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5 DE MAIO DE 1984 4289

Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Horácio Alves Marçal.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Alfreda Ribeiro Viana.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero comunicar à Câmara que, à semelhança de outras sessões de perguntas ao Governo, as perguntas dos Srs. Deputados que não obtiveram resposta oral serão entregues por escrito na Mesa da Assembleia.
Em relação ao ofício que enviei a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que apresentava o ordenamento das respostas dos membros do Governo, solicito à Câmara que seja introduzida uma alteração no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional proceder em primeiro lugar à resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Barrai, em virtude de ter uma deslocação oficial, pelo que seria conveniente ser ele o primeiro a responder.
Se não houver inconveniente por parte da Câmara, o Governo desde já agradece que assim se proceda.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição por parte da Câmara?

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, como deputado que apoia o Governo, não me senti inibido de colocar 4 questões que concretamente se referem a um dos últimos diplomas publicados naquilo que tem vindo a chamar-se vulgarmente o «pacote autárquico».
Aquando do debate que deu ao Governo autorização legislativa para legislar nesta matéria, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, em relação a um diploma de fundamental importância que visava a organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos, referiu-se nos seguintes termos:
Como todos sabem, a organização dos serviços técnico-administrativos tanto pode dificultar ou mesmo inviabilizar a actuação eficaz dos eleitos locais e dos órgãos autárquicos como propiciar condições adequadas à sua mais perfeita efectivação.
É, pois, no sentido de procurar esclarecer o texto que foi publicado relativamente ao Decreto-Lei n.º 116/84 que formulei as 4 questões que estão contempladas na pergunta que irei fazer ao Governo.
A primeira questão tem a ver com situações que se tenham verificado anteriormente àquela sobre a qual decorre a eficácia deste diploma.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Governo aceita aquilo que então foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado de que a implementação levará tempo, ou seja, se o Governo estará na disposição de proporcionar um prazo excepcional de transição para aqueles casos em que se possam verificar situações mais gravosas ou até mais difíceis de resolver aos próprios órgãos locais.
A terceira questão é a de saber se o Governo entende que para ter eficácia este diploma deverá apresentar um prazo naquilo que estipula o seu artigo 11.º, n.º 1.
A quarta questão consiste em saber se o pessoal afecto às novas atribuições conferidas aos municípios no âmbito da acção social escolar se incluirá ou não desde já, para efeitos de aplicabilidade do artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pedido e em representação do Sr. Ministro da Administração Interna, que se encontra retido por afazeres oficiais na cidade do Porto, onde decorrem as comemorações do aniversário da Guarda Nacional Republicana, cabe-me apresentar a resposta preparada pelo Ministério da Administração Interna às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Paulo Barrai.