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I Série - Número 90

Quarta-feira, 28 de Março de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983 - 1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Carlos Alberto da Costa Espadinha
Manuel António do Almeida do Azevedo Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE) protestou contra a prisão de sindicalistas e de um deputado frente à residência do Sr. Primeiro-Ministro, tendo ainda abordado a situação que se vive em Timor e a actuação dos órgãos de soberania portugueses em relação a esta questão.
Sobre estes 2 assuntos, pediram esclarecimentos e fizeram protestos os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Silva Marques (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da passagem de mais um aniversário do Dia Nacional do Estudante, criticou a política seguida pelo Governo no sector da juventude.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS), também a propósito da mesma efeméride, lembrou as virtualidades do movimento associativo dos estudantes e os problemas com que se debate.
A assembleia aprovou, por aclamação, um voto de saudação, ao atleta Carlos Lopes pela sua vitória, no Campeonato do Mundo de Corta-Mato. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi também aprovado um voto de saudação pela passagem de mais um Dia Mundial do Teatro. Produziram intervenções e declarações de voto as Sr.ªs Deputadas Margarida Tengarrinha (PCP) e Marília Raimundo (PSD) e os Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e Menezes Falcão (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleito o Sr. Deputado Carlos Lage, do PS.
Iniciou-se a discussão, conjunta, dos recursos apresentados pelo PS, pelo PCP e peto MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 305/III, que introduz alterações à Lei n.º 75/79 - Lei da Radiotelevisão. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luis Beiroco, Narana Coissoró e Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.

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Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe. Gracias.
Diais Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Tomás dos Santos Ferreira.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mola.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.

aria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP).

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro
António da Silva Mota.

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Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Custa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto António C. Ferreira.
Alexandre de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
António Monteiro Taborda.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

De Manuel José da Costa, da FAGEL - Fiscalização, Administração e Gestão de Empresas, da VANA - Predial da Amadora, Lda., e da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Tranquilidade, insurgindo-se contra a integração dos acidentes de trabalho na segurança social.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Sintra, manifestando a sua preocupação face aos problemas de trabalho naquele concelho e solicitando o melhor interesse no sentido de serem encontradas soluções que conduzam a uma rápida melhoria das condições de trabalho.
Da Assembleia Municipal de Alandroal, a enviar uma moção apelando para que seja aprovada nesta Assembleia uma lei quadro dos municípios que permita a criação de vários concelhos e juntas, onde a mesma se justifique, como no seu caso.
Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), a enviar fotocópia do relatório daquele conselho, referente ao ano de 1983.
Da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, a enviar uma moção na qual manifesta o seu parecer favorável para a elevação a freguesia da povoação de Monte Gordo.

Telegramas e «telexes»

Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, dos órgãos representativos dos trabalhadores da LISNAVE e da H. Parry & Son, da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante e da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, repudiando a decisão de extinguir a Companhia Portuguesa de Pescas.

Petições

N.º 11/III - de Virgínia Ferreira de Almeida e outros, apelando para que seja adiada a instalação de centrais nucleares em Portugal.
N .º 12/III - da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) protestando contra a concorrência ilícita que as ambulâncias dos bombeiros praticam em todas as legiões do País.

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O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foi apresentado na Mesa, na última reunião plenária, o seguinte requerimento: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Joaquim Miranda.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Carlos Espadinha e Octávio Teixeira, nas sessões de 28 de Junho e 2 de Março; Jorge Lemos, José Manuel Mendes e Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 22 de Setembro, 13 de Dezembro, 5 e 31 de Janeiro; José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro; Octávio Teixeira, nas sessões de 17 de Outubro, 26 e 31 de Janeiro; Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 26 de Outubro; António Monteiro Taborda e outros, na sessão de 3 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho, nas sessões de 4 de Novembro e 12 de Janeiro; Manuel Laranjeira Vaz e Margarida Marques, na sessão de 10 de Novembro; Ferdinando Gouveia, na sessão de 23 de Novembro; Pedro Pinto, na sessão de 25 de Novembro; Silvino Sequeira, na sessão de 12 de Janeiro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 19 de Janeiro; Figueiredo Lopes, na sessão de 25 de Janeiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 26 de Janeiro; Armando de Oliveira e Anacoreta Correia, na sessão de 31 de Janeiro; Agostinho Branquinho e outros, na sessão de 9 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Fevereiro, e na reunião da Comissão Permanente dos dias 27 de Julho e 8 de Setembro; por sua vez, 7 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa alguns pedidos de esclarecimento a uma declaração política feita pelo Sr. Deputado Roque Lino, no passado dia 20.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

Pausa.

Como o Sr. Deputado não está presente, e como o Sr. Deputado Custódio Gingão pede a palavra, faça o favor.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, também há perguntas a uma declaração política que fiz, já há alguns dias, e aguardo que me sejam formulados os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - De facto, o Sr. Deputado deverá responder a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e João Corregedor da Fonseca, um dos quais já formulado. Se V. Ex.ª quiser tomar a palavra, faça o favor.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, respondo com muito gosto, mas parece-me que não tem muita lógica fazê-lo, já que o Sr. Deputado interpelante não está presente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas então porque levantou a questão?

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Levantei a questão, Sr. Presidente, porque um dos pedidos estava feito e eu não queria que a Câmara pensasse que eu não responderia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

Pausa.

Como o Sr. Deputado não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

Pausa.

Como também não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não está presente e o Sr. Deputado António Taborda prescinde do seu pedido de esclarecimento, dou-lhe a palavra, para uma declaração política.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciarmos o tema reservado para a nossa declaração política, gostaríamos de chamar a atenção desta Câmara para uma situação de extrema gravidade social.
Ontem e hoje, sindicalistas que se encontravam ordeiramente aguardando a resposta a um pedido de audiência ao Sr. Primeiro-Ministro foram presos pela polícia sem outra explicação que não fosse a de «ordens superiores».
Daqui interrogamos o Governo, contando com a solidariedade dos deputados democratas que se encontram na área da maioria, apoiante do Executivo: quem é o responsável por estes actos de desestabilização e de afrontamento às liberdades e garantias a que os cidadãos em democracia têm direito? Qual o perigo contra a ordem pública cometido por operários sem salários e à beira da miséria que procuram o diálogo com um primeiro-ministro, líder de um Partido Socialista, companheiro de luta contra o fascismo? Como se entende que hoje mesmo, a poucos dias do 10.º aniversário do 25 de Abril, 2 padres operários e 1 deputado tenham sido envolvidos na própria acção policial? Será que o Governo já perdeu o controle da polícia, ou resolveu expressar desta forma a sua política, dita democrática?

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria hoje falar-vos sobre Timor Leste e da tragédia do povo Maubere, sujeito a um dos maiores genocídios da história contemporânea, que levou já a Indonésia a assassinar mais de 200 000 timorenses.
Começarei por me referir à situação actualizada, quanto possível, das lutas de resistência do povo Maubere naquele território.
Graças ao crescente apoio do povo indonésio à luta de libertação do povo de Timor Leste, e apesar do completo bloqueio de novo imposto pelos ocupantes, desde o recomeço das operações militares, de grande

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envergadura, a partir de Agosto de 1983, as notícias de Timor têm chegado ao exterior com espantosa rapidez, em grande número e com dados precisos sobre ataques das FALINTIL (forças armadas da FRETILIN), nomeadamente os seguintes, referentes ao período de 20 de Novembro de 1983 a 5 de Janeiro de 1984:

Ataque, na última semana de Novembro de 1983, a uma unidade de forças indonésias próximo de Barique (no sector central), que levou à fuga precipitada destas, deixando atrás de si 5 soldados indonésios mortos, 3 carros de assalto destruídos, cunhetes de munições e imenso material de guerra ligeiro e pesado, que a FRETILIN recuperou;
Emboscada a uma coluna militar Indonésia proveniente do porto de Bétano (costa sul), causando 7 baixas e a captura de rações de combate, fardamentos e muito material de saúde;
Assaltos e flagelações de diversos postos indonésios em Taitudak, Man Hat, Aimale Fu e Loi Hunu (na zona central), com prisão de 2 sargentos e 1 cabo indonésios e captura de armas automáticas, granadas e explosivos;
Ataques aos postos de Aitalik, Dare (Hatu Builico) e Rotutu (no sector da fronteira), causando 17 baixas ao exército indonésio e capturando armas, munições, binóculos, rações de combate e fardamentos;
Ataque em 6 de Dezembro a uma coluna militar que seguia na estrada Zumalai-Mape, que provocou numerosas baixas e a destruição de 2 carros de combate. A intervenção de bombardeiros e helicópteros indonésios obrigou as forças da FRETILIN a dispersar. Nos dias seguintes, a 6.ª Companhia das FALINTIL (responsável pela acção acabada de referir) fez diversos ataques a Suru-Craik, Monte Unil e Raimea;
Na ponta leste, as forças indonésias procederam, neste período, a bombardeamentos maciços, com artilharia terrestre, naval e aérea, sobre culturas e populações nas áreas ao redor de Laga, Vikeke, Uata-Lari, Luro, Venilale e Fuiloro, obrigando as pessoas a deslocarem-se para vilas onde grassam a fome e a doença;
Entre 1 de Dezembro de 1983 e 5 de Janeiro de 1984 foram desencadeadas diversas acções pelas FALINTIL, quer na ponte leste, quer na zona central e fronteira, nomeadamente em Talo, Fatubessi (zona cafeícola) e Balobó (fronteira norte);
Nesse período, 269 milicianos timorenses ao serviço da Indonésia passaram-se para o lado da FRETILIN.

Entretanto, as forcas indonésias continuam a fazer massacres e a prender timorenses, alguns dos quais depois «desaparecem». Muito recentemente, a Amnistia Internacional revelou os nomes de 23 pessoas «desaparecidas» depois de terem sido presas entre Agosto de 1983 e Janeiro de 1984. Entre elas figura o padre católico Domingos Soares, de Ossu, Viqueque (região central do território).
A contrastar com o vigor da resistência, apesar da fome e da enorme desproporção de forças (que só a desmotivação dos soldados indonésios consegue atenuar...), os órgãos de soberania portugueses continuam a dar mostras de desinteresse e apatia, tendo, aparentemente, abdicado das suas responsabilidades e sugerindo, por vezes, que é ao Secretário-Geral da ONU que compete, primordialmente, fazer alguma coisa.
Há claros sinais do abandono a que os órgãos de soberania, em geral, e o Governo, em particular, têm vetado o povo de Timor Leste.
Em primeiro lugar, entre outros, cita-se a indiferença com que o Governo viu partir de Timor a minúscula delegação da Cruz Vermelha Internacional e recomeçar a guerra e os massacres da população timorense, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros português só denunciou, com grande atraso, depois de o Ministro dos Negócios Estrangeiros australiano o ter feito.
Em segundo lugar, o desinteresse com que o Governo tem encarado as tomadas de posição dos 5 estados africanos de expressão portuguesa, de cerca de 200 parlamentares europeus, de mais de 100 congressistas americanos, do Senado australiano e de outras personalidades e organizações internacionais, que não encontram eco em Lisboa, levando a que, nas reuniões dos 5 estados africanos de expressão portuguesa e noutras instâncias, Portugal seja criticado pela sua inoperância e pelo abandono a que tem votado o povo de Timor Leste e responsabilizado pelo decréscimo dos apoios nas votações.
Verifica-se que os órgãos de soberania portugueses não têm feito o possível e o necessário para evitar o progressivo apagamento da questão nas instâncias internacionais.
Em terceiro lugar, o alheamento com que o Governo vê chegar e partir refugiados timorenses e mesmo personalidades de vulto sem se ocupai: da recolha de informações que estes poderiam fornecer e sem lhes solicitar a colaboração na denúncia do genocídio de que está a ser vitima o povo Maubere, o que leva a que as campanhas, nacionais e internacionais, em que alguns refugiados e personalidades timorenses têm participado tenham sido feitas por iniciativa de terceiros, sem qualquer apoio do Estado Português!
Em quarto lugar, a falta de dinâmica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deixa sem informações e instruções precisas a diplomacia portuguesa e mesmo os representantes em organismos internacionais, tais como o embaixador português em Genebra, que, a poucas semanas do debate do problema na 3.ª Comissão (Direitos do Homem) da ONU, continuava sem informações detalhadas do Governo sobre as violações recentes dos direitos do homem em Timor Leste.
Estes factos, de que se tem tido informação por várias fontes, foram denunciados pela imprensa (Tempo, 19 de Janeiro de 1984, por exemplo), tendo o Governo, só depois disso, chamado os representantes em Genebra e Nova Iorque para lhes fornecer elementos e instruções (instruções essas que o povo português desconhece, porque não lhes foi dada divulgação).
Em quinto lugar, os muitos silêncios e cumplicidades, que envergonham o País e permitem que o genocídio prossiga, que o direito internacional seja completamente violado, que o artigo 297.º da Constituição da República Portuguesa continue a ser pouco mais do que letra-morta ...

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Significativo desta atitude foi - a avaliar pela imprensa - o aparente esquecimento do Primeiro-Ministro Mário Soares de tratar o assunto com o Presidente Reagan, apesar de os E. U. A. serem o principal apoiante e fornecedor de armas à Indonésia e apesar de, no dia 12 de Março de 1984, 2 dias antes do almoço entre os 2 estadistas, ter sido entregue na Embaixada dos Estados Unidos em Lisboa uma carta aberta ao Presidente Reagan, apelando à sua intervenção na defesa dos direitos do povo de Timor Leste, subscrita por 133 personalidades políticas e intelectuais, entre as quais numerosos deputados, dos mais diversos quadrantes, ex-presidentes da Assembleia da República, ex-ministros, escritores, etc.
Mas mais grave do que tudo isto é a intenção, denunciada por órgãos de comunicação social (Expresso, de 25 de Fevereiro de 1984), de Portugal aceitar, em concordância com a Indonésia, o envio de uma missão das Nações Unidas a Timor Leste com a incumbência de produzir um relatório favorável à Indonésia, o qual seria aceite pelos 2 Estados e depois apresentado à Assembleia Geral da ONU. Esta tomaria nota do relatório, o que equivaleria, na prática, ao reconhecimento, de facto, da integração. Segundo a imprensa, «Portugal lavaria daí as mãos, e, se for acusado de ter vendido Timor Leste, poderá dizer que teve de aceitar o relatório do Secretário-Geral e que nada mais poderia fazer».
Esta intenção não foi, ainda, minimamente desmentida pelo Governo, cujas atitudes (nomeadamente as atrás referidas) parecem corresponder, exactamente, ao cenário acabado de descrever. Isso mesmo se pode inferir das declarações do Primeiro-Ministro Mário Soares no final da visita aos Estados Unidos, em 17 de Março de 1984, nas quais sublinha o papel do Secretário-Geral da ONU na resolução deste problema e esquece as responsabilidades morais, históricas e políticas que a Portugal cabem, como potência administrante, designadamente o artigo 297.º da Constituição da República, que afirma:

Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.

No plano internacional, entretanto, há a salientar vários aspectos. Assim:

a) O empenhamento demonstrado pelos 5 estados africanos de expressão portuguesa, bem evidenciado na última cimeira de Bissau (Dezembro de 1983) e na conferência de imprensa dada em Jacarta pelo Ministro da Informação da República Popular de Angola, em fins de Janeiro de 1984, na qual denunciou, vigorosamente, a situação em Timor Leste;
b) O interesse pelo problema manifestado por diversas organizações não governamentais, cuja intervenção, em Genebra, na Comissão dos Direitos do Homem, contribuiu para que fossem aprovados documentos que manifestam a preocupação desta Comissão pelas violações praticadas pelas forças indonésias em Timor, os quais constituem mais uma condenação da Indonésia, alcançada apesar de o delegado português não se querer envolver em polémica com a delegação indonésia ... (ver, por exemplo, o Diário Popular, de 24 de Fevereiro de 1984);
c) O interesse do Parlamento britânico pelo problema e o pedido formulado ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no sentido de que a FRETILIN seja também ouvida pelo Secretário-Geral da ONU, com vista à procura de uma solução que tenha em conta os direitos e a vontade do povo de Timor Leste;
d) A preocupação da igreja católica americana e doutros países, relativamente ao drama do povo Maubere;
e) A posição assumida em 17 de Novembro de 1983, e pela primeira vez, pelos bispos católicos indonésios, que exprimem a sua solidariedade à igreja e ao povo timorense e reclamam o integral cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Esta posição poderá ter que ver com o cancelamento da visita do Papa à Indonésia, que esteve prevista e chegou a ser anunciada para 1984;
f) O adiamento da visita do Presidente Reagan à Indonésia, provavelmente com o receio de prejudicar a sua imagem de defensor dos direitos do homem, a qual já ficou bastante maculada aquando da visita que o Presidente Suharto fez aos Estados Unidos em Outubro de 1982, que desencadeou, na opinião pública americana, uma grande onda de preocupação e protesto pelas violações dos direitos humanos em Timor Leste.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E nós, a Assembleia da República, que temos feito para ajudar a resolver este terrível problema e a cumprir o preceito constitucional?
Nada, absolutamente nada.
Pior, tem sido um verdadeiro escândalo político.
Na verdade, na reunião plenária de 14 de Setembro de 1983, foi votado por unanimidade da Câmara um requerimento que constituía uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Por alguns partidos maioritários terem dificuldades em indicar os nomes dos deputados desses partidos naquela comissão, esta só tomou posse em 5 de Janeiro de 1984 e, pasme-se, nunca reuniu até hoje!
Ora, na anterior legislatura, foi a comissão eventual desta Assembleia quem liderou todo o processo de Timor Leste, dinamizando e sensibilizando o Governo e o Presidente da República, com quem teve audiências, e deslocando-se uma delegação daquela comissão à Austrália e a Nova Iorque, aquando da discussão do caso nas Nações Unidas, tendo contribuído poderosamente para que se mantivesse a votação condenatória da Indonésia.
Deste modo, tem esta Assembleia da República especiais responsabilidades, quer em relação ao povo Maubere quer em relação ao próprio povo português, que sempre proclamou o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.

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À comissão eventual e a esta Câmara compete um papel de charneira entre os restantes órgãos de soberania e deveria ela própria sugerir a constituição de uma comissão tripartida que dinamizasse todo o processo, fizesse diligências junto de organismos internacionais (UNICER, UNESCO, FAO, etc.) para se deslocarem a Timor Leste, promovesse a deslocação de jornalistas portugueses e estrangeiros àquele território, etc.
A minha intervenção não teve outra intenção que não fosse sensibilizar-vos para um problema que a todos preocupa e que é um imperativo nacional tentar resolver, no respeito pela Constituição e pelos ideais de Abril, tendo em atenção a grave responsabilidade de Portugal perante si mesmo e o Mundo.

