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I Série- Número 96

Quarta-feira, 18 de Abril de 1984

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Manuel Maia Nunes de Almeida

Manuel António de Almeida da Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Ordem do dia. - Foi lido, discutido e aprovado o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) a depor em tribunal como testemunha.
Procedeu-se à apreciação do processo de urgência para o projecto de lei n.º 295/III, do PCP -incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição-, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rocha de Almeida e Fernando Condesso (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Ruben Raposo (ASDI) e Carlos Lage (PS).
Foi discutido o processo de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais ou penais.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Ribeiro de Almeida (PSD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira
Gaspar Miranda Teixeira.