11 DE MAIO DE 1984 4459

posso interpelar o Sr. Deputado Luís Beiroco. Se V. Ex.ª me permitir, eu farei as duas coisas.
Eu pedia palavra para interpelar a Mesa porque estava inclinado para acatar a posição expressa pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e, anteriormente, pela Mesa. Isto é, se pensava que o requerimento tinha sido extemporaneamente apresentado à Mesa, também o recurso que me preparava para apresentar o era e, independentemente das razões de fundo - que eram válidas -, ele tinha perdido oportunidade. No entanto, o Sr. Deputado Luís Beiroco levantou agora outra questão que não aprofundou e que creio ser útil aprofundar, não sei ao abrigo de que figura. É o problema de nulidade da votação que foi feita se se mantiver a situação criada.
Seria útil, como disse, não apenas para mim como para a Câmara, haver um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - De qual decisão, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Da decisão da Mesa de ter admitido o recurso interposto pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, subscrito pelo MDP/CDE e pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entendeu aquilo que V. Ex.ª talvez não tivesse dito: Não há nenhum recurso ruas sim um requerimento. É sobre a decisão da Mesa tomada sobre esse requerimento que V. Ex.ª recorre, não é verdade?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, por unanimidade, considera extemporâneo o recurso apresentado por V. Ex.ª e não o aceita.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então recorro para o Plenário da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - Recurso aceite, Sr. Deputado.
Vamos, pois, pôr à consideração da Câmara o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.

Submetido h votação, o recurso foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e dois Deputados do PS, votos a favor da UEDS, da ASDI, do Deputado Luís Beiroco (CDS) e de um Deputado do PS e abstenções do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados, havia duas questões, as quais não eram questões do Regimento.
Em relação a questões deste estilo, nós temos de superar as questões do Regimento e ter em conta questões de princípio e até de honra.
Obviamente que a posição da Mesa era correcta, pois o recurso foi realmente interposto fora do tempo.
Mas obviamente também que a posição do Sr. Deputado Luís Beiroco não podia deixar de simbolizar o protesto de um homem de bem - como o são todos os que estão nesta Casa - quando à forma como este debate tem sido conduzido.
Foi, de certa maneira, por isso que, tendo em atenção este protesto, tivemos aqui algumas flutuações relativamente à votação. A posição que o PS tem nesta matéria é a mesma da Mesa, e consideramos que é a posição juridicamente válida. Simplesmente, na segunda votação do recurso não quisemos deixar de acompanhar o Sr. Deputado Luís Beiroco - como, de resto, creio que é o sentimento unanime desta Câmara - na sua posição, de princípios de um homem de honra em relação a esta matéria, que não é propriamente uma matéria regimental.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, estamos confrontados com um processo perfeitamente tortuoso de entorpecimento do funcionamento normal da Assembleia da República. Com efeito, nunca como hoje tivemos tanta consciência deste processo tortuoso de condução dos trabalhos.
Esse processo tortuoso que aqui se tem vindo a adoptar com procuras e verificações constantes de quorum - que nunca se fizeram.-, sem ter em atenção as constantes e permanentes actividades normais de muitos de nós, que têm reuniões dos seus grupos parlamentares e de comissões e que andam, pura e simplesmente, cá e lá num trabalho absolutamente esgotante, visa pôr em causa a liberdade de a Assembleia da República se dotar de um Regimento que impeça este tipo de actuação, nomeadamente por parte do MDP/CDE e do PCP.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Srs. Deputados, ou compreendamos esta realidade e lhe respondemos politicamente, abstendo-nos do número das intervenções, diminuindo os nossos pedidos de esclarecimento, porque já estamos esclarecidos, e votando tanto quanto possível o acordo que foi conseguido na Comissão, ou então, pura e simplesmente, e sem prejuízo do que tem passado até aqui, poderemos ficar numa situação difícil em relação a esta matéria.
Já tive ocasião de dizer ontem que a falsa serenidade não me impressiona de forma nenhuma e que, pela nossa parte, garantiremos sempre os quóruns que forem necessários. Já tive também ocasião de dizer que a maioria deve ter a possibilidade de se fazer ouvir. Porém, há uma coisa que não tive ocasião de dizer: é que a maioria democrática deve, igualmente, ter a possibilidade de impor a sua vontade e de se fazer obedecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É dentro deste sentido que apelo aos Srs. Deputados para que não entrem no jogo constante dos pedidos de esclarecimento, dos contra-esclarecimentos e dos contraprotestos, porque desse modo estornos a favorecer o jogo daqueles que não vêm aqui para se esclarecer mas para torpedear a acção da Assembleia da República. A este tipo de jogo devemos