Aplausos do PCP do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura de um pedido de esclarecimento, desejava associar-me à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado António Taborda, em meu nome, em nome de todos os trabalhadores explorados, com fome e que vivem na miséria neste país e, naturalmente, em nome do meu grupo parlamentar.
O Sr. Deputado trouxe aqui um facto grave que devia, de algum modo, fazer pensar esta Câmara. Ontem, 48 dirigentes sindicais, 1 dirigente da comissão executiva da CGTP-IN, vários dirigentes da União dos Sindicatos de Setúbal, vários dirigentes dos sindicatos de Setúbal e das principais empresas do mesmo distrito, e hoje, 53 dirigentes sindicais - conjuntamente comigo -, foram detidos junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, mesmo aqui nas costas do Palácio de São Bento. Parece-me que é uma situação grave. Não havia nenhuma manifestação, não havia nenhuma concentração, não havia nenhum cartaz, não havia qualquer alteração da ordem pública, além da presença das pessoas que, ordeiramente, se deslocaram ao Palácio de São Bento para falar ao Sr. Primeiro-Ministro ou para obter a marcação de uma entrevista. A resposta foi a prisão!
Parece-nos que é uma situação grave.
A seguir aos salários em atraso, pelos quais se pensava que se podia moldar os trabalhadores a uma determinada política, vem a pancada da polícia, as prisões, e vem agora - está em discussão nesta Câmara - algo que é grave e que é a criação do serviço de informações, quase como que uma nova PIDE.
Era esta chamada de atenção que queria aqui deixar.
Gostaria de formular, também, algumas perguntas. Porquê estas prisões? Com que legalidade? Que legalidade alega a polícia, para o fazer, se nada diz sobre o motivo por que prende as pessoas, nem mesmo quando instada a fazê-lo por mim? Quem autoriza e quem manda prender pessoas e deputados, mesmo nas portas desta casa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que estão em causa os direitos e liberdades fundamentais do nosso povo, por que estão em causa direitos e liberdades sindicais, por que está em causa a situação de os cidadãos não poderem legalmente, com toda a razão, ir pedir contas aos próprios governantes ou aos próprios órgãos de soberania, deixaria aqui este alerta, que penso que é grave. É caso para perguntarmos: onde e que isto vai parar?
Gostaria também de perguntar ao Sr. Deputado António Taborda se pensa que é calando a razão daqueles que têm fome e que passam miséria nas suas casas, que se resolvem os problemas desta terra? Ou será que a forma como o Governo está a proceder, utilizando a polícia, não é mais do que uma forma de repressão de quem não tem razão? E o Governo sabe que não tem razão, nem tem mais nada para dizer além da fome que dá às pessoas: manda-as prender! Em que terra estamos nós? Que legalidade é esta?
Em sinal de interpelação, à Mesa, faço a seguinte pergunta: pensa e vai o Presidente da Assembleia da República tomar alguma atitude em relação à prisão de um deputado, devidamente identificado - que creio ser a primeira que se verifica depois do 25 de Abril -, nas costas desta Casa, pela polícia?
Por último, Srs. Deputados, queria dizer que não será com a repressão que se calará a voz da razão. A razão, mesmo que se pretenda vencer pela força, não será vencida e as coisas, assim, não se resolvem. Tenham isso em conta, Srs. Deputados da maioria, tenha isso em conta esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, há mais Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Prefiro responder já. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Lopes, o seu pedido de esclarecimento foi, no fundo, um depoimento sobre aquilo a que assistiu. O deputado a que me referi na minha intervenção era, exactamente, V. Ex.ª Portanto, congratulo-me por, ao abrigo desta figura regimental que usou, V. Ex." ter podido dar à Câmara um testemunho directo daquilo que presenciou.
Quanto à pergunta que me formulou, devo dizer que nem eu nem o MDP/CDE pensa que é contra a lei da razão dos que têm fome que se resolve os problemas deste País. O MDP/CDE sempre entenderá, enquanto partido político, que a via do diálogo é a única possível para resolver desideratos como estes.
Os factos foram de tal modo graves que a nossa sugestão, que foi apresentada na minha intervenção e que concretizo agora, é a de que a própria Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias chame a esta Assembleia o Sr. Ministro da Administração Interna para que ele dê as razões - se não ao Plenário, pelo menos à Comissão - da ilegalidade destas prisões.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, no início da sua intervenção V. Ex.ª dirigiu-se não a todos os deputados mas sim aos deputados democratas. Ora, que eu saiba, para além

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da bancada do Partido Comunista, mais nenhum agrupamento parlamentar representa um partido que exclua a democracia parlamentar. Por isso, V. Ex.ª, ao excluir alguns deputados, estava a excluir os deputados comunistas. De qualquer modo, pareceu-me impertinente - perdoe-me o termo - a forma de V. Ex.ª se dirigir ao Plenário.
Está V. Ex.ª seguro de que no seu grupo parlamentar só há democratas? Não tenho a certeza se assim acontece! Presumo que V. Ex.ª é um democrata convicto, mas, de qualquer modo, perdir-lhe-ei que me esclareça sobre este ponto.
O Sr. Deputado está seguro de que pelo facto de se ser trabalhador não se prevarica e não se ofende a legalidade democrática - pareceu-me poder extrair-se isso da sua intervenção? O facto de se ser trabalhador dispensa o cidadão de respeitar a legalidade democrática? Acaso um cidadão, por estar em dificuldades económicas, fica dispensado de respeitar a legalidade democrática? Nessa altura pergunto-me, Sr. Deputado, por que razão V. Ex.ª coloca ou atribui esse benefício aos trabalhadores. Há tantos esfomeados neste País que de certo V. Ex.ª não classifica na categoria social de trabalhadores pessoas que, inclusivamente, até são trabalhadores por conta própria e que têm fome. Por que é que V. Ex.ª os marginaliza desse grupo social que têm o direito de desrespeitar a autoridade democrática?
V. Ex.ª defende a legalidade democrática, ou é daqueles que pensa que se a legalidade democrática for violada pelos trabalhadores está bem violada? Será V. Ex.ª daqueles que admitem que alguém, socorrendo-se da imunidade parlamentar, possa arrogar-se o papel de, se não incitar - eu não estivo presente -, pelo menos colaborar na ousadia, para não dizer prevaricação arrogante, relativamente à legalidade democrática?
Gostaria, pois, de ouvir as suas respostas a estas questões para poder concluir se V. Ex.ª se excluiu ou não do seu próprio apelo quando se referiu aos deputados democratas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª entendeu mal aquilo que eu disse quanto aos democratas. V. Ex.ª tentou excluir-se de onde eu tentei inclui-lo, pois fiz um apelo à solidariedade dos deputados democratas que se encontram na área da maioria - suponho que V. Ex.ª ainda se encontra na área da maioria. Portanto, o Sr. Deputado não teve razão quando tentou fazer essa hipotética discriminação.
É evidente que o facto de se ser trabalhador não é, em nosso entender, suficiente para o dispensar do respeito da legalidade democrática. Porém, referi-me a um caso concreto! E, neste caso concreto, em que várias pessoas estão, pura e simplesmente, à espera de serem recebidas por uma entidade governamental - neste caso o Sr. Primeiro-Ministro -, sem manifestações, sem dizerem slogans, sem terem cartazes, sem fazerem qualquer ruído que perturbasse a ordem pública, não vejo em que é que elas pudessem estar a desrespeitar a legalidade democrática. Daí que me pareça que não haja qualquer fundamento legal para a prisão destes trabalhadores.
Por último, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estava a falar de um caso concreto e, neste momento, não estava a ter em mente os outros esfomeados deste País, que sempre tiveram e têm a solidariedade do MDP/CDE.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, peço-lhe desculpa de insistir, mas se V. Ex.ª se referiu aos deputados democratas da maioria gostaria que me dissesse quais são os deputados da maioria que não são democratas. Seria bom que o Sr. Deputado os indicasse um a um, porque exprimindo-se V. Ex.ª dessa forma está a contribuir muito pouco para o Estado democrático e para dar voz aos trabalhadores e aos esfomeados. E isto porque nunca vi que os trabalhadores e os esfomeados tivessem voz em quaisquer outras circunstâncias que não fossem as do Estado democrático. Se por acaso o Sr. Deputado tem dúvidas a este respeito, pergunte aos trabalhadores e aos esfomeados dos regimes ditatoriais, tenham eles o sinal que tiverem, de esquerda ou de direita.
Sr. Deputado, as coisas são como são e responda às questões com rigor e com frontalidade. Se há regimes onde os trabalhadores esfomeados têm voz sem ser no quadro do Estado democrático, faça a favor de os indicar. Eu até gostava que nos apresentasse esses trabalhadores cheios de voz onde não há liberdade de expressão.
Relativamente às manifestações, Sr. Deputado - V. Ex.ª sabe-o, mas uma vez que manifestou publicamente desconhecimento relativamente a esse ponto -, informo-o publicamente que, para além das manifestações ruidosas que, aliás, são as mais interessantes e as que mais aprecio, e das que são feitas também com cartazes, que também aprecio porque são as mais espectaculares e as mais interessantes, há as manifestações silenciosas. Por que é que V. Ex.ª exclui a manifestação silenciosa da classificação ou do número das modalidades de manifestação?
Se V. Ex.ª demonstrasse que a polícia agiu sem que se tivesse verificado qualquer infracção, muito bem. Mas V. Ex.ª diz que a polícia não devia ter agido porque, pura e simplesmente, se estava perante uma manifestação ou, se quiser - pois deve ser aquilo que me vai dizer a seguir -, um ajuntamento silencioso. Como pode V. Ex.ª, Sr. Deputado, pronunciar-se com tanta ligeireza - perdoem-me o termo - sobre estas questões tão graves que dizem respeito à legalidade democrática.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, apenas lhe quero dizer que ligeireza talvez seja a do Sr. Deputado ao abordar questões tão sérias nestes termos.
De qualquer modo, Sr. Deputado, a verdade é que não havia nenhuma manifestação silenciosa, porque nem sequer havia manifestação. Tratava-se apenas de pessoas que estavam à espera de serem recebidas por um órgão de soberania, nada mais.

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Portanto, ao não haver qualquer tipo de manifestação, não vejo qual o fundamento legal para a prisão das pessoas que estavam a exercer um legítimo direito.
Quanto à questão dos democratas, vejo que apesar de todos os meus esforços V. Ex.ª continua a querer sair da maioria dos deputados democratas a que me referi. No entanto, o problema é seu e não meu, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação às palavras do Sr. Deputado Silva Marques, pois sinto-me atingido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conceder-lhe-ei a palavra no fim de todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Taborda, ouvi com todo o interesse a intervenção que V. Ex.ª produziu sobre a questão de Timor Leste. Assim, em nome da minha bancada, quero manifestar a solidariedade e o apoio à mesma intervenção.
Também nós, Sr. Deputado, estamos particularmente preocupados com o evoluir da situação em Timor Leste, com o agudizar do problema do genocídio do povo de Timor. E essa nossa preocupação é tanto mais fundamentada, porquanto - e não é algo que surja como inovador - a actuação dos sucessivos Governos não tem sido a mais eficaz quanto a esse problema. Pode até ser entendida como um certo «lavar de mãos» em relação ao que está a acontecer ao povo de Timor Leste.
Não temos visto, Sr. Deputado - e concordamos com V. Ex.ª -, que o Governo português, tão pródigo em condenar certo tipo de violações dos direitos do homem, tenha erguido a sua voz para condenar e exercer pressão, para acabar com o genocídio do povo de Timor que está a ser praticado pela Indonésia.
Por outro lado, também não poderíamos deixar de referir o espanto que da nossa parte mereceu a remissão ao esquecimento, o desconhecimento total e a falta de qualquer tipo de iniciativa por parte do Governo português quando, em 23 de Março de 1983, a Indonésia, pela luta do povo de Timor, foi forçada a ter que assinar um acordo de paz com a FRETILIN. É importante que se fale nisto porque se tivesse havido uma acção do Governo português nesse sentido, certamente que a voz e a razão do povo de Timor não teria caído tanto no esquecimento quer em Portugal, quer no resto da comunidade internacional.
Mas a minha intervenção, Sr. Deputado - tem fundamentalmente o objectivo de lhe colocar uma questão. V. Ex.ª referiu - e bem, quanto a nós - que a própria Assembleia da República não tem estado à altura do que o povo de Timor, a comunidade internacional, deveria esperar desta Assembleia da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, em 1982 foi a Assembleia da República quem em Portugal fez diligências, prestando com isto a minha homenagem ao Sr. Deputado Manuel Tílman, da ASDI, que, enquanto presidente da Comissão Eventual para os Problemas de Timor, foi capaz de levar às diversas instâncias internacionais a voz e a razão do povo de Timor? Assim, a questão concreta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a de saber se V. Ex.ª está na disposição de nos acompanhar para, no mais rápido espaço de tempo, desenvolvermos iniciativas no sentido de que a comissão eventual criada nesta Assembleia para os problemas de Timor Leste possa reunir, adoptar um plano de trabalho e pô-lo em prática, de forma que também na Assembleia da República se desenvolvam os esforços necessários para dar resposta aos justos anseios e aspirações do povo de Timor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que basicamente estou de acordo com as afirmações que V. Ex.ª fez quanto à questão de Timor.
Efectivamente, tem-se verificado que tanto este como os anteriores Governos portugueses não têm tomado muito a peito esta questão, que diz respeito a todo o povo português, em que há uma especial responsabilidade não só moral, histórica, social e política, mas também jurídica, porque, como V. Ex.ª sabe, a Assembleia das Nações Unidas e toda a comunidade internacional continuam a considerar que Portugal é a potência administrante de Timor Leste. Portanto, deviam ser feitos todos os esforços nesse sentido por todos os órgãos de soberania.
Aquando da cessação das hostilidades em Março de 1983 e, portanto, do diálogo que chegou a haver entre o Governo indonésio e a FRETILIN para tentarem resolver o problema - e, deve dizer-se de passagem, com inegável má-fé por parte da Indonésia, porque pouco depois dessa data começou a desencadear ataques violentíssimos -, teria sido uma óptima ocasião para o Governo e o Estado portugueses terem tomado uma iniciativa nesse sentido.
Quanto à pergunta concreta que me colocou, devo dizer que a minha intenção ao levantar aqui o problema não foi outra que não fosse a de tentar sensibilizar todos os deputados, especialmente aqueles que fazem parte da Comissão Eventual, para os problemas de Timor Leste, para que esta funcione e tome diversas iniciativas. E isto porque, como V. Ex.ª disse - e bem -, foi a Comissão Eventual que em 1982 dinamizou todo o processo do Estado português, isto é, do Governo e do Presidente da República, no sentido de poder continuar a haver na ONU votações favoráveis a Timor Leste. Nessa altura, até foram nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros embaixadores itinerantes com essa incumbência específica, por sugestão e pressão da Comissão Eventual desta Assembleia da República.
Portanto, quero manifestar aqui a total disponibilidade do MDP/CDE quanto a esse assunto. Aliás, devo acrescentar que a intervenção que formulei teve precisamente esse objectivo.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD quer associar-se às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado António Taborda, preocupações que se traduzem na forma prolongada como o povo timorense tem sido vítima de uma ocupação e de uma guerra que tem aumentado os seus sacrifícios e espezinhado os seus direitos.
A preocupação do PSD também é justificada pelo silêncio que, a nível internacional e de uma forma crescente, se tem vindo a verificar em relação a este caso, do qual resulta a subordinação de direitos individuais e colectivos a interesses políticos ou outros, como se vem revelando quanto ao povo timorense.
Pela nossa parte, sempre manifestámos o nosso empenhamento no funcionamento da Comissão Eventual criada no âmbito desta Assembleia, e teremos oportunidade de, na visita que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fará à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, recolher os elementos e dados necessários relativos à evolução diplomática e política do caso de Timor.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Vitorino, quero congratular-me com a disponibilidade manifestada pela bancada do PSD para fazer arrancar, suponho que de vez, esta Comissão Eventual e para que se consiga, na medida das possibilidades desta Assembleia, dinamizar o problema de Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, tem V. Ex.ª a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, invoquei o direito de defesa porque me senti atingido, embora julgue que as palavras do Sr. Deputado Silva Marques não atingiram apenas a minha pessoa, mas principalmente todos os deputados desta Câmara.
Começo por lamentar as afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado, no protesto proferido em relação a uma resposta do Sr. Deputado António Taborda. Lamento, embora não estranhe, porque o Sr. Deputado é useiro e vezeiro nas provocações, quer a esta bancada, quer às pessoas que a compõem, quer, no fundo, à própria Câmara, tal como hoje se comprovou quando pretendeu justificar, de qualquer modo, que deputados desta Assembleia possam ser detidos e presos pela polícia, mesmo depois de identificados.
Foi isto mesmo que aconteceu hoje, nada tendo a ver com aquilo que V. Ex.ª pretendeu invocar.
Todavia, fosse qual fosse o motivo, os deputados gozam de determinadas imunidades que devem ser respeitadas e acatadas pelos órgãos de soberania e pelas polícias. A ser de outro modo, a ser como o Sr. Deputado diz, qualquer um de nós se sujeita ...
Note que não lhe pergunto, quando V. Ex.ª ou qualquer outro parlamentar invoca a qualidade de membro de um órgão de soberania, se o fez bem ou mal feito. Pergunto-lhe, depois, como é que aconteceu e se foi ou não cumprida a lei. Ora, do que estávamos a tratar era da legalidade.
Daí que lhe pretenda colocar uma questão. Sr. Deputado: entende V. Ex.ª que um grupo de pessoas, seja ele mais pequeno ou maior, que se dirige a um órgão de soberania para pedir a marcação de uma entrevista, quando já está farto de o fazer, está a praticar um acto ilegítimo ou subversivo?
Quanto a ilegalidade e a subversão estamos conversados, Sr. Deputado. Ainda há pouco tempo morreu um camarada nosso, trabalhador bancário no Algarve, e sobre isso ainda não se pronunciou nem protestou a sua bancada. Aliás, muitos outros acontecimentos têm sucedido nesta linha, como os espancamentos a trabalhadores, etc.
Aproveito ainda o uso da palavra para pedir ao Sr. Secretário de Estado aqui presente que esclareça a Câmara sobre quem ordenou a detenção ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. V. Ex.ª está a intervir ao abrigo do direito de defesa, pelo que não pode fazer perguntas directas ao Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito bem. Sr. Presidente.
Em qualquer dos casos, está por esclarecer quem ordenou a intervenção e ao abrigo de que legalidade foram detidas as pessoas, já que a polícia não o diz.
Será legítimo que um qualquer grupo de cidadãos ou um deputado possa ser detido numa rua qualquer, sem que haja um motivo, sem que haja nada na lei que o justifique ou que obrigue a prender por se estar a infringir uma norma? Não houve da parte da polícia qualquer invocação da lei, a não ser dizer:

Recebemos ordens e vamos cumpri-las!

Então que legalidade é esta, Srs. Deputados?

