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I Série - Número 93 Quarta-feira, 4 de Abril de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 70 a 82 do Diário da Assembleia da República.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), considerando a resolução do problema de Timor Leste como um grave problema nacional e internacional, defendeu a intervenção da diplomacia portuguesa no sentido da resolução urgente do problema. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Fernandes e Manuel Alegre (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Fernandes (PCP) acusou o Governo de prosseguir uma política contrária aos interesses do poder local. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Igrejas Caeiro (PS), Manuel Pereira (PSD) e Margarida Marques (PS).
O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP), a propósito de um despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Março passado, acusou o Governo de prosseguir uma política contrária ao diálogo e à concertação social, em especial em relação ao sector bancário.
O Sr. Deputado Paulo Barral (PS), considerando que se estão a destruir valores arquitectónicos que marcaram épocas e história, defendeu o reconhecimento oficial do estatuto profissional dos arquitectos portugueses, que permita a estes serem os detentores específicos e preferenciais do exercício e da prática da arquitectura.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD), referindo-se às dificuldades com que a Universidade do Algarve se debate, considerou necessário um maior apoio financeiro à Universidade de modo a dotá-la de serviços sociais, de biblioteca, de equipamento e de instalações condignas.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Canadá.
Foram também aprovados vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizarem alguns Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Procedeu-se à apreciação dos pedidos de inquérito n.º 6 e 7/III, formulados respectivamente pelo PS, PSD e ASDI e pelo PCP, MDP/CDE e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo sido aprovado o primeiro pedido de inquérito, usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
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António da Costa.
Amónio Domingues Azevedo.
Amónio Frederico Vieira de Moura
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto S. Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes
Hermínio Martins de Oliveira
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda
José de Almeida Valente.
José Amónio Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Medas Daniel.
Mana Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai
Raul Fernando Sousela da Costa Brito
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bustos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Amónio Abílio Costa.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro
José Adriano Gago Vitorino.
Joaquim dos Santos Pereira Costa
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto
José Augusto Santos Silva Marques
José Mário de Lemos Damião
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira.
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Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Morta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Mendes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo Oliveira.
Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º 70 a 82 do Diário da Assembleia da República.
Pausa.
Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente Ofídios
Da comissão sindical da Federação de Municípios do Ribatejo, informando das posições dos seus trabalhadores sobre a problemática da distribuição de energia eléctrica no nosso país, nomeadamente no respeitante à região em que aquela Federação exerce a sua actividade.
Da Câmara Municipal de Redondo e da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, a remeter moções nas quais manifestam a sua opinião em relação ao projecto de revisão da lei das autarquias.
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Telegramas
Em número de 33, enviados por diversos sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores, a prisão de activistas sindicais no passado dia 27 do corrente.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Santarém, repudiando o projecto de decreto-lei sobre reorganização técnica administrativa da? câmaras, por considerar que o mesmo constitui uma afronta ao poder local e aos direitos dos trabalhadores.
«Telex»
Dos membros da Assembleia Municipal do Fundão, representantes de Alpedrinha, transcrevendo uma moção aprovada por unanimidade, reclamando contra o encerramento da estacão da CP naquela localidade.
O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Dia 29 de Março: ao Governo e à Electricidade de Portugal (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Reis Borges; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Belchior Pereira: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Dia 50 de Março: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros: ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Mota, respectivamente; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Lino Paulo e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas: ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo; aos Ministérios do Mar e da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Figueiredo Lopes, na sessão de 14 de Setembro; Anacoreta Correia, na sessão de 21 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 10 de Novembro e 2 de Fevereiro; José Vitorino, na sessão de 6 de Janeiro: José Magalhães e outros, na sessão de 10 de Janeiro; Mandei de Oliveira, na sessão de 12 de Janeiro; João Abrantes e Anselmo Aníbal, na sessão de 19 de Janeiro: Fernando de Sousa e outros, na sessão de 26 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 31 de Janeiro e 3 de Fevereiro; João Teixeira e outros, na sessão de 2 de Fevereiro, e Custódio Gingão, na sessão de 7 de Fevereiro.
Por seu lado, 5 câmaras municipais responderam d requerimentos apresentados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.ªs sabem, vamos interromper os nossos trabalhos às 17 horas para recebermos o Sr. Presidente da República da Áustria.
Agora, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia para uma declaração política.
O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A situação que se vive em Timor Leste constitui grave problema nacional e internacional.
É um grave problema nacional.
O território encontra-se ocupado pela Indonésia desde finais de 1975. A República Portuguesa incumbem responsabilidades relativamente a esse território. É historicamente exacto que. em 28 de Novembro de 1975. a Fretilin proclamou a independência da República Democrática de Timor Leste, li exacto que essa proclamação de independência foi reconhecida, embora só nos dias imediatamente seguintes, por alguns listados. Mas entre esses não se encontra Portugal, como aliás se não encontra qualquer país do ocidente. F, por conseguinte indesmentível que, do ponto de vista da soberania, o território de Timor Leste continua sob responsabilidade de Portugal. Tem sido materialmente impossível exercer a administração de facto. Mas e patente que somos nós de direito a potência administrante. O poder administrante pertence à República Portuguesa, não à república democrática de Timor Leste, jurídica e factualmente inexistente. A Indonésia não invadiu nem ocupa o território da pretensa república democrática de Timor Leste; invadiu e ocupa um território sob responsabilidade da República Portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - São perseguidos cidadãos sob jurisdição portuguesa. Largas dezenas de milhar de timorenses foram exterminados no decurso dos anos; os sobreviventes não gozam dos mais elementares direitos e liberdades, sentem a sua integridade cultural permanentemente ofendida, experimentam na carne e no espírito os efeitos de uma sistemática opressão.
Tem credibilidade a informação de que alguns activamente resistem. Pouco importa o juízo de valor que formulemos sobre o fenómeno global dos movimentos de libertação nacional e designadamente sobre a respectiva actuação na esfera da beligerância. Pouco importa determinar o nexo entre essa presumível resistência e a acção da Fretilin ou de outras associações políticas timorenses. Se há timorenses que resis-
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tem. agem nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se resistem, devemos ler presente que o fazem sem retaguarda territorial ou contíguo apoio logístico exterior. E parece que de facto resistem. A Indonésia terá negociado e estabelecido acordo de cessar fogo em 23 de Março de 1983 e violado esse acordo cerca de 6 meses depois.
A distância geográfica e outras circunstâncias inibem o listado Português de recorrer a meios coercitivos para afastar o ocupante e recuperar o domínio do território. Razoes de oportunidade têm mesmo conduzido a que Portugal não accionasse a totalidade dos mecanismos vigentes na ordem jurídica internacional. Uma acção diplomática, por natureza discreta, tem sido desenvolvida. Na esfera puramente diplomática e discretamente diplomática, devemos continuar a agir. Cientes naturalmente de que a questão de Timor Leste é um caso grave e melindroso no plano internacional. E sem obviamente renunciar ao recurso a modos jurídicos de solução pacífica de diferendos internacionais.
O objectivo último da diplomacia portuguesa nesse particular está balizado nos termos do artigo 297.º da Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A questão de Timor Leste poderá e deverá voltar à ordem do dia da política internacional. Sabe-se que, no âmbito da competência atribuída pela Assembleia Geral ao Secretário-Geral da ONU - Resolução n.º 37/30, de 23 de Novembro de 1982 -, estão previstas iniciativas para pôr termo à tragédia de Timor Leste.
Espera-se que nesse contexto se realizem contactos entre Portugal e a Indonésia. Ê um facto positivo. Deve ser saudado. Deixa entreaberta a esperança de que o genocídio cesse e o direito à autodeterminação seja reconhecido e exercido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - No mundo da diplomacia, e perante casos graves, o silêncio e o esquecimento deliberado são um instrumento de acção tão corrente como qualquer outro. Seria ingénuo pretender que constituem expediente ilegítimo ou traduzem manifestação de hipocrisia. As coisas são como são. Mas seria em si mesmo grave que o Estado envolvido num conflito internacional sobre ele guardasse silêncio.
Aplausos do PS, do PSD. do CDS. do MDP/CDE. cia UEDS e da ASDI.
Tal não é nem podia ser a posição de Portugal, como se prova pela acção desenvolvida pelo Governo e pela recente reunião do Conselho de Estado. Portugal está atento. E não está só: em 15 de Dezembro último, 150 colegas nossos, membros do Congresso dos Estados Unidos, em carta ao Presidente Reagan, aproximavam a situação de Timor Leste e a do Afeganistão e apelavam à intervenção diplomática da administração norte-americana junto da Indonésia no sentido de pôr termo «à violação maciça dos direitos do homem e ao alastrar do sofrimento humano». Expressavam o voto de que o Presidente coopere com Portugal no «desenvolvimento de políticas construtivas». E sublinhavam a necessidade de «aditar» a questão de Timor Leste à «agenda da política externa americana».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria contrário às regras do direito internacional, e poderia ser tido como indício de eventual desvio relativamente ao cominado no artigo 297.º da Constituição, que os Timorenses fossem afastados de conversações que ulteriormente venham a realizar-se.
Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
Não deve conferir-se a quem quer que seja o exclusivo da representação do povo timorense.
É certo que o Estado Português detém responsabilidades sobre Timor Leste; porém, o povo de Timor Leste, constituído embora por população sob responsabilidade portuguesa, não faz parte da nação portuguesa. O Estado Português não detém o exclusivo da representação do povo de Timor Leste.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nenhuma entidade política timorense pode pretender representar democraticamente o povo de Timor Leste. Pela simples e elementar razão de que não há democracia em Timor Leste. Existe, porém, C sem oposição do Estado Português, uma organização internacionalmente reconhecida como movimento de libertação nacional: a Fretilin. Esta organização política não exerce domínio territorial e não dispõe de governo reconhecido. Mas, perante a comunidade das nações, é um movimento de libertação nacional.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Eis quanto se afigura bastante para que, nas conversações que ulteriormente se iniciem, deva ser incluída entre as partes interessadas no objecto das conversações: o reconhecimento e o exercício do direito do povo de Timor Leste a dispor de si próprio mediante consulta democrática.
Aplausos do PS. do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
A Assembleia da República não deverá marginalizar-se do acompanhamento do processo de descolonização de Timor Leste. Foi ponderando estas razões que. na passada quinta-feira, 29 de Março, resolvi, na simples qualidade de membro da comissão, tomar- a iniciativa de convocar para amanhã, 4 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, a comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, empossada por V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, em 5 de Janeiro. Pela eventual importância e alcance dos trabalhos da comissão, e só por esse motivo, me permiti prestar de tal facto esclarecimento no Plenário da Assembleia. Utilizei, nesta conformidade, argumentos simples, reduzindo por isso ao
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mínimo a formulação de tais argumentos. Mas é talvez suficiente por hoje.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado António Taborda, a quem concedo de imediato a palavra.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvimos a sua exposição sobre Timor Leste e aplaudimo-la na generalidade, porque entendemos que é um problema candente, extremamente importante, não só internacional, como V. Ex.ª disse, mas principalmente nacional.
Daqui quero também saudá-lo, porque consideramos igualmente que, como disse, o esquecimento e o silêncio deliberados a que Timor Leste tem sido votado e uma hipocrisia. Efectivamente, apesar de tudo, continuam a não ser definidas uma estratégia e uma política concretas sobre Timor Leste.
V. Ex.ª disse que se está a trabalhar na esfera discretamente diplomática e parece-nos que de facto este Governo está muito discretamente a trabalhar sobre o assunto. Assim, quero perguntar-lhe desde logo o seguinte: V. Ex.ª reconheceu que a Fretilin é um movimento de libertação internacionalmente reconhecido como tal e como representante do povo de Timor, apesar de - afirmou V. Ex.ª - não exercer domínio territorial. Aqui surge-nos uma primeira dúvida, já que as informações de que dispomos nos dizem que a Fretilin exerce efectivamente domínio territorial nalgumas zonas de Timor Leste.
A segunda questão é esta: entende ou não V. Ex.ª que aquilo por que este povo está a passar, povo que há cerca de 8 anos continua a lutar pela sua independência - apesar do mais terrível dos genocídios da história há mais de 100 anos, com 200 000 timorenses mortos, assassinados pelas forças de ocupação indonésias -, é um sinal mais que inequívoco da vontade deste povo de não se integrar na Indonésia?
V. Ex.ª disse que são positivos os prováveis contactos entre Portugal e a Indonésia para resolver o assunto. Pergunto-lhe apenas se V. Ex.ª considera que eles serão positivos se o fim a atingir for a autodeterminação e a independência da Indonésia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia manifestou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em primeiro lugar, começo por dizer-lhe que consideramos que trouxe a esta Assembleia uma questão importante, sobre a qual tem sido conseguido um certo consenso aqui nesta Câmara. No entanto, a sua declaração política suscitou-nos algumas questões que passarei a colocar-lhe.
Como V. Ex.ª referiu, o artigo 297.º da Constituição no que concerne a Timor Leste preceitua que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que que incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste». Aqui e desde logo se coloca uma questão: sendo o Sr. Deputado, como é, deputado de uma bancada apoiante do Governo, nós esperávamos que nos trouxesse algumas notícias sobre qual a actividade do Governo no sentido de se alcançar este desideratum. que aqui aparece consignado constitucionalmente.
Por outro lado, já num plano mais global e não apenas no plano da actuação do Governo, uma questão que para nós também é muito importante é a de saber como é que V. Ex.ª vê a possibilidade de o povo mauber alcançar o direito à autodeterminação e à independência.
O Sr. Deputado referiu, a passos tantos da sua intervenção, que Portugal deve continuar a agir na esfera diplomática e sobre isto a primeira questão que nos surge é a de saber qual o entendimento exacto que o Sr. Deputado quer dar a esta sua afirmação. Assim, e por exemplo, havendo, como há, deputados desta Assembleia que integram a União Interparlamentar, gostaria de saber se a actividade desses deputados nessa União se integra nesta esfera diplomática a que V. Ex.ª fez referência.
Por outro lado, também gostaríamos de ver explicitado de uma forma mais concreta o papel que, no seu entender, cabe à comissão parlamentar que foi criada unanimemente nesta Assembleia para analisar a questão de Timor Leste. Qual o papel exacto para essa comissão?
Ela não tem reunido e V. Ex.ª trouxe-nos agora a notícia de que tomou uma iniciativa no sentido de que começasse a funcionar. Estamos inteiramente de acordo com essa sua iniciativa, pois pensamos que é urgente que essa comissão comece a trabalhar, e tem todo o nosso apoio para isso. Mas a questão que se coloca é a de saber qual a actividade exacta que, no seu entender, ela deve ter, já que V. Ex.ª afirmou que o Estado Português deve continuar a agir na esfera diplomática.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, antes de iniciar a formulação de alguns pedidos de esclarecimento, quero solidarizar-me com V. Ex.ª pela coragem que teve em definir em termos claros qual a sua posição pessoal de deputado e a do seu partido relativamente à questão de Timor Leste.
Essa declaração já ia tardando nesta Assembleia e podemos dizer que, fora um ou outro aspecto naturalmente ligado à Fretilin - que desde já não poderemos considerar como o movimento representante ou o único movimento representante das populações de Timor -, gostaríamos que o autêntico representante, que poderá ser a Fretilin, estivesse presente na mesa das negociações.
Por outro lado, queremos também solidarizar-nos com a forma como o Partido Socialista e o Governo pretendem doravante incumbir-se dessa intrincada tarefa de resolver o problema de Timor.
Naturalmente que, como deputado da oposição, não lhe vou perguntar o que é que o Governo está a fazer sobre este problema de Timor. Compreendo perfeita-
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mcnic que muita da actividade do Governo tem de ser de carácter confidencial, tem de ser uma actividade desenvolvida nos bastidores pelos canais diplomáticos próprios, pelo que seria pura demagogia perguntar aqui, nesta Assembleia, o que é que o Governo está a fazer para obter os melhores resultados sobre estão de Timor.
E á agora pretendo dar uma explicação que foi pedida. É que na última reunião da União Interparlamentar os deputados portugueses levantaram constantemente o problema de Timor Leste, obrigaram a um mini debate com a delegação indonésia sobre o estatuto de Timor e chamaram a atenção de toda a Assembleia para os problemas de antidemocraticidade, de genocídio e de autêntica ocupação militar que se verificam actualmente em Timor Leste.
Dada esta explicação e manifestada a nossa solidariedade, quero perguntar ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia o seguinte: não desconhece, com certeza, que os nossos aliados noutros tratados, os nossos aliados geográficos e os nossos vizinhos noutras áreas onde exercemos influência política, não estão connosco quanto ao problema de Timor. Já tomaram o seu partido em relação à Indonésia, têm interesse em calar o problema cie Timor para não prejudicarem as suas relações políticas, comerciais e diplomáticas com a Indonésia - trata-se principalmente de Estados asiáticos, de listados do Terceiro Mundo e até de Estados europeus. Por isso, gostaria de saber se V. Ex.ª vê alguma abertura para uma eventual mudança da posição de alheamento - para não dizer oposição, que o não é! - dos nossos aliados e dos Estados nossos amigos para sustentarem ou defenderem a nossa tese.
Naturalmente que o requerimento de alguns senadores, por mais justo que seja, não chega para modificar a política americana, tal como alguns deputados franceses não podem modificar a posição francesa, tal como o relatório do inquiridor inglês feito na Austrália sobre a posição da oposição australiana a nosso favor não chega para modificar a posição australiana. Por isso gostaríamos de saber se V. Ex.ª, como deputado interessado nos problemas de Timor, tem alguns dados sobre a alteração nos últimos tempos destes pontos de vista.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.
O Sr. João Fernandes (PS): - Sendo esta a única forma regimental pela qual é possível manifestar a minha satisfação pela intervenção do meu camarada Sottomayor Cardia, não deixarei de a aproveitar.
Serei, possivelmente, uma das poucas pessoas nesta Câmara que teve oportunidade de estar em Timor durante 3 anos e, como tal, foi com particular emoção que escutei esta intervenção.
Aproveito esta oportunidade para manifestar o voto de que esta intervenção não caia em saco roto e que tenha o significado, vinda especialmente de quem vem, de alguém que não se cala perante o genocídio a que se assiste em Timor desde há largos anos.
No fundo não pretendia fazer nenhum pedido de esclarecimento, mas sim manifestar a minha solidariedade à intervenção do meu camarada Sottomayor Cardia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quero congratular-me com esta tomada de posição do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, que representa uma acção de sensibilização da Assembleia da República, e, através dela, da opinião pública portuguesa para este grave problema de Timor Leste.
Em minha opinião, Portugal não pode demitir-se das suas responsabilidades no plano internacional nem eximir-se ao estipulado no artigo 297.º da Constituição. Não pode abdicar nem aceitar a situação de facto consumado, ainda sabendo-se que, pela distância e por outras circunstâncias, Portugal não dispõe de meios nem, para chamar as coisas pelos seus nomes, de força militar para impor a sua razão. Não deve, porém, abdicar da sua força moral, política e da sua razão jurídica. Por isso, deverá agir pela via adequada, a diplomática.
Quero, pois, solidarizar-me com a forma e o fundo da sua intervenção e colocar-lhe duas questões.
