4304 I SÉRIE-NÚMERO 101

Não considera o Sr. Secretário de Estado que esta operação é escandalosa, tendo em conta que se trata de uma sociedade financeira que, segundo creio, já entregou o seu pedido de transformação em banco privado?
Não considera o Sr. Secretário de Estado que assim está a ser desviado o apoio concedido à República Portuguesa no âmbito das ajudas de pré-adesão e que devia ser utilizado para o desenvolvimento dos sectores em crise?
...Não considera, portanto, que esse apoio está a ser desviado para a construção de um banco privado, pondo em causa o próprio desenvolvimento e as próprias medidas que o Governo se propôs implementar?
Não considera que desta forma está a ser prejudicada a economia do País e, digamos, em especial as pequenas e médias empresas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que se considerasse a operação escandalosa não teria subscrito a proposta para o Conselho de Ministros.
Este empréstimo respeita integralmente o n.º 4 do artigo 3.º do Acordo de Ajuda de Pré-Adesão de Portugal à CEE, no qual se estabelece que os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos podem ser concedidos ou por intermédio do Estado ou através de organismos portugueses adequados.
Julgo que podemos limitar esta questão a vários problemas, o primeiro dos quais é saber se esse SPI é ou não o organismo apropriado para beneficiar deste tipo de empréstimo ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Se a banca nacionalizada também é ...!, não é?

O Orador: - O segundo problema é se a finalidade do empréstimo é ou não no interesse do País, se é assegurado o controle da aplicação dos fundos e, em último lugar, se é adequada a garantia que é prestada pelos bancos nacionalizados.
Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de dizer que esse SPI já beneficiou de um empréstimo no dia 17 de Março de 1983, um empréstimo que é metade do que agora é concedido e nessa altura esta instituição financeira foi considerada como apropriada para beneficiar deste tipo de empréstimos e, de facto, não há elementos novos que levem a julgar agora a instituição em condições de não beneficiar deste tipo de apoio. O problema mais importante que aqui foi levantado pela Sr. Deputada é relativo à finalidade deste empréstimo. Eu gostaria de lhe dizer - aliás penso que não constitui novidade para si - que este empréstimo se destina exclusivamente a investimentos de pequenas e médias empresas.
A Sociedade Portuguesa de Investimentos actua como intermediário financeiro, mas o destino final do dinheiro é para projectos de pequenas e médias empresas. O controle da aplicação destes fundos está perfeitamente assegurado, uma vez que os projectos de investimento têm de ser previamente aprovados e analisados pelo Banco Europeu de Investimentos e estão montados esquemas de controle da aplicação destes dinheiros, exclusivamente - repito -, em projectos de investimento das pequenas e médias empresas, que foi o aspecto que preocupou a Sr.ª Deputada.
Com esta resposta penso ter esclarecido a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu considero que a resposta do Sr. Secretário de Estado vem confirmar as sérias apreensões que tínhamos acerca deste empréstimo e naturalmente não é porque em Março do ano passado se fez um empréstimo idêntico por metade do valor que este deixa de ser considerado escandaloso.
Obviamente que os 2 são escandalosos, simplesmente este é-o tanto mais quanto o montante é duplo daquele que foi concedido o ano passado e quando tem o aval directo do Governo - além do aval da banca nacionalizada - e está de facto inserido no âmbito das ajudas de pré-adesão.
Diz o Sr. Secretário de Estado que ele se destina ao investimento das pequenas e médias empresas; então o escândalo ainda é maior: como é que o Governo deixa de considerar que a banca nacionalizada existe e que seria o meio mais apropriado de canalizar este empréstimo para as pequenas e médias empresas de acordo com critérios definidos a priori pelo Governo segundo a política que esse mesmo Governo prossegue?
Mas, para além disso, creio que ainda existe o IAPMEI, que nos seus objectivos ainda tem como prioritário o apoio às pequenas e médias empresas! ...
Então como e que se entende que o Governo ponha de parte a banca nacionalizada, o IAPMEI e vá canalizar este empréstimo através de uma sociedade financeira privada e vá deixar que ela não só canalize esse empréstimo como utilize os seus critérios - os seus dela, sociedade financeira - certamente para os amigos da administração, para a defesa de interesses que ela visa no seu próprio desenvolvimento e que não são os interesses do desenvolvimento do País.
Nós temos os tristes exemplos, Sr. Secretário de Estado, do que foram os bancos privados durante todo o período fascista e vimos ao estado a que a defesa desses interesses conduziu a economia do País.
É, portanto, não só escandaloso o que já estava referido, como a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, também é igualmente escandalosa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, é preocupante que o Governo insista nesta política.
Fica assim demonstrado que visa não só pôr em causa a banca nacionalizada como o IAPMEI para servir exclusivamente os interesses da banca privada, os interesses dos grupos económicos já formados ou em formação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.