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Silva Marques pretende responder, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, utilizando algumas das suas expressões, que corroboro inteiramente, pois são da sabedoria popular, também digo que evidentemente qualquer de nós está sujeito quando se coloca em posições de se sujeitar.
Igualmente estou de acordo quando V. Ex.ª afirma que se um grupo de trabalhadores ou de pessoas (não vejo motivo para esta distinção) insiste em ser recebido sem obter resposta, isso é de ficar farto. Tantas vezes me tem acontecido isso! Todavia, não é pelo facto de um indivíduo ou um grupo de indivíduos ficar farto que lhe traz direitos especiais de prevaricação.
Por outro lado, como poderá ter acontecido isso de terem sido presos tantos indivíduos, inclusivamente V. Ex.ª, se não estavam todos juntos?! Terá andado a polícia a correr por Lisboa fora para apanhar um de cada vez? Será que aconteceu isso? Em que esquina de Lisboa estava V. Ex.ª?!

Risos do PSD.

O Sr. João Abrantes (PCP): - É burro!

O Orador: - Finalmente, devo dizer-lhe...

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O Sr Manuel Lopes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado, será que as pessoas já não podem estar juntas? Será que agora mais de duas pessoas é uma manifestação?

O Orador: - Depende do ajuntamento. Os termos em que se podem fazer manifestações estão consignados na lei, são simples, nada dificultosos para a iniciativa e exercício desse direito.
Ora, sendo assim, porque é que os cidadãos que pretendem manifestar-se não cumprem os termos legais?
Retomando o que ia a dizer, a presença de V. Ex.ª aqui, e até a horas razoáveis, é a demonstração clara de que no caso concreto a que o Sr. Deputado se refere houve uma coisa que presumo pela apresentação exterior dos acontecimentos: que a polícia cumpriu as suas obrigações com firmeza e com respeito pela legalidade, porque de outro modo V. Ex.ª não estaria aqui.
Daí que neste caso concreto, tal como em muitos outros, preste a minha homenagem à polícia, sobretudo quando ela faz prova de firmeza e de respeito pela legalidade, que tão necessários são.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado usa dois pesos e duas medidas!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É consoante!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu para usar da palavra em relação ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Manuel Lopes lhe pretendia fazer?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, não é uma resposta ao Sr. Deputado Manuel Lopes, mas devo esclarecê-lo de que estamos no período de antes da ordem do dia, razão pela qual o Governo não pode intervir nos debates nesta altura.
No entanto, quero manifestar a disponibilidade do Governo para dar todos os esclarecimento quando forem accionados os mecanismos regimentais adequados.

O Sr. Pose Magalhães (PCP): - Já estão accionados. Só falta é marcar!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Manuel Lopes, no decurso da intervenção que fez há pouco, colocou uma questão muito clara.
Fiquei a aguardar uma resposta da Mesa, que não surgiu, razão pela qual recoloco a questão.
É óbvio e evidente que houve uma clara infracção da Constituição, quando o Sr. Deputado Manuel Lopes foi detido. O seu artigo 160.º diz muito claramente que «Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito».
Creio que, admitindo a existência de uma manifestação ilegal (e não me vou pronunciar sobre isso), tal não cairá ainda sob a alçada de crime punível cora pena maior.
Perguntava há pouco o Sr. Deputado Silva Marques em que esquina estava o Sr. Deputado Manuel Lopes. Sc isto continuar tudo assim, posso responder que estava numa esquina onde a Constituição não vigora! E se nós consentimos que ela hoje não vigore numa esquina, corremos o risco de amanhã ela não vigorar em esquina nenhuma deste País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que a Assembleia e a Mesa tem de agir muito claramente para que esta situação seja esclarecida. Que está em causa não é o Sr. Deputado Manuel Lopes, somos todos nós!
Daí que pasme pelo facto de os Srs. Deputados permanecerem indiferentes perante este caso gravíssimo de detenção de um deputado, contra o que a Constituição estatui.
A Mesa tem de actuar, e espero que também o Governo, de motu próprio, não deixe de agir, tendo em vista o esclarecimento deste caso.

Aplausos do PS, do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Parece-me que aqui se confundiram duas situações: uma, a da prisão de pessoas que se encontravam frente à residência oficial do Primeiro-Ministro (sobre esta não me pronuncio, porque não estou devidamente informado); outra, a da prisão de um deputado, o que representa uma flagrante violação da Constituição e, portanto, da legalidade, dos direitos e imunidades dos deputados.
Ora, esta última situação atinge não apenas o deputado em questão, como também toda a Assembleia da República e atinge-me a mim na minha qualidade de deputado.
É contra essa situação que protesto, manifestando a minha solidariedade com o Sr. Deputado visado.
É por isso que entendo, tal como o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a Mesa deve fazer sentir essa situação e exprimir o seu protesto por aquilo que atinge a Assembleia da República no seu conjunto.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Se me é permitido falar em nome da Mesa - digo desta forma porque não consultei os restantes membros da Mesa sobre aquilo que vou dizer -, devo esclarecer que eu, como presidente em exercício, comungo, naturalmente, das preocupações e do protesto que os Srs. Deputados acabam de fazer contra a prisão de um deputado.
Assim, pelas formas que regimentalmente são permitidas, farei chegar a quem de direito a manifestação de alguns Srs. Deputados relativa a esta questão, com a qual o presidente em exercício concorda.
O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Dada a preocupação, de que V. Ex.ª também comunga, manifestada pelos Srs. Deputados que acabaram de interpelar a Mesa a propósito deste incidente, pergunto a V. Ex.ª porque razão não aconselha esses Srs. Deputados a exibirem permanentemente os seus cartões de deputados na lapela do casaco e, se possível, ampliados para que possam ser conhecidos a boa distância?

Risos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é fascismo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda não assumiu a sua derrota!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã, dia 28 de Março, mais um aniversário do Dia Nacional da Juventude, data que assinala o grande acampamento da juventude, organizado em 1947 pelo MUD Juvenil, que foi barbaramente reprimido pelas forças policiais da ditadura.
Neste último fim de semana ficou assinalado também em centenas de escolas do nosso país o 24 de Março, Dia Nacional do Estudante. É portanto oportuno que neste momento a Assembleia da República seja confrontada com as questões que mais preocupam a juventude portuguesa nos dias de hoje.
De facto, os jovens continuam a ver agravados os seus problemas, torpedeados os seus direitos e esquecidas e desprezadas as suas aspirações e reivindicações. E isto apesar das múltiplas e mais variadas promessas governamentais.
Ao intervirmos de novo na Assembleia da República para tratar destes problemas queremos significar que a continuar assim se correm graves riscos para o futuro do País, mas queremos sobretudo alertar todos aqueles que continuam com Abril para a necessidade imperiosa de arrepiar caminho nesta acção governativa desastrosa, que não tem nada a ver com o Portugal de Abril, com a satisfação dos interesses mais elementares da juventude portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O aumento do desemprego, sem dúvida um dos maiores e mais graves problemas, continua a manifestar-se sem que da parte do Governo se note qualquer preocupação.
Um Governo, qualquer governo que respeite um dos direitos mais elementares, como é o direito ao trabalho, teria na sua acção, como não podia deixar de ser, o objectivo de combater e minimizar tal problema.
Este Governo não. Este Governo do PS/PSD faz exactamente o contrário.
Não cria novos postos de trabalho, inventa o lay-off, actua nas empresas nacionalizadas com o objectivo nítido e descarado de as desmantelar e as destruir, num claro atentado à economia nacional, e provocando o desemprego a milhares de trabalhadores.
São sobretudo os jovens, e em especial as raparigas, os mais afectados por esta situação. São sempre as primeiras a ser atingidas por esta política de despedimentos e de falta de empregos.
Outro dado, o qual traduz a natureza antijuvenil da política seguida, está no aumento do uso abusivo dos contratos a prazo, o que parece ser a única forma conhecida de arranjar emprego hoje em Portugal.
O que nos diz a realidade é que se algum jovem conseguir arranjar trabalho não tem outro remédio senão assinar um contrato a prazo, que poderá ser de 6 meses, como poderá ser de 2 , e até de alguns dias, findos os quais, e na generalidade dos casos assim acontece, o contrato acaba, não é renovado e fica-se novamente no desemprego.
Não é desta forma que se cumpre o elementar direito ao trabalho.
A verdade é que os contratos a prazo só servem para esconder o desemprego e colocar nas mãos do patronato um instrumento de retaliação de direitos e regalias dos jovens trabalhadores e obter mão-de-obra dócil e barata.
E cabe aqui falar de um outro problema: o da exploração do trabalho infantil.
Esta situação prova à evidência os efeitos desta política de agravamento constante das já precárias condições de vida dos portugueses.
Sem idade para tal, muitos jovens vêem-se obrigados a vender a sua força de trabalho em troca de 4 ou 5 contos para ajudar o agregado familiar e passar menos mal em momentos bastante difíceis.
Ficam proibidos de ir à escola. Ficam proibidos de ter um desenvolvimento harmonioso e saudável, porque o Governo entende que a crise se resolve com o aumento do desemprego, com o não pagamento de salários, com o uso abusivo dos contratos a prazo, com o aumento no preço do pão, das rendas de casa, etc.
É triste, vergonhoso e inadmissível, assim como o é a intensificação das acções repressivas de características fascizantes contra os trabalhadores em luta e contra as suas organizações representativas.
E este é mais um dado a apontar a tantos outros que caracterizam a natureza da política deste Governo. Um Governo que manda espancar trabalhadores que

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reivindicam os seus direitos e sobretudo os seus salários é um Governo que não é digno de Portugal de Abril e que deve ser imediatamente demitido.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O não pagamento de salários, o aumento do desemprego, a falta do primeiro emprego, os contratos a prazo, as discriminações salariais e profissionais, a repressão patronal e policial são problemas graves no mundo laboral que comprometem a vida e o futuro da juventude.
Mas se analisarmos também o que se passa no campo do ensino concluiremos que as perspectivas não são as melhores e que os problemas se têm vindo a agravar sistematicamente pelos mesmos motivos, pelas mesmas razões: uma política contrária aos interesses da juventude e do 25 de Abril.
O ensino continua cada vez mais desligado da realidade económica e social, não oferece aos jovens estudantes aquilo a que eles aspiram, ou seja, serem formados para o exercício e uma profissão. Em vez de encararem os problemas de frente e se encontrarem as soluções adequadas fazem-se experiências pedagógicas, como aconteceu com o 12º ano, que visa unicamente entravar e seleccionar a entrada no ensino superior, e agora outra, a dos técnicos-profissionais, que ninguém consegue explicar o que é, o que significa, que frutos está a dar.
Aqui o que se sabe é que muito embora a campanha tenha sido estrondosa, com objectivos de promoção pessoal do autor e que tenha sido arvorada em grande vitória política de Mota Pinto no recente Congresso do PSD, a verdade é que só cerca de 600 alunos se inscreveram. E inscreveram-se para quê? Agora não sabem o que lhes vai acontecer. É mais uma experiência falhada que nasceu torta, sem planos, sem objectivos claramente definidos, sem condições para existirem.

O Sr. Joaquim Mirando (PCP): - É incrível!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que escândalo!

O Orador: - Só quem sofre com tudo isto são os estudantes que perdem o tempo, a paciência, a vontade, e, no fundamental perde, o País porque não é aproveitada toda uma vontade de realização, de capacidade, de entusiasmo que são características da juventude.
A actuação do Governo, e particularmente do Ministro Seabra, no sector do ensino é caracterizada pela degradação das condições de ensino e da vida dos estudantes, patente a todos os níveis, agravando as taxas de abandono e insucesso escolar, contribuindo para uma crescente elitização do ensino. E refira-se que os cortes orçamentais produzidos pelo Governo trazem grandes problemas e são particularmente sentidas pelos estudantes as carências no campo do apoio social estudantil aos níveis do ensino secundário, médio e superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que aqui trouxemos, pela sua gravidade, terão inevitavelmente repercussões no futuro da juventude e do País. Eles existem. Não são resolvidos porque não há vontade política para tal.
Os problemas colocados não são uma fatalidade com a qual temos de viver. Os problemas colocados são fruto e consequência objectiva de uma acção governativa contrária aos interesses e direitos da juventude e do 25 de Abril.
É este o sentido de importantes sectores da juventude portuguesa, que manifestam com a sus lute ume oposição frontal a esta acção governativa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, são cada vez mais os jovens que participam nas acções de luto contra os salários em atraso, contra o desemprego e a falta do primeiro emprego; nas lutas específicas dos estudantes universitários contra a política social do Governo; dos estudantes do ensino secundário e dos trabalhadores-estudantes contra a degradação das condições de estudo e selectividade.
No momento em que se comemora o 24 de Março, Dia Nacional do Estudante, e 28 de Março, Dia Nacional da Juventude, os jovens compreendem que a explicação para a existência dos seus problemas reside no facto de haver uma política que urge alterar e um Governo que urge demitir.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, com a confiança de uma juventude que luta pelo futuro, estamos certos que, conjuntamente com a luta dos trabalhadores e do povo, diremos basta a esta política e a este Governo e construiremos a alternativa capaz de cumprir Abril, cumprindo os anseios e aspirações da juventude.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Luís Monteiro, Jorge Goes, Adérito Campos, Helena Cidade Moura e Lemos Damião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha dado entrada na Mesa um voto de congratulação, eu, como jovem, não queria começar a minha intervenção sem deixar aqui uma palavra de saudação ao brioso atleta Carlos Lopes que, ao colocar Portugal no primeiro lugar no podiam mundial, bem merece que esta Assembleia aplauda a sua dedicação em prol do desporto português.
Bem haja, Carlos Lopes!

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1951 que as associações de estudantes institucionalizaram e comemoração anual do Dia do Estudante.
Desde essa data o Dia do Estudante foi sempre comemorado até que, em 1962, marcado para 24 de Março, a ditadura o proibiu, desencadeando uma das mais graves crises académicas verificadas em Portugal.
O 24 de Março foi, assim, um símbolo dos valores de unidade e de dignidade do estudante, membro da escola e da sociedade; é a demonstração cabal do empenhamento dos estudantes na luta pela liberdade associativa e pela autonomia da Universidade e tam-

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bem, sem dúvida, na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal; é uma data que é pertença do nosso património democrático colectivo.
O 24 de Março foi revelador daquilo que era a situação dos estudantes portugueses, mostrou aquilo que não era uma autonomia universitária, mostrou todas as deficiências do regime nos planos económico, social e político e foi um autêntico desafio à verdade em Portugal. Foi um grito de indignação contra os processos manipuladores, contra a mentira, contra a verdadeira intoxicação da opinião pública. Foi a coragem de apostar na verdade. Foi essa procura de verdade e foi essa coerência diária que ela impunha que levaram a que milhares de estudantes, de pais e cidadãos compreendessem que era necessário mudar o regime, fazer uma nova sociedade e estabelecer um novo sistema político.
42 anos após 1962 o regime mudou, uma nova sociedade surgiu e um novo sistema político foi estabelecido, e 1962 aí esteve pelo seu significado histórico de ter mostrado a essa geração, que 12 anos depois ocupou e ocupa, neste País, lugares de grande responsabilidade, qual era a sua função e o seu dever para com a liberdade, para com o País, mas também para tantos países cuja sorte nesse momento estava ligada a Portugal.

24 de Março é, assim, uma data símbolo, e importa que o regime democrático saído do 25 de Abril a consagre e realce, reconhecendo o interesse e a importância da sua comemoração. Neste sentido, deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata subscreveram um projecto de lei, já entregue na Mesa, que recupera esta data, tornando-a oficialmente o Dia do Estudante, consagrando, deste modo, uma reivindicação histórica do Movimento Associativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lutar pela liberdade e pela democracia foi difícil e angustiante, mas não é mais fácil a luta para preservar esses princípios e esse é o desafio histórico a que esta geração não pode fugir, nem sucumbir, numa escola onde se mantêm as desigualdades sociais e regionais no acesso à educação, devido à carência e irregularidade da rede escolar e à persistência de valores, métodos e práticas pedagógicas que estão longe de uma verdadeira democratização do processo educativo.
A força e o rigor do movimento associativo está directamente ligada ao grau de receptividade que os estudantes lhe dediquem. Embora outros factores sejam considerados, a verdade é que é do movimento associativo que depende o êxito ou não de uma escola que seja factor de mudança, de formação democrática dos estudantes e não de mera reprodução de desigualdades.
Todavia, não podemos ignorar o que é a atitude actual de grande parte dos jovens face ao movimento associativo, face a um empenhamento na transformação da sociedade.
Desenvolve-se, sem dúvida, uma profunda crise de valores, cujos sintomas são o alheamento do movimento associativo, a descrença generalizada, a tendência para um total individualismo e competitividade, a contestação das até aqui aceites noções de futuro e progresso, e essa crise é geral e hoje não conhece fronteiras. Tem raízes vastas. E se é preocupante, se contribui, em certa medida, para o actual vazio da juventude, também pode conter elementos de esperança, potencialidades a explorar.
A actuai crise do movimento associativo deve ser encarada como a queda definitiva de certos mitos e de certo tipo de relações entre os jovens e a sociedade; não como a morte do movimento associativo ou como o adormecimento generalizado ou desinteresse alienatório.
Os jovens estudantes vencerão no futuro próximo a passividade instalada, demonstrando a possibilidade de estar no movimento associativo, como se vem verificando na Associação Académica de Coimbra ou na Faculdade de Direito de Lisboa.

Vozes do PSD: - E não só!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como ontem, as associações de estudantes tem um papel relevante a desempenhar na transformação da sociedade e hoje, como ontem, encontram-se carecidas de meios vários. Basta aqui recordar que, neste momento, a Associação Académica de Coimbra nem dinheiro dispõe para pagar o telefone, por que o tem cortado.
Neste sentido, o Partido Socialista, interpretando a vontade política da sua organização de juventude e consciente das responsabilidades que recaem sobre as associações de estudantes, requereu que este Plenário, no próximo dia 26 de Abril, se debruce sobre a legalização das mesmas. Estou certo de que esta Câmara dará o seu apoio a esta iniciativa e porventura a enriquecerá, concretizando deste modo uma antiga reivindicação do movimento associativo e, por outro lado, criando adequadas condições para que os estudantes de hoje continuem a transformação social no caminho de verdade e solidariedade que foi o significado político e ético de 62.
Esta é uma das medidas de quem, por via da legitimidade democrática da sua eleição, responde pela via prática, assumindo as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz os Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Paulo Areosa, Jorge Goes, Luís Monteiro e Lemos Damião.
Srs. Deputados, terminou já o período de antes da ordem do dia. Ultrapassámos um pouco o tempo previsto para este período mas, como VV. Ex.ªs sabem, não podemos interromper as declarações políticas.
Entretanto deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PCP, no sentido de ser prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, está em discussão este requerimento.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovado este requerimento e de acordo com o Regimento, cada partido terá 5 minutos para as respectivas intervenções.

