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17 DE ABRIL DE 1984 4089

mas como eles estão subvertidos pelo consenso a que aparentemente se chegou pela Assembleia, pouparíamos tempo se V. Ex.ª me permitisse que eu alterasse o requerimento apresentado em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Onde se lê «Comissão de Defesa Nacional» passaria a ler-se «comissão eventual formada por membros da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujo número de membros será definido em conferência de líderes parlamentares». Os outros requerimentos são retirados.

O Sr. Presidente: - Eu ia sugerir ao Sr. Deputado que apresentasse na Mesa um requerimento de acordo com a sua sugestão.
Pergunto, contudo, se se mantém o prazo de 30 dias.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no quadro da proposta de substituição agora apresentada pelo Partido Socialista, requeiro que o prazo seja votado separadamente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não tenho dúvida nenhuma em aceitar que o prazo seja votado separadamente. Simplesmente, para que a votação se faça separadamente, farei o requerimento por alíneas. Está de acordo, Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda uns instantes para que o Sr. Deputado José Luís Nunes faça o requerimento e considera sem efeito os outros requerimentos entrados na Mesa.
Se não houver objecções, aguardaremos uns instantes.

Pausa.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, poderá parecer -gostava de sublinhar isto- menos regimental a referência ao prazo de 30 dias, porque se nada se dissesse seria esse o prazo normal. Simplesmente, a referência é feita de acordo com o consenso que se estabeleceu com o Sr. Deputado João Amaral, de forma que os Srs. Deputados possam votar o requerimento separadamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) e José Vitorino (PSD) é do seguinte teor:
Requere-se que a proposta de lei n.º 55/III:

a) Baixe para votação na especialidade a uma comissão eventual formada por membros da Comissão de Defesa Nacional e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja composição será definida na próxima conferência de líderes parlamentares;
b) O prazo concedido para exame será de 30 dias.

Vamos então votar a alínea a) do requerimento. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, por consenso, a sessão de hoje, visto já passar das 24 horas, terá lugar as 15 horas e não às 10 horas como estava previsto.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um voto, da iniciativa da UEDS, em que e primeiro subscritor o Sr. Deputado Lopes Cardoso, condenando a minagem de portos na Nicarágua, por acções directas ou indirectas do Governo dos Estados Unidos da América do Norte; projecto de resolução n.º 24/III, da iniciativa do PCP, em que e primeiro subscritor o Sr. Deputado Belchior Pereira, sobre a adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva; projectos de lei n.ºs 314/III e 315/III, da iniciativa do Sr. Deputado Vieira Gomes, do PS, sobre a criação, respectivamente, das freguesias de Bom Sucesso e de São Pedro, concelho da Figueira da Foz, que foram admitidos e baixam à 10.º Comissão; projecto de lei n.º 316/III, da iniciativa do Sr. Deputado Rocha de Almeida, do PSD, sobre a criação da freguesia de Salgueiro, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 317/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Jorge Góes e outros, do CDS, sobre o reconhecimento jurídico das associações de estudantes, que foi admitido e baixa à 4.ª e 13.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.º 89/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 99/84, de 29 de Março, que permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional, a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado; n.º 90/III, também da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos no uso da atribuição conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setem-