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11 DE MAIO DE 1984

mente o mesmo foi interposto fora de tempo. É que a admissão pela Mesa do requerimento através do qual o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, como primeiro subscritor, exercia o direito potestativo de adiar uma votação para a reunião imediata colheu de surpresa o Plenário, impedindo a tempestiva contestação. E colheu de surpresa exactamente por momentos antes a Mesa ter decidido a mesma questão de maneira oposta, tendo o Presidente em exercício, Sr. Deputado Basílio Horta, explicitado que tendo a Mesa anunciado a votação não podia admitir o requerimento. Só que o processo de votação diz respeito a cada artigo do Regimento, englobando todas as propostas de alteração que até ao encerramento da fase de discussão tenham dado entrada na Mesa. Pelo que, iniciado o processo de votação de um artigo, apenas se pode debater e decidir a forma de votação mas já não exercer anteriores direitos. Foi assim, e em resumo, a oscilação de critérios da Mesa que, surpreendendo o Plenário, conduziu à situação anómala que, de seguida, se viveu.
Em segundo lugar, parece evidente que o processo de revisão ficou ferido de uma irregularidade formal,

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susceptível de vir a ser invocada, criando uma incerteza quanto a um processo que, no entender da generalidade da doutrina, é sujeito à fiscalização de constitucionalidade.
Nesta situação, parece lícito que se optasse pela reposição da regularidade do processo considerando nulo e de nenhum efeito o requerimento de adiar a votação da alínea que conferia aos agrupamentos parlamentares a faculdade de interpelarem o Governo uma vez em cada sessão legislativa.
A Mesa não entendeu assim e o Plenário confirmou esse entendimento. Respeito, como sempre respeitarei, a decisão do Plenário, não obstante considerar que uma suspeição de irregularidade do processo não foi assim afastada.
Concluo formulando votos de que a sequência dos trabalhos da revisão do Regimento se realize em condições susceptíveis de contribuírem para reforçar o prestígio do Parlamento, o que, lamento ter de confessar, não tem sucedido até este momento.

Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Crua.