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4 DE ABRIL DE 1984 3979

tem. agem nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se resistem, devemos ler presente que o fazem sem retaguarda territorial ou contíguo apoio logístico exterior. E parece que de facto resistem. A Indonésia terá negociado e estabelecido acordo de cessar fogo em 23 de Março de 1983 e violado esse acordo cerca de 6 meses depois.
A distância geográfica e outras circunstâncias inibem o listado Português de recorrer a meios coercitivos para afastar o ocupante e recuperar o domínio do território. Razoes de oportunidade têm mesmo conduzido a que Portugal não accionasse a totalidade dos mecanismos vigentes na ordem jurídica internacional. Uma acção diplomática, por natureza discreta, tem sido desenvolvida. Na esfera puramente diplomática e discretamente diplomática, devemos continuar a agir. Cientes naturalmente de que a questão de Timor Leste é um caso grave e melindroso no plano internacional. E sem obviamente renunciar ao recurso a modos jurídicos de solução pacífica de diferendos internacionais.
O objectivo último da diplomacia portuguesa nesse particular está balizado nos termos do artigo 297.º da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão de Timor Leste poderá e deverá voltar à ordem do dia da política internacional. Sabe-se que, no âmbito da competência atribuída pela Assembleia Geral ao Secretário-Geral da ONU - Resolução n.º 37/30, de 23 de Novembro de 1982 -, estão previstas iniciativas para pôr termo à tragédia de Timor Leste.
Espera-se que nesse contexto se realizem contactos entre Portugal e a Indonésia. Ê um facto positivo. Deve ser saudado. Deixa entreaberta a esperança de que o genocídio cesse e o direito à autodeterminação seja reconhecido e exercido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - No mundo da diplomacia, e perante casos graves, o silêncio e o esquecimento deliberado são um instrumento de acção tão corrente como qualquer outro. Seria ingénuo pretender que constituem expediente ilegítimo ou traduzem manifestação de hipocrisia. As coisas são como são. Mas seria em si mesmo grave que o Estado envolvido num conflito internacional sobre ele guardasse silêncio.

Aplausos do PS, do PSD. do CDS. do MDP/CDE. cia UEDS e da ASDI.

Tal não é nem podia ser a posição de Portugal, como se prova pela acção desenvolvida pelo Governo e pela recente reunião do Conselho de Estado. Portugal está atento. E não está só: em 15 de Dezembro último, 150 colegas nossos, membros do Congresso dos Estados Unidos, em carta ao Presidente Reagan, aproximavam a situação de Timor Leste e a do Afeganistão e apelavam à intervenção diplomática da administração norte-americana junto da Indonésia no sentido de pôr termo «à violação maciça dos direitos do homem e ao alastrar do sofrimento humano». Expressavam o voto de que o Presidente coopere com Portugal no «desenvolvimento de políticas construtivas». E sublinhavam a necessidade de «aditar» a questão de Timor Leste à «agenda da política externa americana».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria contrário às regras do direito internacional, e poderia ser tido como indício de eventual desvio relativamente ao cominado no artigo 297.º da Constituição, que os Timorenses fossem afastados de conversações que ulteriormente venham a realizar-se.

Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Não deve conferir-se a quem quer que seja o exclusivo da representação do povo timorense.
É certo que o Estado Português detém responsabilidades sobre Timor Leste; porém, o povo de Timor Leste, constituído embora por população sob responsabilidade portuguesa, não faz parte da nação portuguesa. O Estado Português não detém o exclusivo da representação do povo de Timor Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma entidade política timorense pode pretender representar democraticamente o povo de Timor Leste. Pela simples e elementar razão de que não há democracia em Timor Leste. Existe, porém, C sem oposição do Estado Português, uma organização internacionalmente reconhecida como movimento de libertação nacional: a Fretilin. Esta organização política não exerce domínio territorial e não dispõe de governo reconhecido. Mas, perante a comunidade das nações, é um movimento de libertação nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eis quanto se afigura bastante para que, nas conversações que ulteriormente se iniciem, deva ser incluída entre as partes interessadas no objecto das conversações: o reconhecimento e o exercício do direito do povo de Timor Leste a dispor de si próprio mediante consulta democrática.

Aplausos do PS. do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

A Assembleia da República não deverá marginalizar-se do acompanhamento do processo de descolonização de Timor Leste. Foi ponderando estas razões que. na passada quinta-feira, 29 de Março, resolvi, na simples qualidade de membro da comissão, tomar- a iniciativa de convocar para amanhã, 4 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, a comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, empossada por V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, em 5 de Janeiro. Pela eventual importância e alcance dos trabalhos da comissão, e só por esse motivo, me permiti prestar de tal facto esclarecimento no Plenário da Assembleia. Utilizei, nesta conformidade, argumentos simples, reduzindo por isso ao