4462 I SÉRIE - NÚMERO 105

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torno a palavra para uma declaração de voto política por questões de honra, porque, para mim e para a minha bancada, não é sequer susceptível de admitir que a política esteja desligada da honra e a honra da política.
Há pouco votámos em consequência da apreciação que estávamos a fazer do incidente em curso. Daí que tenhamos apoiado a decisão da Mesa porque, na nossa opinião, ela estava correcta. Com efeito, a Mesa estava a dirigir os trabalhos segundo as regras do jogo comummente aceite, ou seja, as do processo especial completado pelo processo comum.
Foi por isso que votámos: por uma questão política; por uma questão de honra. Porque, repito, não admitimos sequer a hipótese de separar as duas coisas. Tudo o que se passa nesta Assembleia são questões de honra, porque são questões políticas, e são as questões políticas que colocam as questões de honra de cada um de nós.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos daqueles que pensam que esclarecimento significa unanimidade. Já estávamos esclarecidos, mas era de toda a evidência que não estávamos unânimes.
Em terceiro lugar, pensamos que o processo - seja ele qual for, inclusivamente o Regimento, que é por definição o processo -, jamais será direito se a política que lhe está subjacente não for, ela própria, direita.
Jamais haverá processo direito com política tortuosa. Mais: a revisão que estamos a fazer do Regimento é um passo positivo nas regras mecânicas que ajudarão à expressão da política de cada um de nós. Mas mal iremos se tivermos a ilusão que as melhorias regimentais e de processo dispensam um grande apego às melhorias de definição e de coerência política.

Vozes do PSIT: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro que nós, Partido Social-Democrata, bancada social- democrata, jamais participámos, não estamos a participar e jamais participaremos duma maioria que não seja democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Ao n.º 1 do artigo 21º é aditada uma alínea n) com a seguinte redacção:

Ser informado regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto decorre de todo aquilo que afirmámos ontem a este respeito.
Na verdade, não consideramos que neste caso esteja em causa a subsistência do Governo e que este poder seja um poder relevante para esse estrito efeito. Foi por isso, apenas, que votámos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CUS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CUS votou, naturalmente, a favor desta proposta, que apresentou. Aliás, fê-lo numa linha de coerência com o critério que aqui definiu quanto à disposição entre o que seriam os poderes dos grupes parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.
Esse critério assentou fundamentalmente em distinguir aquilo que punha em causa a subsistência do Governo e o que não punha.
Do que aqui se questionou sobre as interpelações, não foi líquida a posição dos deputados, mas essa questão parece não ter qualquer relevância, em termos de mexer com a subsistência do Governo, pelo que não faria sentido dar aos agrupamentos parlamentares o poder de interpelar o Governo e retirar-lhe uma coisa que, na opinião do CDS, é bastante menos, em termos do que aqui no Plenário se chamou de eficácia externa. Por essa razão, o CDS apresentou esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Junge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que está na Mesa o artigo 21 º A, proposto pelo PCP, que ainda não foi discutido.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Baixou à Comissão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O artigo que baixou à Comissão foi o que trata de o direito dos grupos parlamentares serem informados pelo governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Pretendia invocar o Regimento, Sr. Presidente.
Ontem ficou adiada a votação do artigo 19 º Nos termos do processo especial aplicado à revisão do Regimento, este adiamento é por 1 dia, o que quer dizer que este artigo 19.º devia ser votado hoje. Era isto que queria lembrar à Mesa, uma vez que a hora do termo da sessão se vai aproximando.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, sob pena de os nossos trabalhos terem alguma dificuldade de organização, há que ter em conta que foi convocada, para a próxima terça-feira, uma reunião no âmbito da Comissão de Regimento e Mandatos e da Subcomissão para analisar as diferentes pro-