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Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, em representação do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não propriamente para uma intervenção, mas para pedir um esclarecimento à Mesa.
Este pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia foi requerido pelo meu grupo parlamentar com o objectivo de tornar possível a discussão e votação de um voto que apresentámos na Mesa relativo à passagem, hoje, do Dia Mundial do Teatro.
Ao que fui informado, houve acordo quanto à votação deste voto por parte das outras bancadas, pelo que a nossa intervenção se centrará, precisamente, sobre esse voto. Solicito, também, que no fim deste período seja votado o voto por nós apresentado.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso, é evidente que a Mesa não levantará problemas.
Está também na Mesa um outro voto que tem, igualmente, o consenso de todas as bancadas. É um voto de congratulação pela vitória do atleta Carlos Lopes e que eu penso que deveria ser também discutido e votado.
Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda assim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, obviamente que há consenso para tudo quanto V. Ex.ª disse.
Por outro lado, penso que está implícito nas suas palavras que tudo isso está resumido aos 5 minutos de que cada partido dispõe.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente, os 5 minutos a que cada partido tem direito não são para este efeito. Neste caso, e dado que também há consenso para isso...
O Sr. Deputado Nogueira de Brito está a acenar-me. Quer dizer que o CDS não dá o consenso necessário?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, convirá esclarecer o sentido do nosso consenso. E o nosso consenso é no sentido de cada partido ter 5 minutos para a discussão destes 2 votos.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, era esse também o sentido das minhas palavras.
Sendo assim, discutiríamos os dois votos em conjunto e depois votaríamos um de cada vez, como é evidente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pensa que não deve ser assim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª consentisse, faríamos a discussão em separado. Sabemos que o atletismo é cultura, mas há uma certa diferença entre o atletismo e o teatro.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.
Mas cada partido dispõe de 5 minutos para intervir na discussão destes 2 votos.
Srs. Deputados, vamos então começar por discutir o voto que entrou na Mesa, em primeiro lugar, e que foi o voto de saudação ao atleta Carlos Lopes.
O voto vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Voto de saudação.

Considerando o alto significado desportivo e moral da vitória do atleta Carlos Lopes no Campeonato do Mundo de Corta-Mato;
Considerando que se trata de um exemplo para toda a juventude portuguesa:
A Assembleia da República saúda em Carlos Lopes o cidadão e atleta exemplar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este voto.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

O Sr. Roque Lino (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, pensei que a salva de palmas da Assembleia, após a leitura deste voto de congratulação, já tivesse querido significar a sua aprovação por aclamação.
Pedi a palavra porque, não estando presente na Sala o meu camarada Manuel Alegre que iria fazer uma declaração de voto, faria eu tal declaração.
Verifico agora que me enganei, pelo que prescindo da palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o Sr. Deputado José Luís Nunes propôs a discussão e votação em separado dos 2 votos.
De qualquer modo, creio que, formalmente, deveremos votar o voto embora a aclamação já tenha significado a aprovação da Câmara.
Vamos, então, votar este voto de congratulação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro subscritor deste voto, gostaria de dizer algumas palavras.

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Sabe-se a importância que os gregos davam à formação atlética e desportiva como parte integrante da formação da personalidade.
Sabe-se também a importância que tem hoje o desporto no desenvolvimento da personalidade. Ê nesse sentido que eu penso que esta vitória do atleta Carlos Lopes ganha especial relevo.
Ora, na medida em que Portugal é um país com carências desportivas - infra-estruturas e estruturais - a sua vitória é, sobretudo, o resultado de um grande esforço de determinação, de perseverança, de humildade. É a vitória de um homem contra a adversidade, contra as próprias carências e é, também, o resultado de um trabalho de equipa em que há que realçar o papel do seu treinador, Moniz Pereira.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso, portanto, que se trata de uma vitória com alto valor exemplar para toda a juventude portuguesa. É a vitória de uma equipa e de um atleta que nasceram e se desenvolveram num país onde o desporto não tem sido devidamente acarinhado, mas que provaram que é possível vencer a adversidade, que é possível transformar as próprias condições da prática desportiva em Portugal. E se atletas como Carlos Lopes são capazes de tais vitórias, isso significa que não é por ausência de qualidades do povo português, que muitos outros campeões existem na nossa juventude. Esse o grande valor moral, desportivo e cultural da vitória do grande atleta e do grande português que é Carlos Lopes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou também favoravelmente o voto de congratulação pela vitória do atleta Carlos Lopes.
Em primeiro lugar, queremos salientar que se traia de uma vitória que projecta o nome do nosso país num campo que hoje em dia é particularmente propício à difusão das notícias e dos feitos das sociedades e dos povos no campo internacional.
Mas queremos também salientar o valor do exemplo que é sublinhado na própria proposta que subscrevemos e que foi sublinhado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, do Partido Socialista.
Na realidade, como ele salientou, num país onde não tem sido possível acarinhar suficientemente a prática desportiva, esta vitória é uma vitória da tenacidade e da perseverança de um atleta. Ê um exemplo para todos nós, mergulhados numa profunda crise, sem um horizonte à nossa frente perfeitamente delineado, pelo que serão as virtudes de Carlos Lopes que todos teremos que ter: perseverança e tenacidade no esforço para ultrapassar a situação em que nos encontramos.
Que a sua vitória seja um exemplo é o voto que hoje fazemos nesta Assembleia.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD, do MDP/CDE da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que o nosso voto favorável a esta moção, que também subscrevemos, tem o significado de que na hora da vitória é importante pensarmos e interrogarmo-nos sobre as vitórias que não temos e deveríamos ter.
É, sobretudo, a hora de nos interrogarmos de porque é que continuam a subsistir as difíceis condições em que se processa a actividade e a preparação dos nossos desportistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Podemos ter toda a perseverança, podemos ter toda a vivacidade, mas certamente que só com tenacidade e perseverança não conseguiremos superar a alta preparação técnica dos outros desportistas de cariz internacional.
Certamente que VV. Ex.ªs, depois destas considerações a uma vitória e à importância do desporto, não deixarão de achar caricato que da minha bancada seja referido o que se está a passar, por exemplo, com as instalações desportivas nas escolas, com a não inscrição nos currículo das crianças de horas para a actividade desportiva, como se a educação desportiva e o desporto não fossem algo - como muito bem disse o Sr. Deputado Manuel Alegre - que enobrece e enriquece o homem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, queria dizer que para i Assembleia da República é fácil assumir as vitórias. Mas mais difícil é assumir as responsabilidades. E dessas responsabilidades, nós, Assembleia da República, não nos podemos furtar.

Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS, da ASDI e da UEDS e do deputado do PSD José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O MDP/CDE associa-se ao voto desta Assembleia pela vitoria de Carlos Lopes, consciente de que a implementação do desporto em Portugal e o aparecimento do desporto de massas é, realmente, uma conquista do 25 de Abril.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Carlos Lopes não é um desporto de massas!

A Oradora: - E saúda em Carlos Lopes a expressão dessa movimentação.
Desejamos que ela prossiga como elo de solidariedade e de condição de harmonia social, chamando também a atenção desta Câmara para o facto de o Ministério da Educação nada fazer, antes pelo contrário, contraria a educação dos jovens não só sob

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o ponto de vista físico mas sob o ponto de vista cultural e, portanto, o equilíbrio do desenvolvimento da sua personalidade.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratula-se com esta vitória de Carlos Lopes e quer apresentar ao atleta de rara raça, de raça beira, ...

Risos.

... de raça lusitana, uma saudação muito especial porque para nós esta vitória significa muito. Significa, nem mais nem menos, o trabalho de um homem que nasceu lá, no meio da Beira, e que se impôs pela sua determinação, firmeza, coragem, perseverança e, principalmente, pelo seu trabalho.
E na minha terra - porque também sou beirão - costuma dizer-se que os nossos adversários e os nossos inimigos se vencem com essa arma tenebrosa, que é e trabalho.
Ao trabalhador incansável, ao trabalhador lutador, ao português de rara raça, as saudações do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra, igualmente para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o facto de a Assembleia da República dedicar algum do seu tempo a esta votação tem um significado que nos cumpre realçar.
Creio que todos nós, no domingo, nos sentimos ligados por alguma coisa de muito importante e que da parte de todos nós, momentaneamente, se abateram outras divergências para nos sentirmos ligados ao feito de um português.
Não estamos muito habituados a esses feitos. Não estamos muito habituados, nos tempos que são os nossos, a que o nome e a bandeira portuguesa apareçam dignificados por alguém.
Creio que se todos nós, portugueses, o sentimos, não se estranhará que a Assembleia da República interprete o sentido do todo colectivo que é uma Nação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que é deste modo especial que encaramos uma saudação ao atleta Carlos Lopes.
Pensamos que se o desporto é, e deve ser entendido como elemento de uma cultura, é importante para nós, em Portugal, que desmistifiquemos a sua utilização. O desporto não é um instrumento e os desportistas também não podem ser instrumentalizados, porque são homens e como homens não são instrumentos. Têm de ser dignificados.
Por isso, o sentido desta votação não é, nem pode ser, o apropriarmo-nos da vitória de Carlos Lopes. Pelo contrário, terá de ser o salientar que Carlos Lopes construiu a sua vitória, que nos orgulhamos dessa vitória - que foi dele -, do seu esforço, da sua dedicação e do seu trabalho. Não é por acaso que o mesmo atleta aos 37 anos se consagra duas vezes campeão mundial de corta-mato (já o tinha sido, pela primeira vez, em 1976)!
Por tudo isto, creio que se justifica, não só a votação da Assembleia da República como o voto favorável a que também nos ligámos.

Aplausos da ASDI, do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, vamos proceder à leitura do outro voto.

O Sr. Roque Lino (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, lamento profundamente usar esta figura regimental, mas desejava interpelar a Mesa no sentido de dizer que o voto acabado de aprovar teve, certamente, também em vista a própria dignidade da representação nacional que, pela primeira vez, conseguiu o terceiro lugar nessa competição, e também frisar que aquilo que foi dito por vários Srs. Deputados no sentido de pôr em destaque o papel extremamente importante que vem sendo desempenhado quer pelos pequenos clubes quer pelos grandes clubes para proporcionar aos atletas boas condições de desenvolvimento físico e cultural.
Nesta medida, e enquanto vice-presidente do Sporting Club de Portugal, ficar-me-ia mal se não dissesse que, quanto a isso, esse clube teve um papel de relevo.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o Benfica?!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do outro voto entrado na Mesa, subscrito pelo PCP.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de saudação

Dia Mundial do Teatro

O Dia Mundial do Teatro comemora-se em Portugal num momento em que se adensam as dificuldades e os impedimentos à plena criação teatral e ao efectivo acesso dos cidadãos a essa extraordinária forma de expressão e comunicação universal.
Aprofunda-se o fosso entre as aspirações culturais & a efectiva possibilidade de acesso pelos cidadãos à arte e à cultura.
Nestes termos, a Assembleia da República:
Saúda todos os trabalhadores do Teatro, manifestando-se por todas as formas de apoio ao pleno exercício dos seus direitos;
Pronuncia-se pelo cumprimento das disposições constitucionais e legais tendentes à promoção da actividade teatral, bem como das recomendações emitidas em matéria

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de política teatral pelas organizações internacionais a que Portugal pertence, em particular as da UNESCO.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - A propósito do Dia Mundial do Teatro, apresentámos este voto que consideramos importante, na medida em que o teatro, como forma de expressão e comunicação universal e como forma particularmente eficaz de expansão da cultura, e a expressão de arte com mais destacado papel na transmissão das tradições dos povos e na evolução da história do homem.
Neste Dia Mundial do Teatro apresentamos aqui este voto que e, simultaneamente, uma homenagem ao teatro e a todos aqueles que no teatro e para o teatro trabalham.
Da mensagem que, a propósito desta data, nos foi enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos queremos sublinhar uma citação da Conferência de Belgrado, que nos parece particularmente adequada à situação que se vive hoje no teatro em Portugal.

Citamos da Conferência de Belgrado:

Afirma o direito do artista a ser considerado, se o desejar, como um trabalhador cultural e a gozar, em consequência, de todas as vantagens jurídicas, sociais e económicas correspondentes a essa condição de trabalhador, tendo em conta as particularidades que compõem a sua condição de artista.
Reconhece que o vigor e a vitalidade das artes dependem, entre outras coisas, do bem-estar dos artistas, como indivíduos e como colectividade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria terminar assegurando aos artistas teatrais a nossa solidariedade não só neste dia mas desejando também que num futuro Dia Mundial do Teatro possam - como é seu desejo expresso - estar a trabalhar e a criar melhores condições para bem da cultura e das tradições do nosso povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Nós, Partido Social-Democrata, como não podia deixar de ser, congratulamo-nos também com a comemoração do Dia Mundial do Teatro.
Fazemo-lo como expressão da elaboração mental do homem. Assim, somos pelo acesso de todos os cidadãos a tão importante fonte de cultura, quando devidamente orientada para o desenvolvimento e formação integral do homem. Bom será que as entidades que superintendem em tal matéria o apoiem convenientemente como se impõe.
Aproveitamos também este momento para manifestar todo o nosso apoio a todos os que, de algum modo, se têm vindo a empenhar tão esforçadamente para que o teatro continue, no nosso país, a ser fonte de desenvolvimento cultural e expressão de cultura dos povos; todos os que, tanto dentro do teatro -trabalhadores que trabalham no próprio teatro - como todos aqueles que fora dele, contribuem para que o espectáculo teatral resulte em pleno.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum orador inscrito, vamos votar este voto de saudação apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. igrejas Caeiro (PS): - Tem esta Câmara lido momentos importantes depois que recuperámos a liberdade para o nosso país. Mas é raro, portanto é de assinalar, que as várias forças políticas estejam de acordo com o mesmo objectivo.
Neste momento, a vitória de um atleta e o Dia Mundial do Teatro puseram de acordo a Assembleia da República. É importante que se assinale isto.
De qualquer maneira, esta declaração de voto permite-me fazer algumas reflexões.
O desporto é capaz de fazer esvaziar esta Assembleia, retirar-lhe o quórum, para que se vá assistir a um desafio de futebol. Mas eu pergunto: quantas vezes se esvaziou esta Assembleia por causa de uma estreia de teatro?
Estamos a comemorar o Dia Mundial do Teatro e já que o teatro está a ser fortemente concorrenciado pela televisão, pergunta-se: para quando o teatro falado em português na televisão portuguesa? Para quando o teatro português na rádio portuguesa? Para quando o frequente teatro de autores portugueses em Portugal?
E tudo isto porquê? Porque não há uma forma competitiva no teatro que estimule os espectadores a compararem uma com outra companhia de forma a que se decidam pela que mais gostam e a apoiá-la definitivamente.
Quantas vezes companhias portuguesas fizeram também vibrar os portugueses lá fora, ganharam prémios em concursos internacionais e nunca aqui se fez uma saudação, como hoje justamente se fez a um grande atleta português!?
Não queremos diminuir o que significa para os portugueses que, na América e pelo mundo fora, contemplaram, através da televisão, a prova de um grande atleta português! Mas queríamos lastimar que muito do bom que se faz em teatro, às vezes em situações adversas, é esquecido pela classe política.
Saudamos o Dia Mundial do Teatro, saudamos os trabalhadores portugueses do teatro e aproveitamos esta Câmara para sublinhar que o teatro é importantíssimo para a nossa cultura e que nem sempre a classe política o sublinha como hoje, felizmente, sublinhou.
Daí a razão do nosso voto, a razão do voto unânime desta Câmara.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Dia Mundial do Teatro, lembrado anualmente nesta Assembleia, tem de forçosamente ser sempre acompanhado dos desejos para que a situação do teatro português se modifique.
O teatro, para além de uma forma de cultura literária, é também uma forma de expressão social indispensável à identificação e ao conhecimento da nossa realidade social.
Entretanto, queria lembrar aqui a maneira como as escolas acorrem àqueles teatros que para elas se abrem e a forma, talvez menos conhecida dos Srs. Deputados, como em cursos de alfabetização os alfabetizandos encontram estímulos indo ao teatro e procurando compreender e sentir aquilo que ele conta. Ouvir os seus comentários é entender, a nível profundo, a acção possível do teatro num país carente de expressão e de alfabetização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votámos favoravelmente este voto de saudação. E pensamos que ele tem um significado que o ultrapassa: a nossa adesão a um dia mundial.
Muitas vezes esta Assembleia da República tem votado o seu testemunho perante várias comemorações de significado mundial. Mal iríamos se não nos associássemos a isso.
Mas creio que o Dia Mundial do Teatro tem também para nós particular significado de, como já aqui foi destacado, nos lembrar a situação do teatro português, que é uma situação de desfavor em todos os sentidos: porque ele obriga a uma participação cultural própria do espectador, forçado a deslocar-se e a participar num espectáculo, porque não e difundido nem proclamado como realidade cultural susceptível de difusão e de amplificação nos grandes meies de comunicação.
A esse propósito recordaria um projecto de lei pendente, da iniciativa do agrupamento parlamentar em que me integro, no sentido de tornar obrigatória a transmissão pela televisão e pela rádio nacionalizadas de um número mínimo de horas de teatro português.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um último ponto: é que numa situação de crise económica e social os valores da cultura tendem muitas vezes a ser minimizados ou postos de parte. E eu creio que como povo velho de séculos que somos, enquanto formos capazes de manter a nossa identidade cultural, enquanto formos capazes de afirmar a nossa própria cultura, seremos capazes de resistir a todas as crises e de as ultrapassar.
Por isso, também este Dia Mundial do Teatro tem uma importância particular para nós, pelo que apoiámos o voto que foi proposto.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto pensando nessa forma de expressão cultural que é o teatro, nas dificuldades que todos temos de enfrentar, já que todos nós estamos no palco da vida.
Todos nós fazemos teatro, cada um à sua maneira. Mas autores e actores têm um papel muito especial nesta manifestação, e a nós, cidadãos, compete-nos apoiá-los, estimulá-los, reconhecer as suas dificuldades, reconhecer que uma palavra neste momento e aqui, transmitida a sua sensibilidade, não significa mais do que dizer «estamos com eles, com todos os seus problemas, estamos prontos a apoiá-los e a dignificar a sua missão, nesta forma de expressão cultural que a todos nós diz respeito».
Apoiamos, portanto, sinceramente, o teatro com uma manifestação de carinho, de boa vontade, no propósito de o estimular na sua árdua tarefa, tantas vezes cheia de vicissitudes, com tantas dificuldades, com tantos momentos de glória, com tantas formas de triunfo e com tantas ingratidões.
Estamos com ele e é esta a razão do nosso voto.

