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3984 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Orador: - Apelamos a todos aqueles que defendem o poder local, que felizmente são muitos e em vários quadrantes de pensamento, para tudo fazerem no sentido da não publicação dos 2 diplomas, que ainda o não foram, assim como no da profunda alteração daqueles já publicados.
Da nossa parte tudo faremos para que o poder local de Abril seja defendido e consolidado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Começaria por me congratular e também em nome do meu Partido com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Fernandes, a quem reconhecemos, para além de tudo o mais, grande capacidade individual para tratar do assunto. Ë, de facto, um homem que tem dado ao poder local muito esforço, muito inteligência e muita generosidade. Gostaria, pois, começar por lhe prestar a minha homenagem.
Conhecedor como é do poder local e dos seus problemas, o Sr. Deputado sabe, com certeza, que tem sido muito difícil nesta Assembleia legislar sobre esse assunto, isto por uma razão fundamental: mesmo nos partidos que estão no Governo tem havido um enorme desajuste entre as necessidades do poder local e as escolhas do poder central.
Sendo assim como se irá quebrar o bloqueio? Vamos pedir ratificação, agendamento dos projectos de lei, fazer uma actividade na Assembleia que vai cair - não direi em saco roto, pois a comissão do poder local trabalha - num emaranhado de comissões de poder local que não são, a nível da Assembleia da República, suficientemente representativas dos autarcas, mesmo dos respectivos partidos? Nos casos do PSD e do CDS durante o tempo da AD isso foi notório.
Neste momento a experiência que temos sobre o caso de Vizela e de outros no género também nos levam a constatar haver uma grande disparidade de interesses entre os representantes do povo e as próprias populações.
Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado pensa poder superar-se esta deficiência.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende responder agora ou no fim?

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Evidentemente que não duvido dos números apresentados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes. Em todo o caso, relativamente a Cascais, talvez haja erro de informação, pois não há conhecimento algum de que a nova lei ponha em risco quaisquer trabalhadores.
Gostaria que verificasse bem os seus números pois, na Câmara de Cascais, comportamo-nos muito bem entre os 60 % e 25 %. não estando em perigo qualquer posto de trabalho.
Isto leva-me a crer que, certamente, o engano do Sr. Deputado é apenas quanto a Cascais e que todos os outros números devem estar correctos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Fernandes levantou uma série de problemas de tal maneira vastos que englobam toda a problemática da administração local e seria quase impossível nesta troca de impressões estarmos aqui a discutir pormenores, a levantar questões, etc.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Manuel Fernandes já declarou que o PCP iria suscitar a ratificação de todos estes diplomas, evidentemente que o melhor momento para discutirmos isso será na altura da ratificação porque então teremos uma discussão ampla e um debate completo sobre a matéria.
Em todo o caso. em sede de pedido de esclarecimento, não poderia deixar de lhe formular uma ou duas questões muito breves.
É evidente que a nova lei relacionada com o pessoal das autarquias estabelece limites relacionados com as respectivas receitas. Perguntaria ao Sr. Deputado se concebe a possibilidade de alguma empresa, seja ela pública ou privada, poder ser viável na hipótese de as suas despesas ultrapassarem, no caso concreto, os 75 % apenas em encargos permanentes com o pessoal e se ultrapassando esse limite têm alguma possibilidade de realizar aqueles objectivos próprios, como a realização de obras, etc., em benefício das populações.
Uma outra questão relacionada com isto diz respeito ao seu conceito de autonomia local. Foi aqui desenhado um conceito de autonomia que na prática significa quase a independência das autarquias. Gostaria de lhe perguntar se acha ou não que, apesar de a autonomia estar consagrada, os organismos autónomos não estão eles próprios sujeitos à lei, devendo, portanto, ser por ela tutelados?
Por último, gostaria de lhe colocar esta questão: da sua intervenção pareceu-nos que os municípios e entidades autárquicas estiveram completamente à margem de todo o processo de discussão do chamado «pacote autárquico». Perguntar-lhe-ia se V. Ex.ª sabe ou não se as autarquias foram ouvidas, quantas responderam e se houve ou não uma participação, pelo menos maioritária, das autarquias na discussão deste «pacote autárquico».

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me congratular por ouvir da parte da bancada comunista o reconhecimento de que o diploma que cria a taxa municipal de transportes não é apenas a criação de uma taxa ou de um imposto, mas tem, para além disso, bastante mais valor.
O diploma permite aos municípios, pela primeira vez, a gestão do espaço físico e do urbanismo da própria área do município. Pela primeira vez é pôs-