4086 I SÉRIE -NÚMERO 95

pelo actual Código Penal - subscreve comunicados do Conselho de Ministros em que se diz que os excessos de permissividade do Código Penal são responsáveis pela actual situação criminal do País e lambem subscreve comunicados em que se diz que estamos num estado semi-artesanal em matéria de combate ao crime e outras coisas que são verdadeiramente disparatadas 1'acc ao reforço da máquina policial. Daí que o Sr. Ministro corra, dias depois, ao Porto para dizer à Polícia Judiciária que não a queria ofender. Bem, tivessem pensado antes naquilo que escreveram no comunicado.
Mas o Governo não atina e não atina nem com o Código Penal. Não nos propôs ainda nenhuma reforma. O Sr. Ministro disse aos jornais que talvez lá para o fim do ano, mas aqui não disse nada.
Quanto ao Código de Processo Penal, tem uma comissão a trabalhar. Não sabemos nada. Está pendente aqui na comissão a ratificação respectiva e ninguém lhe toca. A maioria bloqueia e o Sr. Ministro não vai lá. Passa à margem da Assembleia, em vez de passar pelo centro das atenções dos deputados, todo o processo de discussão destas coisas.
Depois vem um jornal dizer que há um documento espantoso levado a Conselho de Ministros em que inconstitucionalmente se propõem restrições aos direitos dos cidadãos e o Sr. Ministro Rui Machete chega à Assembleia da República e diz: «Mas os senhores lêem os jornais?»
Sr. Ministro, lemos os jornais à falta dos projectos e das propostas que o Governo não nos apresenta.

Aplausos» do PCP.

Concluía, Sr. Ministro, dizendo que temos que ler esse debate. Aliás, amanhã, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, vamos propor a convocação das entidades (policiais para que clarifiquem elas o que o Sr. Ministro recusa.
Veremos o que resulta desta diligência.
Em todo o caso, da sua intervenção depreende-se - e com isto concluiria, na pergunta final- a ideia de que o Governo estaria disponível para corrigir certos aspectos gravosos.
Resta saber que lei de segurança interna e que também irá apresentar.
Quando ouço isto, Sr. Ministro, sinto uma impressão incómoda. Ouvi-o aqui há tempos, durante o debate de autorização legislativa que viabilizou a aprovação do actual estatuto da Ordem dos Advogados, admitir 6 vícios (nós apontávamos 10, 13 ou 14) ao diploma que estava em gestação. Lido o decreto final constatamos que, do ponto de vista das correcções, a taxa de incumprimento era verdadeiramente escandalosa (não sei se de 0,2 %).
Queria fazer, neste debate e neste protesto, se me for permitido, com algum cepticismo, o voto de que, desta vez, não suceda com a dimensão com que sucedeu da vez anterior o lamentável incumprimento daquilo que eram promessas governamentais feitas pela boca de um ministro. Lutaremos para que, desta vez, isso não aconteça.
É esse o voto com que termino este protesto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça

O Sr. Ministro da Justiça: - Em relação ao Sr. Deputado João Amaral, limitar-me-ia a dizer-lhe que as garantias dos cidadãos são, naturalmente, objecto de normas de carácter geral que têm aqui, igualmente, aplicação e que não se justificaria, para além daquilo que está previsto e que pode ser aperfeiçoado no projecto, outro tipo de garantias.
É evidente que a referência que o Sr. Ministro Almeida Santos fez à D. Branca deve ser tomada como uma caricatura e só uma certa falta de sentido de humor 'é que pode levar a pensar-se de outra maneira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Caricatura é o fenómeno!

O Orador: - Em matéria de informática leremos, a seu tempo, oportunidade de discutir o problema. Agora vejo que o Sr. Deputado João Amaral, como aliás, o Sr. Deputado José Magalhães, tem uma grande propensão marginal para se tornarem Ministros da Justiça.
Bom a seu tempo, se alguma vez isso acontecer, terão oportunidade de mostrar as suas habilidades e a sua competência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): -O Sr. Ministro está sem sentido de humor!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ia apenas que as estatísticas de criminalidade são publicadas e, nessa matéria, V. Ex.ª já poderá ter acesso às estatísticas de 1982, e também já estão parcialmente publicadas as de 1983.
Terei muito prazer em lhe fornecer as estatísticas de que disponho. Não creio que valha a pena, neste momento, estar aqui a lê-1as, mas não são nenhum segredo de Estado. São documentos que nem sequer têm o rótulo de confidencial.
Portanto, não vejo nenhuma razão para essa constante referência ao problema das estatísticas que existem, que são documentos de trabalho normalmente facultados, aos Srs. Deputados e que não tem, repito, nenhum aspecto confidencial.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Acabou?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - «Considerando a forte implicação na vida colectiva individual que o cumprimento da proposta de lei n.º 55/III pressupõe, considerando que a dignidade dos cidadãos implica um esclarecimento directo e mesmo a participação efectiva nos assuntos públicos, que objectivamente lhe dizem respeito; considerando que a debilidade da democracia obriga o Governo a ter uma atenção especial perante a criação de serviços potencialmente perigosos, de que eventualmente poderá perder o domínio, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer que a proposta de lei n.º 55/III, sobre enquadramento dos órgãos "e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias u defesa nacional, ao cumprimento