Aplausos do CDS, do PSD e do PS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, entramos na primeira parte do período da ordem do dia.
Temos como primeiro ponto a discussão conjunta de 3 recursos interpostos pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.º 305/III, subscrito por deputados do CDS, sobre alterações à Lei n.º 75/79 (Lei da Radiotelevisão), e como segundo ponto a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Partido Socialista.
Acontece, porém, que se seguirmos a ordem de trabalhos proposta não fazemos hoje a eleição, porque possivelmente o primeiro ponto não termina hoje.
Poder-se-ia eventualmente, discutir este primeiro ponto e simultaneamente proceder-se à eleição. Contudo, tal não se tem feito.
Se houvesse consenso, e porque creio que há interesse em procedermos à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo PS, poderíamos talvez inverter a ordem destes dois pontos da primeira parte da ordem do dia.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, iria propor uma outra fórmula: a de que o Sr. Presidente suspendesse de imediato os trabalhos para o intervalo regimental e que durante o intervalo se procedesse à eleição, o que me parece ser perfeitamente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Se da parte dos outros grupos e agrupamentos parlamentares não houver objecção, a Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado.

Pausa.

Como me parece que não há, suspenderei a sessão para o intervalo e no decorrer do mesmo proceder-se-á então à eleição. Contudo, tem que se proceder à chamada ...

Vozes do CDS: - Não vale a pena!

O Orador: - Com certeza, Srs. Deputados. Peço, então, aos Srs. Vice-Secretários da Mesa o favor de ficarem junto da uma para depois procederem ao escrutínio.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é necessário nestas coisas proceder com a maior cautela. A chamada é uma forma de controle...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., que é feita pela Mesa, da presença e dos votos dos Srs. Deputados. Sem se proceder à chamada não é possível dar descargas do número de votos entrados.

O Sr. Presidente: - Mesmo sem se proceder à chamada, os votos são descarregados, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, sem se proceder à chamada não é possível dar descarga do número de votos entrados.
É portanto necessário, em primeiro lugar, que sejam nomeados 2 escrutinadores; em segundo lugar, que seja colocado à disposição dos escrutinadores uma folha com a indicação dos nomes dos Srs. Deputados para estes, no acto da votação e diante dos escrutinadores, poderem assinar.
Desta forma pode superar-se o método que habitualmente é seguido para este tipo de eleições.
Qualquer processo que consista no facto de os Srs. Deputados assinarem livremente a folha não pode ser usado.
Proponho, pois, que se nomeiem 2 escrutinadores, que junto deles se coloque uma folha com os nomes dos Srs. Deputados para que, no momento em que o Sr. Deputado entrega o voto, possa assinar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente assim que iria fazer-se e é assim que se tem feito. Só que não é costume os Srs. Deputados assinarem, mas os escrutinadores perguntam o nome do deputado e são eles que descarregam na respectiva relação.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Se todos estão de acordo, assim se fará.
Chamo para escrutinadores os Srs. Deputados Roleira Marinho e Rosa Albernaz.
Antes de suspender a sessão, queria anunciar que deu entrada na Mesa um voto de protesto, apresentado pelo PCP, relativo aos acontecimentos de ontem, isto é, à prisão de sindicalistas. Este voto fica aguardando agendamento.
Está então suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se por enquanto em funcionamento a uma para a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo PS. Aos Srs. Deputados que não tenham ainda votado peço o favor de o fazer.
Entramos agora na discussão dos recursos interpostos pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.º 305/III, subscrito por deputados do CDS, sobre alterações à Lei n.º 75/79 (Lei da Radiotelevisão).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS sempre manifestou uma atitude de reserva quanto à generalização das iniciativas parlamentares de impugnação da admissão de projectos legislativos com fundamento em inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, por não ser sua vocação a invocação banalizante do texto constitucional; em segundo lugar, por considerar que os mecanismos de controle preventivo e de fiscalização da constitucionalidade são, regra geral, os meios mais adequados e seguros de resolver os diferendos que em tal capítulo se manifestem.
Temos mesmo visto lançar mão do recurso parlamentar da inconstitucionalidade, onde inconstitucionalidades não há, apenas como expediente para prolongar, anormalmente, o tempo de certos debates, visando arrastar o processo legislativo ou obstruir o curso dos trabalhos parlamentares.
A interposição de recurso pelo PS do acto de admissão do projecto de lei n.º 305/III, da iniciativa do CDS, visa, porém, no caso concreto, contribuir para clarificar um problema de constitucionalidade, à volta do qual têm gravitado múltiplos equívocos e - por que não dizê-lo? - alguns interesses equívocos.
Procuremos situar o caso a partir do diploma do CDS, que se propõe introduzir profundas alterações à Lei n.º 75/79, actual Lei da Radiotelevisão. Trata-se de retomar anteriores tentativas de fazer cessar o monopólio público da televisão - objectivo que, antes como depois da revisão da Constituição, o PS sempre considerou abertamente contrário ao seu texto e ao seu espírito.
Diz o n.º 7 do artigo 38.º da Constituição:

A televisão não pode ser objecto de propriedade privada.

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Diz o CDS, no preâmbulo do seu projecto:

O legislador constitucional não definiu um conceito técnico-jurídico de televisão e o projecto agora apresentado é a única interpretação actualista e útil do pensamento do legislador constitucional.

Será ocioso reproduzir aqui o debate travado à volta de n.º 7 do artigo 38.º, durante a revisão constitucional. Mas deve salientar-se que tal norma não foi alterada, é a mesma que inspirou o legislador em 1979. na elaboração da Lei da Radiotelevisão, a mesma que o CDS pretende agora reinterpretar pela revisão dos conceitos técnico-jurídicos da Lei n.º 75/79.
Confessadamente, em nome do pensamento do legislador constitucional, o CDS, no n.º 2 do artigo 1.º do seu projecto, avança com a redefinição do conceito de radiotelevisão: não mais - como se diz na Lei n.º 75/79 - a «transmissão» mas apenas «a distribuição e transporte por intermédio de ondas electromagnéticas de imagens não permanentes e sons destinados à recepção directa pelo público». Quer dizer: nesta versão o conceito de radiotelevisão ficaria expurgado (numa interpretação anunciada como «actualista» e «útil») do que materialmente é o cerne do acto televisivo - a própria emissão de televisão - para simplesmente se confinar a uma infra-estrutura de telecomunicações.
Exemplificando, teríamos que, para o CDS, a actividade radiotelevisiva relativa à recente transmissão do jogo Benfica-Liverpool não teria começado no Estádio da Luz para só se iniciar no alto da Serra de Monsanto. O mistério é saber como e por que forma chegaram as imagens até lá. O mistério é saber a razão pela qual se pretende que uma parte tão significativa do processo material de produção televisiva seja excluída do conceito técnico-jurídico de radiotelevisão.
Na ausência constitucional de um conceito de televisão, o CDS não vê problema em arredar o que o simples bom senso sabe ser inerente à ideia de televisão, sabe ser seu fenómeno essencial: a comunicação através da imagem e do som, resultante de um serviço de transmissão que há-de captar, registar ou organizar por alguma forma os sinais que há-de poder emitir por outra.
Da ratio legis, regra fundamental de interpretação jurídica, o CDS faz gato-sapato. Distorce no seu projecto de lei a definição técnica de televisão por uma razão que, melhor avaliada, é, afinal, bem pouco misteriosa. A fazer valimento tal tese, a afirmação constitucional de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada ficaria restringida «aos meios de distribuição e transporte» dos sinais televisivos. Por outras palavras, o Estado manteria a propriedade exclusiva dos emissores de Monsanto ou da Lousã e dos equipamentos que lhe ficassem a jusante mas perdê-la-ia sobre as estações e os serviços de emissão - o núcleo essencial de onde parte e se elabora a forma e o conteúdo do que chamamos televisão.
O caso seria idêntico a uma situação em que, existindo uma norma que vedasse o transporte ferroviário por entidades privadas, por vedado se entendesse o acesso à titularidade privada dos carris e das carruagens, mas não a gestão e prestação do próprio serviço de transporte, afinal justamente o que com tal norma se visava impedir.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como seria juridicamente sustentável uma tal tese?
Como pode ser constitucionalmente sustentável a tese do CDS segundo a qual apenas «os meios nacionais de distribuição e transporte de sinais de televisão» serão objecto de propriedade exclusiva do Estado?
Fora de tal regime ficaria - como vimos - o que é a parte essencial da actividade de radiotelevisão. Como é possível, pois, sustentar ser esta a adequada interpretação do pensamento do legislador constitucional, justamente perante uma norma que proíbe a propriedade privada da televisão?
Refira-se, de passagem, como significativo, o facto de o CDS não vir já questionar o problema da natureza da titularidade jurídica da televisão - do que o CDS entende por tal. Parece assim estar afastada - e bem - a interpretação conducente a admitir que a exclusão constitucional da possibilidade de apropriação privada da televisão não impediria a propriedade cooperativa, tendo em atenção a existência de 3 sectores de propriedade.
É um sinal de concordância - de lure condito - com doutrina firmada sobre o problema, designadamente através do parecer n.º 29/79 da Comissão Constítucional, emitido em sede de prevenção da constitucionalidade da Lei da Radiotelevisão.
Aí se refere que «a televisão não pode ser considerada como um meio de produção económico e o serviço público correspondente a um mero produto material colocado diariamente no mercado nacional». Reconhece-se, em consequência, o significado próprio da inserção sistemática do preceito relativo à televisão, não na parte II da Constituição relativa à Organização Económica mas na sua parte, no título dos Direitos, Liberdades e Garantias. A Constituição não enquadra a televisão na organização económica e, em consequência, não a insere na estrutura de propriedade dos meios de produção. Limita-se a dirimir um problema de titularidade jurídica: por contraposição à titularidade pública, proíbe a titularidade privada. Por isso, com inteiro cabimento constitucional, a Lei n.º 75/79, afirma, no seu artigo 2.º, n.º 1, que «a radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado» e, no n.º 2, que o serviço de radiotelevisão é um «serviço público».
Admitamos, ainda, a objecção de que, sendo a radiotelevisão um serviço público, o facto não impede que a sua utilização possa ser concessionada a entidades privadas, como pretende o CDS. Essa é, aliás, uma possibilidade em aberto para o serviço de radiodifusão. Só que a radiodifusão tem um tratamento constitucional totalmente diverso, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Constituição. Donde resulta não só a possibilidade de acesso por entidades privadas - nos termos que a lei definir- ao bem público escasso que é o espaço radioeléctrico, como também a apropriação privada de estacões emissoras de radiodifusão.
Ora, pode perguntar-se em que é que tal regime, que tem - repita-se - tratamento constitucional totalmente diverso do da televisão, difere do que o projecto do CDS pretende para esta.

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Apenas nisto: no caso da televisão as entidades privadas não poderiam ser proprietárias das redes de distribuição, mas já poderiam ser concessionárias delas e, obviamente, igualmente concessionárias do espaço electromagnético, através dos respectivos canais de emissão.
Porém - como diz o Prof. Afonso Queiró rias suas lições de Direito Administrativo -, «certas das coisas que estão afectas ao uso público, e que por isso são públicas, são afectadas a outro uso, a uso privado, pela concessão, e, nessa medida, como que deixam de ser públicas por todo o tempo que a concessão durar ...». Como se depreende, a dominância de um modo social de gestão ou de utilização privados faz com que um bem perca o seu carácter público enquanto essa gestão ou utilização durar.
Dêem-se-lhe, pois, as voltas que derem e sempre regressamos ao ponto de partida: à luz do n.º 7 do artigo 38.º da Constituição, a actividade de radiotelevisão não é susceptível de caber no conceito restritivo que dela pretende dar o CDS - e todos os bens que lhes estão afectos, e por isso no domínio público, enquanto mantiverem a sua relação de pertinência com a radiotelevisão, não podem ser concessionados a entidades privadas, muito menos o podendo ser o próprio serviço de televisão, na medida em que tal representaria um acesso por entidade privada, a partir de emissão em território nacional, ao espaço electromagnético, em si mesmo, um bem público não licenciável para a televisão, como decorre do confronto entre os n.ºs 7 e 8 do artigo 38.º da Constituição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A tudo isto acresce ainda que o funcionamento de canais privados de televisão, nos próprios termos do projecto do CDS, não respeitaria o disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Constituição, relativamente à expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Sendo as coisas assim, afigura-se-nos que o projecto de lei n.º 305/III não passa de uma vã tentativa do CDS para fazer geometria constitucional e obter a quadratura do círculo. É, talvez, um episódio mais a pontuar o novo estilo centrista, ditado por uma febre anticonstitucional.
Poderemos, todavia, e perante os problemas que o desenvolvimento tecnológico levanta à evolução dos métodos de televisão, ser acusados, como o CDS insinua, de uma visão imobilista da Constituição em lugar de uma visão dinâmica da realidade?
Poderemos, por exemplo, opor-nos hoje à invasão fronteiriça da televisão espanhola, aliás monopólio do Estado, e amanhã às televisões europeias, na sua grande maioria também de propriedade do Estado, quando o satélite retransmitir para todo o espaço europeu?
Sucede que o projecto do CDS não visa, nem poderia, impedir o normal desenvolvimento de tal fenómeno. Porque o que está em causa não é a defesa de um regime jurídico de recepção obrigatoriamente unicilária de dada emissão de televisão. O que está em causa é saber se, perante a Constituição portuguesa, a partir do território nacional, podem ser admitidas transmissões particulares de televisão, questão que não é indiferente, até para os problemas de acesso futuro de um canal português ao satélite.
Pensamos ter demonstrado essa impossibilidade à luz da Constituição da República, que não contraria, por ser problema diferente, as opções que, no domínio público e pelo legislador ordinário, possam fazer-se em matéria de autonomia e concorrência de canais de televisão. Como não contraria as opções que o futuro legislador, com poderes de revisão constitucional, entenda vir a tomar em tal matéria.
No presente, trata-se, no entanto, de legislar no quadro da Constituição da República, e não no quadro da constituição do CDS.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão do recurso do Partido Socialista.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, chamo a atenção para o facto de, no caso de haver ainda algum Sr. Deputado presente que não tenha exercido o direito de voto, o fazer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção V. Ex.ª disse - e bem - que o projecto de lei, subscrito pelo meu grupo parlamentar, distingue claramente, por um lado, o acto televisivo da emissão e, por outro, aquilo a que chamou «uma mera infra-estrutura de telecomunicações».
A questão que lhe ponho é a de saber o que é que nesta matéria importa ao Estado: que este, na defesa do direito público, tenha um meio de controle sobre o conteúdo das emissões - e nesse caso parece-me que a propriedade, que não se discute, dessa infra-estrutura de telecomunicações é suficiente para assegurar ao Estado esse controle, na medida em que ninguém poderá emitir se não tiver acesso a essa infra-estrutura, ou aquilo que o Sr. Deputado entende é que de facto o órgão de comunicação social «televisão», com os seus programas específicos e concretos, tem de ser propriedade do Estado?
O Sr. Deputado não admite que haja outras formas de defender o interesse público que não seja a mera propriedade e a incidência directa na escolha de todos os programas? Essa é que é a questão.
Pela nossa parte, pensamos que o que é preciso é defender o interesse público, tendo um controle sobre o conteúdo das emissões, mas que esse controle não precisa de ir ao ponto de ser o Estado ou outra entidade pública a, em cada caso, determinar o conteúdo e a natureza dessa emissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, como há mais oradores inscritos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o seu longo arrazoado foi a melhor prova de que nós temos razão. Digo isto por uma razão

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muito simples: é que V. Ex.ª viu a necessidade de passar para uma discussão de fundo dois conceitos técnicos.
Primeiro, o de saber, quando o legislador constitucional fala em televisão, o que e que se deve entender por este conceito técnico-jurídico «televisão», que se não confunde com a palavra vulgar.
Em segundo lugar, o de saber como é que deve ser interpretada a palavra «propriedade», que também está no inciso constitucional.
Qualquer jurista sabe que o conceito de propriedade é complexo, é constituído por vários subdireitos que, no seu todo, formam a propriedade. Aliás, qualquer manual elementar de direitos reais ensina isso. E, pois, preciso saber, como questão de fundo, como é que as palavras «televisão» e «propriedade» devem ser interpretadas.
Ora bem, esta discussão é de fundo, é uma discussão que está subjacente a todo o nosso projecto de lei e não pode ser discutida da forma como o Sr. Deputado o fez, ou seja, através de um despacho liminar. Num despacho liminar apenas são rejeitados os projectos de lei que nem sequer merecem discussão, pois são obviamente, evidentemente, cristalinamente - pode dizer-se - contrários à Constituição.
Todo o seu discurso, Sr. Deputado, mostra que não é esse o caso do nosso projecto de lei, isto é. mostra que ele não é obviamente, evidentemente, liminarmente, contrário à Constituição, porque o próprio Sr. Deputado sentiu-se na necessidade de discutir, a fundo, o que era a palavra «televisão» e o que era o conceito de «propriedade». Ora, se esta discussão é necessária, ela só pode ser feita depois da admissibilidade do projecto de lei, isto é, quando discutirmos a questão de fundo. Isto mostra que o projecto de lei do CDS tem que ser admitido e discutido. Depois esta Assembleia pode derrotar a interpretação técnica que damos às palavras «televisão» e «propriedade»; contudo, não o pode fazer em sede de despacho liminar. Aliás, o Sr. Deputado, durante os 16 ou 17 minutos em que interveio, mostrou que essa discussão é necessária, é possível e tem que ser feita.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão assentou a sua intervenção, numa primeira parte, pelo menos, no reconhecimento de que a Constituição nos fornecia formalmente um conceito de radiotelevisão vedada à propriedade privada. No entanto, o Sr. Deputado concluiu depois que este conceito tinha necessariamente que ser um conceito amplo.
Começaria, contudo, por lhe recordar. Sr. Deputado, que, com várias discussões que se fizeram sobre o tema nesta Assembleia, vários deputados concluíram em sentido contrário, designadamente na última discussão, que foi feita em 1982, a propósito da admissibilidade da proposta de lei n.º 80/II.
Durante essa discussão não foi pacífica a opinião manifestada no sentido perfilhado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. E mais: a votação que acabou por se fazer na Assembleia foi mesmo em sentido contrário porque pretendia aprovar a cindibilidade da propriedade dos meios de transmissão de televisão e a possibilidade da titularidade do meio de exploração da televisão por outrem.
Sr. Deputado Jorge Lacão: V. Ex.ª, ao assentar o seu discurso na tese de que o conceito de radiotelevisão é amplo, proeurou demonstrar o absurdo desta cindibi-lidade e, como disse o meu colega de bancada Luís Beiroco, quis demonstrar que é essencial ao conceito de radiotelevisão a própria titularidade da possibilidade de emissão - a própria emissão de televisão.
Nessa demonstração do absurdo da cindibilidade o Sr. Deputado terá ido longe demais porque deu alguns exemplos tirados de actividades produtivas e de serviços - como, por exemplo, os caminhos de ferro - em que a cindibilidade não será tão absurda como V. Ex.ª pretende, havendo ate vários exemplos que poderiam ser trazidos à colação para demonstrar que não é tão absurda como pretende.
Mas o que lhe quero dizer. Sr. Deputado, é o seguinte: V. Ex.ª foi longe demais. Embora tenha procurado, depois, contrabater este argumento, ao dar os exemplos que deu, tornou também absurdo, no seu entender e na exposição que fez à Câmara, a cisão que é feita, por exemplo, em relação às empresas nacionalizadas, entre a titularidade da empresa e a cessão da exploração. É certo que o Sr. Deputado, depois, procura argumentar que não se podem fazer analogias entre a parte económica da Constituição e os direitos liberdades e garantias, mas com a sua argumentação todas as analogias são perfeitas.
Queria fazer-lhe mais uma pergunta. Sr. Deputado: essa sua obsessão de controle não irá tão longe ao ponto de o Sr. Deputado querer ter a titularidade dos meios de recepção de televisão?
Não estaremos, aí, caídos no universo orwelliano de 1984?
Pondere bem, Sr. Deputado, se a sua lógica não o levará, porventura, até esse ponto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguém que ainda não tenha votado para a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República?