Não entende o Sr. Deputado que, para além da violação do Direito Internacional que representa n invasão e a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e para além do genocídio e das várias formas de opressão a que está sujeito o povo de Timor Leste, há elementos que permitem caracterizar a situação que aí se vive também como uma situação de opressão ou perseguição religiosa à comunidade católica de Timor Leste?
Em segundo lugar, e estando de acordo com o que disse o Sr. Deputado no que respeita à imprescindibilidade da participação de timorenses, nomeadamente da Fretilin, em conversações a efectuar, queria perguntar-lhe se entende ou não que nessas conversações Portugal deve basear-se, fundamentalmente, no que está estipulado no artigo 297.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo naturalmente responder n tudo o que me foi perguntado.
Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados a gentileza de terem dado relevo a esta intervenção e de lerem produzido os seus depoimentos, pois essa e, de facto, uma maneira de atribuir significado a esta questão.
Em segundo lugar, pretendo esclarecer o objectivo da minha intervenção. O meu primeiro objectivo foi dar uma explicação do motivo pelo qual convoquei no passado dia 29 a Comissão sobre Timor Leste. O segundo objectivo foi suscitar, perante o Plenário, o problema.
Desde logo e por consequência afigura-se-me mais razoável não responder a nenhuma das questões que me foram colocadas. Isso precisamente porque é para responder a essas questões que a Comissão deve intervir, devendo convocar quem entender e convidar quem considerar útil.
Quanto à questão que me foi posta sobre os objectivos da actividade da Comissão, direi que a esta competirá defini-los.
Finalmente, queria esclarecer que não conheço qualquer segredo de Estado nem qualquer orientação não
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pública relativa à condução da diplomacia portuguesa e queria também deixar claro que não consultei, para esta intervenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local está em foco, é assunto de primeira página, pela vitória em São Pedro da Cova, freguesia urbana da área do grande Porto, onde a população concedeu uma inequívoca vitória à Aliança Povo Unido. Assim ficou demonstrado o reconhecimento pelo trabalho positivo desenvolvido pela APU na freguesia, o repúdio pelo manobrismo local e a clara oposição popular à política seguida pelo actual Governo PS/PSD.
Aplausos do PCP.
A APU aumentou em ano e meio 1293 votos e 5 mandatos, enquanto os partidos do Governo, no seu conjunto, perderam 2031 votos, o que corresponde a 46 % do seu eleitorado.
Srs. Deputados: Isto é uma severa condenação da política deste Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se o poder local está em foco quer pela vitória em São Pedro da Cova quer pela publicação de 4 decretos-leis, n.ºs 77/84, 98/84, 99/84 e 100/84, integrantes de um pacote, inequivocamente antiautárquico, com que o Governo PS/PSD, retomando no essencial um propósito que fora da AD e através de autorização legislativa que obteve da Assembleia da República, pretende alterar o actual estatuto do poder local.
Esta acção contra o poder local pode caracterizar-se em 4 grandes linhas:
Asfixia financeira, quer retirando meios através da revisão da Lei das Finanças Locais quer através do aumento de competências, sem a correspondente compensação de meios;
Ingerência, através de uma regime de tutela totalmente inaceitável;
Quebra da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número de eleitos quer através da imposição de soluções presidencialistas;
Imposição de despedimentos a milhares de trabalhadores das autarquias, através do diploma sobre o regime de funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.
Este diploma foi enviado no passado mês de Fevereiro às câmaras e à direcção do STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Confirmando a habitual recusa de proceder a uma real consulta às autarquias, foi solicitada uma apreciação num prazo inferior a 4 dias. As assembleias municipais que nos termos do projecto estabelecerão a organização dos serviços dos respectivos municípios foram de novo desprezadas neste processo de pseudoconsulta.
Esta proposta caracteriza-se pelos gravosos limites estabelecidos à autonomia das autarquias em matéria de organização e gestão dos seus quadros de pessoal, limites cuja aplicação determinaria o despedimento de milhares de trabalhadores.
Por um lado, o limite de 60 % das despesas com o pessoal sobre as despesas correntes levaria as câmaras a reduzir drástica e rapidamente os seus quadros de pessoal ou a ser dissolvidas pelo Governo. Por outro Ia
Como afirmei, os despedimentos seriam milhares: nos municípios de Lisboa e do Porto, no seu conjunto, estão em causa cerca de 4500 trabalhadores; todas as câmaras do distrito de Lisboa e Setúbal teriam de fazer despedimentos; no Alentejo, aos milhares de trabalhadores desempregados, devido à ofensiva contra a reforma agrária, juntar-se-iam mais 1000 trabalhadores autárquicos por motivo desta decisão do Governo; outros números ainda de potenciais despedimentos, como sejam, 260 em Cascais, 300 em Loures, 110 em Vila Verde, 102 em Benavente, 80 em Pombal, etc., tornam bem claro as gravíssimas consequências que provocaria a entrada em vigor deste decreto. Não nos podemos esquecer que quando se der a integração nos quadros das autarquias de trabalhadores dos sectores do ensino, da saúde e dos transportes, como estão previstos pelo Decreto-Lei n.º 77/84, sem o suficiente aumento de verbas para despesas correntes, então o número de despedimentos será ainda mais elevado.
Por tudo isto, torna-se evidente e compreensivo o mais vivo repúdio que este diploma tem merecido de Norte a Sul do País, multiplicando-se as tomadas de posição crítica por parte dos órgãos autárquicos, como por exemplo a Câmara de Cascais, onde os partidos governamentais estão em maioria e representados por destacados militantes seus, ou as tomadas de posição dos presidentes das Câmaras de Oeiras, Mafra, Vila Franca, Setúbal e Sintra, entre outros, para além daquela que todos os presidentes das câmaras do distrito de Leiria tomaram. É também significativa a tomada de posição por unanimidade da Câmara Municipal do Porto, que declarou não acatar este diploma, caso venha a ser publicado.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Igualmente os sindicatos e as comissões de trabalhadores da administração local apelam à não aplicação do diploma sem que o seu conteúdo alcance sejam profundamente modificados numa perspectiva democrática, de respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela autonomia local.
A ameaça de dissolução dos órgãos no caso de desrespeito dos limites de 60 % e 25 % já referidos deve ser conjugada com o disposto do projecto de diploma sobre a tutela, que impossibilita os membros dos órgãos dissolvidos de voltarem a candidatar-se nas eleições seguintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais nunca foi integralmente cumprida, sendo o financiamento dos municípios desde 1979 a 1984, pelos governos de Mota Pinto, AD e Soares/Mota Pinto, constantemente esbulhado. O Decreto-Lei n.º 98/84, que adopta o novo regime de finanças locais, vem adulterar brutalmente a Lei n.º 1/79. Procura, em primeiro lugar, constituir em lei e legitimar a posteriori aquilo que já foi adoptado, arbitrária e ilegalmente em sede do Orçamento de Estado para 1984, adoptado pela actual maioria de deputados, quando os 305 municípios foram defraudados em dezenas de milhões de contos. Em segundo lugar, descaracterizar aquilo que era um elemento fundamental da Lei n.º 1/79, havia um valor percentual mínimo fixado (18 %), que não era anualmente remissível e o volume de despesa sobre o qual era calculado, estava determinado em termos que reflectiam o volume geral das despesas do Estado.
Com este pacote o valor percentual passa a ser uma incógnita, ao arbítrio do Governo, e é definida a base de cálculo. Em terceiro lugar, a tutela financeira sobre as autarquias passa a ser directa e sufocante, designadamente nos valores dos empréstimos a que as autarquias tenham acesso.
A diminuição brutal das receitas dos municípios a que se assiste com esta legitimação do esbulho, que se assume agora como texto legal, coexiste com a definição de um novo conjunto de atribuições às autarquias, traduzível no Decreto-Lei n.º 77/84 e em outros textos como o que se configura no regime do novo imposto criado pelo Decreto-Lei n.º 438/83, eufemisticamente chamado «taxa municipal de transportes», que transfere o sector dos transportes para a tutela dos municípios.
Coexiste e mal: transferir competências sem os correspondentes recursos possibilita uma operação de auto branqueamento por parte do actual Governo, que procura desresponsabilizar-se de sectores e áreas chave da vida do País, transferindo o ónus dessa responsabilidade para as autarquias.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Igualmente, não podia deixar de referir o Decreto-Lei n.º 100/84, com o qual se procura rever a Lei n.º 79/77. Com esta revisão da «Lei das Autarquias» ou melhor, com a sua substituição integral, cias são gravemente violadas na sua democraticidade e autonomia.
O Orador: - O alargamento do mandato das autarquias e a redução do número dos seus membros, bem como o reforço dos poderes dos presidentes em detrimento das câmaras e juntas, obedece a uma mesma concepção: reduzir ao mínimo as eleições, restringir a democracia, limitar as liberdades e a participação popular na gestão autárquica, reduzir a pluralidade da representação política dos órgãos autárquicos.
A redução do número dos eleitos para as assembleias de freguesia e municipais é demasiado escandalosa para poder passar sem ser numericamente denunciada. No que diz respeito às freguesia, só 2 exemplos: onde havia 19 eleitos naquelas com mais de 10000 e menos de 20 000 eleitores passa a haver 13; onde havia 13 nas freguesias com mais de 1 000 e menos de 5 000 eleitores passa a haver 9.
Nas assembleias municipais o número dos seus membros directamente eleitos baixou por decisão do Governo do quíntuplo para o triplo do número de membros do respectivo executivo. Por exemplo, em 2 concelhos que tinham um número de membros eleitos de 35, casos de Torres Vedras e Peniche, passam respectivamente, para 21, reduzindo-os em 40 %, e 15, reduzindo-os escandalosamente em 58%.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - Por último, este diploma exorbita a autorização legislativa, colocando-se em flagrante inconstitucionalidade, regulando matérias de incidência eleitoral que são objecto de reserva de competência absoluta da Assembleia da República.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - É significativo que seja no ano do 10.º aniversário do 25 de Abril que o poder local democrático, uma das mais amplas e diversificadas trincheiras na sua defesa, esteja a ser tão duramente atingido pelo governo PS/PSD.
Aplausos do PCP.
Perante este quadro de ofensiva contra o poder local de Abril, correspondendo a inúmeros apelos de sindicatos e autarquias, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu requerer a apreciação pela Assembleia da República dos decretos-leis já promulgados e elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro.
Consideramos que esta discussão se deve travar com a máxima urgência nesta Assembleia, porque, isso sim, são matérias que afectam o dia-a-dia de milhares de eleitores, de muitas centenas de órgãos autárquicos, assim como de dezenas de milhares de trabalhadores.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Nesse sentido, hoje mesmo entregaremos na Mesa da Assembleia da República um pedido para que seja concedida prioridade e urgência à discussão dos decretos-leis que integram o pacote antiautárquico.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
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O Orador: - Apelamos a todos aqueles que defendem o poder local, que felizmente são muitos e em vários quadrantes de pensamento, para tudo fazerem no sentido da não publicação dos 2 diplomas, que ainda o não foram, assim como no da profunda alteração daqueles já publicados.
Da nossa parte tudo faremos para que o poder local de Abril seja defendido e consolidado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Começaria por me congratular e também em nome do meu Partido com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Fernandes, a quem reconhecemos, para além de tudo o mais, grande capacidade individual para tratar do assunto. Ë, de facto, um homem que tem dado ao poder local muito esforço, muito inteligência e muita generosidade. Gostaria, pois, começar por lhe prestar a minha homenagem.
Conhecedor como é do poder local e dos seus problemas, o Sr. Deputado sabe, com certeza, que tem sido muito difícil nesta Assembleia legislar sobre esse assunto, isto por uma razão fundamental: mesmo nos partidos que estão no Governo tem havido um enorme desajuste entre as necessidades do poder local e as escolhas do poder central.
Sendo assim como se irá quebrar o bloqueio? Vamos pedir ratificação, agendamento dos projectos de lei, fazer uma actividade na Assembleia que vai cair - não direi em saco roto, pois a comissão do poder local trabalha - num emaranhado de comissões de poder local que não são, a nível da Assembleia da República, suficientemente representativas dos autarcas, mesmo dos respectivos partidos? Nos casos do PSD e do CDS durante o tempo da AD isso foi notório.
Neste momento a experiência que temos sobre o caso de Vizela e de outros no género também nos levam a constatar haver uma grande disparidade de interesses entre os representantes do povo e as próprias populações.
Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado pensa poder superar-se esta deficiência.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende responder agora ou no fim?
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Evidentemente que não duvido dos números apresentados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes. Em todo o caso, relativamente a Cascais, talvez haja erro de informação, pois não há conhecimento algum de que a nova lei ponha em risco quaisquer trabalhadores.
Gostaria que verificasse bem os seus números pois, na Câmara de Cascais, comportamo-nos muito bem entre os 60 % e 25 %. não estando em perigo qualquer posto de trabalho.
Isto leva-me a crer que, certamente, o engano do Sr. Deputado é apenas quanto a Cascais e que todos os outros números devem estar correctos.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Fernandes levantou uma série de problemas de tal maneira vastos que englobam toda a problemática da administração local e seria quase impossível nesta troca de impressões estarmos aqui a discutir pormenores, a levantar questões, etc.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Manuel Fernandes já declarou que o PCP iria suscitar a ratificação de todos estes diplomas, evidentemente que o melhor momento para discutirmos isso será na altura da ratificação porque então teremos uma discussão ampla e um debate completo sobre a matéria.
Em todo o caso. em sede de pedido de esclarecimento, não poderia deixar de lhe formular uma ou duas questões muito breves.
É evidente que a nova lei relacionada com o pessoal das autarquias estabelece limites relacionados com as respectivas receitas. Perguntaria ao Sr. Deputado se concebe a possibilidade de alguma empresa, seja ela pública ou privada, poder ser viável na hipótese de as suas despesas ultrapassarem, no caso concreto, os 75 % apenas em encargos permanentes com o pessoal e se ultrapassando esse limite têm alguma possibilidade de realizar aqueles objectivos próprios, como a realização de obras, etc., em benefício das populações.
Uma outra questão relacionada com isto diz respeito ao seu conceito de autonomia local. Foi aqui desenhado um conceito de autonomia que na prática significa quase a independência das autarquias. Gostaria de lhe perguntar se acha ou não que, apesar de a autonomia estar consagrada, os organismos autónomos não estão eles próprios sujeitos à lei, devendo, portanto, ser por ela tutelados?
Por último, gostaria de lhe colocar esta questão: da sua intervenção pareceu-nos que os municípios e entidades autárquicas estiveram completamente à margem de todo o processo de discussão do chamado «pacote autárquico». Perguntar-lhe-ia se V. Ex.ª sabe ou não se as autarquias foram ouvidas, quantas responderam e se houve ou não uma participação, pelo menos maioritária, das autarquias na discussão deste «pacote autárquico».
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me congratular por ouvir da parte da bancada comunista o reconhecimento de que o diploma que cria a taxa municipal de transportes não é apenas a criação de uma taxa ou de um imposto, mas tem, para além disso, bastante mais valor.
O diploma permite aos municípios, pela primeira vez, a gestão do espaço físico e do urbanismo da própria área do município. Pela primeira vez é pôs-
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sível ao município ter um papel activo na definição do binómio «transporte urbanismo».
Houve, de facto, por parte do Governo, com este diploma a preocupação de atribuir à autarquia os poderes e o papel que ela deve ter nesta área. Pergunto pois ao Sr. Deputado do PCP se o que não aceita neste diploma é o facto de a autarquia passar a ter esse poder? Entende que não compete a esta a gestão do espaço físico? Entende não lhe competir ter uma palavra a dizer na definição dos transportes urbanos da sua área?
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - De entre as várias questões postas pelos Srs. Deputados, gostaria de começar por responder àquela que foi colocada pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, a quem agradeço as palavras que me dirigiu.
Consideramos importante neste momento trazer a esta Câmara a discussão destes diplomas, pois não tem sido fácil discutir na Assembleia da República problemas tão graves como é o do poder local.
É um facto que várias vezes tem sido retirada à competência da Assembleia da República a possibilidade de discutirmos, aprofundarmos e melhorarmos a legislação sobre o poder local.
Mas, e até tendo em conta declarações que foram proferidas aquando da discussão da autorização legislativa - em que, nomeadamente, foi afirmado que haveria sempre lugar a pedidos de ratificação por forma a possibilitar a discussão aqui na Assembleia do teor dos decretos-leis -, estou ciente de que os deputados da maioria não irão inviabilizar a possibilidade de discutirmos essa ratificação em tempo útil e com a urgência que matéria desta importância justifica.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Pensamos que esta medida que acabámos de formular, entregando há momentos ao Sr. Presidente este pedido de urgência, é um primeiro passo no sentido de proporcionar brevemente a discussão que, segundo julgamos, estes diplomas merecera.
No que toca à dúvida que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro colocou relativamente aos números, gostaria de dizer que se tratam de estimativas feitas na base dos limites colocados. O Sr. Deputado é vereador da Câmara de Cascais, por isso não me atrevo a discutir se serão 300 ou 250 ...
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Posso afirmar-lhe que nenhum trabalhador da Câmara de Cascais, em consequência desta lei, tem o seu posto de trabalho em perigo. E agradecia que aceitasse os meus números, pois tenho a rigorosa certeza do que estou a afirmar.
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que me parece que não têm os postos de trabalho em perigo porque provavelmente a Câmara de Cascais tomou decisões idênticas àquelas que foram tomadas pela Câmara do Porto.
Não é por acaso que a Câmara de Cascais decidiu mostrar-se surpresa e manifestar total discordância em relação a este projecto de diploma de reorganização técnico-administrativa das autarquias.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Relativamente a algumas das questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Pereira, queria dizer que temos, pela nossa parte, todo o interesse e disponibilidade para a discussão desta matéria na Assembleia da República.
Pensamos que vamos ter, de facto, a oportunidade a curto prazo de fazermos uma discussão profunda sobre estas matérias que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, são de grande importância para a vida do povo português.
Em resposta à questão que me colocou - se considero ou não a necessidade de um aspecto de tutela -, gostaria de dizer que não é a tutela inspectiva que está em causa. Neste momento, dos diplomas já feitos e daquilo que conhecemos de um projecto sobre a tutela das autarquias, o que se constata é que se ultrapassa a tutela inspectiva; entra-se no campo da tutela administrativa e no da própria tutela financeira.
Por outro lado, e relativamente à questão de se saber se uma empresa é ou não viável com determinado tipo de custos, pergunto: serão os órgãos autárquicos, será o próprio poder local, que se irá suicidar? Não terá ele capacidade para encontrar as soluções e, por conseguinte, esses mesmos limites dentro da sua própria autonomia?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta a questão que coloco.
A Sr.ª Deputada Margarida Marques colocou o problema da chamada taxa de transporte. A questão, porém, não pode ser encarada só nos seus aspectos formais, pois nestes há de facto uma descentralização de competência na autarquia.
O problema que se coloca prende-se com as condições que a autarquia passa a ter para poder desenvolver essa mesma competência, ou seja, são as verbas que porventura são delegadas para que a autarquia possa ter possibilidade de desenvolver esse trabalho.
