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4024 I SÉRIE - NÚMERO 93

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Ofícios

Do Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a enviar o texto de um voto de pesar pelo falecimento do membro daquele Conselho, em representação do CDS, Dr. Joaquim Marçal Carrasca de Castro.
Do Conselho de Imprensa, a enviar fotocópia de um comunicado relativo ao problema do aumento de preço dos jornais e questões com ele relacionadas.
Das Assembleias de Freguesia de Lavra e de São Mamede de Infesta e da Junta de Freguesia de Perafita, com moções nas quais se manifestam a favor da elevação da vila de Matosinhos a cidade.
Do conselho de informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a enviar fotocópia do seu relatório de actividades relativo ao trimestre Janeiro/Março de 1984.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras, dando conhecimento do teor de uma moção, aprovada por unanimidade em reunião de 27 de Março, manifestando o seu apreço à actividade desenvolvida pelo Dr. Alberto Manuel Avelino, enquanto presidente daquele Município.
Da Assembleia Regional da Madeira e cartas da Região de Turismo do Douro Sul e de António Rodrigues Canelas, ex-deputado pelo PCP à Assembleia Constituinte, manifestando o seu pesar pelo falecimento do deputado Nuno Rodrigues dos Santos.

Telegramas

Dos proprietários e director pedagógico e do pessoal docente e discente do Instituto Vaz Serra, em Castelo Branco, informando terem de suspender as suas actividades face às condições insustentáveis provocadas pelo não envio de verbas respeitantes ao contrato de associação 1983-1984.

Inversos

Telex da Embaixada de Cuba em Lisboa, transcrevendo o teor de uma declaração conjunta dos Governos da República Popular de Angola e da República de Cuba.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, is seguintes requerimentos:
No dia 3 de Abril de 1984, a diversos Ministérios (21), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Nunes da Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Martins de Oliveira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.
No dia 5 de Abril de 1984, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Tomás Espírito Santo, na sessão de 14 de Setembro; Magalhães Mota, nas sessões de 14 e 16 de Setembro; José Tengarrinha, na sessão de 22 de Setembro; Carlos Espadinha, na sessão de 23 de Setembro; José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Outubro; Manuel Fontes Orvalho e Paulo Barrai, na sessão de 10 de Novembro, respectivamente; Nunes da Silva, na sessão de 21 de Novembro; Gomes de Pinho, na sessão de 18 de Dezembro; Ruben Raposo, na sessão de 13 de Janeiro; Anselmo Aníbal, na sessão de 19 de Janeiro; Joaquim Miranda e Carlos Cai valhas, na sessão de 20 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Janeiro; Custódio Gingão e António Gonzalez, na sessão de 27 de Fevereiro, respectivamente; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 10 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso a fórmula solene da declaração política - e uso-a, creio eu, apropriadamente - porque uma semana antes do 10.º aniversário do 25 de Abril venho trazer à Assembleia da República uma questão de honra. Questão de honra no sentido em que Alain dizia que a honra é vizinha da consciência; atormenta-nos no segredo e na solidão sentir que se faltou à honra e julgar que não se pode viver sem hipocrisia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que venho aqui dizer por esta forma é que não podemos sem vergonha manter silenciada, 10 anos depois de Abril, a questão dos militares dos oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos.
Sobre a matéria, oportunamente - e há meses - requeri informações ao Governo. Estou, portanto, à vontade para falar.
A guerra determinou que se procurasse obviar à falta de oficiais, digamos para simplificar, de carreira. As vicissitudes posteriores são conhecidas: certo é que no período que antecedeu o 25 de Abril considerou-se imperioso fazer justiça aos capitães oriundos do quadro de complemento, profissionalmente prejudicados em matéria de promoções e antiguidades, sem igualmente prejudicar os oficiais oriundos de cadetes

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Tal solução terá naturalmente que consistir, a exemplo do que se fez após a I Grande Guerra, na criação de um quadro de supranumerários, permitindo-se assim o acompanhamento em termos de promoções entre os oficiais oriundos do quadro de complemento abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 353/73, cuja antiguidade deverá reportar-se à data do assentamento de praça e os oficiais oriundos de cadetes incorporados nesse mesmo ano.