Pausa.

Como não há, declaro encerrada a votação e peço aos senhores escrutinadores o favor de procederem ao apuramento dos votos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS aparece-nos a dizer - e isso não é novo:

É preciso uma interpretação nova da Constituição: a que tem sido adoptada até agora não serve: é preciso defender o interesse público; viva a imaginação para defender o interesse público!
É dúbio que a razão real seja este aceso gozo e vontade de defender o interesse público. Em todo o caso, o CDS não tem como oferta nova para defender o interesse público mais do que uma noção de radiotelevisão que dá ao Estado todos os encargos e ao sector privado todos os lucros e uma noção de propriedade tal que dá, mais uma vez, a exploração privada a entidades que privadas são e os encargos ao Big Brother ao tal Estado terrível que desempenha um papel ameaçador perante a vestal que seria a televisão.

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Cremos que não há nada de novo nesta proposta e, designadamente, não há uma Constituição nova para dar razão a esta interpretação. A Constituição não é plurisignificativa nesta matéria e não tem lacuna. A revisão constitucional foi claríssima quanto a estas questões e, portanto, creio que o Sr. Deputado Lacão estará de acordo comigo em que o que o CDS propõe não é uma interpretação nova da Constituição, mas, pura e simplesmente, uma interpretação inconstitucional da Constituição que temos. É uma revisão formal do compromisso político subjacente à Constituição e é a invocação da força normativa dos factos para alterar a Constituição na prática, o que seria uma forma inaceitável de derrocada interior da Constituição.
Creio que o significado da intervenção que o Sr. Deputado Lacão acaba de fazer é este: o PS não está de acordo com esta forma de alterar o compromisso constitucional, de alterar a interpretação da Constituição para fazer veicular uma que lhe é contrária.
Agora pergunto-lhe concretamente: não está o PS de acordo com esta, mas está de acordo com outras, ou está contra todas as formas de atacar este normativo constitucional?
Como o Sr. Deputado sabe há forças - e o próprio CDS apareceu no passado nessa posição - que invocam uma pretensão da Igreja Católica para justificar a entrega de um canal de televisão a essa entidade, pretensão essa a que nos temos oposto com razões constitucionais que são as que o Sr. Deputado invocou. Até houve um deputado da sua bancada que dizia textualmente que «quem se envolvesse sistematicamente em truques desta natureza corria o risco de transformar irresponsavelmente a vida política portuguesa num lodaçal».
Completava assim a minha primeira pergunta com esta segunda: considera o Sr. Deputado que propostas deste tipo seriam ou não conducentes a uma situação que poderia criar uma situação de perigo e de desprestígio para as instituições democráticas? Isto é, a posição do PS nesta matéria é de rejeição integral de pretensões inconstitucionais ou fica-se por metade, ou por um quarto?
Isto é fundamental esclarecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão: Ouvi com atenção a sua intervenção, a qual poderia subscrever praticamente na íntegra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Lacão ficou preocupado!

O Orador: - A argumentação que o CDS aqui nos trouxe para rebater a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão é, em nosso entender, frouxa e está a demonstrar que a pretensão do CDS não tem pés para andar.
É o próprio CDS, pela voz dos 3 deputados que falaram, que põe dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto que neste momento aqui nos veio pôr à discussão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!

O Orador: - Nós não temos dúvidas sobre essa inconstitucionalidade e, por isso mesmo, como o PS, também apresentámos recurso de admissibilidade por inconstitucionalidade.
O que gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão era se acompanha neste juízo: por um lado, o CDS diz que é preciso fazer a revisão constitucional, que é preciso dotar a Assembleia de poderes de revisão constítucional antecipados e uma das razões em que fundamenta essa sua pretensão é porque a Constituição veda o acesso privado à televisão. Por outro lado o CDS apresenta um projecto de lei para, através da lei ordinária, ir tentando obter mais cedo o que não tem a certeza - mas gostaria de ter - de ir ou não conseguir através de uma eventual revisão antecipada da Constituição.
Sr. Deputado Jorge Lacão: quanto à segunda questão que lhe quero pôr retomo a questão colocada pelo meu colega José Magalhães.
V. Ex.ª disse - e creio que interpreto bem o seu sentido - que o PS está contra esta iniciativa do CDS, que visa retomar anteriores tentativas de acabar com o monopólio público da televisão.
Creio, Sr. Deputado Jorge Lacão, que a interpretação exacta destas suas palavras vai no sentido de que a televisão não pode, a qualquer título, ser concedida a outras entidades que não sejam uma empresa ou mais do que uma empresa pública.
É exacto isto, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelas perguntas e pela forma como foram feitas. Julgo que, de alguma maneira, ajudam a poder clarificar ainda melhor, se possível, o sentido da minha intervenção.
O Sr. Deputado Luís Beiroco começou por realçar e concordar com a definição que eu tinha feito, na análise do projecto do CDS, entre aquilo que era o acto televisivo de emissão e a infra-estrutura de telecomunicações. Desta distinção partiu o Sr. Deputado para me perguntar se eu não admitia a possibilidade de que a melhor forma de defender o interesse público ao nível da programação fosse permitir que o acto televisivo de emissão pudesse recair, digamos assim, no âmbito de entidades privadas.
Penso que a forma como o Sr. Deputado Luís Beiroco me colocou a questão é em si mesma esclarecedora de que essa questão só pode ser respondida no momento em que estivermos a debater a própria questão da revisão constitucional. Ou seja, é uma questão que terá resposta em sede de revisão constitucional como reconhece o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas é uma questão que não tem resposta relativamente ao actual normativo da Constituição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não reconheço nada disso!

O Orador: - Foi essa demonstração que pretendi fazer na minha intervenção.
O projecto do CDS é discutível no quadro de uma outra Constituição, mas é claramente um projecto in-

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constitucional no quadro desta Constituição, na medida em que o acto televisivo de emissão, como acto material de televisão, cabe obviamente no conceito constitucional previsto no n.º 7 do artigo 38.º
O Sr. Deputado Narana Coissoró, depois de classificar a minha intervenção como um longo arrazoado, não fez, segundo creio, um arrazoado menos longo para, no fundo, dizer apenas que o conceito de televisão, tal como o conceito de propriedade, mereceriam uma mais longa discussão.
É óbvio que se podem fazer manuais - e eles estão feitos e publicados - nas faculdades de Direito sobre os conceitos de propriedade. Simplesmente, a questão que o CDS não resolve no seu projecto e que o Sr. Deputado Narana Coissoró, a meu ver, não conseguiu resolver na intervenção que fez com base nas perguntas que me pôs, é que o projecto do CDS não ultrapassa claramente o domínio da propriedade pública, ou seja, da propriedade do Estado e, ao cair no domínio da titularidade privada cai, lógica e naturalmente; num domínio flagrante da inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se a um debate que aqui teve lugar a propósito de uma proposta apresentada - a proposta de lei n.º 80/II - para dizer que foi nessa altura diversa a conclusão resultante dessa discussão.
Simplesmente, o que esteve em causa nesse debate não foi, como o Sr. Deputado quis insinuar, o problema da cindibilidade entre a questão da titularidade e a questão da gestão; foi, sim, a tentativa de demonstrar que a propriedade cooperativa era possível ao abrigo do n.º 7 do artigo 38.º, e o que, curiosamente, notei no projecto de lei do CDS - e realcei-o na minha intervenção - é que o CDS abandonou essa tese em termos do direito constitucional existente - não sei se abandonará relativamente aos seus projectos futuros de revisão constitucional.
Quanto à pergunta sobre se eu sou obsessivamente por um controle dos meios de recepção da televisão, devo referir, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que disse exactamente o contrário na minha intervenção. Do que se trata é de definir quem pode emitir, e não a forma como pode ser recebida determinada emissão e salientei este aspecto designadamente a propósito do problema do satélite.
Nessa altura não estará vedado a nenhum cidadão português a possibilidade de sintonizar as estações de emissão que possa sintonizar através do satélite. A questão está em saber, nessa altura como agora, quem pode emitir televisão a partir do território nacional e designadamente quem pode, a partir dessa emissão, ter também, no futuro, acesso ao satélite.
E V. Ex.ª sabe como é que esta questão é debatida, particularmente no Conselho da Europa, onde se têm feito recomendações para que não se permita uma fácil utilização do satélite, de tal modo que os países procuram, eles próprios, garantir o monopólio público das suas televisões sendo como é esta regra geral dos países europeus.
Finalmente, da bancada do PCP, o Sr. Deputado José Magalhães pergunta se eu não estarei de acordo quando diz que esta interpretação é, porventura, idêntica a outras interpretações que o Partido Socialista tem feito em matéria de interpretação da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é essa a questão, Sr. Deputado!

O Orador: - Entendi a sua pergunta neste sentido ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu corrijo imediatamente, se me der essa oportunidade.

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A pergunta que fiz foi esta, e apenas esta: O CDS propõe uma determinada forma de violação do monopólio público que a Constituição estabelece em matéria de actividades televisivas. Como sabe existem outras propostas também de violação desse monopólio público, tendo até uma delas dado entrada neste Plenário pela mão da AD. Eu pergunto-lhe se os fundamentos em que se baseou e as razões que expendeu não levam o PS a rejeitar todas as formas de violação deste imperativo constítucional.
Era apenas a clarificação deste ponto, pelo que não quis estabelecer um paralelo com quaisquer outras questões.

O Orador: - Penso então, Sr. Deputado José Magalhães, que posso responder com muita simplicidade à sua questão e à questão colocada pelo seu colega de bancada Jorge Lemos - que, aliás, me parece ser a mesma - dizendo, como fiz na minha intervenção, que a norma da televisão inserida no título dos direitos, liberdades e garantias é uma norma excepcional para a televisão no qual, a meu ver, só há apenas uma dicotomia: ou a titularidade pública, ou a titularidade privada que é excluída pela própria Constituição.
Nesse sentido, à luz da Constituição, eu só vejo uma possibilidade para a televisão: a de que ela seja objecto de titularidade pública, e não outra.
Creio bem que respondi a todas as questões que me colocaram.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, naturalmente para um protesto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É realmente para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não irei desde já adiantar algumas questões que poderei suscitar numa intervenção que ainda irei fazer no decorrer do debate, mas não posso deixar de protestar quanto ao facto de o Sr. Deputado ter pretendido dizer que eu tinha colocado a questão em termos de revisão da Constituição.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem todo o direito de defender que a concessão pretendida é inconstitucional; eu defendi sempre, defendo e continuarei a defender que a concessão é perfeitamente possível no quadro actual da Constituição.
De qualquer forma, a sua intervenção só serviu para uma coisa: serviu para, mais uma vez, explicitar perante esta Câmara e o País que, a triunfar o ponto de vista de V. Ex.ª e do seu partido, chegamos sempre

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à conclusão que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa pode ser discutida sem a revisão constitucional.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quero, portanto, agradecer-lhe, em nome do meu partido, a argumentação favorável que aduziu a favor da nossa proposta de revisão constitucional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um instrumento inconstitucional para antecipar a revisão!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais oradores inscritos para protestar.
Pretende responder imediatamente ou no final?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente para um protesto, mas simplesmente para reafirmar aqui, perante o Sr. Deputado Jorge Lacão, que eu não reconheci que para interpretar o n.º 7 do artigo 38.º e preciso uma nova revisão constitucional. V. Ex.ª delirou ao fazer essa afirmação, delirou ao pôr essas palavras na minha boca.
Porque a obsessão da revisão é sua, não é nossa ... pelo menos neste momento!
O que perguntei foi simplesmente se o Sr. Deputado acha ou não que a palavra televisão, como conceito jurídico e conceito de propriedade consignado nesta disposição constitucional, merece um debate para fixar o seu conteúdo útil e interpretativo. Se merece, vamos então discutir a questão de fundo e nesse caso admitam o nosso projecto de lei; se julga que aquilo que V. Ex.ª diz é dogmático, que V. Ex.ª é quem tem razão, que só a sua interpretação é válida e ninguém mais pode discutir esta questão então muito obrigado, boa noite e vamos para casa.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ainda é cedo, falta uma hora!

O Sr. Presidente: - Ainda para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente a 2 pontos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão - e os meus colegas de bancada já se referiram a este facto - acusou-nos de que este projecto de lei representa uma sanha anticonstitucional do CDS, falou mesmo em febre, disse que temos uma febre anticonstitucional.
Ora, eu quero recordar que têm sido elementos do seu partido presentemente ocupando lugares no Governo que têm vindo precisamente, a esta Assembleia falar-nos nas possibilidades de exploração do texto constitucional e em temas que não serão porventura tão claros como realmente a desta norma contida no n.º 7 do artigo 38.º
Foi pena que o Sr. Deputado Jorge Lacão não tenha, quanto a esse aspecto, respondido às perguntas que lhe foram dirigidas pela bancada do Partido Comunista Português para explicar se era só em relação ao n.º 7 do artigo 38.º que os senhores se colocavam numa defesa tão acentuada do texto constitucional, numa interpretação restritiva, ou se seria também em relação a todos os dispositivos constitucionais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que no debate de 1982 não tinha aqui sido defendida a tese da cindibilidade e tinha, pelo contrário, sido defendida a tese da possibilidade da propriedade cooperativa. Suponho que o Sr. Deputado está enganado, pois o que constava da proposta de lei era a possibilidade da concessão de exploração da emissão de televisão a uma entidade pública. Defendiam então os autores da proposta, isto é o Governo, que era uma entidade pública, no caso a Igreja Católica.
E a propósito dessa possibilidade de concessão da exploração, que em si implica obviamente a cindibilidade da propriedade dos meios de transmissão e da emissão e da titularidade da exploração da emissão, como é óbvio, foram aqui proferidas opiniões no sentido favorável a essa cindibilidade.
Recordo, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Miranda que, citando inclusivamente um parecer da Comissão Constitucional de que era relator o Professor Jorge Campinos, se referia expressamente a essa questão da cindibilidade e na altura o então Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu aqui também expressamente a possibilidade de se cindir a propriedade e a exploração.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é assim! Leia o texto! Leia a p. 1827!

O Orador: - Se quiser eu leio-lhe o texto!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começando por contraprotestar ao protesto do Sr. Deputado Luís Beiroco, que afirmou que a concessão é punível no quadro constitucional actual, quero dizer que esta afirmação naturalmente só responsabiliza quem a produziu.
No entanto, V. Ex.ª aproveitou esta circunstância para dizer que afinal nada de relevante se pode fazer na sociedade portuguesa sem a revisão da Constituição.
Agora, o que os Srs. Deputados do CDS ainda não provaram nesta Câmara é que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa possa ser agora resolvida com a revisão da Constituição, e este é que e o ponto fundamental.
Porque aquilo que os Srs. Deputados criaram agora como leit motiv foi o procurar convencer-nos a nós e ao povo português que todos os problemas da sociedade portuguesa se resolveriam a partir desse «acto milagroso» da revisão da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Mas eu tive o cuidado de chamar a atenção para a bancada do CDS para o facto de que nem sequer essa era uma questão fundamental relativamente aos canais de televisão. Porque quando o CDS entendeu defender a ideia da possibilidade de concorrência entre canais ao nível da televisão eu demonstrei-lhes que não é preciso rever a Constituição para que em Portugal haja a possibilidade de concorrência entre eles e entre programas autonomamente realizados e concebidos ao nível de cada um desses canais. E esta afirmação não foi contestada pelos Srs. Deputados!
Vem o Sr. Deputado Narana Coissoró, pelo seu lado dizer que a observação de revisão constitucional não é do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Neste caso!

O Orador: - Registei que o Sr. Deputado Narana acabou por desautorizar o líder do seu partido, Lucas Pires, quando ontem num colóquio, designadamente sobre problemas de informação, outra coisa não manifestou senão uma grande obsessão pela revisão da Constituição.

uma questão de contradição entre as pessoas responsáveis pelo CDS!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito vem dizer que eu referi o problema da febre anticonstitucional do CDS. Efectivamente, Sr. Deputado, estou convencido disso. A atitude de oposição do CDS nesta Câmara, como nas suas intervenções públicas, está restringida a essa questão semântica dos problemas da Constituição, em lugar de estar preocupado em tomar atitudes concretas relativamente aos problemas concretos da sociedade portuguesa!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Não estamos a governar. Sr. Deputado!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou do problema da cindibilidade dos meios de distribuição.
Referi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito a distinção, que considero fundamental, entre o problema da televisão inserida no título de Direitos, Liberdades e Garantias, como a norma que especialmente prevê este caso, da questão diferente inserida na organização económica e na estrutura produtiva, onde o problema para as empresas do sector empresarial obviamente pode e deve ser visto à luz de outras normas, designadamente à luz do artigo 89.º da Constituição. Mas agora e por enquanto só estamos a tratar do artigo 37.º, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador inscrito a seguir, informo a Câmara sobre o resultado da votação para eleição do Vice-Presidente da Assembleia.
Entraram na uma 197 votos; 164 votos foram favoráveis, 19 foram contra e houve ainda 14 abstenções. Foi eleito Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República o Sr. Deputado Carlos Cardoso Lage.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE ao impugnar o projecto de lei n.º 305/III, do CDS, pretende, antes de mais, a salvaguarda da garantia constitucional de independência, perante o poder político e económico, do mais poderoso meio de comunicação social que é a televisão.
É óbvio de que temos plena consciência que não basta o exclusivo da propriedade pública do Estado para que a televisão seja independente face ao Poder e que para tal se torna indispensável a criação de um Estatuto da televisão que lhe modela, sem equívocos, tal independência.
Só que tal independência tem ainda outra face, qual é a que concerne aos vários grupos políticos, económicos, sociais e culturais existentes na sociedade portuguesa e que exige a sua possibilidade de acesso à televisão de molde a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Ora, o projecto de lei do CDS viola frontalmente estes 2 conceitos de independência da televisão e, designadamente, os artigos 38.º, n.º 7, e 39.º, n.º 1, ambos da Constituição da República.
E este problema não é novo nesta Câmara. Ele foi ventilado várias vezes aqui e estou a lembrar-me da revisão constitucional e da discussão da proposta de lei n.º 80/II, do Governo AD, que pretendia entregar à igreja católica um canal de televisão.
E a propósito deste último projecto de lei e da interpretação a dar ao então artigo 38.º, n.º 6, da Constituição (hoje n.º 7), dizia o então deputado do PS, ilustre constitucionalista e actual Juiz do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.
É que o sentido e alcance de tal preceito há-de ser necessariamente determinado em função dos interesses e valores que ele visa proteger, e a proibição constitucional de uma propriedade privada da televisão não radica certamente na preocupação de se evitar que as entidades privadas disponham dos equipamentos próprios de uma emissão televisiva.
A razão de ser do preceito constitucional assenta, por um lado, no reconhecimento do papel da televisão nas sociedades modernas, do seu impacte social, da sua penetração e, por outro lado, no reconhecimento de que a admitir-se uma televisão privada, só um número reduzido de entidades poderia lançar um tal empreendimento, concentrando-se, assim, nas mãos de poucos, um poder eventualmente superior a alguns dos tradicionais poderes do Estado.
A própria defesa do princípio da igualdade, e do princípio do pluralismo conduziram, portanto, o legislador constituinte a privar da nossa ordem jurídica a propriedade privada da televisão. Esta razão de ser do preceito demonstra que a propriedade de que nele se fala abrange não só a titularidade mas também a gestão, sob pena de o seu conteúdo ser inteiramente defraudado.
O legislador constituinte teve o cuidado, aliás, de no artigo 39.º garantir a independência, o pluralismo ideológico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos

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meios de comunicação social públicos. Eram estes os princípios cujo respeito se entendia ser indispensável assegurar na televisão. Por isso se pretendeu confiná-la à propriedade pública, para que tais princípios fossem efectivamente respeitados, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis.