O que acontece é que, neste momento, delegando-lhe só essa competência, não provendo pela atribuição das condições indispensáveis ao seu exercício, a autarquia vê-se numa situação em que fica sobre ela todo o ónus de um sector tão complexo como é o dos transportes, sem as condições reais para poder desenvolver uma actividade correcta.
Concordamos com a delegação dessas competências, mas tem de ser uma delegação completa e em condições, para que, de facto, essas competências possam ser devidamente exercidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa um requerimento que vai ser lido.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Pereira deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendia sob a forma de um protesto fazer algumas achegas àquilo que o Sr. Deputado Manuel Fernandes disse.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, pois terminámos o período de antes da ordem do dia. Ficam igualmente inscritos para o mesmo efeito a Sr.ª Deputada Margarida Marques e o Sr Deputado Pita Carreiro.
Vamos passar agora à leitura do requerimento a que à pouco aludi.
Foi lido. É o seguinte:
Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República: os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex.ª que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto não haver oposição, fica prorrogado este período de antes da ordem do dia Chamo, no entanto, a atenção dos Srs. Deputados que a sessão será suspensa às 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.
O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: No Diário da República, 2.º série, do passado dia 1 de Março, vem publicado um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e da Segui anca Social, que cria «uma comissão inter sectorial com o objectivo de proceder aos estudos necessários à integração dos trabalhadores bancários no âmbito dos regimes da segurança social» (sic).
Pelo mesmo despacho, a reflectida comissão e constituída por 2 representantes de cada Secretaria de Estado, logo nomeados, e «deverá apresentar, no prazo máximo de 180 dias, relatório acompanhado dos projectos de diplomas que considere necessários à prossecução do objectivo final» (sic).
Ora, é notório neste despacho conjunto o desprezo votado pelo Governo à participação dos trabalhadores A apregoada «política de diálogo e concertação social» ate está mais uma vez demonstrada perante os trabalhadores.
Já com a abertura à iniciativa privada da banca e dos seguros, o Governo fez «orelhas moucas» às posições amiúde assumidas inequivocamente pelas organizações representativas dos bancários, limitando-se o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, em audiência aos sindicatos bancários, que tal medida não visava resolver problemas económicos do País, mas apenas objectivos políticos.
Mais recentemente, o «super-ministro» das Finanças afirmou categoricamente nesta mesma Câmara que «que Outubro deste ano, o Governo procederá a ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada» (sic). E deixou bem expresso que tudo se passará no segredo dos deuses... da alta finança - Morgan. Rockfeller. Mellos, FMI, etc., acrescento eu.
Os bancários, com a legitimidade que lhes dá a política de desastre do Governo, receiam bem que esteja em marcha mais uma manobra ai contadora dos seus direitos, da segurança dos seus postos de trabalho e da estabilidade da banca nacionalizada. Cobrindo esta todo o território nacional e abarcando todas as operações bancárias, é preciso arranjar espaço para os amigalhaços da banca privada, já que os meios financeiros lhe têm sido prodigamente fornecidos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Quanto a necessária reestruturação da banca, que há muito os bancários reclamam e para a qual apresentaram fundamentadas propostas, lemos conversado: o Governo ignora-as, tal como tudo o que venha dos trabalhadores, dentro da sua máxima anticonstitucional de «tudo pela iniciativa privada, nada contra a iniciativa privada!».
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Constituição da República determina a institucionalização de um sistema de segurança social unificado e descentralizado. Os trabalhadores defendem-no, tal como exigem o cumprimento de todos os normativos constitucionais, ao contrário do Governo e dos partidos que o apoiam.
Só que tal institucionalização não significa a perda de direitos adquiridos, como sistematicamente vem sendo feito pelos sucessivos governos. Que o digam os trabalhadores dos seguros, dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, os pescadores e de tantos outros sectores.
E que os bancários, estando apenas abrangidos pela caixa de abono de família, conquistaram, ao longo de muitos unos e através de duras lulas, disposições contratuais que, como contrapartida do seu trabalho, lhes asseguram a assistência médico-medicamentosa e hospitalar e prestações na doença e na invalidez e por morte.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Uma síntese histórica ajudará a compreender por que uma integração sem salvaguarda dos direitos adquiridos pela classe bancária redundará numa injusta e brutal ofensa à retribuição do seu trabalho.
Desde 1954 que os bancários tem um CCT e sempre os banqueiros se recusaram a contribuir para a Previdência Social. Para colmatar tal situação, os sindicatos foram conquistando, nas sucessivas revisões contratuais, disposições que garantem o pagamento dos salários durante a doença e, no caso de invalidez permanente ou presumível, uma percentagem crescente do salário em função dos anos de serviço que, aos 55 anos, atinge os 100% Às viúvas e órfãos foi também assegurada uma prestação mensal.
Mas a assistência médico medicamentosa e hospitalar ficava a cargo exclusivo dos trabalhadores, pelo que os sindicatos criaram serviços de assistência aos sócios e familiares custeados pelas suas próprias receitas.
Para obterem aquelas disposições contratuais, tiveram os bancários de lutar duramente, de renunciar.
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por vezes, a justas actualizações salariais e até de conceder, em 1965, mais meia hora diária de trabalho.
Corria tudo bem para os banqueiros, ate que nos anos 60 começaram a notar que crescia o número dos que. atingidos pela invalidez, não trabalhavam e os bancos tinham de continuar a pagar-lhes o salário. Ora isto é contra a lógica dos banqueiros, os tais da iniciativa privada ... Logo, havia que passar para a Previdência este crescente encargo dos bancos.
Em 1970. O governo corporativo-fascista cria a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência dos Bancários. Mas nem tal governo ousou afastar dela os bancários. Só que estes, apesar de estarem em minoria, descobriram a manobra que os banqueiros e o seu governo preparavam... A lula foi tremenda, mas os bancários nunca lhe viraram a cara: sofreram perseguições, um seu dirigente sindical foi preso pela PIDE/DGS, encerraram-lhes os seus 2 maiores sindicatos, debateram-lhes as direcções eleitas. Mas os bancários venceram! Apenas um ano depois recuperam os seus sindicatos e o «25 de Abril» amanhece sem que os seus direitos contratuais fossem beliscados.
Em 1975. os bancários conquistam os SAMS, passando os bancos - já nacionalizados- a contribuir para a assistência médico-medicamentosa, que continuou a ser prestada pelos sindicatos com a qualidade que lhe é reconhecida.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo PS/PSD julga poder continuar a apertar o cinto no pescoço dos trabalhadores, condado que, nos bancários, os seus mentores sindicais conseguirão mante-los iludidos.
Mas os bancários estão despertos, como o demonstram as últimas eleições no Sindicato dos Bancários do Norte e as recentes, eleições para as comissões sindicais e de trabalhadores.
Aplausos do PCP.
Despertaram com as sucessivas burlas de que, desde 1976, vêm sendo vítimas nas revisões contratuais e salariais; despertaram com os ataques ã banca nacionalizada: despertaram com o desprezo que o Governo lhes vota quanto à questão da segurança social; despertaram com a dança dos gestores que afundam a banca nacionalizada, enquanto os eleitos pelos trabalhadores nunca mais tomam posse; despertaram com o facto de os bancos não lerem feito os descontos contratualmente devidos aos SAMS sobre os meses de férias, o subsídio de Natal e o prémio de antiguidade, acarretando um prejuízo de centenas de milhar de contos aos SAMS.
Já não tem dúvidas de que está em curso uma concertada manobra para defraudar a classe de direitos fundamentais, arduamente adquiridos, manobra integrada num plano mais tenebroso de entrega do País de novo aos grupos monopolistas.
Mas, atenção senhores da maioria. Os bancários são uma grande força e, hoje. mais do dobro do que eram em 1970.
Não deixarão de lutar, com a mesma firmeza de então, pelos seus direitos. Agora com a certeza de que, com este governo de desastre, nunca os direitos dos trabalhadores serão respeitados.
É urgente uma nova política, é urgente um novo governo que, com as potencialidades nacionais, tire o País das garras dos monopolistas e o lance nu via do progresso, do bem-estar e da paz.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm vindo os nossos arquitectos, os arquitectos portugueses, a reivindicar o reconhecimento do seu estatuto profissional por que legitimamente anseiam. Na justa medida em que a sociedade e a cultura portuguesa o exigem, há que pôr cobro a uma continuada atitude passiva, permissiva e negligente, que continua apenas a beneficiar e a autorizar aqueles que são indesmentivelmente os responsáveis por um ambiente construído, marcado por uma manifesta falta de qualidade, uma indesmentível pobreza estética e medíocre funcionalidade.
Creio, Srs. Deputados, não ser estultícia dizer-se que no nosso país se vem construindo sem o sentido da decência necessária, formalmente falando.
Quando percorremos o nosso território e sem antecipados juízos de valor nos detemos no que se vai edificando, ou no que está mais recentemente edificado, deparam-se-nos cenários de verdadeira humilhação, quase diria, de iniludível vergonha.
Vão-se destruindo valores arquitectónicos que marcaram épocas e história e vai-se fazendo a sua substituição por edifícios sem carácter e fulgor, sem escala e sem harmonia. Fabricam-se urbanizações que são mais um verdadeiro mostruário de materiais de acabamento, sobrepostos em banais estruturas de betão, do que um espaço urbano bem concebido, aprazível e humano, que a colectividade teria gosto em fruir.
Os arredores das nossas maiores cidades, o litoral algarvio e as zonas de maior crescimento urbano são autênticos repositórios de uma arquitectura feita sem critério, que não representa mais do que o lucro fácil e a especulação galopante.
Os nossos arquitectos, com pertinência e razão nas suas acusações, seguem, impotentes, o desenvolvimento acelerado desta degradante situação e não se conformam com o estatuto de menoridade que o antigo regime lhes concedeu, com similitude ao de profissões, que. embora nobres, não podem evidentemente substituir-se ao que aos arquitectos compete e só a eles deve ser reconhecido.
É urgente que nova legislação venha reformular e pôr na ordem todo este lamentável estado de coisas.
Comece-se pela imediata revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, o qual, como muito bem dizem os arquitectos, e um decreto do subdesenvolvimento cultural.
Destina-se claramente o estatuto de todos aqueles que intervêm na produção da construção civil e moralizem-se, de facto, os sectores profissionais que nela se ocupam.
Será pedir muito assegurar a quem por formação tem a capacidade de planear e projectar o nosso habitat o estatuto profissional que merece? Será exigir o impossível dotar a profissão de arquitecto de um estatuto reconhecido oficialmente que permita aos arquitectos serem os detentores específicos e preferenciais do exercício e da prática da arquitectura?
Pensamos que não, que não é pedir muito, embora tenhamos consciência que se não poderá, nem mesmo
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seria legítimo exigir-se, do pé para a mão, que não possa haver casa que não seja fruto de concepção e projecto de um arquitecto. Mas desse exagero ao desregramento que emana do estatuído no Decreto-Lei n.º 73/73, vai uma grande distância.
Quer nesta Câmara, quer em qualquer outro órgão do Poder, não podemos alhear-nos desta situação.
Provado como está que temos de rentabilizar todos os nossos recursos, pequena nação que somos, não queiramos que se continue a assistir ao grassar das práticas mais nocivas, vendo cidades, vilas e aldeias serem poluídas por construções inadequadas e aberrantes, implantadas sem nexo, desvirtuando a nossa própria maneira de viver.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta intervenção, se bem que possa ser entendido como sintonizada com o lema do importante congresso que os arquitectos portugueses estão a levar a cabo, não pode nem deve deixar de ser compreendida como uma manifestação sentida e preocupada do que se está a passar no nosso país, mesmo debaixo dos nossos próprios olhos, e que é também responsabilidade nossa, deputados e políticos.
Não podemos permitir que sejamos invadidos por ruas, quarteirões e bairros, por cidades, vilas e aldeias que se desfiguram e que se aviltam dia após dia.
Temos também uma nação a defender, no domínio do nosso património cultural, de que o arquitectónico é expressão fundamental.
Ajudemos então aqueles que, por razões da sua própria preparação e formação, são os mais habilitados e que melhor poderão assegurar às gerações futuras que nós, na nossa, não andámos distraídos nem somos originários de uma espécie de barbárie que não soube cuidar e atentar na qualidade do próprio ambiente edificado, que necessariamente nos coube produzir ou defender.
Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Está inscrito para intervir o Sr. Deputado José Vitorino, mas, antes de lhe conceder a palavra, lembro-lhe que dispõe exactamente de cinco minutos para o efeito, pela necessidade que temos de suspender a sessão às 17 horas.
Se considera este tempo suficiente para a sua intervenção, passo a dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Creio que ainda sobrará, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr, Presidente. Srs. Deputados: Esta Assembleia tem pleno conhecimento do longo processo que levou à criação da Universidade do Algarve, mas também são conhecidas hoje as dificuldades com que ela se debate e os autênticos estrangulamentos com que se confronta.
Daí, uma reunião que tive com os alunos dessa mesma Universidade, marcada aquando da visita do Sr. Presidente da República para inauguração do ano lectivo, reunião essa em que foram abordadas as principais questões que se ligam essencialmente aos serviços sociais, à biblioteca, ao equipamento e às instalações.
Decorrem 5 meses sobre o funcionamento da Universidade e os alunos, numa completa discriminação em relação aos seus colegas de outras universidades, não dispõem ainda de cantina, não dispõem de bolsas de estudo e quanto a instalações para a sua própria estada não há rigorosamente nada.
Também em termos de biblioteca acontece que mesmo aqueles exemplares que são indispensáveis para consulta dos alunos não existem nem na Universidade nem em todo o distrito de Faro e, portanto, é mais um aspecto em que os alunos não dispõem minimamente das condições indispensáveis.
Igualmente em matéria experimental, dado que 2 desses cursos - Biologia Marinha e Pescas e Hortofruticultura - requerem particular equipamento, as carências se fazem sentir de forma notória.
Em matéria de instalações, o processo das instalações definitivas parece que está parado e em matéria de instalações provisórias pensa-se que aquelas que existem poderão, com alguns arranjos, servir para o próximo ano, em que a Universidade já terá uma frequência superior a 180 alunos, mas há que acautelar em relação aos próximos anos lectivos.
Saliento, neste aspecto, que tem havido um grande esforço dos alunos, dos professores e do reitor, mas, apesar desta profunda colaboração entre eles, os problemas têm-se continuado a arrastar.
É possível que os serviços de cantina se iniciem já nos finais deste mês, mas para isso será necessário que haja um reforço da verba para a Universidade com vista a que possa subsidiar as refeições em igualdade de circunstâncias com as outras universidades.
Também em matéria de bolsas de estudo há, pelo menos, 7 ou 8 casos que são absolutamente insustentáveis e que a Universidade terá de se socorrer com verbas que não foram criadas para esse efeito.
Em relação também a outras questões se espera que o Governo de resposta. Nesse sentido, tive na passada semana uma audiência com o Sr. Ministro da Educação e com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e aí foi-me manifestada a sua abertura e disponibilidade para analisar o problema dentro das possibilidades que tem.
Convirá, no entanto, aqui dizer que, se e certo que as disponibilidades financeiras são escassas a nível de ioda a Administração Pública, uma universidade nova, como esta do Algarve, exige por natureza um maior apoio e esforço, uma prioridade no seu lançamento, já que as outras, apesar de terem também carências, continuam a funcionar, necessitando por isso de um apoio menos indispensável.
Para o efeito, representarei hoje um requerimento sobre estas matérias, esperando que o Governo concreto aquilo para o que já revelou abertura.
É essencial que isso aconteça, para que esta Universidade, que não é regional, mas nacional, embora esteja situada no extremo sul do continente, apesar de virada para questões sectoriais, como a agricultura especializada - quase «agricultura esforçada» -, como a pesca e o turismo - cujo curso se espera seja criado em breve -, possa contribuir, pelas grandes implicações que estas questões têm ao nível de todo o País
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para o nosso desenvolvimento e prosperidade e para, ao fim e no cubo, explorar as riquezas que temos.
Há que explorar o que temos e explorar bem, para não se dizer permanentemente que há riquezas quo o Pais não tem e por isso é pobre.
Daí que o ensino universitário experimental seja indispensável.
Contamos com o apoio do Governo, que com isso se compromete e que para isso demonstrou abertura.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr Presidente.
O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apenas queria ficar inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Presidente: - Pica inscrito. Sr Deputado. Srs Deputados está suspensa a sessão.
Eram 17 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues pede a palavra para que efeito?
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Se o Sr. Presidente me permite, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pedir uma interrupção dos trabalhos de 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Srs. Deputados, recomeçamos os nossos trabalhos às 18 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 16 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Malato Correia (PSD): - Em nome do meu grupo parlamentar, pedia uma interrupção dos trabalhos por mais 30 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental. Recomeçaremos, pois, os nossos trabalhos às 19 horas e 15 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 51 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 35 minuto.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a deliberação tomada relativamente ao assentimento solicitado por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Canadá, entre os dias 14 e 19 do corrente mês.
Foi lido. É o seguinte:
Parecer e proposta de resolução
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, lendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 14 e 19 do corrente mês. ao Canadá, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Canadá, entre os dias 14 e 19.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: -Vai agora proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Octávio Ribeiro da Cunha, através da carta datada de 8 de Março corrente, de que junto fotocópia, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro parecer da mesma Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 139, processo n.º 1292, 3.ª Secção, de 16 de Março corrente, do 13.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª
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que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota a depor como testemunha no processo em referência.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro parecer da mesma Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 11 031, processo n.º 956/84-D, 1.ª Secção, de 15 de Março corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Lima Monteiro a depor como testemunha no processo em referência.
Conforme desejo manifestado, o Sr. Deputado comparecerá pessoalmente para depor.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lido uni outro parecer da mesma Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 10 867, processo n.º 22 275/83, 8.º Secção, de 14 de Março corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Manuel Soares Cruz a prestar declarações no processo em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte do período da ordem do dia, referente à apreciação dos pedidos de inquérito formulados pelo PS, PSD e ASDI e pelo PCP e MDP/CDE, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro.
Está em discussão.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma intervenção para produzir, mas antes disso temos pedidos de esclarecimento a formular aos apresentantes do primeiro inquérito. Assim, entendemos que o pedido de inquérito deve ser apresentado por quem o fez, deve ser justificado e, na sequência disso, nós faremos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Nada impede que os Srs. Deputados peçam esclarecimentos sobre o texto que foi apresentado. Não há inscrições de nenhum Sr. Deputado que tenha apresentado este primeiro pedido de inquérito do PS, do PSD e da ASDI. Assim, se o Sr. Deputado João Amaral deseja pedir esclarecimentos, faça o favor.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª colocasse a questão aos subscritores do pedido de inquérito no sentido de ficar esclarecido que cies não pretendem fazer a apresentação. Se isso ficar definido e esclarecido então eu farei o pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso que não tenho de fazer pergunta nenhuma. Se houvesse algum Sr. Deputado que quisesse intervir, tinha pedido a palavra. Como continua a não haver inscrições, queira V. Ex.ª fazer o pedido de esclarecimento.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que V. Ex.ª não tinha de obrigar os subscritores do requerimento a fazerem a sua apresentação. Da minha parte, limitei-me a interpelar a Mesa e a requerei que o fizesse e suponho que, com isso, não ofendi os deputados subscritores desse mesmo requerimento.
