4242 I SÉRIE - NÚMERO 99

para a proposta de lei n º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 63/III pelas razões que expendemos no decurso do debate e agora importa, em síntese, recolocar. A Assembleia da República não pode abrir mão das suas competências, conceder autorizações genéticas do tipo da que lhe foi solicitada.
Após quanto se havia afirmado nesta Câmara na sessão que aplicou a impugnação da iniciativa legislativa do Governo, a este mais não restaria, se pautasse á sua actuação por critérios de respeito pela Constituição e de idoneidade intelectual, do que retirar o eu pedido. Não o fez. Ancorou-se mais ainda nas posições insustentáveis que aqui exibira e apareceu disposto a obter a todo o custo o que pretendia. Uma dócil maioria, incapaz de reflectir no quanto tudo isto representa de efectivo esvaziamento dos poderes do Parlamento, fez-lhe o jeito. E, assim, uma proposta de lei que não se subordina aos ditames constitucionais do artigo 168.º, n.º 2, que não define o objecto, nem o sentido, nem a extensão, ou mesmo a duração daquilo que intenta, que fornece ao Governo poderes, que ele não pode ter, para criminalizar quando, como e nos termos que lhe aprouverem, passa na Câmara com os votos solícitos do PS e do PSD.
Ora, isto é de extrema gravidade. Já em Junho do ano transacto o Executivo obteve instrumento idêntico. Utilizou-o como se sabe, isto 6, para, a coberto dessa autorização genérica, lançar, por via administrativa, autênticos petardos sobre a legalidade democrático-constitucional, os direitos e garantias dos cidadãos.
O caso do decreto-lei que teve como mentor o Sr. Primeiro-Ministro e o modo como reagiu aos agradecimentos populares conimbricences é significativo, inquietante, embora ridículo e caricato. Igualmente preocupante é o decreto-lei que reforça os poderes dos governadores civis numa óptica de limitação das liberdades públicas.
O que o governo de Mário Soares visa, a nosso 'ver, com este tipo de autorizações genéricas, é - mercê da conivência dos seus acrílicos apoiantes - legislar de modo sombrio e sempre repressivo sem ter de sujeitar-se à discussão nesta Casa, em concreto, de cada um dos seus planos de intervenção legislativa.
Fica assim subtraída à Assembleia da República a definição que lhe cabe da política criminal. É pura e simplesmente inadmissível, Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não nos ficam quaisquer dúvidas quanto ao perigoso alcance do mecanismo de que, pelas mãos dos seus deputados, o Governo passaria a dispor. Mas esse mecanismo e de tal forma inconstitucional que bem se exige nunca lhe seja confiado. Pela nossa parte usámos todos os argumentos e envidaremos todos os esforços para que tal não aconteça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para comunicar que atendendo à hora e à extensão da nossa declaração de voto enviá-la-emos, por escrito, para a Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra paia que efeito?

O Sr Carlos Lage (PS): - É por causa de um requerimento que nós chegámos a formular na sessão anterior sobre o processamento do pedido de urgência, pois não está definido na proposta. Nós estamos a discutir um mero processo de urgência e a proposta do Governo não define exactamente os termos desse processo de urgência. Essa questão colocou-se aqui na sessão anterior e creio que chegámos a fazer um requerimento. Se ele não estiver na Mesa, nós fazemos outro.

O Sr. Presidente: - Eu informei que estava na Mesa um requerimento nesse sentido, Sr. Deputado.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Apenas declarai que, pelas mesmas razões invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós entregaremos amanhã na Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr Presidente: - Está um requerimento na Mesa, que é do seguinte teor:

Os Srs. deputados abaixo assinados propõem que o processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 63/III tenha a seguinte tramitação:

A constante da alínea a) do artigo 246.º do Regimento;
A baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, após a sua eventual aprovação na generalidade, com o prazo de 15 dias.

(Seguem-se as assinaturas.) Srs Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da ASDI, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra paia que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.