O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3978 I SÉRIE - NÚMERO 93

Telegramas

Em número de 33, enviados por diversos sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores, a prisão de activistas sindicais no passado dia 27 do corrente.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Santarém, repudiando o projecto de decreto-lei sobre reorganização técnica administrativa da? câmaras, por considerar que o mesmo constitui uma afronta ao poder local e aos direitos dos trabalhadores.

«Telex»

Dos membros da Assembleia Municipal do Fundão, representantes de Alpedrinha, transcrevendo uma moção aprovada por unanimidade, reclamando contra o encerramento da estacão da CP naquela localidade.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:

Dia 29 de Março: ao Governo e à Electricidade de Portugal (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Reis Borges; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Belchior Pereira: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Dia 50 de Março: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros: ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Mota, respectivamente; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Lino Paulo e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas: ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo; aos Ministérios do Mar e da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Figueiredo Lopes, na sessão de 14 de Setembro; Anacoreta Correia, na sessão de 21 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 10 de Novembro e 2 de Fevereiro; José Vitorino, na sessão de 6 de Janeiro: José Magalhães e outros, na sessão de 10 de Janeiro; Mandei de Oliveira, na sessão de 12 de Janeiro; João Abrantes e Anselmo Aníbal, na sessão de 19 de Janeiro: Fernando de Sousa e outros, na sessão de 26 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 31 de Janeiro e 3 de Fevereiro; João Teixeira e outros, na sessão de 2 de Fevereiro, e Custódio Gingão, na sessão de 7 de Fevereiro.
Por seu lado, 5 câmaras municipais responderam d requerimentos apresentados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.ªs sabem, vamos interromper os nossos trabalhos às 17 horas para recebermos o Sr. Presidente da República da Áustria.
Agora, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia para uma declaração política.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A situação que se vive em Timor Leste constitui grave problema nacional e internacional.

É um grave problema nacional.
O território encontra-se ocupado pela Indonésia desde finais de 1975. A República Portuguesa incumbem responsabilidades relativamente a esse território. É historicamente exacto que. em 28 de Novembro de 1975. a Fretilin proclamou a independência da República Democrática de Timor Leste, li exacto que essa proclamação de independência foi reconhecida, embora só nos dias imediatamente seguintes, por alguns listados. Mas entre esses não se encontra Portugal, como aliás se não encontra qualquer país do ocidente. F, por conseguinte indesmentível que, do ponto de vista da soberania, o território de Timor Leste continua sob responsabilidade de Portugal. Tem sido materialmente impossível exercer a administração de facto. Mas e patente que somos nós de direito a potência administrante. O poder administrante pertence à República Portuguesa, não à república democrática de Timor Leste, jurídica e factualmente inexistente. A Indonésia não invadiu nem ocupa o território da pretensa república democrática de Timor Leste; invadiu e ocupa um território sob responsabilidade da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São perseguidos cidadãos sob jurisdição portuguesa. Largas dezenas de milhar de timorenses foram exterminados no decurso dos anos; os sobreviventes não gozam dos mais elementares direitos e liberdades, sentem a sua integridade cultural permanentemente ofendida, experimentam na carne e no espírito os efeitos de uma sistemática opressão.
Tem credibilidade a informação de que alguns activamente resistem. Pouco importa o juízo de valor que formulemos sobre o fenómeno global dos movimentos de libertação nacional e designadamente sobre a respectiva actuação na esfera da beligerância. Pouco importa determinar o nexo entre essa presumível resistência e a acção da Fretilin ou de outras associações políticas timorenses. Se há timorenses que resis-