3980 I SÉRIE - NÚMERO 93

mínimo a formulação de tais argumentos. Mas é talvez suficiente por hoje.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado António Taborda, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvimos a sua exposição sobre Timor Leste e aplaudimo-la na generalidade, porque entendemos que é um problema candente, extremamente importante, não só internacional, como V. Ex.ª disse, mas principalmente nacional.
Daqui quero também saudá-lo, porque consideramos igualmente que, como disse, o esquecimento e o silêncio deliberados a que Timor Leste tem sido votado e uma hipocrisia. Efectivamente, apesar de tudo, continuam a não ser definidas uma estratégia e uma política concretas sobre Timor Leste.
V. Ex.ª disse que se está a trabalhar na esfera discretamente diplomática e parece-nos que de facto este Governo está muito discretamente a trabalhar sobre o assunto. Assim, quero perguntar-lhe desde logo o seguinte: V. Ex.ª reconheceu que a Fretilin é um movimento de libertação internacionalmente reconhecido como tal e como representante do povo de Timor, apesar de - afirmou V. Ex.ª - não exercer domínio territorial. Aqui surge-nos uma primeira dúvida, já que as informações de que dispomos nos dizem que a Fretilin exerce efectivamente domínio territorial nalgumas zonas de Timor Leste.
A segunda questão é esta: entende ou não V. Ex.ª que aquilo por que este povo está a passar, povo que há cerca de 8 anos continua a lutar pela sua independência - apesar do mais terrível dos genocídios da história há mais de 100 anos, com 200 000 timorenses mortos, assassinados pelas forças de ocupação indonésias -, é um sinal mais que inequívoco da vontade deste povo de não se integrar na Indonésia?
V. Ex.ª disse que são positivos os prováveis contactos entre Portugal e a Indonésia para resolver o assunto. Pergunto-lhe apenas se V. Ex.ª considera que eles serão positivos se o fim a atingir for a autodeterminação e a independência da Indonésia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia manifestou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em primeiro lugar, começo por dizer-lhe que consideramos que trouxe a esta Assembleia uma questão importante, sobre a qual tem sido conseguido um certo consenso aqui nesta Câmara. No entanto, a sua declaração política suscitou-nos algumas questões que passarei a colocar-lhe.
Como V. Ex.ª referiu, o artigo 297.º da Constituição no que concerne a Timor Leste preceitua que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que que incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste». Aqui e desde logo se coloca uma questão: sendo o Sr. Deputado, como é, deputado de uma bancada apoiante do Governo, nós esperávamos que nos trouxesse algumas notícias sobre qual a actividade do Governo no sentido de se alcançar este desideratum. que aqui aparece consignado constitucionalmente.
Por outro lado, já num plano mais global e não apenas no plano da actuação do Governo, uma questão que para nós também é muito importante é a de saber como é que V. Ex.ª vê a possibilidade de o povo mauber alcançar o direito à autodeterminação e à independência.
O Sr. Deputado referiu, a passos tantos da sua intervenção, que Portugal deve continuar a agir na esfera diplomática e sobre isto a primeira questão que nos surge é a de saber qual o entendimento exacto que o Sr. Deputado quer dar a esta sua afirmação. Assim, e por exemplo, havendo, como há, deputados desta Assembleia que integram a União Interparlamentar, gostaria de saber se a actividade desses deputados nessa União se integra nesta esfera diplomática a que V. Ex.ª fez referência.
Por outro lado, também gostaríamos de ver explicitado de uma forma mais concreta o papel que, no seu entender, cabe à comissão parlamentar que foi criada unanimemente nesta Assembleia para analisar a questão de Timor Leste. Qual o papel exacto para essa comissão?
Ela não tem reunido e V. Ex.ª trouxe-nos agora a notícia de que tomou uma iniciativa no sentido de que começasse a funcionar. Estamos inteiramente de acordo com essa sua iniciativa, pois pensamos que é urgente que essa comissão comece a trabalhar, e tem todo o nosso apoio para isso. Mas a questão que se coloca é a de saber qual a actividade exacta que, no seu entender, ela deve ter, já que V. Ex.ª afirmou que o Estado Português deve continuar a agir na esfera diplomática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, antes de iniciar a formulação de alguns pedidos de esclarecimento, quero solidarizar-me com V. Ex.ª pela coragem que teve em definir em termos claros qual a sua posição pessoal de deputado e a do seu partido relativamente à questão de Timor Leste.
Essa declaração já ia tardando nesta Assembleia e podemos dizer que, fora um ou outro aspecto naturalmente ligado à Fretilin - que desde já não poderemos considerar como o movimento representante ou o único movimento representante das populações de Timor -, gostaríamos que o autêntico representante, que poderá ser a Fretilin, estivesse presente na mesa das negociações.
Por outro lado, queremos também solidarizar-nos com a forma como o Partido Socialista e o Governo pretendem doravante incumbir-se dessa intrincada tarefa de resolver o problema de Timor.
Naturalmente que, como deputado da oposição, não lhe vou perguntar o que é que o Governo está a fazer sobre este problema de Timor. Compreendo perfeita-