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5 DE MAIO DE 1984 4291

V. Ex.ª deu foi por demais esclarecedora, até para que estas sessões de perguntas ao Governo comecem a ter a objectividade que é requerida.
Creio que a objectividade da resposta não carece de outros comentários senão estes que formularei de imediato: toda a campanha alarmista que tem vindo a ser desencadeada contra o estabelecido neste diploma não tem qualquer base de sustentação e, do nosso ponto de vista, não visará mais que procurar aguentar um sistema que é contrário ao nosso próprio sistema autárquico, é mantê-lo num sistema - como se diz no preâmbulo da pergunta - de «clientelização» do municipalismo.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe, pois, os esclarecimentos que prestou, mas sobretudo serão os autarcas que lhe agradecerão.
Peço que transmita à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica as nossas congratulações, porque creio que as respostas às perguntas que formulei irão ter bastante eco na própria situação dos nossos autarcas, acalmá-los e dizer-lhes: «Meus amigos, a legislação está feita, mas os senhores vão tê-la na mão, vão dar-lhe o destino que considerarem correcto, porque ela visa sobretudo melhorar o nosso processo autárquico, o nosso municipalismo.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (ou o Sr. Secretário de Estado do Emprego) responderá a uma questão formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS, a outra formulada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, e ainda a uma terceira formulada pelo Sr. Deputado Jorge Goes, do CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado: No discurso de apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou nesta Câmara a intenção do Governo de sedear no Porto algumas secretarias de Estado, apontando a essa intenção a natureza de gesto simbólico e de primeiro passo da desconcentração efectiva de serviços. Na realidade, só como gesto simbólico é que isso se pode entender, dado que a deslocação para o Porto de gabinetes de secretários de Estado não pode ser considerada nem uma medida de descentralização nem mesmo - por muito boa vontade que se tenha - de desconcentração administrativa.
Na sequência do anúncio foram efectivamente deslocados para o Porto os Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo. Porém, continuamos sem conhecer os critérios que presidiram à referida deslocação, e também continuamos sem saber se a par dos gabinetes dos secretários de Estado foram deslocados para o Porto alguns dos serviços pertencentes às secretarias de Estado.
Entretanto, tudo leva a crer que os critérios -se critérios aceitáveis existiam- estão definidos e, face à experiência feita no que se refere à Secretaria de Estado do Emprego, chegam-nos notícias de que terão sido feitas aquisições e obras no sentido da instalação definitiva do referido Gabinete do Sr. Secretário de Estado.
Daí as nossas perguntas: os resultados da experiência feita permitiram ou não conferir carácter definitivo à opção?
De qualquer modo, foram feitas despesas de instalação. Em que montante e suportadas por que orçamento?
A deslocação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado foi ou não acompanhada da deslocação de algum ou alguns dos serviços da Secretaria de Estado?
Está ou não avaliado o acréscimo de encargos implicado por esta deslocação para o Porto do Gabinete do Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Gostaria de começar por informar V. Ex.ª de que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não pode, lamentavelmente, estar presente nesta sessão, por se encontrar em visita oficial a Portugal, ontem à tarde e hoje de manhã, marcada já anteriormente a esta sessão de perguntas, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de Espanha, que por ele tem de ser acompanhado.
Relativamente ao corpo de perguntas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca a respeito da deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, com base na lei orgânica do Governo, para a cidade do Porto, penso que as considerações que vou produzir serão suficientes para satisfazer a curiosidade de V. Ex.ª
Esta decisão foi tomada na lei orgânica do Governo e no uso de uma competência, como V. Ex.ª sabe, exclusiva deste.
O Governo tem competência exclusiva para se organizar de acordo com aquilo que entender ser a melhor forma de poder levar a cabo as suas tarefas.
A deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto foi classificada por V. Ex.ª de simbólica e de primeiro passo. No entanto, foi um passo no sentido de deslocar alguns centros de decisão política sectoriais para a cidade do Porto.
Quanto às demais secretarias de Estado, elas são 3 e não 2, Sr. Deputado, uma vez que, tanto quanto me é dado saber, a Secretaria de Estado da Habitação também se encontra sediada no Porto.
No que respeita ao emprego, aquilo que lhe posso transmitir é o resultado da experiência vivida.
Foram e estão ainda a ser feitas - razão pela qual não lhe direi exactamente o montante respectivo - despesas que resultam directa e indirectamente da instalação do Gabinete da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional na cidade do Porto. Despesas, aliás, que teriam de ser feitas no edifício da Praça de Londres, se tivesse acontecido manter-se o Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em Lisboa, em resultado do facto de o Departamento de Segurança Social ter sido absorvido pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Essas despesas enquadram-se, porém, num conjunto que está aprovado e cuja previsão de realização estava prevista para este ano e que tem a ver com as obras profundas de adaptação do antigo Centro de Formação Profissional de Ramalde no Porto. Essa adaptação deve-se concluir por todo este ano, tanto