A grande questão que se coloca em torno do requerimento parlamentar feito por alguns deputados, nomeadamente do PS, e a de saber qual é, concretamente, o seu objecto.
Nós temos por líquido que houve, objectivamente, uma violação das imunidades parlamentares de um deputado e que o objecto do inquérito deve ser, precisamente, o de averiguar as condições, circunstâncias e o modo como foram violadas essas imunidades parlamentares.
Temos também por líquido que foi trazido ao conhecimento da Assembleia um documento apócrifo - ninguém se ofenda com esta expressão, pois traduz tratar-se de um documento não assinado, não subscrito, cuja autoria não é conhecida.
Foi um documento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República a pedido de uma informação solicitada por alguém dentro do Governo e que contém graves acusações a um deputado e que são aqui produzidas dentro da Assembleia. Ora isto deve, também, ser objecto de um inquérito.
Nós temos por líquido estes 2 pontos: as imunidades parlamentares foram violadas e foram feitas graves acusações a um deputado, dentro da Assembleia, por alguém que não se identificou.
Entendemos que esse deve ser o objecto do inquérito e o que nós perguntamos aos seus subscritores é se, na forma pouco esclarecida como está redigido, é isto exactamente que constitui o objecto desse inquérito ou se e qualquer outra coisa que nunca poderá nem deverá ser a conduta de um deputado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento
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nos mesmos termos do meu camarada de bancada João Amaral.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados proponentes do pedido de inquérito apresentado pelo PS, PSD e ASDI: há dias, numa dessas sessões em que o Sr. Primeiro-Ministro faz prender sindicalistas, às dezenas, uma mão cinzenta preparava-se para pegar no braço do meu camarada Jorge Lemos que testemunhava os acontecimentos no exercício do seu mandato.
Nessa altura ouviu-se a voz de um graduado da PSP que berrava «esse não esse já o conheço muito bem!».
Isto pode não traduzir uma atitude de grande deferência em relação a um deputado da República. No entanto, não se pode censurar a este graduado da PSP aquilo que todos devemos censurar àqueles mesmos que não só foram responsáveis por uma ordem de detenção como pela manutenção da detenção do deputado Manuel Lopes.
No caso do deputado Manuel Lopes, a ter em conta o ofício governamental lido à Câmara, até terá havido, por parte do Governo, o entendimento de que tudo correu muito bem: foi uma punição exemplar de um deputado que, segundo uma informação, aliás delirante - é o que consta desse papel -, estaria (sozinho!) a tentar impedir todo um corpo da PSP de cumprir o seu dever. Isto é o que, espantosamente, diz o texto.
Talvez este documento a que me estou a referir fosse um documento interno que nos tivesse sido comunicado em bruto, por engano, traduzindo mesmo assim a enormíssima falta de respeito com que o Governo trata na intimidade os seus adversários. Mas a verdade é que foi-nos produzido oficialmente e é da máxima gravidade, porque a filosofia que está subjacente a este papel - e chamo a atenção dos Srs. Deputados para esse aspecto - é, pura e simplesmente, a de que o deputado que está a exercer o seu mandato pode ser tratado como um provocador que «premeditadamente» se coloca numa situação que as forças policiais só podem enfrentar pela violação dos seus direitos. Ora, isto é repugnante e inadmissível.
Não se sabe onde é que se pára com uma interpretação deste tipo!
Por este critério, o deputado que amanhã indagasse das finalidades de uma concentração do Corpo de Intervenção da PSP podia ser espancado por «tentar impedir que o Cl cumprisse o seu dever» -diria o novo relatório dos espancadores. E se ficasse ferido, Srs. Deputados, poder-se-ia até dizer- isto para usar a linguagem policial do ofício governamental - que «segundo informações que foi possível recolher» o deputado espancado «teria premeditado a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento».
Isto não pode ser, esta filosofia é inconstitucional, esta filosofia constitui um atentado directo à própria concepção que preside ao exercício do nosso mandato. É, lamentavelmente, de inspiração puramente pidesca.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ora, a questão que queremos colocar aos Srs. Deputados do Partido Socialista -que lamentavelmente se mantiveram silenciosos nesta fase importante do debate- é a de saber se vão delimitar rigorosamente o objecto deste inquérito, assinalando-lhe como objecto exclusivo a indagação das circunstâncias e condições em que ocorreu a violação das imunidades do deputado Manuel Lopes, ou se vão manter este texto ambíguo. £ isto porque a manutenção do texto ambíguo, como agora está, poderia ser interpretada como uma lamentável adesão à teoria, que já qualifiquei, subjacente à carta policial. Ao fazerem e ao imporem essa interpretação, estariam dando um primeiro passo num caminho que sabemos onde começa, mas não sabemos onde poderia terminar. É uma pesadíssima responsabilidade que nenhuma bancada deve assumir nesta Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava convencido de que não seria necessário dar qualquer explicação acerca do pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito do qual sou o primeiro subscritor juntamente com outros Srs. Deputados do PS, do PSD e da ASDI.
De facto, o texto desse pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é mais do que explícito sobre as intenções subjacentes ao pedido, e toma todas as precauções para não fazer juízos de valor nem tirar conclusões antecipadas. Diz o seguinte:
O Sr. Deputado Manuel Lopes, independente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, comunicou ao Plenário da Assembleia da República as condições em que teria ocorrido a sua detenção pela Polícia de Segurança Pública quando acompanhava outros dirigentes sindicais junto à residência oficial do Primeiro-Ministro.
As informações dadas à Câmara por aquele deputado são postas em causa por comunicação que, sobre o assunto, o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o que naturalmente motivou diversas e contraditórias tomadas de posição de várias bancadas.
Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento aprofundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que seja criada uma comissão parlamentar de inquérito.
Tudo isto está claro, tudo isto é muito simples. Por isso, nem sequer vamos fazer grandes dissertações porque o essencial é que se crie a comissão e que ela proceda rapidamente às averiguações que o Plenário da Assembleia da República lhe vai conferir.
Desde já também afirmamos que, pelas mesmas razões que apoiamos a criação de uma comissão parlamentar de inquérito nestes termos, somos contrários ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português e votaremos contra ele porque requer
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a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o seguinte objectivo:
Averiguar as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do deputado Manuel Correia Lopes, bem como a forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota não assinada e remetida pelo Governo.
Por conseguinte, este pedido de inquérito já contém uma conclusão antecipada e, neste momento, sem pôr em causa a comunicação feita a esta Câmara pelo Sr. Deputado Manuel Lopes - e com isto não pomos em causa a sua honra e dignidade -, não temos elementos suficientes que nos possam levar à conclusão de que houve uma violação das imunidades parlamentares. O Partido Comunista dá já como provado aquilo que a comissão parlamentar de inquérito pretende averiguar e encontrar elementos de prova. Sendo assim, não podemos votar favoravelmente o pedido de inquérito do PCP.
Alem disso, o Partido Comunista Português também pretenderia que esta comissão parlamentar de inquérito averiguasse as condições em que o Governo elaborou uma nota. Ora, o PCP pode formular os juízos de valor que quiser sobre as notas governamentais, sobre a maneira como elas são elaboradas e comunicadas a esta Câmara, mas seria exagerado que se fizesse uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar essas circunstâncias.
Este pedido de inquérito do PCP também contém juízos de valor que não podemos subscrever de forma alguma!
Devo dizer que o nosso pedido de inquérito é o que está certo porque não antecipa conclusões, não formula juízos de valor prévios, não faz a condenação política nem a aprovação política de ninguém. A comissão parlamentar de inquérito fica de mãos livres, com total independência para procurar todas as peças deste caso e dar à Assembleia as condições objectivas e isentas para que esta se possa pronunciar. Só nessas circunstâncias e que o meu grupo parlamentar se pronunciará.
Se por acaso houve violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes, podem ter a certeza de que nós seremos os primeiros a protestar e a exigir medidas para que isso não aconteça e para que seja punido quem violou essas imunidades parlamentares. Mas isso só acontecerá depois de as averiguações serem feitas e depois de termos a certeza de que essas imunidades foram violadas. Até essa altura não haverá qualquer atitude nem de condenação nem de aprovação.
Só assim é que a comissão parlamentar poderá funcionar em condições de liberdade e de dignidade, e não deveremos dizer para já aquilo que ela deverá apurar.
A nossa atitude é transparente e não nos parece que a posição que transparece no pedido de inquérito do Partido Comunista Português possa gozar da mesma transparência.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então o Manuel Lopes não foi preso? Não foram violadas as imunidades parlamentares?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a forma de apreciação deste ponto da ordem de trabalhos. Conforme VV. Ex.ªs sabem, no debate intervirá, caso o queira fazer, um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Sr. Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.
No que se refere ao primeiro pedido de inquérito não houve nenhuma intervenção inicial mas sim pedidos de esclarecimento em relação aos quais o Sr. Deputado Carlos Lage já respondeu. Daí, creio que os outros Srs. Deputados que se inscreveram para usar da palavra irão produzir intervenções sobre este problema.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputados Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para usar da palavra sob a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª desculpará, mas o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage já não vem a tempo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não entendo como, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É porque o Sr. Deputado Carlos Lage, como primeiro subscritor de um documento que deu entrada na Mesa, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, onde é que V. Ex.ª encontra no Regimento apoio para a sua teoria? Qual é a norma regimental em que o Sr. Presidente se apoia para me impedir de fazer pedidos de esclarecimento a um deputado que acaba de usar da palavra?
O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª sabe, segundo o Regimento, após um Sr. Deputado ter respondido a pedidos de esclarecimento, mais nenhum outro Sr. Deputado lhe pode pedir mais esclarecimentos. Portanto, o que V. Ex.ª poderá fazer é protestar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento prévios que se formularam aos proponentes do inquérito fizeram-se porque se manifestou estranheza pelo facto de não haver nenhuma intervenção de apresentação. No entanto, a situação foi reposta no que é a normalidade de um debate parlamentar com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que considerou que a surpresa manifestada pelos meus camaradas que usaram da palavra tinha razão de ser, entendendo que deveria apresentar o inquérito, e assim o fez. Portanto, creio que os pedidos de esclarecimento que pretendemos fazer tem lugar - e até nem pretendemos formular muitos, mas apenas esclarecer alguns pontos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª sabe que, no início deste debate, os subscritores deste pedido de inquérito entenderam que não o deviam apresentar e sabe que houve inscrições para pedidos de esclarecimento aos apresentadores deste
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inquérito. Na altura foi dada a palavra a todos os Srs. Deputados que a pediram e o Sr. Deputado Carlos Lage respondeu, com o tempo limitado de que dispunha - 6 minutos -, a todos esses pedidos de esclarecimento, pelo que nenhum outro Sr. Deputado lhe pode pedir mais esclarecimentos. Se quiser, o Sr. Deputado pode produzir uma intervenção, em nome do seu partido, sobre este problema, mas mais que isso não lhe é permitido, uma vez que, a não ser assim, nunca mais acabaremos com pedidos de esclarecimento e, pior que isso, atropelaremos completamente o Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra.
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se bem ouvi, na lista dos Srs. Deputados inscritos que o Sr. Presidente fez o favor de anunciar à Câmara figurava em primeiro lugar o meu colega Sr. Deputado César Oliveira. Pretendo, pois, usar da palavra no lugar do meu camarada a fim de intervir sobre a matéria em discussão, e nesse sentido solicito-lhe a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com as devidas desculpas, lerá de aguardar um pouco, pois parece haver inscrições para interpelar a Mesa.
O Sr. João Amoral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Em relação a que assunto e a quem deseja formular o protesto, Sr. Deputado?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto percebi, faccionou-se que o Sr. Deputado Carlos Lage tinha feito a apresentação. Depois, formulámos pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado respondeu a esses pedidos. Quero, pois, protestar em relação à resposta do Sr. Deputado Carlos Lage, no uso de um direito regimental.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. João Amoral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a questão que coloca a resposta de V. Ex.ª aos nossos pedidos de esclarecimento é muito simples: consiste em que o objecto de um inquérito, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado, não pode deixar de ser a violação da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. E não pode deixar de o ser muito simplesmente porque, quando muito, o Sr. Deputado pode questionar se houve da parte dos forças policiais, culpa, negligência ou dolo. mas não pode é questionar o facto de que o Sr. Deputado Manuel Lopes foi preso, o facto concreto e indesmentível de que ele foi introduzido numa carrinho e levado para a prisão. E essa é a violação concreta, real, objectiva, e dela que se fala, Sr, Deputado. Um pouco de conhecimento das regras jurídicas levá-lo-ia a ler mais cuidado no que diz. Violação da imunidade parlamentar houve; quando muito, se o Sr. Deputado quiser, pode é averiguar se ela foi ou não realizada com culpa.
Finalmente, não pode dar como provado o que não está provado, mas também não pode deixar dj dar como provado aquilo que está provado. E está provado que foi o Sr. Deputado Manuel Lopes quem foi detido e que aquilo que aqui foi trazido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, através de um documento não assinado, corresponde, objectivamente, a um insulto a esta Assembleia e, concretamente, ao Sr. Deputado Manuel Lopes.
E, em forma de protesto, pergunto-lhe concretamente o seguinte: qual é o receio? Que tem de contrário a que esta questão seja averiguada os Srs. Deputados do PS? Em que condições e que foi elaborada essa nota, quem é que assume a sua responsabilidade e quem é que pôde vir aqui insultar deputados desta Assembleia?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se um outro Sr. Deputado inscrito para intervir, mas antes de lhe conceder a palavra, vai ser lido um requerimento que se encontra na Mesa, cujo primeiro subscritor e o Sr. Deputado Carlos Lage, sendo também subscrito por Srs. Deputados do PSD.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para formular um contraprotesto, na medida em que o Sr. Deputado João Amaral usou a figura regimental do protesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado João Amaral, colocou-me uma questão - se houve ou não houve violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes - que, aparentemente de natureza meramente semântica, procura escamotear o facto de que è o nosso pedido de comissão par-
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lamentar de inquérito que coloca correctamente a questão, porque diz o seguinte:
[...]as condições em que teria ocorrido a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes pela PSP.
Nós queremos averiguar quais as condições em que essa detenção ocorreu. Ouvimos o depoimento do Sr. Deputado Manuel Lopes e não pomos em causa a verdade, a objectividade ou a vontade de dar um testemunho isento: nada disso pomos em causa.
Houve um depoimento, sabemos que a PSP deteve o Sr. Deputado Manuel Lopes em determinadas circunstâncias e nós queremos averiguar em que condições isso se verificou. Só depois é que somos capazes de formular a conclusão de que houve uma violação das imunidades parlamentares de um deputado e de que natureza ela foi. Só a partir daí é que o meu grupo parlamentar se considera em condições não só de tirar eventualmente essa ilação mas também as medidas, não só punitivas mas cautelares, que cia eventualmente envolva.
Quanto à questão de se averiguar por que é que o Governo enviou para aqui uma nota elaborada em determinados termos, já respondi. Não me parece que isso seja assunto para uma comissão parlamentar de inquérito. É, evidentemente, um assunto para quem quiser formular as críticas que muito bem entender e os juízos de valor que lhe parecerem mais adequados, mas naturalmente não é questão para se criar uma comissão parlamentar de inquérito.
Cria-se uma comissão parlamentar de inquérito quando há dúvidas, quando há interrogações legítimas sobre o cumprimento das leis, sobre o cumprimento da Constituição. É para esse efeito que pretendemos criar uma comissão parlamentar de inquérito. Está em causa não só o nome de um deputado desta Câmara mas também a actuação da Administração. É isso que pretendemos fazer, nada mais, nada menos.
Por isso consideramos que o nosso pedido está correctamente formulado e que o pedido do Partido Comunista está incorrectamente formulado, com alguns subentendidos que recusamos liminarmente.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se não vê inconveniente, como estamos a discutir em conjunto os pedidos de inquérito e como entretanto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se inscreveu para fazer a apresentação do pedido de inquérito do PCP, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente acaba de dizer que os 2 pedidos de inquérito parlamentar estão a ser discutidos conjuntamente. Ouvi os representantes do Partido Comunista dizer que esperavam pela apresentação do pedido de inquérito por parte do Partido Socialista, o que me leva a concluir que o Partido Comunista fará a apresentação do seu pedido de inquérito.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É isso mesmo!
O Orador: - Daí a minha perplexidade: se ainda não se fez a apresentação do pedido de inquérito do PCP, como é que podem estar em discussão os 2 pedidos de inquérito?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente a apresentação do pedido de inquérito do Partido Comunista que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa vai fazer. Foi nesse sentido que ele se inscreveu.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República: Recentemente bateram nos operários da margem sul, da SOREFAME e da Marinha Grande. Depois prenderam sindicalistas. Agora detêm um deputado da Assembleia da República.
Há já muitos anos que se ouvem desta tribuna e da presidência da Assembleia da República grandes manifestações de vontade em defesa do prestígio e da dignidade deste órgão de soberania.
Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!
O Orador: - Só que, mais que as declarações bem intencionadas, é a prática concreta e democrática, é através da defesa dos valores ético-políticos e constitucionais (onde obviamente se incluem a defesa da dignidade da função do deputado) que a Assembleia se prestigiará aos olhos da opinião pública e das instituições.
Por isso mesmo estes inquéritos em discussão trazem à colação um acontecimento que ultrapassa o carácter de simples incidente.
Existe um facto indesmentível: no passado dia 27 de Março, forças policiais deram voz de prisão e conduziram à esquadra um deputado desta Assembleia que se encontrava junto de uma delegação de sindicalistas que aguardavam à porta do Primeiro-Ministro para serem recebidos. Houve violação de imunidades constitucionais por parte de quem sabia que o deputado Manuel Lopes as tinha. Perante a denúncia aqui feita no Plenário da Assembleia da República pelo mesmo deputado, haveria que apurar responsabilidades e, consequentemente, aplicar as medidas que a gravidade do acto porventura justificassem. Mas numa demonstração clara de quem trata este órgão de soberania como instituição de segunda classe, o Governo resolveu apresentar na Mesa da Assembleia um papelucho apócrifo, grosseiro e cheio de processos de intenção, tentando, ao fim e ao cabo, colocar no banco dos réus, não aqueles que violaram as imunidades constitucionais de um deputado, mas antes e fundamentalmente o membro deste órgão de soberania.
O papelucho vale o que vale. Esta Assembleia nem sabe se foi um membro do Governo, se um secretário, ou um. secretário do secretário do Gabinete do Ministro da Administração Interna quem escreveu a nota.
Vozes do PCP: - Uma vergonha!
O Orador: - Mas a verdade é que por pressão de alguns deputados do PSD, que na altura afirmaram
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mesmo que um dos secretários da Mesa até tinha uma cópia do papel, com desconhecimento do presidente em exercício, a verdade é que de seguida, e finalmente, foi lido aqui um rol de disparates, toscos mas mal intencionados, que entre outras coisas afirmava, e cito, «que o deputado Manuel Lopes tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever» é obra! - e que, «por informações que foi possível recolher, premeditou a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento».
Será que o ministro ou o secretário de Estado, ou o secretário do secretário, confiaram apenas no cabo da polícia nas tais «informações que foi possível recolher»?
