5 DE MAIO DE 1984 4293

referiu que se situa ao norte do Mondego a maior parte da população jovem em busca do primeiro emprego.
É que, na realidade, pensávamos que na resposta de V. Ex.ª, e porque na pergunta se falava de opção, V. Ex.ª haveria de apontar os critérios que determinaram a deslocação para o Porto.
Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, e eu não quero, desculpe-me a expressão, «ensinar o padre-nosso ao vigário», o que acontece é que a Secretaria de Estado de V. Ex.ª, e o Ministério do Trabalho através dela, gere fundamentalmente 3 instrumentos de política de emprego, que V. Ex.ª, aliás, apontou, ao designar os serviços, e que são os seguintes: o Instituto do Emprego e Formação Profissional - ou seja, os meios de informação e de colocação e actuação directa no mercado do emprego -, a formação profissional e a gestão parcial do Fundo de Desemprego, que consiste fundamentalmente na concessão de apoios às empresas em situação económica difícil.
Eu diria que perante isto, neste momento como em qualquer outro anterior, mais caberia designar a Secretaria de Estado como do desemprego do que como do emprego, porque ela é realmente uma secretaria de estado do desemprego, visto que não lhe cabe fomentar directamente o emprego, mas apenas gerir o desemprego.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, por que é que fomos para o Porto? Porque se situam no Porto os maiores volumes de desemprego neste país e continuamos sem ter uma informação correcta e definitiva sobre esses volumes vindos do Ministério do Trabalho? Ou porque se situam no Porto as maiores migrações interactividade» postas com grande acuidade? Ou porque se situa no Porto o maior volume de apoios, que V. Ex.ª concede, de acordo com a política definida pelo Governo, através das verbas do Fundo de Desemprego? Ou então é realmente o problema da população jovem, que será um critério aceitável.
Mas o País e esta Câmara gostavam de conhecer quais os critérios que determinaram a deslocação da Secretaria de Estado, não apenas a do Emprego, mas também - e peço desculpa do meu lapso - a da Habitação e a do Fomento Cooperativo.
Isto porque tem de ser em critérios objectivos e não apenas para dar uma satisfação qualquer ao norte e à cidade do Porto que não se satisfaz, obviamente, com esse tipo de soluções, que este tempo de decisões tem de assentar.
Era este o meu comentário à sua resposta e pedido adicional de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V. Ex.ª afirmou que eu tinha dito que a modificação da sede da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto não era definitiva. Não é obviamente definitiva. Pode acontecer que no decurso de qualquer alteração que no futuro venha a acontecer, em resultado de eleições democráticas, outro governo venha a entender de modo diferente.
Para este governo, como disse, é relativamente cedo para se tomar uma posição corripletamente definitiva, mas todos os indícios apontam, incluindo o critério de operacionalidade, Sr. Deputado, no sentido de que a decisão foi correcta e que envolve um conjunto de eficácia positivo e beneficia no conjunto as populações directamente interessadas, dada a concentração, como aliás o Sr. Deputado concorda, de problemas de emprego e formação profissional, fundamentalmente no norte do País.
Não existem, do meu ponto de vista, indícios suficientes de inoperacionalidade, pelo contrário. Portugal não é, aliás, País que inove nesse sentido, uma vez que em outros governos e países, como V. Ex.ª sabe, existe alguma desconcentração de departamentos do Estado, fá nem falo dos países em que existe verdadeira descentralização política, de dimensão do nosso, e que não deixam por isso de funcionar correctamente.
Gostaria de lhe transmitir de acordo com a experiência que tenho de ter pertencido anteriormente a 3 governos, embora em departamentos diferentes e sediado em Lisboa, que a eficácia e a operacionalidade, designadamente nos aspectos de concepção política, são francamente positivos. Manterei assim da minha parte o apoio à política do Governo no sentido de manter a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional no Porto, desejando mesmo que ela se lá mantenha no futuro, independentemente deste governo.
Quanto à consideração que V. Ex.ª faz no sentido de que a Secretaria de Estado do Emprego não fomenta o emprego, gerindo apenas o desemprego, se a gestão deste constituir - como constituiu também - uma luta no sentido de uma diminuição ou, pelo menos, no sentido de impedir que ele cresça mais do que aquilo que deve, penso que dessa maneira já estamos a fomentar o emprego.
Mas, Sr. Deputado, espero que de acordo com aquilo que está previsto e no termo do período conjuntural de emergência que se conclui no final deste ano, podemos apresentar à Assembleia da República ainda este ano e no âmbito do Orçamento e do Plano para 1985 algumas medidas bastante concretas no sentido do fomento, a partir de verbas do Fundo de Desemprego, da criação de novos empregos.
Vai-se proceder assim a mais do que uma mera gestão, tentando-se reduzir ao máximo os efeitos nefastos sobre o emprego que resultam desta política conjuntural de emergência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário do Emprego: Esta pergunta insere-se na área das liberdades. E por falar nestas, permita-me que diga que me parece, no mínimo, estranho que o meu grupo parlamentar tenha feito duas perguntas inseridas nesta área dirigidas ao Ministro da Administração Interna, o qual depois de revelar aqui recentemente uma pujante disponibilidade - que recolheu as aplausos das bancadas da maioria- para vir aqui responder ao Grupo Parlamentar do PCP sobre todas as questões que entendêssemos, verificando nós hoje afinal que o Ministro da Administração Interna não se encontra aqui para responder aos meus camaradas João Amaral e Carlos Brito.