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3890 I SÉRIE - NÚMERO 90

Significativo desta atitude foi - a avaliar pela imprensa - o aparente esquecimento do Primeiro-Ministro Mário Soares de tratar o assunto com o Presidente Reagan, apesar de os E. U. A. serem o principal apoiante e fornecedor de armas à Indonésia e apesar de, no dia 12 de Março de 1984, 2 dias antes do almoço entre os 2 estadistas, ter sido entregue na Embaixada dos Estados Unidos em Lisboa uma carta aberta ao Presidente Reagan, apelando à sua intervenção na defesa dos direitos do povo de Timor Leste, subscrita por 133 personalidades políticas e intelectuais, entre as quais numerosos deputados, dos mais diversos quadrantes, ex-presidentes da Assembleia da República, ex-ministros, escritores, etc.
Mas mais grave do que tudo isto é a intenção, denunciada por órgãos de comunicação social (Expresso, de 25 de Fevereiro de 1984), de Portugal aceitar, em concordância com a Indonésia, o envio de uma missão das Nações Unidas a Timor Leste com a incumbência de produzir um relatório favorável à Indonésia, o qual seria aceite pelos 2 Estados e depois apresentado à Assembleia Geral da ONU. Esta tomaria nota do relatório, o que equivaleria, na prática, ao reconhecimento, de facto, da integração. Segundo a imprensa, «Portugal lavaria daí as mãos, e, se for acusado de ter vendido Timor Leste, poderá dizer que teve de aceitar o relatório do Secretário-Geral e que nada mais poderia fazer».
Esta intenção não foi, ainda, minimamente desmentida pelo Governo, cujas atitudes (nomeadamente as atrás referidas) parecem corresponder, exactamente, ao cenário acabado de descrever. Isso mesmo se pode inferir das declarações do Primeiro-Ministro Mário Soares no final da visita aos Estados Unidos, em 17 de Março de 1984, nas quais sublinha o papel do Secretário-Geral da ONU na resolução deste problema e esquece as responsabilidades morais, históricas e políticas que a Portugal cabem, como potência administrante, designadamente o artigo 297.º da Constituição da República, que afirma:

Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.

No plano internacional, entretanto, há a salientar vários aspectos. Assim:

a) O empenhamento demonstrado pelos 5 estados africanos de expressão portuguesa, bem evidenciado na última cimeira de Bissau (Dezembro de 1983) e na conferência de imprensa dada em Jacarta pelo Ministro da Informação da República Popular de Angola, em fins de Janeiro de 1984, na qual denunciou, vigorosamente, a situação em Timor Leste;
b) O interesse pelo problema manifestado por diversas organizações não governamentais, cuja intervenção, em Genebra, na Comissão dos Direitos do Homem, contribuiu para que fossem aprovados documentos que manifestam a preocupação desta Comissão pelas violações praticadas pelas forças indonésias em Timor, os quais constituem mais uma condenação da Indonésia, alcançada apesar de o delegado português não se querer envolver em polémica com a delegação indonésia ... (ver, por exemplo, o Diário Popular, de 24 de Fevereiro de 1984);
c) O interesse do Parlamento britânico pelo problema e o pedido formulado ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no sentido de que a FRETILIN seja também ouvida pelo Secretário-Geral da ONU, com vista à procura de uma solução que tenha em conta os direitos e a vontade do povo de Timor Leste;
d) A preocupação da igreja católica americana e doutros países, relativamente ao drama do povo Maubere;
e) A posição assumida em 17 de Novembro de 1983, e pela primeira vez, pelos bispos católicos indonésios, que exprimem a sua solidariedade à igreja e ao povo timorense e reclamam o integral cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Esta posição poderá ter que ver com o cancelamento da visita do Papa à Indonésia, que esteve prevista e chegou a ser anunciada para 1984;
f) O adiamento da visita do Presidente Reagan à Indonésia, provavelmente com o receio de prejudicar a sua imagem de defensor dos direitos do homem, a qual já ficou bastante maculada aquando da visita que o Presidente Suharto fez aos Estados Unidos em Outubro de 1982, que desencadeou, na opinião pública americana, uma grande onda de preocupação e protesto pelas violações dos direitos humanos em Timor Leste.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E nós, a Assembleia da República, que temos feito para ajudar a resolver este terrível problema e a cumprir o preceito constitucional?
Nada, absolutamente nada.
Pior, tem sido um verdadeiro escândalo político.
Na verdade, na reunião plenária de 14 de Setembro de 1983, foi votado por unanimidade da Câmara um requerimento que constituía uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Por alguns partidos maioritários terem dificuldades em indicar os nomes dos deputados desses partidos naquela comissão, esta só tomou posse em 5 de Janeiro de 1984 e, pasme-se, nunca reuniu até hoje!
Ora, na anterior legislatura, foi a comissão eventual desta Assembleia quem liderou todo o processo de Timor Leste, dinamizando e sensibilizando o Governo e o Presidente da República, com quem teve audiências, e deslocando-se uma delegação daquela comissão à Austrália e a Nova Iorque, aquando da discussão do caso nas Nações Unidas, tendo contribuído poderosamente para que se mantivesse a votação condenatória da Indonésia.
Deste modo, tem esta Assembleia da República especiais responsabilidades, quer em relação ao povo Maubere quer em relação ao próprio povo português, que sempre proclamou o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.