E mais adiante afirmava aquele conceituado constitucionalista que «tratando-se de direitos, liberdades e garantias, a proibição da propriedade privada não podia ser entendida no sentido jurídico/económico mas que devia ser entendida no sentido mais global da posse, detenção e uso, da própria televisão. De contrário, perder-se-ia toda a razão do preceito, isto porque sendo o preceito constitucional destinado a impedir um uso não pluralista, não equitativo, de um meio de comunicação social - que se tem como sendo o mais poderoso - esse objectivo perder-se-ia se fosse possível a concessão».
No mesmo sentido, peremptoriamente e sem necessidade de explicações prévias, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição Anotada, p. 114:

Obviamente, a ratio do preceito implica que a proibição de propriedade privada inclua a proibição de gestão privada da televisão.

Também o então deputado e hoje membro do Governo António Vitorino afirmava, aquando da discussão da proposta de lei 80/II:

É nossa interpretação do texto da Lei Fundamental que o dispositivo constitucional consagra o monopólio estadual da televisão, no sentido amplo de abranger quer a titularidade, quer o modo social de gestão, interpretação que sai reforçada mediante o argumento a contrario, fornecido pela própria explicitação constante do n.º 6 do artigo 38.º do projecto de revisão constitucional da AD.

Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas esta interpretação do preceito constitucional lhe dá conteúdo, pois mais do que a simples propriedade, o importante num meio de comunicação social é a sua gestão, o que é reconhecido pelo próprio projecto de lei do CDS em discussão, nas alterações propostas aos artigos 5.º e 6.º da Lei da Radiotelevisão.
De resto, toda a justificação feita no preâmbulo do projecto de lei n.º 305/III, é no sentido da sua constitucionalidade que se tenta contornar, não com argumentos jurídico-constitucionais, mas tão só de realismo tecnológico através do que o projecto de lei chama uma «interpretação actualista e útil do pensamento do legislador constítucional» ...
Não será isto a confissão clara da patente inconstitucionalidade do referido projecto de lei assumida pelos seus subscritores?
É-o sem dúvida e até corroborada por 2 outras razões aduzidas no preâmbulo daquele projecto de lei quando se escreve:

Por muito escrupulosos que queiramos ser no cumprimento dos preceitos constitucionais, não podemos ignorar a realidade ...

Quer dizer, só se formos menos escrupulosos e se atendermos só à realidade e não à Constituição é que poderíamos encaixar tal projecto no texto constitucional.
Srs. Deputados, nós, e creio que esta Assembleia, nunca iremos por este caminho.
Também a quinta razão aduzida no preâmbulo não deixa dúvidas quando aí se escreve:

O CDS, ao apresentar uma solução dentro do actual quadro constitucional, não se demite de no momento próprio o procurar alterar.

Então, para quê alterá-lo? Pela única razão que, tal como está, o projecto se não encaixa no «actual quadro constitucional».
E não se encaixa, também, porque ele viola o n.º 1 do artigo 39.º da Constituição.
De facto, o projecto de lei n.º 305/III, ao atribuir, nas alterações ao n.º 2 do artigo 5.º e ao n.º 1 do artigo 6.º, a independência em matéria de programação às empresas concessionárias, desrespeita frontalmente o pluralismo ideológico e põe em causa a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião constantes daquele preceito constitucional.
Esta interpretação ainda resulta mais evidente a contrario da alteração proposta para o n.º 2 do artigo 6.º da Lei de Radiotelevisão, pois a programação do serviço público de televisão orienta-se e subordina-se a esta norma constitucional, isto é, ao artigo 39.º, n.º 1, da Constituição.
E nem expurgando esta norma do projecto de lei o vício estaria sanado, pois, para além de tudo o mais acima referido, no caso de ser possível - que não é - entregar-se a gestão a uma entidade privada, ela estaria sempre sujeita ao n.º 1 do artigo 39.º da Constituição, pois a titularidade era sempre da entidade pública, como aliás é reafirmado mesmo no texto do n.º 1 do artigo 2.º do referido projecto.
Poder-se-ia, ainda, pôr em causa a inconstitucionalidade resultante de, com a concessão da gestão, se estar a proceder a uma «desnacio» violando assim o n.º 1 do artigo 83.º da Constituição, como alertava também Luís Nunes de Almeida nestes termos:

Parece que se ignorou que a RTP foi nacionalizada em 2 de Dezembro de 1975, nacionalização essa que atribui imediatamente à empresa pública que lhe sucedeu o exclusivo do exercício do serviço público de televisão.
Dadas as características desta nacionalização associadas a um exclusivo, poder-se-ia mesmo sustentar que se havia tratado de nacionalização de um sector e não apenas de uma empresa.

Mas, como ele próprio dizia, «não precisamos de ir tão longe».
Em suma, e como dizia o então deputado Almeida Santos durante a revisão constitucional:

Na verdade, o seu espírito (da Constituição) é o de proibir que a televisão seja utilizada por entidades privadas. Ora, se ela pudesse ser utilizada a título de concessão é manifesto que aquela finalidade não era atingida.

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Mas este projecto de lei tem ainda, ou pode ter, uma outra finalidade encapotada que consideramos grave. Na definição do que se considera radiotelevisão, no n.º 2 do artigo 1.º do projecto, omitiu-se a televisão por cabo. Porquê?
Pretender-se-ia também, com este projecto, retirar a televisão por cabo de todo o conceito jurídico-legal de molde que tal modalidade televisiva pudesse ser implementada impune, arbitrária e livremente.
Estaria, assim, legalizada não só a gestão como a própria propriedade de tal tipo televisivo! Será isto?
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queríamos deixar de colocar aqui um problema ético-político de extrema gravidade.
No momento em que esta Assembleia discute a constitucionalidade do projecto de lei do CDS, informava o diário espanhol El Pais, de 22 de Março passado, na sua p. 54, em telegrama da sua correspondente em Lisboa, Nicole Guardiola, que «dentro de algumas semanas, a igreja católica portuguesa disporá, por decisão do Conselho de Ministros a que preside o socialista Mário Soares, de um canal privado de televisão», acrescentando mais adiante que tal teria sido a moeda de troca com o Vaticano pela aprovação pelo Parlamento da lei do aborto.
Desconhecemos a veracidade desta notícia, mas entendemos que ela é tão grave, neste preciso momento desta discussão, que sobre ela se torna indispensável e urgente um esclarecimento do Governo.
De todo o modo, o MDP/CDE, por todas as razões expostas irá votar favoravelmente o recurso que interpôs para o Plenário da admissibilidade do projecto de lei n.º 305/III.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos estar gratos ao MDP/CDE por ter interposto este recurso e pelo modo como o defendeu. E isto porque se de todas as bancadas saírem intervenções como a do Sr. Deputado António Taborda, o problema de fundo estará discutido e o debate estará feito. Aliás, o que se está a passar é que se está a fazer o debate a título de recurso!
Em segundo lugar, quero também agradecer ao Sr. Deputado António Taborda o modo como alinhou os seus argumentos. O simples facto de referir o n.º 7 do artigo 38.º da Constituição, - «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada» - mostra que este argumento não é para si tão fundamental como era para o PS.
Com isto não quero dizer que ele não seja muito importante. Mas na lógica da sua apresentação, da maneira como pôs o problema e depois o desenvolveu, torna-se absolutamente palpável que o Sr. Deputado não acredita muito na cindibilidade da propriedade nem acredita muito no conceito de televisão que aqui foi adiantado pelo PS.
Em abono da sua tese V. Ex.ª invocou aquilo que referiu o Sr. Conselheiro, o antigo deputado e constitucionalista, Luís Nunes de Almeida. Mas nós não desconhecemos o que se passou no debate de revisão constitucional e a única coisa que queremos perguntar é esta: a interpretação subjectiva de surpreender o pensamento legislativo através de trabalhos preparatórios é a única válida?
V. Ex.ª foi ao ponto de dizer que a Interpretação actualista e útil é inconstitucional! Por amor de Deus, Sr. Deputado! Com certeza que foi um lapsus linguae, pois nenhum jurista é capaz de dizer que uma interpretação correctiva, que uma interpretação actualista e útil é inconstitucional! Aliás, temos de lançar mão deste método de interpretação quando as leis se mostram completamente desfasadas da prática!
E o que nós mostramos pelo nosso projecto é que o texto da lei fica muito aquém da vida e por isso mesmo o texto constitucional tem de ir mais longe para acompanhar o que a vida já trouxe a este país - o satélite, as emissões espanholas, etc.
Se ficarmos agarrados a um texto que não prevê estas realidades fazemos da Constituição um fetiche e não lhe estamos a dar a vida como ela merece.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda prefere responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Taborda: A questão que tem vindo a ser debatida não é nova, conhecem-se os argumentos, mas aqueles que hoje foram carreados para a discussão pela bancada do CDS são de pura natureza semântica. A substância mantém incólume e constitucionalmente intragável o que vinha do passado.

Risos do PCP.

Vêm agora falar em interpretação actualista e útil da Constituição, figuras conceptológicas novas no mundo do pensamento constitucional, e até em interpretação correctiva, como disse agora mesmo o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado António Taborda quanto à questão seguinte: Caberá fazer alguma interpretação correctiva de normas claramente proibitivas que só podem ser alteradas por via de revisão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Senão cabe, como me parece que é mais do que óbvio, então veremos se aquilo que o CDS pretende através desta interpretação actualista, útil, correctiva - e se aguentarmos um pouco mais veremos que outros adjectivos chegarão ao debate para qualificar a dita -, é ou não uma violação frontal da Constituição, dada a má conformação do CDS com a nomenclatura constitucional e com os seus princípios.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado explicitasse o seu ponto de vista relativamente à questão central de tudo quanto estamos a discutir, ou seja, a

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questão de saber se é ou não é verdade que, à luz dos preceitos da nossa lei fundamental, estão vedadas neste domínio à iniciativa privada todas e quaisquer formas de apropriação por todas e quaisquer entidades privadas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desejaria, Sr. Deputado António Taborda, que desse uma resposta muito clara à questão que acabo de lhe formular.
Finalmente, uma última observação em torno do que poderá ser um dos significados políticos de quanto se está a passar.
Não pensa o Sr. Deputado que o CDS, para além das questões de constitucionalidade que já se revelaram totalmente insustentáveis o que pretende é chamar o PSD ao cumprimento daquilo a que no passado com ele mesmo, CDS, se comprometeu e que, ao cabo e ao resto, bem no íntimo, nunca deixou de sentir vinculadamente como uma força determinante da sua política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Taborda, gostaria de ouvir a sua opinião relativamente às 3 questões que acabo de lhe colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, não o vou questionar sobre as verdadeiras intenções neste debate do PCP, do PS, do PSD ou ate sobre as nossas próprias, sei lá, porque realmente suponho que não é essa a função correcta dos esclarecimentos pedidos a quem faz intervenções nesta Câmara. Vou realmente questioná-lo sobre o sentido da sua própria intervenção.
E, em primeiro, lugar, gostaria de voltar a insistir no mesmo ponto: V. Ex.ª referiu-se a debates anteriores e à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Conselheiro Nunes de Almeida, referiu-se à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Secretário de Estado António Vitorino, à opinião do então Sr. Deputado, hoje Sr. Ministro Almeida Santos ..., mas, afinal. Sr. Deputado António Taborda, V. Ex.ª concorda ou não que relativamente à disposição do n.º 7 do artigo 38.º da Constituição - então n.º 6, também - se manifestaram nesta Câmara, e por altura desse debate, outras opiniões?
Bom, é porque, se não for feito este reparo, podíamos pensar que também aí tinha havido um monopólio de opiniões, como V. Ex.ª pretende que se mantenha em relação à televisão.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no artigo 39.º e na garantia do pluralismo ideológico.
Sr. Deputado António Taborda, só lhe pergunto o seguinte: tendo presente que o esquema que se propõe no projecto de lei de alteração da lei da Radiotelevisão, apresentado pelo CDS, é um esquema que assentaria na existência ou coexistência de um serviço público de emissão com serviços concedidos a entidades públicas ou privadas, o Sr. Deputado entende que esse esquema acautelaria menos a defesa do pluralismo ideológico do que o esquema actual que é de monopólio?
Entende que hoje o monopólio da televisão, dirigida pelo Governo, garante melhor o pluralismo ideológico do que o esquema que, em alternativa, propomos no nosso projecto?
Suponho, Sr. Deputado, que não está aí em consonância com o povo português, porque se se pudesse ter a possibilidade de se pronunciar, seria, com certeza, favorável à duplicação, triplicação ou mesmo, se possível, à quadriplicação dos canais e das emissões!
Aliás, o absurdo da própria possibilidade do acesso às emissões televisivas estrangeiras, com o controle do pluralismo feito através do monopólio da emissão televisiva nacional é, ele próprio, demonstrativo do absurdo da interpretação constitucional.
Finalmente, Sr. Deputado António Taborda, o argumento baseado na pretensa nacionalização da televisão é um argumento fraco, como já vimos aqui, até pelos esclarecimentos que foram dados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Mas, pergunto-lhe: acha que pode sustentar, em plena consciência, que o Decreto-Lei n.º 645/75 procedeu à nacionalização da radiotelevisão então existente?
Eram estas as questões que lhe queria deixar.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró que levantou o problema dos trabalhos preparatórios, dizendo que só em 7.º lugar eu tinha falado na vedação à propriedade privada da televisão. Acrescentou ainda que «ao fim e ao cabo estávamos aqui já a discutir o próprio projecto apresentado».
Bom, Sr. Deputado, eu pretendi fazer, modestamente embora, as alegações do recurso que tinha interposto relativo à admissibilidade do vosso projecto de lei e, por isso, tive de referir aquilo que, segundo o meu entendimento, colidia com as normas constitucionais.
De resto, tenho a impressão que os trabalhos preparatórios, embora não sejam um elemento único, são um elemento importante para a interpretação da vontade do legislador e, por isso, os referi.
O Sr. Deputado disse ainda, a propósito da interpretação actualista - que o CDS no preâmbulo do seu projecto diz fazer deste preceito constitucional - que ela seria por mim classificada de inconstitucional. Ora, eu não disse que ela era inconstitucional. O que realmente acentuei, é que esta interpretação - embora actualista e útil, como se diz lá - baseava-se não em argumentos jurídicos, mas, por assim dizer, em argumentos tecnológicos da realidade. O texto, disse também o Sr. Deputado, fica muito aquém da vida. É possível, mas é aquele que lá está. E, enquanto for esse. a interpretação parece-me que só pode ser a que já apontei.
Quanto às questões dos satélites e da TV espanhola, colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero

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responder que o que estamos a discutir neste momento é a propriedade dos meios de produção da televisão a partir do território nacional, como é óbvio, e não a partir de qualquer outro ponto do espaço, seja de Espanha ou de outro sítio. E é a esta situação, assim enquadrada, que se aplica o preceito constitucional. Aliás, não era para essas outras situações, segundo me parece, que o CDS pretendia que se fizessem as alterações que propõe à Lei da Radiotelevisão.
Trata-se, efectivamente, de regulamentar a actividade de entidades que emitem a partir do território português e, portanto, creio que as questões dos satélites e da TV espanhola não têm cabimento directo neste caso, já que em nenhuma destas situações há emissão a partir do território português.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pergunta-me se tem cabimento fazer uma interpretação correctiva das normas proibitivas, e designadamente da norma do artigo 38.º, n.º 7, da Constituição da República. Bom, o que tentei fazer aqui foi a interpretação que me parece ser autêntica. E, voltando propriamente à revisão constitucional - e respondendo também aqui a uma parte do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito - o que nessa altura se verificou é que, embora tenha havido intervenções sobre este artigo, ele ficou tal qual como estava.
Não houve, portanto, alteração quanto à decisão final.
Registavam-se intervenções nu sentido daquelas que referi, assim como se registaram intervenções noutro sentido. Existiam, de facto, outras propostas, mas elas não chegaram a ser votadas, de modo que o que ficou foi exactamente o que estava.
Esta parece-me ser a interpretação correcta da deliberação final e, portanto, a interpretação correcta da vontade do legislador, não havendo lugar, por isso, a qualquer interpretação correctiva ou actualizada.
Perguntou-me também, peremptoriamente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes se entendo que estão vedadas à iniciativa privada a emissão, a gestão e a propriedade da televisão. É óbvio, Sr. Deputado, que enquanto se mantiver este n.º 7 do artigo 38.º da Constituição não me parece que outra interpretação possa ser feita senão aquela que aponta para o absoluto vedar de toda a actividade televisiva particular no nosso país.
Se este projecto é para chamar o PSD ao caminho de CDS, é questão sobre que não poderei pronunciar-me, pois não sei qual foi o propósito, nem posso fazer um juízo de intenção. No entanto, como suponho que um Sr. Deputado do PSD está inscrito para falar sobre esta matéria, deixarei para essa ocasião a oportunidade de vermos qual é a posição do PSD.
Por último, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta-me se o monopólio que hoje existe garante melhor o pluralismo. A este propósito, recordo que tive e cuidado de dizer, logo no início da minha intervenção, que nem o pluralismo, nem a independência face ao poder, são hoje, com a televisão que temos, perfeitamente respeitados. Tive, igualmente, o cuidado de dizer que não era suficiente a norma constitucional e que se impunha como necessário um estatuto da televisão que definisse de modo claro, não só a independência em relação ao poder - e todo o poder -, mas também, e com rigor, o pluralismo necessário a este órgão de comunicação.
Quanto à multiplicação de canais, como V. Ex.ª sabe, o que acontece por essa Europa fora é que, continuando a televisão como monopólio de Estado, é está que diversifica os canais. Aliás, houve já na nossa televisão uma tentativa dessas, pelo menos num dos 2 únicos canais que existem, tentativa que nos pareceu muito válida, porque supomos que no campo do pluralismo é por aí que devemos caminhar, isto é, administrar separadamente os 2 canais e dar-lhes até a possibilidade de concorrência entre ambos, não só informativa como produtiva, etc., etc.
Essa é uma das maneiras de cumprir o preceito constitucional do pluralismo.
Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho ter respondido a todas as questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de protesto quero apenas pedir ao Sr. Deputado António Taborda que reafirme aquilo que me pareceu ter dito, isto é, que o n.º 7 do artigo 38.º da Constituição não acompanha a vida, mas que tem de ser interpretado porque consta do texto constitucional. Quer dizer, ele está ali, é um «dinossauro», não acompanha a vida, mas enquanto lá estiver há-de estar lá, desligado da vida, desligado das necessidades, desligado das preocupações desta Assembleia da República.
Foi isto que me pareceu ter dito. Será que V. Ex.ª pode repeti-lo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar, Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que o n.º 7 do artigo 38.º da Constituição não acompanha a vida. O que eu disse foi que esta era, a meu ver, a única interpretação possível. A vida, essa, pode ser discutida, mas noutro contexto, quando, por exemplo, se fizer uma revisão constitucional. Mas, neste momento, a interpretação possível do presente n.º 7 do artigo 38.º e essa que eu fiz.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor que as actividades de radiotelevisão passem de imediato a poder ser desenvolvidas por entidades privadas, o CDS vem colocar a Assembleia da República perante mais uma encenação política, que, não podendo visar aquilo que diz, tem outros objectivos.
A posição com que o CDS aqui se apresenta é, na verdade, insustentável. De facto, o CDS propõe num primeiro momento que a Assembleia da República assuma poderes extraordinários de revisão constitucional. Uma das razões invocadas para tal é a necessidade de supressão do obstáculo constitucional à TV privada, mas logo a seguir o CDS aparece com um projecto de lei que, contra o obstáculo constitucional (que o CDS reconhece), propõe que se faça o que é proibido, autorizando televisões privadas.

