3982 I SÉRIE - NÚMERO 93

pública relativa à condução da diplomacia portuguesa e queria também deixar claro que não consultei, para esta intervenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local está em foco, é assunto de primeira página, pela vitória em São Pedro da Cova, freguesia urbana da área do grande Porto, onde a população concedeu uma inequívoca vitória à Aliança Povo Unido. Assim ficou demonstrado o reconhecimento pelo trabalho positivo desenvolvido pela APU na freguesia, o repúdio pelo manobrismo local e a clara oposição popular à política seguida pelo actual Governo PS/PSD.

Aplausos do PCP.

A APU aumentou em ano e meio 1293 votos e 5 mandatos, enquanto os partidos do Governo, no seu conjunto, perderam 2031 votos, o que corresponde a 46 % do seu eleitorado.
Srs. Deputados: Isto é uma severa condenação da política deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o poder local está em foco quer pela vitória em São Pedro da Cova quer pela publicação de 4 decretos-leis, n.ºs 77/84, 98/84, 99/84 e 100/84, integrantes de um pacote, inequivocamente antiautárquico, com que o Governo PS/PSD, retomando no essencial um propósito que fora da AD e através de autorização legislativa que obteve da Assembleia da República, pretende alterar o actual estatuto do poder local.
Esta acção contra o poder local pode caracterizar-se em 4 grandes linhas:
Asfixia financeira, quer retirando meios através da revisão da Lei das Finanças Locais quer através do aumento de competências, sem a correspondente compensação de meios;
Ingerência, através de uma regime de tutela totalmente inaceitável;
Quebra da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número de eleitos quer através da imposição de soluções presidencialistas;
Imposição de despedimentos a milhares de trabalhadores das autarquias, através do diploma sobre o regime de funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.
Este diploma foi enviado no passado mês de Fevereiro às câmaras e à direcção do STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Confirmando a habitual recusa de proceder a uma real consulta às autarquias, foi solicitada uma apreciação num prazo inferior a 4 dias. As assembleias municipais que nos termos do projecto estabelecerão a organização dos serviços dos respectivos municípios foram de novo desprezadas neste processo de pseudoconsulta.
Esta proposta caracteriza-se pelos gravosos limites estabelecidos à autonomia das autarquias em matéria de organização e gestão dos seus quadros de pessoal, limites cuja aplicação determinaria o despedimento de milhares de trabalhadores.
Por um lado, o limite de 60 % das despesas com o pessoal sobre as despesas correntes levaria as câmaras a reduzir drástica e rapidamente os seus quadros de pessoal ou a ser dissolvidas pelo Governo. Por outro Ia Deste modo, o Governo pretende impor às autarquias a sua política de despedimentos, atirando para cima delas todo o odioso que esta situação vai provocar nos trabalhadores e na população em geral, tentando tomá-las cúmplices de uma situação de miséria e de profunda desestabilização social.
Como afirmei, os despedimentos seriam milhares: nos municípios de Lisboa e do Porto, no seu conjunto, estão em causa cerca de 4500 trabalhadores; todas as câmaras do distrito de Lisboa e Setúbal teriam de fazer despedimentos; no Alentejo, aos milhares de trabalhadores desempregados, devido à ofensiva contra a reforma agrária, juntar-se-iam mais 1000 trabalhadores autárquicos por motivo desta decisão do Governo; outros números ainda de potenciais despedimentos, como sejam, 260 em Cascais, 300 em Loures, 110 em Vila Verde, 102 em Benavente, 80 em Pombal, etc., tornam bem claro as gravíssimas consequências que provocaria a entrada em vigor deste decreto. Não nos podemos esquecer que quando se der a integração nos quadros das autarquias de trabalhadores dos sectores do ensino, da saúde e dos transportes, como estão previstos pelo Decreto-Lei n.º 77/84, sem o suficiente aumento de verbas para despesas correntes, então o número de despedimentos será ainda mais elevado.
Por tudo isto, torna-se evidente e compreensivo o mais vivo repúdio que este diploma tem merecido de Norte a Sul do País, multiplicando-se as tomadas de posição crítica por parte dos órgãos autárquicos, como por exemplo a Câmara de Cascais, onde os partidos governamentais estão em maioria e representados por destacados militantes seus, ou as tomadas de posição dos presidentes das Câmaras de Oeiras, Mafra, Vila Franca, Setúbal e Sintra, entre outros, para além daquela que todos os presidentes das câmaras do distrito de Leiria tomaram. É também significativa a tomada de posição por unanimidade da Câmara Municipal do Porto, que declarou não acatar este diploma, caso venha a ser publicado.