O entusiasmo por vezes trai os que agem de má-fé! Durante o debate que se seguiu à leitura do papel, e perante o tratamento adequado que foi dado pela minha bancada a esta peça de paternidade esquisita, o Sr. Deputado Silva Marques deixava escapar para o borrão do Diário da Assembleia da República a seguinte expressão: «insulto é o comportamento do Sr. Deputado Manuel Lopes».
Assim. Sem mais nem menos. Também a bancada do PSD. ou pelo menos o Sr. Deputado Silva Marques, sustentados no tal papel, passavam do processo de intenções já feito pelo Governo para o posicionamento de quem quer pôr no banco dos réus um deputado da Assembleia da República que justamente acusa a atitude policial e reclama o cumprimento da Constituição.
O inquérito a esta violação das imunidades parlamentares é obviamente um imperativo.
É neste quadro que surge o pedido de inquérito feito pelas bancadas do PS e do PSD. A uma carta infame do Governo segue-se um texto da maioria. É um texto atrapalhado, que procura torcer o eixo da questão. De tal forma que acaba por visar mais o deputado que os responsáveis pela violação das suas imunidades.
O que se pretende, Srs. Deputados? Toda a verdade ou apenas corroborar na série de acusações caluniosas constantes da carta remetida a esta Assembleia em nome do Governo?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Repetimos: a violação das imunidades do deputado Manuel Lopes foi praticada por quem sabia que as estava a violar! A identidade e a qualidade de deputado eram do conhecimento das forças policiais e particularmente do seu comando. A ideia de que o deputado foi detido porque as forças policiais não viram o seu cartão de identificação (embora soubessem quem era) leva a consequências de enorme gravidade. Cuidado, Srs. Deputados! Qualquer dia eles batem primeiro e vêem o cartão depois.
As consultas a indagar são as das entidades policiais, as responsabilidades a apurar são as dos que deram voz de prisão a um deputado e o transportaram, detido, para uma esquadra. Em que circunstâncias foi possível que isto acontecesse? Em que condições? Ê isso, e apenas isso, que importa apurar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É uma questão que toca a todos e a cada um dos deputados desta Assembleia. Mesmo aos que, sendo apoiantes do Governo, possam pensar que jamais serão molestados por uma acção policial.
É inconcebível que um governo trate as imunidades parlamentares como coisa irrelevante. Ê inconcebível que um governo ouse insultar (como o fez na carta aqui lida) um deputado cujas imunidades foram violadas. Mas seria ainda mais inaceitável que esta Assembleia assumisse e fizesse suas (por qualquer forma) as concepções e posições subjacentes à carta governamental. Para que tal não aconteça é fundamental que o objecto do presente inquérito seja delimitado conforme a lei e sem nenhum equívoco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o povo português se prepara para comemorar em liberdade o 10.º aniversário da Revolução de Abril e quando esta Assembleia - também ela resultante desse processo transformador e democrático - se prepara para se associar a essas comemorações, existem factos que nos levam a reflectir seriamente.
O fio condutor destas situações preocupantes envolvem direitos e liberdades. Primeiro bateram nos operários da Marinha Grande, da margem sul e da SOREFAME que reclamavam o pagamento dos seus salários em atraso. Depois prenderam sindicalistas que reclamavam o diálogo. Agora prendem e detêm um deputado que, solidário, sente os problemas desses trabalhadores.
A história não se repete, mas prova que quando a democracia baixa as suas linhas cie defesa é sempre a democracia e são sempre os democratas que pagam caro as consequências.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Alguns até descobrem tarde de mais que afinal aquilo também lhes dizia respeito. Os. trabalhadores, esses, continuarão a sua luta em defesa dos seus direitos e liberdades. Saiba também a Assembleia da República assumir claramente e sem equívocos as suas responsabilidades democráticas, defendendo a dignidade dos seus membros.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para pedir esclarecimentos ao deputado que acaba de intervir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª há-de compreender que a nossa posição neste debate e de total imparcialidade, seja perante o inquérito pedido pelo PSD, seja perante o inquérito pedido pelo PCP.
É exactamente porque estamos equidistantes destes 2 pedidos de inquérito que precisamos de obter mais elementos, que naturalmente estão subjacentes e tácitos tanto no pedido de inquérito de um partido como no do outro.
No início deste debate, ao pedir esclarecimentos ao Partido Socialista, os seus colegas de bancada apresentaram a detenção do nosso colega e deputado Ma-
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nuel Lopes como um facto objectivo, ou seja, nestes termos:
Um deputado foi detido, um deputado esteve na esquadra, um deputado foi libertado depois de identificado ou interrogado.
Este facto bastaria, segundo os Srs. Deputados, para que houvesse uma clara e objectiva violação da imunidade parlamentar.
Quero crer que não!
E quero crer que não porque, a ser assim, teria de presumir-se, júris et de jure, que toda a autoridade deveria ter conhecimento da identificação de deputado. Nenhuma autoridade se poderia eximir nem provar que desconhecia a qualidade de deputado.
Suponhamos, por exemplo, que 2 ou 5 deputados se encontravam numa cervejaria a alegrarem-se e que, havendo zaragata, iam para a esquadra. Diriam então que, «há o facto objectivo de que deputados foram detidos». Porém, desde o momento em não se presumisse, júris e de jure, que toda a autoridade tem de conhecer quem é deputado desta nação, ficariam os agentes da autoridade imediatamente apodados de terem violado a imunidade parlamentar.
Ora, não conheço - e V. Ex.ª poderá dizer-me se existe alguma norma na legislação portuguesa - qualquer norma legal que atribua esta presunção do conhecimento dos deputados por parte das autoridades. Se for assim, VV. Ex.ªs têm razão. Mas se não for, haverá lugar para saber se houve ou não uma quebra desta presunção. O que pode haver e a inversão do ónus da prova por parte ou do deputado ou da autoridade que interroga. De qualquer modo, tem de haver sempre a prova de que a autoridade tinha conhecimento de que cie era deputado.
Mas agora o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi longe. Com efeito, na sua intervenção de apresentação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar V. Ex.ª foi corripletamente explícito e abandonou esta linha - o que acho muitíssimo bem -, colocando o problema onde ele deve ser colocado. V. Ex.ª repetiu 3 vezes que aqueles que detiveram o nosso colega e deputado Manuel Lopes sabiam que ele era deputado e sabendo-o prenderam-no, o que é gravíssimo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Isso é gravíssimo!
Portanto, é este facto que VV. Ex.ªs tem de provar à minha bancada, porque no vosso pedido de inquérito não há nada que leve a esta afirmação. O que há é simplesmente um pedido de averiguação das circunstâncias em que ocorreu a violação da imunidade parlamentar. Ora, isto não é o mesmo que dizer o que V. Ex.ª disse. É dizer, isso sim, que a autoridade sabia que ele era deputado e que - até se pode dizer -, porque sabia que cie era deputado o prendeu.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa tem, pois, de nos explicar - pelo menos à nossa bancada - quais os factos que levam a esta afirmação peremptória de que a autoridade sabia que ele era deputado e, apesar disso, prendeu-o. E se V. Ex.ª o fizer, creio que não é preciso nenhum inquérito. Aliás, foi essa a vossa primeira posição quando, há 2 dias, o Sr. Deputado Carlos Brito perguntava mas quem impede? Que inquérito? A quem e contra quem? Contra que factos?» Assim estava bem, porque se VV. Ex.ªs provarem a esta Assembleia que a autoridade sabia que ele era deputado e que, porque sabia, o prendeu, nem sequer é preciso um inquérito. Pelo contrário, se não sabia, então é que é preciso um inquérito.
Em que ficamos, Srs. Deputados, sabia e não e preciso o inquérito ou não sabia e VV. Ex.ªs são os primeiros a pedir esse inquérito?
Parece-me que há uma clara contradição na vossa proposta e, portanto, gostaria que dissessem da vossa justiça.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para responder, se assim o entender.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe-me mas quase poderia dizer que escusava de gastar tanto latim para fazer as afirmações ou,, pelo menos, a pergunta muito concreta que fez.
Nós não modificamos a nossa linha. Agora, o que não queremos e que esta bancada ou o Sr. Deputado Manuel Lopes sejam julgados aqui na Assembleia da República. Consideramos que há necessidade de apurar as condições em que tal facto objectivo se deu. Quando um graduado diz «a si já o conheço bem», conhece-o como deputado, já havia falado com ele anteriormente, foi ate avisado desse facto por algumas testemunhas presenciais e se calhar também por alguns outros guardas que estavam presentes e afirma você também vai», pergunto-lhe, para melhor esclarecimento da Câmara, se isto não é razão para instaurar um inquérito às condições em que foram violadas as imunidades de um deputado desta Assembleia da República.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A questão é esta!
O Orador: - A questão que se deve colocar é esta, e não o facto de se tratar do Sr. Deputado Manuel Lopes. É uma questão de dignidade da própria Assembleia da República.
Então, se o Sr. Deputado é conhecido e lhe dão com uma cacetada na cabeça, não tendo tempo de mostrar o cartão, em que condições é que lerá ocorrido a cacetada.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente pode-se perguntar isto!
O Orador: - Portanto, esta é a questão de fundo que se coloca aqui.
É claro que nos referimos a esta carta esquisita do Governo no nosso inquérito porque ela faz um processo de intenções ao meu colega de bancada. Trata-se, como dizia, de uma carta esquisita, que nem sequer está assinada e vemos ainda que, aqui no Plenário, o Governo fica calado, nada esclarecendo.
Estou a ver o Sr. Secretário de Estudo António Vitorino a rir; ele sempre foi uma pessoa bem disposta, embora seja muito novo e às vezes até core, mas devo dizer-lhe que esta é uma questão muito séria. Sr. Secretário de Estado. Isto não é para rir!
Porque mais do que um acontecimento que envolveu o deputado Manuel Lopes, o que está em causa
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para esta bancada é a dignidade desta Assembleia da República. E, recentemente, o próprio Presidente da Assembleia da República apelou a que nós prestigiássemos este órgão de soberania. Mas, como podemos prestigiá-lo se permitimos que um deputado seja detido, seja preso, seja conduzido à esquadra num carro da polícia?
Aplausos dos PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para protestar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, não sabia que os inquéritos parlamentares serviam para julgar, julguei que eram utilizados para se averiguar os factos. É que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que esta Câmara não podia julgar ninguém com um inquérito parlamentar.
Devo salientar que nós não faremos nenhum julgamento; nós faremos parte de uma comissão de inquérito, mas não pretendemos julgar ninguém. O que esta Câmara fará é julgar os culpados quando eles forem apurados, mas esse será um julgamento meramente político.
Quanto à informação trazida a Plenário de que o guarda teria dito «este conheço eu», desde o momento que esta autoridade - que também merece fé - afirma que não foi assim que se passou, julga ou não V. Exa. que nós podemos pôr as palavras de um acima das palavras do outro? É que ambas as afirmações nos merecem igual fé, embora as palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes sejam de um colega nosso da Assembleia.
Isto não quer de modo nenhum significar que, por se tratar da palavra do Sr. Deputado Manuel Lopes, portanto da palavra de um deputado, nós devemos colocá-la acima da palavra de uma autoridade.
E é isto, afinal, que o Partido Socialista pretende averiguar, é isto que queremos saber.
V. Exa. não nos deu provas nenhumas, a única informação que deu resume-se à repetição das palavras que o Sr. Deputado Manuel Lopes proferiu, ao afirmar que o comandante da polícia disse «esse conheço eu», e que lhe bateu.
Vozes do PCP: - Bateu, não, Sr. Deputado!
O Orador: - E que o deteve, que é também uma forma de agressão!
De modo que é isso que está por provar.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com certeza que não há intocáveis neste país! Os deputados da Assembleia da República não são intocáveis!
Mas o Sr. Deputado põe as coisas de tal forma que, no fundo, pretendia que nós, na nossa apresentação aqui, puxássemos da viola e da guitarra e fizéssemos um choradinho, porque «coitadinho do Manuel Lopes, que foi detido pela polícia».
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que o senhor [...].
O Orador: - Não é isso que fazemos! Partimos de uma análise realista e firme, com base na Constituição da República Portuguesa, tendo em conta que houve violação das imunidades de um deputado, partindo de factos concretos!
Quanto à questão do graduado, onde é que o Sr. Deputado já leu que ele disse que não disse? Isso não está na carta! Posso dar-lha, para o senhor ver, que, de facto, nela nada se afirma em relação ao graduado! Essa é uma posição de alguém do Governo, pelo menos de um secretário de Estado? Não sei quem foi que disse que, enfim, não foi bem como o Manuel Lopes disse, mas sim como se refere na carta. Porém, na carta não se refere uma única vez o facto de o graduado dizer ou não que o conhecia.
Mas vamos ao inquérito, vamos apurar responsabilidades e vamos dignificar esta Assembleia! Penso que isto pode unir os esforços desta Câmara, porque, Srs. Deputados, ninguém é dono da polícia, ninguém manda na polícia em termos de ser dono dela, em termos de ela pertencer a este ou àquele grupo parlamentar. É a dignidade desta Assembleia que está em causa, e, por isso mesmo, devemos defendê-la!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, há pouco V. Exa. pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para intervir no debate, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, Srs. Deputados, a sessão foi prolongada até às 20 horas e 30 minutos ...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, fomos nós que pedimos o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, pois estávamos convencidos - infelizmente iludimo-nos - que era possível terminar a discussão deste pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito antes dessa hora.
Julgamos que esta questão deve ser decidida hoje, porque um assunto destes deve ser tratado com a máxima brevidade, até para que o Parlamento tenha condições para proceder a um julgamento político, ou outro, sobre esta matéria. E creio que estamos todos interessados na rapidez dos trabalhos da Assembleia relativamente a um caso como este, que envolve problemas de natureza individual, problemas de dignidade do deputado no exercício das suas funções. Por isso propomos que se prolongue a sessão até terminar esta discussão.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos de acordo!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância e o melindre desta questão, concordamos com o PS no sentido de que devemos ir até ao fim da discussão e votar hoje os pedidos de inquérito.
O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, uma intervenção no sentido de definir a nossa posição em relação aos dois pedidos de inquérito.
Começarei por dizer que, pela nossa parte, não há, à partida, nenhuma objecção em votar os dois pedidos de inquérito. E não há nenhuma objecção porque da leitura que fazemos desses pedidos de inquérito consideramos que eles vão exactamente no mesmo sentido.
Para nós é claro que houve uma violação das imunidades parlamentares, e resta averiguar em que condições e quem é, no fundo, o responsável por essa violação. Aliás, no pedido de inquérito subscrito pelo PS, pelo PSD e pela ASDI está implícita a violação da imunidade parlamentar, porque nele se constata o dado objectivo de que o Sr. Deputado Manuel Lopes foi detido, e ele, à face da Constituição, não poderia ser detido sem que a imunidade parlamentar fosse violada!
Quer dizer, nesse pedido de inquérito é dito implicitamente aquilo que o PCP diz explicitamente, e o que se pretende é, exactamente, averiguar quais as circunstâncias em que isso ocorreu.
Porém, devo dizer que me recuso a entrar na discussão dessas circunstâncias porque, em meu entender, são factos que não estão ainda apurados, pois se o estivessem tornavam desnecessário este pedido de inquérito. E só não votaremos favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pelo PCP, tal como ele está formulado, pela razão simples de que nos parece não ler cabimento no âmbito de uma comissão de inquérito o inquirir da forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota não assinada remetida pelo Governo.
Quer dizer, em nosso entender, o pedido de inquérito do PCP tem um âmbito mais vasto do que um inquérito no sentido de apurar as circunstâncias e os factos que levaram à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes - e, portanto, do nosso ponto de vista, à violação das imunidades parlamentares -, para entrar em matérias que, em nosso entender, não cabem na competência de uma comissão de inquérito.
Creio que cada um de nós tem o direito de exprimir aqui o juízo político sobre essa carta e sobre o comportamento do Governo que entender. Pela nossa parle já o fizemos, criticando essa carta sem reservas, creio mesmo que sem concessões, assim como os termos em que está redigida e o modo como foi enviada a esta Assembleia. Penso que essa posição está aberta a qualquer grupo parlamentar, mas daí ate à constituição de uma comissão de inquérito para averiguar dessa situação parece-nos que há uma distância muito grande que nós, pela nossa parte, não atravessaremos.
Portanto, votaríamos favoravelmente o pedido de inquérito do PCP se ele se cingisse a inquirir as condições da violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes, mas não o podemos votar favoravelmente tal como ele é apresentado e quando se procura dar a essa comissão de inquérito um âmbito mais largo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, obviamente que o sentido do inquérito parlamentar foi correctamente definido por V. Ex.ª quanto ao primeiro ponto: trata-se de averiguar das condições em que foi violada a imunidade parlamentar.
No entanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso discordou da segunda parte do nosso pedido de inquérito parlamentar e o que lhe pergunto é se tem presente o teor da nota não assinada que foi remetida a esta Assembleia por um ofício, que aqui se entendeu chamar de Governo mas que, na verdade, é apenas um ofício que aqui apareceu.
Repare o Sr. Deputado Lopes Cardoso que essa nota começa assim:
Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo tomado conhecimento do teor da intervenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes nesta Assembleia da República a propósito da sua detenção pela PSP, solicita-me S. Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna que preste a V. Ex.ª e à Câmara os esclarecimentos necessários à compreensão do que se passou.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que eu pergunto é: quem é esta entidade - que não é o Ministro da Administração Interna, que não é um membro do Governo - que subscreve esta nota? Quem é esta entidade que diz que o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever, que diz, em relação ao que se passou no dia em que ele foi detido, que o Sr. Deputado premeditou a sua atitude?!
Pergunto se isso é ou não um inquérito feito no âmbito dos serviços da administração e comunicado, em termos de resultados, ao Ministro da Administração Interna? E se é um inquérito feito no âmbito da administração e comunicado em termos de resultados, quem o fez? Quem assume a responsabilidade de escrever o que aqui está acerca do comportamento de um deputado? Em que condições é que o fez? Quem foi ouvido nesse inquérito? Quem, concretamente? O Sr. Deputado Manuel Lopes foi ouvido? As testemunhas que o Sr. Deputado Manuel Lopes queira levar ao processo foram ouvidas?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, então, perante uma carta, um papel como este - que não é de um membro do Governo, mas de um funcionário da Admnistração Pública que comenta a atitude, a acção, o comportamento de um deputado - nós, deputados, não temos o direito, ao abrigo da Lei dos inquéritos Parlamentares, que, numa das suas componentes, se destina precisamente a averiguar o comportamento da Administração Pública, de averiguar quem é que fez isto?
O inquérito que pedimos não suscita a questão da responsabilidade política de um membro do Governo, que fez de «correio» deste papel. Suscita uma outra questão, muito concreta, que é a de saber quem o
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fez, em que circunstâncias, com base em que elementos e como é que se atreve a dizer o que aqui está escrito acerca de um deputado da República!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Joio Amaral, não esqueço os termos da nota que foi transmitida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a esta Assembleia, não esqueço a intervenção que a esse propósito aqui fiz, denunciando o seu teor e o modo como ela foi enviada, mas também não confundo as coisas.
