Estou a recordar-me ainda da questão da "insurreição dos fósforos". Perante trabalhadores que, fazendo uso dos seus direitos constitucionais, realizaram uma greve de protesto - e o Sr. Deputado pode discordar dos objectivos ou das formas de luta, mas tem de reconhecer que elas eram legítimas -, os seus "serviços de informações", primeiro, e depois o senhor, como governante, desenvolveram contra esses trabalhadores, ou parte deles, um processo acusatório - que não sei se está ou não nos tribunais neste momento -, considerando-os pessoas hostis ao regime, na base de muito do que eram "invencionices" ou uma deformação exagerada e provocatória de factos que tinham verosimilhança, mas sem comparação com a acusação que era feita.
Que lição tirou desta experiência, Sr. Deputado?
Os tais serviços que o senhor tão enfaticamente defende com este carácter - que, como o meu camarada João Amaral dizia, é um carácter de averiguação e fichagem de actividades políticas e apenas destas e numa dimensão apropriada à criação de 3 serviços oficiais - que serão serviços do Estado, etc. - não irão levar a situações catastróficas comparáveis àquilo que o senhor tentou e não conseguiu fazer?
Gostaria ainda de lhe dar um outro exemplo, este no que toca à perspectiva dos cidadãos. E o caso do cidadão Manuel Franco Nascimento, trabalhador da COMETNA, que o Sr. Deputado Ângelo Correia, quando Ministro da Administração Interna, aqui acusou, servindo-se da tribuna da Assembleia da República e certamente com base nos seus tais "serviços de informações", de ser informador da PIDE. Se não o fez expressamente, insinuou-o, o que constituiu uma brutal