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4214 I SÉRIE - NÚMERO 99

Considero que o trabalho realizado de adaptação é excelente, e não tenho dúvidas em qualificá-lo como tal. No entanto, é muito difícil saber se deve ser num projecto de lei desta natureza que deve ter lugar o trabalho de adaptação da legislação eleitoral.
De facto, a técnica adoptada tem, pelo menos, dois inconvenientes: o primeiro é o de tornar o diploma excessivamente longo, complexo e de muito difícil aplicação. Não sei se os órgãos autárquicos conseguiriam estudar, executar e aplicar este diploma, tal é a sua natureza complicada e burocratizada - peço desculpa por utilizar esta expressão, mas não me ocorre outra.
O segundo inconveniente, o qual qualificaria como político, é o de saber se num diploma desta natureza deve ou não ser feita a tarefa de reponderação da legislação eleitoral portuguesa.
Creio, pois, que da técnica adoptada decorrem inconvenientes grandes. Assim, gostaria de ouvir um comentário do Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi atentamente a exposição feita por V. Ex.ª de apresentação do projecto de lei e considero que dos 3 diplomas em apreciação este é, de facto, o mais completo e é o que traz algumas soluções mais correctas.
Quanto à questão da consulta ter um carácter deliberativo ou consultivo, já o meu colega de bancada se ocupou.
Porém, o que me preocupa na sua intervenção, Sr. Deputado, foi o anúncio de uma proposta de emenda que a UEDS iria interpor junto deste projecto de lei, no sentido de os órgãos executivos locais poderem ter competências para deliberar sobre a consulta local.
Como V. Ex.ª sabe, neste momento há uma grande ambiguidade entre as competências exclusivas dos dois órgãos principais autárquicos, isto é, o executivo e as assembleias. Portanto, dar competência igual aos órgãos executivos e aos deliberativos por excelência, que são as assembleias, para deliberar sobre a feitura e o modo de fazer a consulta local parece-me que irá aumentar essa ambiguidade.
Quanto a mim, uma das vantagens do projecto de lei da UEDS é exactamente essa. ou seja, a de definir claramente que só as assembleias de freguesia municipais ou regionais têm competência para marcar e delimitar a consulta local. Assim, gostaria de saber, Sr. Deputado, qual o tipo de argumentações - para além da que V. Ex.ª desenvolveu, isto é, a das competências que hoje detém estes órgãos nos termos da Lei n.º 77/79- que levaram ou podem levar a essa proposta.
Uma outra questão que queria colocar, e que diz respeito à parte eleitoral do projecto de lei, é a de saber por que é que o contencioso propriamente eleitoral passa a ser, nos projectos de lei da UEDS e do PS/PSD, remetido para a competência do Tribunal Constitucional e não do Tribunal da Relação, tal como acontece hoje nas eleições autárquicas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª fez a apresentação do projecto de lei da UEDS que, em termos gerais, não quero deixar de louvar, apontando como característica fundamental - ou, pelo menos, que determinou as preocupações do partido do Sr. Deputado ao elaborar este projecto de lei - uma preocupação de cautela e de cuidado ao dar este primeiro passo no âmbito da democracia directa.
É, pois, nesta perspectiva da cautela e do cuidado que gostaria de colocar 3 questões. A primeira delas, que já de certo modo lhe foi colocada por outras bancadas, diz respeito à natureza da consulta. Entende o Sr. Deputado que fica bem à preocupação de cautela do seu partido a indefinição, à partida, da natureza da consulta, que pode ser deliberativa ou meramente consultiva?
A segunda questão prende-se com a competência dos órgãos que determinarão a realização da consulta. Na intervenção de apresentação do projecto de lei, o Sr. Deputado afirmou uma mudança no vosso diploma. Disse que iam propor uma alteração no sentido de atribuir competências não apenas às assembleias, mas também aos órgãos executivos. Assim, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse em que condições é que o vão fazer. Nas mesmas condições do projecto de lei apresentado pelo PS/PSD? Pensa o Sr. Deputado que esta competência indefinida fica bem à cautela de que quer rodear o seu projecto de lei?
Ouvi atentamente as suas considerações apresentadas sobre a iniciativa popular em matéria de consulta. Conhecendo como conhece a situação actual passada nas várias autarquias e certos problemas desenvolvidos ao nível das autarquias, considera V. Ex.ª cautelosa a atribuição, desde já e logo no início da experimentação do processo, da iniciativa directa às populações para que realmente se realizem consultas directas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos a abordar uma matéria da maior importância, ligada às questões locais, e convenhamos que ela é da maior importância não apenas por causa das questões locais, mas, inclusivamente, por causa das questões nacionais. É a própria discussão do instituto do referendo que está em causa. V. Ex.ª sabe, Sr. Deputado, que na história das correntes políticas o referendo foi sempre uma proposta daquilo a que tradicionalmente se classificou de direita e foi sempre tradicionalmente rejeitado por aquilo que se classificou e ainda se classifica -em parte, pois outros já abandonaram a classificação- de esquerda?
Eis, pois, uma questão que, como consta da história das correntes políticas, tem sido profundamente debatida ao longo dos anos e hoje estamos a fazer um «meio» debate, na medida em que o fazemos relativamente às questões locais.
Porém, e sem querer ater-me apenas a essa limitação que decorre da iniciativa dos autores dos diplomas em causa, entre os quais também se encontra um do meu partido, não queria deixar de colocar algumas questões.