4300 I SÉRIE-NÚMERO 101

Janeiro de 1978, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, e, neste momento, vai em 104 300 contos, com a seguinte atribuição de dotações de capital: em 1978 de 16 000 contos, em 1980 de 72300 contos e em 1981 de 16 000 contos, o que dá a verba total de 104 300 contos, que é, neste momento, a dotação de capital da ANOP.
Quanto a subsídios atribuídos durante esses diferentes anos, começando por 1977 e indo além do que me pergunta, posso dizer-lhe que começou por ser atribuído um subsídio de 33 000 contos, em 1978 foi atribuído um subsídio de 76 000 contos, em 1979 de 70000 contos, em 1980 de 120000 contos, em 1981, de 160000 contos, em 1982 de 115000 contos, em 1983 de 996600 contos e, em 1984, através do contrato de prestação de serviços, de 140 000 contos.
Suponho, Sr. Deputado, que respondi a todas as questões formuladas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os seus esclarecimentos. Lamento não poder dizer-lhe que, do meu ponto de vista, esses esclarecimentos foram totais, porquanto fica por responder a razão pela qual o Estado não assumiu o passivo da ANOP, compromisso que assumiu em 1980.
Por outro lado, penso também que o cumprimento das obrigações da ANOP para com a banca, para com a Previdência e para com o Estado não foi reiterado.
Efectivamente, não me referi à dotação para 1984, visto que é posterior à minha pergunta e seria uma vaidade incrível da minha parte se eu pensasse que teria sido a minha pergunta que levou o Governo a dotar a ANOP, tão rapidamente, do seu dinheiro.
De qualquer modo, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, em jeito de comentário - que é quase uma pergunta - como será possível que nestas condições se estabeleçam os mínimos indispensáveis para a concorrência prevista para as duas agências noticiosas, sendo certo que o quadro de jornalistas da ANOP é inferior ao da NP, sendo certo que, a haver um sector empolado, será o administrativo e não o redactorial e sendo igualmente certo que a resolução que coloca a ANOP em situação económica difícil viola, a meu ver, alguns preceitos da lei geral e da lei do contrato de trabalho, sobretudo quanto à transferência de trabalhadores sem o seu consentimento expresso e quanto à redução do pagamento de horas extraordinárias?
Se o Sr. Secretário de Estado quiser comentar estes meus «comentários», integrando-os na situação económica difícil da empresa, ficar-lhe-ei muito agradecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado: - Gostaria de dizer que a declaração da empresa em situação económica difícil não foi desacompanhada. Nessa resolução, o Conselho de Ministros propõe-se resolver a situação económico-financeira da empresa.
Não gostaria, no entanto, de lhe adiantar qual é o processo pelo qual se visa fazer isso. Admito que em muitos casos haverá que consolidar dívidas e não gostaria de me adiantar até porque, neste momento, já está instalado o orgão da ANOP que considero fundamental - o conselho geral. É a ele que compete agora designar uma direcção e, naturalmente, há-de ser essa direcção que proporá os mecanismos necessários para viabilizar a ANOP.
Em todo o caso, também gostava de lhe dizer que não estou muito pessimista, na medida em que na empresa há situações - e penso que a sua preocupação tem a ver com o pessoal excedentário - em que admito que haja alguns custos, mas em relação a esse pessoal, penso que poderá ser reduzido sem haver, de facto, grandes custos. É que há situações de duplo emprego. Há situações de falta de assiduidade que, com justa causa, permitirão resolver o problema do pessoal excedentário.
Portanto, estamos confiantes em que as duas empresas, a ANOP e a NP, vão ser colocadas em situação perfeitamente análoga.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o seu parecer favorável à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 8 e 10 de Maio.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Mar.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda Cruz.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Mar: Entre as «principais orientações» para a marinha mercante constante do Programa do IX Governo Constitucional constam a da:

Fixação, como objectivo de médio prazo, de uma participação de 40 % da nossa frota no mercado dos nossos próprios fretes marítimos, após travagem e recuperação da tendência decrescente dessa participação (10% a 15%).
e também a do:

Estabelecimento de esquemas de articulação com diferentes sectores - outros meios de transporte, construção naval e comércio externo, designadamente - em ordem à prossecução de uma gestão suficientemente integrada.

Por outro lado, entre as «principais medidas» aí apontadas avulta a:

Ligação concreta e correcta entre a marinha de comércio nacional e os importadores e exportadores;

Promoção de acordos de transportes decorrentes de negociações de comércio ...;