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Isto é: o CDS quer rever a Constituição por causa das televisões privadas e quer televisões privadas antes da revisão da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É tal a contradição, que se tornou patente neste debate serem outros os objectivos do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos aos processos de intenção!...

O Orador: - Sobre a inconstitucionalidade do projecto de lei n.º 305/III não sobram dúvidas.
O projecto viola directamente o n.º 7 do artigo 38.º, o n.º 1 do artigo 39.º e o n.º 2 do artigo 13.º, todos da parte I do título I «Princípios gerais» e do título II «Direitos, liberdades e garantias».
Ao longo do projecto são propostas diversas alterações à Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão, todas com o sentido de deixar de considerar o exercício de actividades de radiotelevisão como monopólio do sector público, modificando na lei a referência à «empresa pública de radiotelevisão», passando a ler-se «empresas concessionárias da actividade de radiotelevisão» - públicas ou privadas -, ou seja: todas estas alterações surgem com o objectivo de admitir que as actividades de radiotelevisão possam ser desenvolvidas por entidades que não sejam públicas. Trata-se de um conjunto de propostas que infringe directamente o dispositivo constitucional, segundo o qual a «televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Ora, o artigo 38.º, n.º 7, da Constituição expressamente determina que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Como já aqui dissemos noutra ocasião, em torno desta formulação utilizada pelo texto constitucional existe ampla elaboração doutrinal. E sobre o alcance que lhe deve ser atribuído verifica-se mesmo ampla coincidência entre autores que partem de pressupostos largamente divergentes.
Por um lado, tem sido considerado que, subjacente à proibição da propriedade privada da televisão, «estão vários princípios radicalmente antagónicos em relação aos tradicionais princípios da liberdade de imprensa» (de resto consagrados neste artigo em relação às publicações). E compreende-se porquê, Srs. Deputados: em primeiro lugar, no campo audio-visual, a liberdade de imprensa não implica a liberdade de empresa, ou seja, a liberdade económica de os particulares fundarem empresas privadas de televisão.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o princípio do monopólio da televisão pelo Estado não é incompatível com a liberdade de expressão, tradicionalmente ligada ao pluralismo das empresas jornalísticas, antes visa assegurá-lo, como mais adiante veremos. Ou seja, o monopólio público não só é compatível com o direito à informação como é uma importante garantia institucional da possibilidade de expressão das várias correntes de opinião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, visto o problema de ângulos e parâmetros opostos não é conclusão diversa aquela a que chegam os que têm afirmado desde 1976 que o quadro constitucional representa «uma restrição da maior gravidade [...]. relativamente à liberdade de expressão e de informação ao proibir-se, pura e simplesmente, que a televisão seja objecto de propriedade privada o Estado reserva assim o exclusivo do mais poderoso meio [...] de comunicação social».
O próprio CDS o reconheceu na argumentação que dirigiu contra este preceito. Sem razão, Srs. Deputados! De facto, não é difícil de compreender, qualquer que seja a postura adoptada, o que se pretende dizer no artigo 38.º, n.º 7, da Constituição.
Ao impedir que o meio de comunicação social que é a televisão possa ser objecto de qualquer forma de apropriação ou gestão que não seja a pública, a Constituição teve em conta a importância daquele órgão de comunicação social, retirando todas as implicações do facto de a sua criação requerer vultuosíssimos meios financeiros. A formal admissão da liberdade de criação de empresas privadas de televisão ou da possibilidade de concessão de gestão ou exploração de serviços públicos televisivos (e o CDS nem os considera como tal) por entidades não públicas não se traduziria senão numa generalizada impossibilidade real de acesso aos meios televisivos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tais meios seriam apenas alcançáveis pelos grupos de alta capacidade económica representando grupos e extractos sociais restritos - com a exclusão de todos os agentes da sociedade, ou seja, da grande maioria do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A não ser de outro modo, a vingar a tese defendida pelo CDS estaríamos perante uma clara violação do n.º 2 do artigo 13.º da Constituição, que expressamente prevê que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Se com estes princípios é incompatível a permissão da propriedade privada de televisão, o estabelecimento de um regime de concessão, mantendo pública a propriedade dos suportes técnico-económicos, como surge proposto no projecto do CDS, seria uma catástrofe. E percebe-se porquê: o regime de concessão não garante à partida condições de igualdade de tratamento, é discriminatório e não pode senão depender dos governos de ocasião, que se inclinariam para a satisfação das suas clientelas e apoiantes. E o CDS não esconde os seus objectivos - ao definir que a concessão deve estar dependente das condições «técnico-financeiras» da entidade solicitante fica claro que o que o CDS pretende é dar um ou vários canais de televisão ao grande capital e por esse modo proceder a poderosas campanhas de intoxicação da opinião pública. Trata-se de uma pretensão inaceitável em tudo oposta aos preceitos constitucionais vigentes.
Ou seja, se a apropriação privada do meio de comunicação social é vedada constitucionalmente, não pode

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deixar de se ter como única e necessária consequência a proibição de quaisquer formas de concessão ou delegação da gestão, que tomariam ainda mais dificilmente atingível o sentido básico das disposições constitucionais, que impõem o uso equitativo e pluralista do poderoso meio de comunicação que é a TV e visam proibir qualquer forma de discriminação.
O monopólio público da televisão constitui, pois, neste quadro a garantia institucional da liberdade geral de expressão e informação dos cidadãos. Mais, a Constituição determina que tal monopólio deve assegurar a independência da televisão perante o poder político, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e a objectividade e o pluralismo da informação.
E a Constituição não se limitou a traçar estes objectivos. No seu artigo 39.º eurou de criar mecanismos que garantam a sua efectivação. Se esses mecanismos têm sido actuantes é outra questão. É sabido que a RTP tem estado longe de garantir a independência a que constitucionalmente deve estar sujeita e que o pluralismo tem sido letra morta nos écrans televisivos. São, aliás, conhecidas as críticas que o meu partido tem formulado à RTP neste domínio, por considerar que a televisão, longe de corresponder aos preceitos constitucionais e legais em vigor, se tem tornado a voz e a imagem do dono, ou seja a voz e a imagem do Governo PS/PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas neste momento não é isso que está em causa, mas sim a tentativa do CDS de, contrariando a lei fundamental, abrir a televisão à iniciativa privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá porventura argumentar-se que, após a revisão constitucional de 1982, o cenário constitucional foi alterado? Não! Muito pelo contrário!
O projecto de lei de revisão constitucional da AD, do PSD e do PS, propunha uma profunda alteração constitucional no domínio da televisão, aliás bastante semelhante à constante do texto do projecto do CDS ora sujeito a recurso. Tal como o CDS, também a AD, propunha que a televisão só poderia ser «objecto de propriedade pública», mas «sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas».
A revisão constitucional rejeitou claramente a proposta dos partidos da AD, ou seja rejeitou a proposta do CDS.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E bem!

O Orador: - E considerou-se desnecessário incluir uma disposição que enfatizasse que a proibição constitucional abrange todas as formas de apropriação privada incluindo a concessão de exploração ou gestão.
O texto constitucional manteve-se, pois, inalterado na revisão constitucional, com o sentido que atrás se deixou apontado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional veio tornar a questão mais clara, não só pela rejeição da proposta formulada pelos partidos da AD, remo pela inscrição de um novo número no artigo 38.º relativo à radiodifusão em que expressamente se determina que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Em relação à televisão a Constituição não sofreu alterações, manteve-se o texto inicial que prevê que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada». Caso o legislador constituinte tivesse querido prever o que o CDS hoje nos propõe, certamente não teria deixado de o consagrar no texto com um inciso semelhante ao encontrado para a radiodifusão. Não o fez. E ao proceder desse modo estava precisamente a reafirmar o princípio do monopólio público da televisão.

or outro lado, Srs. Deputados, e sem querer entrar na análise detalhada das soluções avançadas pelo projecto de lei n.º 305/III, verifica-se que ao longo do texto são postos em causa os princípios constantes do artigo 39.º da Constituição, designadamente pelo facto de não estar prevista a obrigatoriedade constitucional de a televisão assegurar uma programação (aí incluída a informação) de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No arsenal argumentativo do CDS a favor desta solução destacam-se 5 razões: razões de princípio, de carácter técnico, de bom senso, de prudência e razões de pragmatismo. Mas nenhuma das razões invocadas - a serem verdadeiras - bastaria para ultrapassar a proibição constitucional. O CDS não o ignora, pelo que a insistência releva de outros intuitos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apoiado!

O Orador: - O CDS, como este debate está a demonstrar, insere estas propostas na corrida em que está empenhado junto de clientelas que pretende captar e nada propõe que não vise essa captação e os correlativos efeitos junto do PSD. É uma corrida em que o CDS não olha a meios, lança mão de inconstitucionalidades com olímpica diferença.
A Assembleia da República não pode, porém, adoptar a mesma posição do CDS, tanto mais que a Constituição é inteiramente clara nesta matéria. Não resta, assim outra solução que não seja dar provimento aos recursos oportunamente apresentados contra a admissão do projecto de lei n.º 305/III.
A não admissão do projecto não reveste apenas o significado da defesa estrita da legalidade constitucional. É também claramente o travar passo, pela forma regimentalmente adequada, ao manobrismo político primário, que não hesita em propor inconstitucionalidades, ao serviço de interesses partidários que só podem merecer a mais firme reprovação.
Por tudo isto impugnámos a admissão do projecto de lei n.º 305/III, e votaremos favoravelmente os recursos que contra ele oportunamente foram deduzidos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerramento da sessão. Ficam, portanto, inscritos, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Azevedo Soares, Narana Coissoró, Nogueira de Brito, António Taborda e Fernando Condesso.

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Vai ser anunciado o expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 308/III, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, sobre a proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais, que sejam propriedade de entidades públicas, que foi admitido e baixa à comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se no dia 29, quinta-feira, pelas 15 horas, sendo a ordem do dia a continuação dos trabalhos de hoje.
Recordo que nesse mesmo dia, pelas 10 horas e 30 minutos, está prevista a visita de S. Ex.ª o Chanceler da República Federal da Alemanha, Helmut Kohl, havendo uma cerimónia de boas-vindas e de cumprimentos no salão nobre, pelo que se agradece a presença dos Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Domingues Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Helena Valente Rosa.
Nelson Pereira Ramos.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Gaspar de Castro Pacheco.
José António Valério do Couto.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 27 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro), por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Março, inclusive);
Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança), por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida por 1 dia (19 de Março corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 26 de Março corrente a 31 de Maio próximo, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra), por Alberto António da Cunha Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Março corrente, inclusive).

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Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Silva Marques (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Voto de protesto enviado à mesa para publicação

Ontem em Lisboa foi presa frente à residência oficial do Primeiro-Ministro uma delegação de dirigentes sindicais do distrito de Setúbal, que aí aguardava a resposta a um pedido de audiência há meses formulado.
A solicitação de tal audiência radica no facto de as estruturas sindicais pretenderem dialogar com o Primeiro-Ministro sobre a dramática situação vivida no distrito, particularmente decorrente da falta de pagamento de salários, situação que atinge largas dezenas de milhares de trabalhadores da margem sul do Tejo.
Os trabalhadores que se encontravam a aguardar resposta obtiveram o silêncio dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros. Em vez de uma data para a audiência solicitada, as entidades policiais, obedecendo a «ordens superiores» deram voz de prisão aos trabalhadores. Ficaram na esquadra durante a hora do almoço. Mais tarde, conduzidos ao Tribunal de Polícia aguardaram encerrados nas carrinhas policiais a audiência judicial.
É este um dos traços do estilo de relacionamento entre o Governo e os trabalhadores. Aos pedidos de audiência o Governo responde com o silêncio e a instrumentalização das forças policiais para no cumprimento «de ordens superiores» darem voz de prisão a trabalhadores, com imputação das mais inverosímeis e irresponsáveis alegações, sem qualquer fundamento legal. Acresce que à prisão ilegal o Governo fez somar ontem duas novas medidas ilegais:

O jejum forçado na cadeia e a retenção indevida em carrinhas policiais a que o Tribunal mandou pôr cobro, sem reparação, porém, dos danos sofridos pelos trabalhadores, tratados de forma que a lei veda aos próprios criminosos de delito comum.

Incidentes de teor idêntico acabam de repetir-se esta manhã, confirmando que o Governo está apostado numa verdadeira escalada repressiva. Mais uma delegação de dirigentes sindicais recebeu voz de prisão quando apelava a uma audiência do Primeiro-Ministro.
Nestes termos, a Assembleia da República:

Protesta contra a utilização das forças policiais para impedir o livre exercício do direito de petição de cidadãos em luta pelo pagamento dos seus salários em atraso;
Condena a postura governamental que substitui o diálogo com os trabalhadores, pela recusa de audiência e pela prisão ilegal.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984.-

Os Deputados do PCP: Manuel Correia Lopes - Jerónimo de Sousa - António Mota - João Amaral - Zita Seabra - José Magalhães - Octávio Teixeira - Margarida Tengarrinha - Carlos Carvalhas - Jorge Lemos - Georgette Ferreira.

Declaração de voto acerca de um voto de congratulação pela passagem do Dia Mundial da Floresta, apresentado na Mesa pelo Deputado Independente António Gonzalez, ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento, e relativo à sessão de 21 de Março de 1984 («Diário da Assembleia da República», 1.ª série, n.º 88).

O Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes», no dia 21 de Março, primeiro dia da Primavera, em que se festeja o Dia Mundial da Floresta, saúda os grupos ecologistas, associações culturais e de protecção do ambiente, grupos de cidadãos, autarquias, professores e jornalistas, que hoje festejam esta data, como corolário de um ano de sensibilização dos seus alunos, munícipes e população em geral.
Tendo sido elaborado pelos «Verdes», para a sessão plenária da Assembleia da República desta data, um voto de congratulação pela comemoração internacional do dia da floresta, não foi este apresentado pelo facto de que mais dois votos foram entregues neste sentido, por outros dois grupos parlamentares. Assim, o deputado independente do Partido «Os Verdes» subscreveu e votou favoravelmente o voto único resultante da fusão dos votos apresentados.
No entanto gostaria de salientar que os milhares de árvores hoje plantadas não fazem esquecer os milhões que todos os anos são incendiados criminosamente para libertar zonas para a construção civil ou para compra, a preços baixíssimos, da madeira queimada.
E que dizer do arranque clandestino de montados, olivais, azinheiras, etc., para serem substituídos por massivas e extensas plantações de eucaliptos em zonas já saturadas por esta espécie vegetal, economicamente rentável (a curto prazo), mas que acarretam a médio e longo prazo grandes prejuízos para as toalhas aquíferas, para a qualidade do solo e para os ecossistemas locais, que destroem, ocasionando ainda desemprego e alterações negativas nas estruturas sociais tradicionais?

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E que dizer dos milhares e milhares de pinheiros abatidos todos os anos indiscriminadamente por ocasião do Natal e que jazem tristemente no lixo poucos dias depois?
Porque não lutamos pela criação de alternativas a este arboricídio, tais como o aluguer ou venda de pinheiros em vaso, pelas autarquias, por exemplo, e que mais tarde poderiam ser plantadas em locais, tais como escolas, jardins públicos, etc.?
E a reciclagem mais completa dos milhares de toneladas de papel e cartão que acabam nas lixeiras, quando podiam voltar ao circuito de utilização poupando milhares de árvores?
A nível do nosso planeta, as interligações entre os vários factores de equilíbrio são tão variadas, complexas e frágeis que se torna extremamente perigosa qualquer alteração significativa, como a redução gradual da área ocupada pelas florestas mundiais, seja pelo seu corte, seja pela exploração intensiva das suas madeiras (como no caso da selva amazónica do Brasil), seja
pelo seu abate para a criação de novas zonas agrícolas necessárias para alimentação de populações que crescem descontroladamente, procurando assim compensar as zonas que se tornam estéreis por uma má utilização dos solos (cadeia agricultura intensiva - pastorícia - erosão - desertificação).
As nossas preocupações sobre a floresta - fábrica de oxigénio, fonte energética, factor de equilíbrio - vão para as acções provocadas ou por ignorância ou por desmesurada cobiça, não só no nosso país, mas também além-fronteiras, e que a toda a população mundial afecta.
Consideramos que as comemorações internacionais, tão cheias de declarações bem intencionadas, não tem contrapartida, pois, infelizmente, cada vez mais se verifica que os valores económicos se sobrepõem aos valores de equilíbrio ambiental.

Assembleia da República, 21 de Março de 1984.- Os Redactores: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

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