É evidente que esta nota traduz uma determinada visão dos factos, visão que esta Assembleia, por maioria, não aceita e penso que essa é a primeira e a mais importante resposta dada por esta Assembleia. Aliás, digo por maioria porque não tenho dúvida nenhuma de que pelo menos um dos pedidos de inquérito vai ser aprovado!
Se a Assembleia aceitasse como bons os argumentos invocados aqui, não faria sentido solicitar um inquérito. Portanto, o primeiro ponto que considero positivo em relação a esta carta é a rejeição, por parte da Assembleia, do seu conteúdo como suficiente para encerrar a questão.
Depois há uma outra questão, que se prende com o conhecer o modo como ela foi elaborada e como foi enviada. O modo como foi enviada, já sabemos - foi enviada através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, mas quanto às outras questões que aqui foram suscitadas ... Sr. Deputado, estão presentes o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, peçam-se-lhes os esclarecimentos correspondentes a este ponto do vosso pedido de inquérito que considerem úteis, que eles darão ou não, conforme julgarem oportuno, e nós concluiremos politicamente. Mas, em meu entender, esta não deve ser matéria ou objecto de uma comissão de inquérito.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se questiona, e é bom que isso fique claro, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tenha o direito de mandar para aqui todo o lixo do seu gabinete. Pode mandá-lo todo. A questão é política e se há condenação a fazer é no aspecto político.
O que aqui se questiona, e esta Assembleia tem o direito de o fazer, é saber qual o serviço da Administração Pública - não lenho nenhuma pergunta a fazer ao Sr. Ministro da Administração Interna, o papel não é dele, é-lhe dirigido- que fez aquilo e em que condições. Foi um serviço de informações? Com base em que informações? Informações recolhidas como? E eu tenho o direito - porque, em termos constitucionais, a Assembleia tem o direito de fiscalização dos actos da Administração Pública - de saber em que condições é que foi feito aquele papel.
Não vale a pena, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tentarmos iludir a questão. Não quero discutir politicamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares as suas responsabilidade políticas em mandar para aqui os papéis que ele quiser mandar. O que quero saber é em que termos é possível uma nota daquelas ser elaborada na Administração Pública portuguesa, que deveria ser uma administração pública orientada e formada democraticamente e não uma administração pública que vigia deputados, tem um comportamento acusatório, faz processos de intenção n deputados e permite fazer notas como esta que aqui foi apresentada à Assembleia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a pá» lavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Para mim, esta nota é inaceitável - e disse-o já no último dia seja qual for o serviço que a tenha feito. O Sr. Deputado tem todo o direito de perguntar ao Governo qual o serviço que a fez. Mas eu não sou Governo. Ó Governo está ali e pergunte-lhe, que o Governo lhe responderá, ou não, como é que fez.
Quanto ao conteúdo substancial desta nota, evidentemente que ele é submetido pelo inquérito que vai ser realizado. Esse inquérito permitira fazer verificações e, inclusivamente, solicitar aos deputados que fizerem parte da comissão de inquérito as tais informações nas quais se escudam na nota de forma ambígua e velada, para fazerem um certo tipo de afirmações.
Quanto ao modo como isto chegou aqui, continuo a não pensar que isso seja matéria para uma comissão de inquérito.
A resposta à pergunta do Sr. Deputado, a qual tem o direito a formular, ser-lhe-á dada por quem de direito, porque eu não lhe posso responder, não sou membro do Governo, não sei quem fez isso. Mas está aqui quem, eventualmente, poderá responder e talvez queira responder.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia 30 de Março, no início de uma declaração política proferida por mim nesta Câmara, dei conhecimento público que tinham sido presos vários sindicalistas, entre eles um deputado da Assembleia da República e 2 padres católicos.
O Sr. Deputado Manuel Lopes, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento a essa minha intervenção, relatou a esta Câmara as condições em que foi detido junto da residência do Sr. Primeiro-Ministro. Posteriormente, foram propostos 2 pedidos de inquérito. Irei referir-me apenas ao pedido de inquérito subscrito pelo MDP/CDE o qual, fundamentalmente, requer que sejam averiguadas as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do deputado Manuel Correia Lopes, bem
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como a forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota, não assinada, remetida pelo Governo. Isto, porque a Mesa deu conhecimento a esta Assembleia que, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tinha sido remetida uma nota, a qual, a pedido de um Sr. Deputado, a Mesa leu e fez circular pela Câmara.
Quanto à averiguação das condições e circunstâncias em que as forças policiais violaram a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, não tivemos qualquer rebuço em assinar este inquérito, na medida em que estamos convencidos que, efectivamente, houve violação daquela imunidade. E isto por uma razão simples: a nossa colega de bancada. Helena Cidade Moura, assistiu a essa detenção. E como testemunhou, fez-me saber as condições da detenção.
Repare-se, entretanto, que a própria nota, que chegou a esta Assembleia, por via do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não desmente esta detenção, portanto, não desmente esta violação da imunidade parlamentar. Por isso, não tínhamos, nem temos, quaisquer dúvidas de que houve violação de imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. Parece-nos é que as circunstâncias em que essa violação se processou devem ser alvo de um inquérito.
Quanto à nota propriamente dita já foi referido várias vezes - suponho que todos os Srs. Deputados a conhecem- que é capeada por um ofício do Sr. Secretário de Espado dos Assuntos Parlamentares e diz que capeia, exactamente, um ofício do Sr. Ministro da Administração Interna. Só que esse ofício não está assinado, está unicamente datado, e os termos em que está redigido, em relação ao Sr. Deputado Manuel Lopes e em relação a esta Assembleia, são no entender do MDP/CDE extremamente graves.
A nosso ver, pode-se verificar, mais do que pressupor, que se trata de uma verdadeira nota de culpa ou de incriminação de um deputado, feita por um membro do Governo, se é que a nota provém, efectivamente, de um membro do Governo. Só isso seria suficiente para que esta Assembleia averiguasse a forma, as condições e as circunstâncias em que um membro do Governo faz uma nota incriminatória de um deputado. Mas, quanto a nós, o mais grave dessa nota e, exactamente, o último parágrafo, em que se tenta tirar uma conclusão e, mais do que isso, um processo de intenção directo às intenções que o Sr. Deputado Manuel Lopes teria no momento da violação da sua imunidade parlamentar.
Nós não acreditamos que essa nota tenha sido emanada de um ministro do Governo deste país. Sabemos é que, em qualquer parlamento de qualquer país democrático do mundo, uma nota destas que viesse de um governo teria o repúdio total de qualquer parlamento. Isto, em primeiro lugar, porque não é nestes termos que um governo se dirige ao parlamento e, principalmente, porque não é nestes termos que um governo pode apreciar a conduta de um deputado. Aliás, não tem o direito de o fazer, nem constitucionalmente nem eticamente. Por isso nos parece que esta nota deverá ser, também, motivo de um inquérito.
Se e verdade o que consta do ofício que capeia essa nota, assinada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e se é verdade que u tal nota não assinada é, ou não, da responsabilidade do Sr. Ministro da Administração Interna -volto a repetir que não acredito que ela seja da responsabilidade directa do Sr. Ministro da Administração Interna, mas isso faz parte, também, do pedido de inquérito - como o Sr. Ministro está presente, acho que poderíamos, desde já, resolver este problema, tanto que, regimentalmente, também tem direito a intervir nesta parte da discussão dos pedidos de inquérito, um membro do Governo. Suponho que isso seria importante. De qualquer maneira, não queria deixar de manifestar o meu total repúdio e o do meu partido pelo último parágrafo desta nota e pelo que ele revela de más relações entre a Assembleia da República e o Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Taborda, há qualquer coisa de enigmático na intervenção do MDP/CDE.
Na última sexta-feira, a nossa colega Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura não fez aqui nenhuma intervenção. Prometeu fazer uma intervenção que eu, pessoalmente, e a minha bancada aguardávamos com a maior ansiedade, porque seria um testemunho que naturalmente contribuiria para a formação da nossa vontade no sentido de decidir o voto.
O que a Sr.ª Deputada disse nessa altura foi o seguinte:
Sr. Presidente, estou de acordo com V. Ex.ª em que este assunto seja agendado para outro dia e discutido perante o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Nesta altura darei o meu testemunho pessoal, porque nesse dia, vindo da minha casa, passei na esquadra da polícia, vi as carrinhas e os sindicalistas a saírem delas e, portanto, fui ver o que se passava.
Nada mais disse.
Daí até V. Ex.ª dizer que destas palavras ditas à Câmara se infere que houve clara violação de imunidades parlamentares vai um salto de tigre.
Uma vez que cada partido tem a palavra por uma só vez, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que, para elucidação da minha bancada, desse oportunidade à nossa colega deputada Helena Cidade Moura para dar o seu testemunho pessoal.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para fazer exactamente o mesmo pedido que acaba de fazer o Sr. Deputado Narana Coissoró. Não para fazer o meu testemunho pessoal, porque estou disposta a fazê-lo no sítio próprio, durante o inquérito.
O que está a discutir-se neste momento é se o inquérito vai ou não vai avante.
O Sr. Presidente: - Não sei se lhe dei a palavra, Sr.ª Deputada, mas agradecia que me dissesse o que é que realmente pretendia.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É que fui mencionada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
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O Sr. Presidente: - Como sabe, nos termos regimentais, a Sr.ª Deputada só pode usar da palavra invocando o direito de defesa.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É exactamente para usar do direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Darei, portanto, os esclarecimentos quando for oportuno. Neste momento, quem os tem é o meu partido, que se tem servido dessas informações com toda a lealdade.
Na altura de se fazer o inquérito direi aquilo que tenho a dizer.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura tenha relatado a esta Câmara circunstâncias de violação da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. O que disse foi que ela assistiu e que relatou esses factos ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Quando eu disse «nós» era ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE que me referia. Nada mais quis dizer além disso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para um protesto.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era para dizer que lamento bastante que num caso tão importante como este os deputados do MDP/CDE, podendo elucidar a Câmara, não o façam. Deve-se passar qualquer coisa de enigmático!
Sc as coisas são tão abertas, claras e verdadeiras como se diz, se o graduado disse que conhecia o Sr. Deputado, etc., e uma vez que se trata de uma acusação gravíssima, não sei por que é que se deixa para o inquérito o que se sabe.
Está em causa a honra de um deputado. Mas se não se diz o que é que se passou, preferindo deixarem-se as declarações para o inquérito, faria agora a seguinte pergunta: admite-se a hipótese, neste caso, de um inquérito chegar à conclusão de que não houve violação de imunidade parlamentar? E se se chegar a essa conclusão, como e que sairão daqui o PCP e o MDP/CDE? Dirão que o seu deputado mentiu?
Sc há aqui provas que não pomos em dúvida, nem eu nem a minha bancada pomos em dúvida a palavra da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, não percebemos por que é que elas nos são sonegadas (no bom sentido da palavra), ou seja, não são ditas aqui na Câmara.
Quem, e porquê, é que estará interessado em prolongar este incidente por mais tempo, sob a forma de inquéritos parlamentares?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: É porque entendemos que o problema é extremamente grave que queremos que o inquérito se faça.
Uma vez que se trata de um problema vital para um órgão de soberania como a Assembleia da República, parece-me que pelo facto de a comissão de inquérito ser uma comissão reduzida e onde as pessoas estão com certeza com muito mais atenção que no Plenário, tendo todo o tempo necessário para isso, todos os problemas que são objecto deste inquérito devem ser tratados nessa sede, para o serem da melhor maneira possível.
Entendemos que é na comissão de inquérito que tudo deve ser explanado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime democrático parlamentar é por natureza aquele que permite uma maior realização dos cidadãos enquanto considerados individualmente e integrados na vida colectiva. Esta democracia e, portanto, um bem que urge preservar, mas que tem regras essenciais que se têm de respeitar, pelo que se deve exigir, simultaneamente, a transparência da administração, a responsabilidade dos actos e das afirmações de todos os cidadãos, a completa assumpção por parte dos órgãos de soberania dos direitos e funções que lhe competem e o uso da força democrática.
E neste quadro que terão de ser analisados os dois pedidos de inquérito parlamentar apresentados na anterior sessão a propósito dos incidentes ocorridos com a detenção de diversos sindicalistas, entre os quais o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Uma primeira questão em relação à qual há unanimidade nesta Câmara, e a que o PSD sempre se associou, é quanto ao escrupuloso respeito que têm de merecer o estatuto dos deputados e as suas imunidades.
Mas, obviamente, que a não detenção de um qualquer Sr. Deputado implica que as forças da ordem tenham conhecimento de que o cidadão em causa é deputado. E aqui começa a polémica em que estamos envolvidos. Enquanto o Sr. Deputado e o PCP invocam que a identificação se verificou, ou que a polícia conheceu o Sr. Deputado, e, apesar disso, foi detido, o Governo afirma, com base nas informações fornecidas pelos agentes da PSP, que o Sr. Deputado na além não se identificou, pelo que foi detido como os demais elementos que não acataram as ordens das forças de segurança no sentido de se afastarem do local.
Mas, alem disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consoante os quadrantes políticos assim é a análise e até o aproveitamento que se procura fazer de uma situação, desta situação em concreto.
Para o PCP, embora invoque a violação de imunidade do Sr. Deputado, a questão não é apenas essa, bastando para o efeito verificar a campanha que a todos os níveis tem desenvolvido procurando criar nos supostos detidos um «grupo de mártires» e acusando o Governo de todas as arbitrariedade e de não se preocupar com a difícil situação económica de muitos trabalhadores.
Para o PCP a grande questão é que entende que nenhuma detenção se deveria ter verificado.
Para o PSD não se trata de hoje e aqui, em concreto e em pormenor, tomar posição sobre o assunto,
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posto que o tribunal disso se encarregará. Trata-se antes de analisar uma linha geral de comportamento.
A estratégia do PCP é procurar confundir deliberadamente a opinião pública dizendo-lhe que o direito ao sustento, ao trabalho e ao salário dos cidadãos e famílias deve conduzir à permissividade do sistema e ao desrespeito das suas regras.
É ao fim e ao cabo aproveitar a crise que o próprio PCP ajudou em grande parte a criar para incitar à desobediência.
E o facto é que, se é certo que os problemas da sociedade portuguesa não se resolvem com detenções, muito menos se resolvem consentindo o atropelo da lei.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Aceitá-lo corresponderia a aceitar a degradação da instituição democrática sem contrapartida na solução dos problemas económicos e sociais, antes agravando-os pela inviabilização das condições de estabilidade para dar lugar à recuperação do País. Os democratas não poderão, por isso, consentir que tal aconteça. Infelizmente a situação do País é de crise, e como em todo o mundo, seja no Leste ou no Ocidente, quando tal acontece há situações de carências económicas e injustiça social, que ninguém deseja, mas são inevitáveis durante um período transitório. Ó PSD, conforme teve oportunidade de afirmar durante o debate sobre os salários em atraso, também lamenta a situação dolorosa em que se encontram milhares de trabalhadores, mas, além de que, segundo a nossa análise e perspectiva feitas poucos anos após o 25 de Abril, seriam inevitáveis situações de grande gravidade se persistissem determinados comportamentos, o facto é que ate agora sobre este caso concreto ainda não foi possível encontrar soluções adequadas.
Os democratas, na linha de transparência que da Administração Pública se requer, exigem o cumprimento da lei, sem abusos de qualquer espécie, seja da parte de quem detém o poder, seja de quem o contesta permanentemente e por todas as formas, e daí que o PSD entenda que não são de fazer quaisquer cedências ou condescendências nem num sentido nem no outro. E esta posição pendular julgamos ser a única pela qual nos devemos orientar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E é nessa perspectiva que se enquadra o requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com representantes de todas as forças políticas desta Assembleia, que o PSD subscreve conjuntamente ao PS e à ASDI. O que realmente pretendemos é que fique claro, perante esta Assembleia e para o País, em que condições é que se verificaram os incidentes em que estiveram envolvidos o Sr. Deputado Manuel Lopes e as forças da ordem. Exige-o a nossa dignidade de deputados, mas exige-o sobretudo o respeito mais geral dos democratas pelas leis e normas democráticas. Exige-o também a necessidade de evitar, a todo o custo, um qualquer condito entre o Governo e a Assembleia da República, que já se começou a vislumbrar aqui na anterior sessão e que apenas o completo esclarecimento da verdade pode evitar.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Como disse aqui a semana passada, o PSD parte da necessidade de se saber toda a verdade, qualquer que ela seja. Pensamos ser esta a única posição correcta e isenta. Por isso, naturalmente, votaremos a favor do nosso requerimento para a criação de uma comissão de inquérito.
Posição diversa, no entanto, e despida de sentido revela o PCP no seu requerimento, em que, embora pedindo também a realização de um inquérito, afirma desde logo ser seu objectivo «averiguar as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes». Isto é, o PCP solicita a realização de um inquérito, mas à partida faz o seu juízo condenatório. Para quê pedir então um inquérito? Coerentemente melhor seria que o PCP, considerando-se, como sempre se considera, aliás, detentor de toda a verdade, se limitasse a acompanhar o desenrolar das averiguações, colaborando efectivamente na comissão que outros solicitaram. Ê que tal atitude do PCP equivale desde já a condenar o Governo, qualquer que venha a ser o resultado do inquérito. Se não fora assim, o PCP teria elaborado o seu pedido de inquérito em termos de averiguar a verdade, e não, como faz, em termos de se tratar de saber qual é o grau de responsabilidade que se vai atribuir aos agentes da autoridade. É que, caso o Sr. Deputado Manuel Lopes não se tenha identificado, como afirmam as autoridades policiais, obviamente que não se poderá falar em violação da sua imunidade parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ao fim e ao cabo, trata-se de uma profunda diferença de filosofia política e de uma maneira de estar na sociedade, em que, de um lado, estão os que, sendo genuína e autenticamente democratas, se submetem aos actos eleitorais, às votações e aos inquéritos e aceitam os resultados e, do outro, os que, como o PCP, embora aceitando fazer o jogo democrático, apenas os aceitam e declaram bons quando vão de encontro às suas próprias convicções e posições.
Votaremos assim contra o pedido de inquérito apresentado pelo PCP. Mas, mais importante do que isso. é que o inquérito que irá ter lugar a requerimento do PS, do PSD e da ASDI demonstra, uma vez mais, que as instituições democráticas funcionam, que os democratas nunca temem a verdade e que a actual maioria é garante bastante de que os cidadãos têm razões para acreditar no sistema.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, suponho que a vantagem da sua intervenção - intervenção da apresentação que não foi feita anteriormente, afinal estava escrita - foi a de tornar perfeitamente clara a visão que o PS e o PSD tem sobre o inquérito.
O Sr. Deputado veio aqui afirmar que existem violações da lei no caso do não pagamento de salários -, mas que o Governo não pode resolvê-las. E disse que existem outras violações em relação às
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quais os deputados podem tomar medidas. Quanto a estas, podem os deputados tomar medidas para, por exemplo, na óptica que o Sr. Deputado aqui apresentou, pedirem ao Sr. Deputado Manuel Lopes o favor de não se meter nestas coisas, porque o Governo está muito adito e não pode pagar os salários, sendo portanto melhor não falarmos nisso, uma vez que, não tendo encontrado soluções para o problema dos salários em atraso, não há qualquer saída. Portanto, para o Sr. Deputado, democrático é cruzar braços; não democrático é tentar encontrar uma solução para os problemas.
Com os «mas» e com os «é que» que lhes introduziu, a intervenção do Sr. Deputado reduz-se, no fundo, exclusivamente ao seguinte: tudo é bom desde que seja feito de acordo com a posição e com os interesses do Governo; qualquer coisa que ultrapasse essa linha tem de ser evidentemente criticada.
Muito concretamente, no quadro do inquérito pedido pelo nosso grupo parlamentar, está também colocada a questão da transparência da Administração, nomeadamente quando se trata de averiguar a origem da nota que o Sr. Deputado teve a bondade de nos informar. Tal nota é elaborada - cito - «com base nas informações fornecidas pelos agentes da PSP». E eu pergunto-lhe o seguinte: quais são as limitações que existem, no quadro parlamentar e no quadro constitucional, para averiguar as condições em que essa nota foi elaborada e fornecida à Assembleia e o seu significado, nomeadamente, no quadro das relações entre o Governo e a Assembleia da República, o seu significado político?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado João Amaral: Em relação à questão da carta, nota ou, como os Srs. Deputados do PCP lhe chamam, papel - não o considero assim, porque, na realidade, vinha acompanhado de um ofício assinado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, o Sr. Secretário de Estado explicará. Mas julgo que, independentemente da importância que o PCP e concretamente o Sr. Deputado João Amaral possam atribuir a essa nota, não é essa a questão de fundo do inquérito, não é esse o problema mais grave que está em discussão. Ela pode ter alguma importância, e eu não lha retiro, mas a questão grave e profunda é o litígio, e o choque de posições que aqui existe entre o PCP e o Sr. Deputado Manuel Lopes quando afirmam que foi violada a imunidade parlamentar e o Governo quando afirma que não houve conhecimento de que o Sr. Deputado Manuel Lopes era deputado. É essa a questão de fundo, e não devemos retirar-nos dela, sob pena de então estarmos a diminuir a própria Assembleia e a profundidade do próprio inquérito parlamentar.
Permita-me também que lhe diga que tirou uma conclusão completamento errada e que nada tem a ver com a intervenção que fiz - mas absolutamente nada - ao dizer que a nossa posição é simples: quando as coisas vão de encontro ao Governo está tudo bem; quando não vão de encontro ao Governo está tudo mal.
Sr. Deputado, procurei precisamente dizer - e, aliás, disse-o- que o que interessa é ir ao fundo das questões ...
O Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que votam contra?
O Orador: - ... que tanto interessava saber se o Governo ou as forças da ordem tinham exorbitado as suas funções ou se havia outro tipo de afirmações que não estavam correctas. Foi isso o que foi dito, Sr. Deputado.
Para terminar, diria ainda que, de facto, com a vossa posição o que, à partida, estão a querer é influenciar os averiguadores, os inquiridores. O que, à partida, está incito no nosso pedido é a condenação de uma situação. Por isso eu disse que não fazia muito sentido o PCP pedir um inquérito parlamentar, precisamente porque o PCP está seguro da condenação, enquanto nós não estamos.
Queremos, pois, saber a quem vão imputar as responsabilidades, quem é que vai ficar numa posição de subalternidade em termos de razão ou não.
A nossa posição é pendular, aliás como o Sr. Deputado disse, é em termos de sabermos se as forças da ordem cumpriram ou não e se as afirmações que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez estão ou não correctas. Fazer isso é defender a dignidade de todos os deputados da Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Discute hoje a Câmara a criação de uma comissão parlamentar de inquérito às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes no dia 27 de Março em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro.
Já tive ocasião de, muito recentemente, exprimir aos Srs. Deputados, a propósito do inquérito parlamentar à EPAC, o sentido do entendimento do Governo acerca destes inquéritos de iniciativa dos deputados, bem como a total e permanente disponibilidade em colaborar com a Assembleia da República no apuramento dos factos que relevem para o cabal exercício da competência de fiscalização política que cabe ao Parlamento nos termos constitucionais.
São considerações que me eximo de readitar e que dou aqui por inteiramente reproduzidas.
O Sr. João Amaral (PCP): - Dá de barato!
O Orador: - Hoje e nesta sede, em que não se cura de discutir a questão de fundo, mas tão somente a decisão de constituir uma comissão parlamentar de inquérito, o Governo não pretende antecipar os próprios trabalhos da comissão, e limitar-me-ei, pois, a reafirmar que sobre o cerne da questão releva a posição constante da nota de informação do Gabinete do Ministro da Administração Interna, e como consta, aliás, do ofício que tive ocasião de enviar a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia.
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E cito:
Junto remeto a V. Ex.ª a informação quo me foi enviada por S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna referente às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes.
Basta ler o meu ofício.
A propósito da nota, para que não se gerem equívocos desnecessários, nem se façam aproveitamentos descabidos, como já aqui hoje alguns fizeram, numa manifesta tentativa de criar um que próprio dilatório, uma manobra de diversão que esconda a questão de fundo, cumpre-me reafirmar, o que aliás já disse à Câmara no dia 30 de Março - e parece que há quem não queira ouvir! -, que a nota informativa do Gabinete do Ministro da Administração Interna foi recebida na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares acompanhada de um ofício do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna que lhe conferia inteira e total autenticidade, e por isso foi remetida à Mesa da Assembleia da República por ofício por mim assinado, não sem que tivesse cumulativamente autenticado por rubrica as duas páginas da referida nota.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso e ainda mais grave.
O Orador: - Não é, pois, legítimo considerar apócrifa uma informação que vem em papel timbrado do Gabinete do Ministro, que foi autenticada por um membro do Governo e que e acompanhada de um ofício subscrito pelo Secretário de Estado encarregue do normal relacionamento entre o Governo e o Parlamento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, o Governo acata, como sempre., a vossa decisão soberana e prontifica-se, hoje como no passado e para o futuro, a colaborar com a comissão para o cabal esclarecimento do objecto preciso do inquérito parlamentar, na certeza de que as conclusões desse inquérito deverão fazer luz sobre as ocorrências de que, de forma tão apaixonada, a Câmara tomou conhecimento aquando da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes no passado dia 27 de Março.
O esclarecimento das ocorrências que envolveram aquele Sr. Deputado e o escrupuloso respeito, que a todos obriga, pelas imunidades parlamentares, essa é a exigência dos proponentes do inquérito, esse é também o desiderato pretendido pelo Governo, no estrito respeito pela Constituição, pela lei e pela dignidade devida ao Parlamento da República.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ouvi atentamente a sua rápida informação a esta Câmara e verifico com um certo prazer que o Governo está disponível para esclarecer a situação.
É evidente que talvez fosse preferível que o Sr. Ministro da Administração Interna, que, contra o que é seu hábito, está hoje tão calado, esclarecesse realmente as acusações contidas no texto emanado, como disse o Sr. Secretário de Estado, do Gabinete do Sr. Ministro. Talvez o Sr. Ministro esteja hoje tão calado porque não sente a sua situação muito favorável.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª enviou uma carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República remetendo a informação que lhe fora enviada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, informação essa que não estava assinada. V. Ex.ª aceitou-a por boa, tem razões para crer que tal missiva é do próprio Ministro, o que, neste caso, é muito grave, porque estão ali afirmações e acusações graves contra um elemento desta Câmara.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer duas ou três perguntas muito rápidas.
V. Ex.ª, que já foi deputado, e que qualquer dia - estou em crer, Sr. Deputado - para cá há-de voltar, ou pelo menos há-de querer voltar...
Risos do PS.
... está de acordo com a afirmação de que o Sr. Deputado Manuel Lopes premeditou a sua atitude para explorar as consequências desse acontecimento? V. Ex.ª, que já foi deputado, entende por boa uma acusação deste tipo feita por um membro do Governo? Se V. Ex.ª fosse deputado não entenderia que uma acusação destas é extremamente grave, principalmente quando vem num papel que não está assinado?
Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.ª acredita que o Sr. Deputado Manuel Lopes premeditou a sua atitude é porque tem informações que o levam à conclusão de que essa acusação e válida. Gostaria de saber quais são essas informações.
Por outro lado. Sr. Secretário de Estado, saberá V. Ex.ª dizer a esta Câmara se o papel remetido pelo Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna foi elaborado a partir de algum inquérito policial? Sc o foi, gostaria de saber se as conclusões desse inquérito chegarão alguma vez ao conhecimento desta Câmara.
Ainda mais uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: quererá V. Ex.ª informar esta Câmara de quem é a rubrica que encima a primeira e segunda páginas da informação remetida pelo Gabinete do Sr. Ministro? A quem pertence essa rubrica? Ê do Sr. Ministro ou é do Sr. Secretário de Estado? É do chefe do Gabinete do Sr. Ministro ou é do chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado? E, se é do Sr. Ministro, por que é que o Sr. Ministro não assinou esta carta?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Dá-me licença. Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - É para perguntar à Mesa se posso intervir neste debate.
O Sr. Presidente: - Já não pode, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado, o Sr. Presidente está a dizer que eu não posso intervir neste debate!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma fuga para a frente, mas muito fraca!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna vai encontrar uma forma imaginativa de, sem violar o Regimento, deixar bem claras perante esta Câmara as questões que lhe foram postas. Creio até que contará, da parte de todas as bancadas, com a disponibilidade para exercer esse direito, que é um dever de informação perante a Assembleia da República. Espero que não use subterfúgios menores para fugir às questões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se está a fazer uma interpelação à Mesa ...
O Orador: - Não, Sr. Presidente, é uma nota prévia que eu já terminei, pelo que passarei directamente à pergunta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nesta Assembleia foram colocadas interrogações como aquelas que na altura nós próprios formulámos e como estas que acabámos de ouvir - e são inteiramente pertinentes, uma por uma - formuladas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não foi por acaso, infundamentadamente, nem porque todos nós tivéssemos sido assolados por uma fobia de diversão.
A verdade é que fomos confrontados com um documento de que não há precedentes nesta Assembleia.
Nunca mas nunca, assinado por nenhum Secretário de Estado ou qualquer membro do Governo de qualquer categoria, nos chegou um papel com estas características, ainda que o Sr. Secretário de Estado diga que ele vinha com um ofício de remessa, que está autenticado com a sua assinatura, que bem conhecemos - não há enganos quanto a isso.
Chega-nos um papel às mãos que diz:
Tendo tomado conhecimento da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes nesta Assembleia, a propósito da sua detenção...
... está cá confessada a detenção, aliás, não é?! Mas quem confessa dizendo-se nesta Assembleia? Depois fazem-se acusações do tipo «o deputado tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever». É este um texto responsável, um texto credível, com alguma coisa de sério?!
Chega-nos um papel em que descabeladamente se diz a certa altura, de forma completamente brutal e despropositada, que «... deputado não invocou a qualidade de deputado e, não sendo reconhecido pelos agentes de serviço, foi conduzido à esquadra misturado..., premeditou a sua atitude...» e nós não nos havíamos de interrogar tão pertinentemente como nos interrogámos até agora sobre as fontes em que o Governo se baseou para nos mandar este papel em que se fazem afirmações da máxima gravidade?
Quero recolocar ainda questões a que o Sr. Secretário de Estado lamentavelmente não respondeu e que eu tinha referido nas perguntas iniciais.
Que concepção das relações Governo/Assembleia está subjacente a este papel que nos foi mandado, reafirmado e autenticado com a desfaçatez com que tivemos de o ouvir pelo Sr. Secretário de Estado?!
Mais, que concepções das relações, da imagem, do estatuto e dos direitos do deputado é que tem um Governo que, não só manda um papel com estas características, como tem a lata de vir aqui, pela boca de um Secretário de Estado, reafirmar toda e cada uma das atoardas lançadas sobre um deputado desta Casa?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão formal, a carta enviada à Assembleia da República, o papel quê os Srs. Deputados do Partido Comunista alternadamente qualificam de «papelucho» e de «carta do Governo», consoante as conveniências da retórica do deputado interveniente...
O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe-se disso!
O Orador: - ..., direi que quando se trata de assinalar irregularidades processuais chama-se-lhe «papelucho» e que quando se trata de tirar efeitos políticos do conteúdo da nota informativa chama-se-lhe «carta do Governo» e considera-se particularmente gravosa.
O Sr. João Amaral (PCP): - Aonde é que se chama «carta do Governo»?
O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi clara sobre esse ponto de vista. Está no Diário, vale a pena consultar o registo.
O Sr. João Amaral (PCP): - É um híbrido!
O Orador: - Quanto à questão do papel que foi enviado à Mesa da Assembleia da República, eu reafirmo o que disse na minha intervenção: trata-se de um ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que acompanha uma nota informativa, enviada pelo Gabinete do Ministro da Administração Interna, documento de cuja autenticidade não tive qualquer dúvida bem como de o enviar à Mesa da Assembleia da República.
Quanto às questões que foram levantadas sobre o conteúdo do documento em si e sobre as circunstâncias que envolveram o Sr. Deputado Manuel Lopes, o que o Governo gostaria de dizer neste momento é que está a participar num debate sobre a constituição de uma Comissão Parlamentar de inquérito e, como tal, cumpre-lhe estabelecer perante a Câmara a sua plena, absoluta e total disponibilidade de colaborar com a comissão parlamentar para esclarecimento de todas as ocor-
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rências que envolveram a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Não se trata de emitir aqui, perante a Câmara, juízos de valor sobre a matéria de fundo, porque essa deve ser objecto do inquérito parlamentar e nós não pretendemos, como outros aqui hoje pretenderam, antecipar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que se escreveu a caria?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a figura do ridículo!
O Orador: - Nós respeitamos escrupulosamente o objecto das comissões parlamentares de inquérito.
Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.
Finalmente, o Governo estará disponível para carrear para a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai ser constituída com o objecto constante dos requerimentos de constituição da Comissão subscritos pelos deputados do PS, do PSD e da ASDI todos os elementos necessários ao esclarecimento dos factos e estará presente, através dos membros do Governo competentes, de modo a levar às últimas consequências a análise da situação que foi criada pela detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
A pousos do PS e do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que desgraça, tão novo e já caiu nisso!
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.ª quer responder-me e mostrou bem isso. E porque quer responder-me, até recebeu uma salva de palmas de alguns e não todos os Srs. Deputados da maioria.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, quando vem a esta Câmara comporta-se mais como um parlamentar do que como ministro.
V. Ex.ª conhece melhor do que ninguém o Regimento. Se V. Ex.ª quer responder em vez de receber a salva de palmas, poderá receber a salva de palmas depois de, por exemplo, defender a honra, depois de usar algumas fórmulas regimentais.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
Então V. Ex.ª aproveitará essa oportunidade para explicar a esta Câmara o que é este papel que veio do seu Gabinete, como nos disse o Sr. Secretário de Estado. Se V. Ex.ª não o quer fazer, é porque realmente a sua situação não é muito clara e V. Ex.ª não está muito seguro daquilo que exactamente se está a passar e do papel que remeteu para esta Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está a fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, não é?
O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro também usou da palavra. Mas eu vou fazer o protesto ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, compreendo muito bem que V. Ex.ª tenha uma psicose contra o Partido Comunista, é com V. Ex.ª, mas a verdade e que eu fiz-lhe várias perguntas claras em nome do MDP/CDE e 7. Ex.ª não tem uma única resposta. Assim, eu gostaria de saber se V. Ex.ª está ou não disposto a responder-me.
Já agora, faço-lhe outra pergunta: uma nota, uma informação ou uma nota informativa vêm sempre a encimar um papel desta natureza. V. Ex." considera isto uma informação, portanto deveria ser encimada por «nota», «nota informativa» ou «informação». Isto é uma carta, Sr. Secretário de Estado, não é uma informação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, tem um destinatário.
O Orador: - Por que razão vem uma informação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ainda por cima por assinar. Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
É possível que eu tenha uma psicose contra o Partido Comunista Português. A sua intervenção limita-se a demonstrar que o Sr. Deputado tem uma psicose de defesa do Partido Comunista Português. A cada um a sua psicose.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é isto um membro do Governo!?...
O Sr. João Amaral (PCP): - Isto não é possível. Sr. Presidente. Ele que tenha tento na língua.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tão pequenino e tão malandro!
O Sr. Presidente: - Ao que julgo para usar do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª também não merece mais do que duas palavras.
Nas suas intervenções V. Ex.ª disse que se este a criar aqui um próprio que dilatório para encobrir a questão de fundo.
V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, recorre à ofensa exactamente para encobrir a questão de fundo.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
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O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, na parte em que merece qualquer réplica ou comentário, o Sr. Secretário de Estado pode ser objecto da seguinte observação: retomou aqui, da maneira mais insólita e mais grave, afirmações que já eram suficientemente graves, que nunca deveriam ter sido produzidas e menos ainda reiteradas, porque reafirmá-las é um puro acto de irresponsabilidade.
Quando disse que a nota não era apócrifa, o Sr. Secretário de Estado, pura e simplesmente, confirmou que a nota, não sendo apócrifa, é infame e nunca deveria ter sido enviada a esta Assembleia.
Aplausos do PCP.
Não e digno de um Governo de Abril mandar à Assembleia da República uma nota em que veicula suspeições pidescas. Não é digno e não pode acontecer sem censura memorável!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E isto coloca uma questão gravíssima à Assembleia e por isso é que este debate é importante e deve ser lavado às últimas consequências. A questão grave quo nos é colocada é esta: como é que é encarado pelo Governo e pelas entidades públicas o exercício do mandato de deputado?
O deputado tem ou não a liberdade de ser um personagem incómodo, isto é, o direito de perguntar, o direito de, quando vê cidadãos cujos direitos estão a ser violados, saber porquê, chegar lá, estar com os cidadãos, perguntar às autoridades policiais porquê, ao abrigo de que normas é que esses cidadãos estão a ser incomodados?
Tem ou não o direito de fazer isto tudo e de, fazendo isto tudo, não ser detido porque tem um mandato concedido pelo povo português?
É esta a questão que está colocada.
A filosofia subjacente às concepções aqui expendidas pelo Sr. Secretário do Estado e por certos membros (poucos!) de bancadas governamentais é a inversa: o deputado que protesta contra uma ordem ilegal e é detido é bem detido, porque «premeditou» a sua atitude «tendo em vista explorar as consequências políticas». Isto é: inverte-se aquilo que é a lógica do mandato parlamentar, lança-se sobre o deputado a suspeição de ao fazer uma pergunta ser um trambolho, um obstáculo. Chega-se a dizer, ridiculamente, que o deputado que exerce o seu mandato está a «impedir o cumprimento do dever» da PSP! ... Um homem contra cem. Ei-lo, sozinho, o cavaleiro solitário, impedindo as forças da ordem de cumprir o seu dever! Isto é ridículo e afecta a própria imagem do deputado em Portugal.
Esta concepção é tão preocupante, Srs. Deputados, que eu concluo lançando esta interrogação: que disponibilidade para indagar a verdade é que tem realmente um Governo que não só subscreve lixo, papel, carta, ofício (é tudo isto simultaneamente aquilo que mandou aqui à Assembleia), como o reafirma nos termos impudentes que ouvimos pela boca de um membro do Governo?
Que disponibilidade e que credibilidade é que têm para viabilizar a realização de um inquérito honesto, isento e independente governantes que defendem uma filosofia que tem na base a falsificação grosseira e de inspiração pidesca que aqui nos foi sustentada?!
A nossa resposta é: nenhuma, absolutamente?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães acaba de proferir gravíssimas acusações ...
O Sr. João Amaral (PCP): - Mais um inquérito ao deputado José Magalhães!
O Orador: - ... acerca da honorabilidade dos autores da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque quem vai fazer o inquérito depois de esta estar constituída são Srs. Deputados desta Câmara, com representatividade de todos os partidos. Assim, é inconcebível que V. Ex.ª se atreva a fazer tais afirmações, considerando que os deputados, os autores do inquérito, quando este for elaborado ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas que figura regimental é esta?
O Orador: - Quer uma figura, Sr. Deputado? É o direito de defesa da minha honra pessoal e da do Grupo Parlamentar do PS.
Aplausos do PS.
Não há mais nada a dizer. O Sr. Deputado José Magalhães, no calor, na febre e no ardor de defender a sua causa, recorreu a argumentos que lhe fizeram perder toda a razão.
Penso que a certos argumentos e a certo tipo de critica lhes acontece como ao sal: quando é usado em excesso na alimentação, torna-se intragável. Os argumentos excessivos usados pelo Sr. Deputado tornam a sua argumentação intragável e ofensiva para todos os deputados desta Câmara.
Aplausos do PS e da ASDI.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Vitorino (PSD): - Para direito de defesa do Grupo Parlamentar do PSD, como subscritor do inquérito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um direito de defesa que implica um veemente protesto pelas afirmações, pela falta de respeito e até pela ofensa que as palavras
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do Sr. Deputado constituem em termos da Assembleia da República.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Governo é que pode fazer o que quiser!
O Orador: - As palavras do Sr. Deputado implicam considerar que qualquer comissão aqui constituída não tem idoneidade suficiente para averiguar toda a verdade ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é nada disso!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso era dirigido à bancada do Governo!
O Sr. João Amaral (PCP): - Vá limpar os ouvidos!
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados pretendem que eu suspenda a sessão? Sc não tiver condições para prosseguir os trabalhos, suspendê-la-ei. Peco-lhes que se mantenham com a calma devida.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então suspenda-a!
O Orador: - Independentemente dos qualificativos que os Srs. Deputados do PCP queiram colocar relativamente aos documentos enviados pelo Governo e independentemente das críticas que lhe podem assistir, é a forma como as fazem que criticamos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Refere-se à nota «pidesca»?
O Orador: - Obviamente que não é o Governo quem irá fazer esse inquérito parlamentar, quem o faz é a Assembleia da República.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Era melhor que não fosse ...!
O Orador: - Quando os Srs. Deputados remetem para a idoneidade do Governo para colocar em causa o inquérito, põem simultaneamente em causa a própria Assembleia e a presença dos deputados nessa Comissão de Inquérito.
Os Srs. Deputados poderão colocar a vossa idoneidade em causa mas a nossa não, porque não o permitiremos, porque temos consciência do que valemos. O povo tem atestado a nossa posição e os senhores não vexarão a maioria do povo português.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São Pedro da Cova está aí a lembrá-lo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu-a palavra antes ou depois do Sr. Deputado José Magalhães?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado José Magalhães fez um protesto e eu gostaria de contraprotestar.
O Sr. Presidente: - Irei perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães para que efeito quer usar da palavra.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia usar da palavra ao abrigo da mesma disposição regimental pela qual foram produzidas as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage e José Vitorino.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, há quem tenha a consciência tão carregada que chega a ouvir o contrário daquilo que foi dito.
Dirigi e o Diário da Assembleia da República coonestará - observações, críticas e suspeições contra a credibilidade e disponibilidade de um Governo que se comporta como este o fez à nossa frente. Aliás, se a sua tese foi partilhada, inquinará forçosamente a realização do inquérito parlamentar...
O inquérito irá fazer-se e não votaremos contra, pelo contrário, participaremos nele. O resultado ver-se-á. Os Srs. Deputados escusam de clamar antes de produzido o efeito de dar o «ai», antes de se verificar a ferida, a brasa, que afinal não se verificará se não o quiserem.
Não pode e escamotear-se o facto de ter colocado uma questão importante e que justifica um aceso debate, em que vale a pena tocar, um a um, os argumentos. Essa questão é a de saber se o deputado que incomoda vai preso, se as forças policiais e o Governo exigem um cartão brandido a não sei quantos metros de distância antes de lançarem sobre a cabeça do deputado em causa a advertência, a ordem de detenção, a cacetada, etc.
Trata-se de uma importante questão política e institucional. Não pode ser ligeiramente discutida. Não se pode, sobre a acção dos deputados, tecer considerações como as que aqui nos chegaram, as quais admiti, até, que fossem um documento interno transmitido em má hora por inépcia de um membro do Governo. Não se pode dizer que um deputado se colocou «premeditadamente» em condições de ser objecto de uma acção ilegal para poder explorar politicamente o facto!!!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas é exactamente isso que a Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar. Irá investigar se os factos apontados na nota ...
O Sr. João Amaral (PCP): - Vai investigar a nota?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vamos a isso.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Vai investigar se os factos apontados na nota ou quaisquer outras peças relevantes se verificaram ou não. Não temos neste momento condições, para nos pronunciarmos exactamente sobre os factos, quer os apontados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes quer aqueles indicados na nota do Governo.
Pretendemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito justamente para clarificar essas questões e não formulamos de imediato qualquer juízo de valor. O Sr. Deputado é que está a incorrer na atitude de
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condenar desde já e antecipadamente quer o comportamento do Governo quer o das forças policiais.
O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de abreviar o aparte, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage terá feito um aparte, mas foi um esclarecimento útil, uma vez que contribuiu para clarificar uma posição que deveria ser clarificada.
Na verdade, há factos objectivos incontestáveis, dos quais não podemos duvidar, sob pena de pormos tudo em causa.
No dia em que, por «má arte», algum deputado fosse atingido de forma definitiva, o Sr. Deputado Carlos Lage escreveria um papel em que se exigisse o apuramento das condições em que «teria ocorrido» o falecimento, na sequência de um disparo?
Ousaria questionar esse facto (que, neste caso, é definitivo), a morte, mas igual em tudo, sob o ponto de vista jurídico, a este outro que é a detenção? Isto pode ser posto em dúvida?
Não pode, aconteceu! Porquê? É o que importa saber e muito queremos saber! Por quem? Como? Quem e que deu a ordem? Com que informações? Tudo isso é preciso saber, mas o facto - a detenção - é inquestionável.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de acentuar que nos é legítimo - e inteiramente legítimo - considerar hipócrita o comportamento daqueles que se dizem disponíveis para esclarecer a verdade até ao fim e começam por fazer assentar as investigações - e isto ouvimos da boca de um membro do Governo e não foi desmentido - numa versão dos factos que e uma falsificação grosseira e insultuosa, não para o deputado em questão, mas para nós todos, para a Assembleia da República ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ninguém dirige à Assembleia da República uma carta naqueles termos, e um Governo que o faz tem das coisas uma noção totalmente errada! Tem de aprender tudo sobre relações com a Assembleia da República ou ir-se embora!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um curto contraprotesto, naquilo que do protesto do Sr. Deputado José Magalhães é atendível.
Desde logo, para repudiar toda a adjectivação insultuosa que o Sr. Deputado dirigiu ao Governo e para responder à questão da definição da amplitude do mandato dos deputados.
O mandato do deputado é definido pela Constituição, pela lei e pelo próprio Estatuto dos Deputados.
O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado!
O Orador: - O Governo nunca pôs em causa que as imunidades dos deputados fossem tangíveis. Naturalmente que as imunidades dos deputados - e é essa a filosofia política do Governo e é isso que tem de resultar do inquérito - têm de ser escrupulosamente respeitadas por todos os órgãos da Administração e, quando não forem, há que punir exemplarmente os responsáveis pela prevaricação.
È isso que pretendemos através do inquérito parlamentar.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da minha bancada, nesta matéria, é balizada por 3 pontos que passo a enunciar:
Em primeiro lugar, o CDS não tem nenhuma opinião formada sobre o incidente verificado, estando por isso mesmo especialmente interessado em que se apure a verdade dos factos;
Em segundo lugar, o CDS entende que não é aceitável que se inquira das condições de elaboração da nota do Governo. Como o Presidente do meu Grupo Parlamentar teve ocasião de sublinhar na passada sexta-feira, não se trata de um documento apócrifo, uma vez que foi enviado a esta Câmara pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sem prejuízo do juízo de valor - em termos políticos entenda-se - que se reitera, quanto à forma, claramente infeliz, de estabelecer relações entre o Governo e a Assembleia da República, não contribuindo para a dignificação e prestígio de ambos os órgãos de soberania;
Finalmente, e em terceiro lugar, a defesa das imunidades parlamentares, combate em que o CDS sempre estará presente, requer, não só para o prestígio do Parlamento, como também para a dignificação do exercício do mandato parlamentar, que o inquérito se realize, com inteira abertura e sem quaisquer ideias preconcebidas, congratulando-se o meu partido com a disponibilidade que o Governo já manifestou para colaborar com a comissão de inquérito.
Da consideração dos 3 pontos que enunciei se pode deduzir, com inteira clareza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o pedido de inquérito formulado pelos Srs. Deputados da maioria e nos absteremos no que é subscrito pelos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o primeiro pedido de inquérito que entrou na Mesa, ou seja, o pedido de inquérito n.º 6/III, da iniciativa do PS, do PSD e da ASDI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com a abstenção do PCP.
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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República tem-se debruçado sobre dois pedidos de inquérito que têm que ver com a garantia das imunidades parlamentares.
Esta questão é tão grave que não se compadece com risinhos gaiatos que aqui observámos, nem tão-pouco com deformações grosseiras da verdade, sobretudo para arguir contra um deputado razões que falseiam completamente o que se passou.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A questão das imunidades parlamentares é, como se sabe, um princípio fundamental da instituição parlamentar.
A questão das imunidades parlamentares é mesmo a garantia essencial da instituição parlamentar. E por isso se conhecem exemplos de tantos parlamentos do mundo onde os deputados são capazes de se juntar para salvaguardar as imunidades parlamentares.
O Sr. José Vitorino (PSD): - E aqui também!
O Orador: - A nossa Assembleia da República já foi chamada, em momentos graves, a debruçar-se sobre a questão do levantamento ou não das imunidades parlamentares.
Lembro aos Srs. Deputados, entre outros, o exemplo da ex-Sr.ª Deputada Helena Roseta a quem foi solicitado o levantamento das imunidades parlamentares para responder sob a acusação de insultos ao Presidente da República. Sabe-se como essa questão dividia a Assembleia da República, mas sabe-se também como a Câmara votou: não levantou as imunidades parlamentares da então Sr.ª Deputada Helena Roseta por uma esmagadora maioria. E outros exemplos mais se poderiam citar.
É por isso que é particularmente preocupante observar a leviandade com que alguns Srs. Deputados e alguns Srs. Membros do Governo intervieram nesta questão.
Protestos do PS e do PSD.
Srs. Deputados a questão das garantias das imunidades parlamentares diz-nos respeito a nós! No momento em que vacilarmos nesta questão, no momento em que deixarmos a questão das imunidades parlamentares ao sabor das maiorias que se formarem na Assembleia da República, então a democracia portuguesa estará no fim, então ela estará ameaçada de morte!
É preciso que nesta questão não haja cedências às pressões de momento, às vantagens de momento de uma qualquer maioria, às vantagens de momento de um qualquer governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nós pensamos que o texto apresentado pelo PS, pelo PSD e pela ASDI é um texto manifestamente insatisfatório. É um texto que está de pernas para o ar, pois não coloca a questão essencial sobre a qual importa fazer o inquérito parlamentar, que e a questão de uma violação concreta. Importa saber em que circunstâncias, em que condições e por que se verificou. Mas importa sabê-lo em relação à violação concreta das imunidades de um deputado. Essa é a questão essencial.
O texto apresentado pelos partidos da coligação governamental e pela ASDI omite esta questão essencial. Ainda assim, nós pensamos que a constituição desta comissão de inquérito e o inquérito valem a pena, até por algumas das afirmações aqui feitas e por estarmos convencidos de que no decorrer do inquérito muitos Srs. Deputados que talvez não tenham neste momento uma posição suficientemente consciente a vão, certamente, adquirir.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Vamos ver, vamos ver!
O Orador: - Por isto não votámos contra ele. Mas não podíamos também votar a favor: na nossa abstenção está um protesto contra um texto manifestamente incorrecto, que vai no seguimento da nota do Governo - ou da nota ou «papelucho» - do Gabinete do Ministro da Administração Interna e que vai eivada dessa mesma orientação, desse mesmo defeito. A nossa abstenção é um protesto contra isso.
Quero, no entanto, reafirmar que a questão essencial é que houve um caso de violação de imunidades parlamentares, e a Assembleia da República tem que reagir a isso com o maior cuidado, com a maior prontidão e com a maior firmeza. Só assim, Srs. Deputados, nós contribuiremos para que o 25 de Abril continue e para que a democracia continue a ser uma realidade na nossa terra.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Eu peço também a palavra para alertar para o facto de, ao abrigo do artigo 221.º do Regimento, termos de fixar um prazo para a comissão elaborar o seu relatório.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está aí: 15 dias. O texto e vosso!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Tem razão, Sr. Deputado.
A votação que nós fizemos não é uma votação nem a favor nem contra o Sr. Deputado Manuel Lopes, nem a favor nem contra o Governo, e qualquer exploração que se possa fazer, num ou noutro sentido, não é válida. Nós não recebemos lições de ninguém na defesa das instituições democráticas e da imunidade dos deputados. Estamos perfeitamente convencidos e não temos sobre isto a mais pequena reserva -, que os deputados que vão integrar esta comissão têm como objectivo fundamental a defesa das imunidades dos deputados, a defesa da instituição parlamentar e o conhecimento exacto da verdade.
Aplausos do PS.
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4 DE ABRIL DE 1984 4011
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não concordando com a formulação do requerimento de pedido de inquérito do PS, PSD e ASDI, entendemos votá-lo favoravelmente por várias razões.
A primeira razão prende-se com o facto de este ser um problema extremamente grave para esta Assembleia e para cada deputado, e, por isso, haveria que superar quaisquer questões de grupo ou de partido para conseguir o máximo de unidade desta Câmara na realização deste inquérito.
Votámos também favoravelmente dada a vacuidade do texto, dos considerandos e dos seus objectos. Assim, pode abarcar, e abarca, todas as questões que aqui foram levantadas, incluindo a comunicação do Governo, como expressamente se fala no requerimento.
O nosso voto favorável, repito, foi fundamentalmente por entendermos que se trata de uma questão tão grave que devia levar à unanimidade desta Câmara, e é, essa mesma gravidade ficou bem patente na votação, onde não houve um voto contra.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Antes de tudo queria congratular-me, em meu nome e em nome dos maus camaradas, pelo facto de esta Assembleia ter aprovado sem votos contra o pedido de inquérito, por a maioria dos deputados ter votado favoravelmente o pedido e também por os deputados da maioria terem sabido pôr acima daquilo que os pode ligar ao Governo os valores fundamentais dos direitos e das imunidades dos parlamentares.
Penso que o pedido de inquérito manifesta bem o facto de esta Assembleia considerar a defesa das imunidades como o princípio base da liberdade de actuação dos deputados.
Votámos porque não consideramos, ao contrário do que já aqui foi afirmado, que o pedido de inquérito vá no sentido das informações que, sobre esta matéria, não foram transmitidas pelo Governo. Bem ao contrário, o pedido de inquérito só pode ser entendido - e assim que nós o entendemos - como a recusa, por parte da maioria desta Assembleia, de aceitar como boas as explicações que, através do Governo, nos foram fornecidas sobre a violação das imunidades do Sr. Deputado Manuel Lopes. Significa, assim, por parte da Assembleia, uma insatisfação quanto a este esclarecimento e a necessidade de aprofundar o modo como tais acontecimentos tiveram lugar.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos favoravelmente o requerimento de que também somos subscritores pelas razões que passo a expor.
Em primeiro lugar porque entendemos que o objecto de um inquérito parlamentar e o de situar com rigor uma intervenção, um juízo político sobre factos que a própria Assembleia da República estuda. Não é o Governo que faz inquéritos, mas é a Assembleia da República que é responsável e ela só pelos inquéritos parlamentares que ela própria determina. Não há, pois, nenhuma razão para fazer qualquer processo de suspeição ao Governo em relação a um inquérito em que ele não é o inquiridor, mas, e porque, é a Assembleia da República que inquire.
Trata-se também de não substituir os tribunais e, de igual modo, de não avançar com julgamentos antecipados. Em vez de uma intervenção transformada em ataque ou defesa apaixonada, o que se procura é colocar a Assembleia numa situação concreta que corresponde a um interesse comum dela própria que, por isso, tem que sobre ela se debruçar e por isso tem que sobre ela emitir um juízo objectivo.
Aquilo que é o objecto do inquérito, tal como está formulado, respeita às condições em que terá ocorrido a detenção, pela PSP, de um deputado quando acompanhava outros dirigentes sindicais e junto da residência oficial do Primeiro-Ministro. Trata-se, portanto, de averiguar uma situação concreta: de sobre a Assembleia da República se informar, de sobre ela tomar posição, ou seja, a Assembleia da República quer fazer uma averiguação tão ampla quanto possível sobre factos porque ela própria considera necessário pronunciar-se sobre esta questão e considera, ainda, que sobre ela não teve, até à data, uma informação rigorosa e isenta. Por isso, votámos favoravelmente o inquérito que é proposto e também nós nos congratulamos com o facto de este inquérito ter sido votado sem nenhum voto contra.
Pensamos que a Assembleia da República, ainda para mais, se puder cumprir o prazo curto que é assinalado a esta comissão eventual para se pronunciar sobre os factos, ganhará certamente, e ganharemos todos nós, em poder enfrentar, com clareza, a realidade de uma situação que nós próprios quisemos averiguar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 7/III, apresentado pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra de PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: requerimento, de iniciativa do MDP/CDE, para interpelar o Governo através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e a sua expressão concreta.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 313/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, do PCP, relativo ao regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a ratificação n.º 87/III, apresentada pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, que procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, e que foi admitida, e a ratificação n.º 88/III,
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apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da aprendizagem, e que também foi admitida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, dia 5 de Abril, às 10 horas da manhã, sem período de antes da ordem do dia.
A ordem do dia será a discussão da resolução n.º 10/III, que diz respeito às alterações ao Regimento da Assembleia da República, e a continuação da apreciação da proposta de lei n.º 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
Devo informar a Câmara de que a UEDS concordou com esta ordem de trabalhos, adiando para uma resolução a tomar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares o agendamento que tinha feito.
Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 10 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel Santos Magalhães.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Cândido Miranda Macedo.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Monteiro Picciochi.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
Lino Carvalho de Lima.
Mariana Grou Lanita.
Centro Democrático Social (CDS):
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 3 de Abril de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os próximos dias 3 a 7 de Abril, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Abril).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonor Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 95$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA