4472 I SÉRIE - NÚMERO 106

Foi esta a resolução votada por unanimidade por esta Assembleia em 14 de Março de 1980. Quer dizer, já fez 4 anos que esta Câmara entendeu ser urgente que o sistema público de ensino desse resposta à necessidade sentida pela população do Norte de que houvesse na Universidade do Porto uma Faculdade de Direito, necessidade que hoje continua a ser sentida, como se vê pelos abaixo-assinados que chegam a esta Assembleia, pelas diligências que têm sido feitas junto dos vários grupos parlamentares e até pelos requerimentos ao Governo que sobre a matéria têm sido feitos por deputados de diversas bancadas, aos quais aliás o Governo não tem respondido, tanto quanto sabemos. Mas quais são essas necessidades já tão referidas, quando esta Câmara - pelos votos da AD - rejeitou o projecto do PCP n.º 439/1, faz agora 4 anos, projecto que tinha o mesmo objecto daquele para que agora pedimos urgência? Em resumo, eram e são estas as razões: primeiro, cerca de 40% dos estudantes matriculados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra residem a norte do Vouga, isto é, nos distritos do Porto e à volta do Porto.
É legítimo pensar que, se houvesse uma faculdade idêntica no Porto, grande parte deles estariam nela inscritos, com vantagem económica e moral para si e para as suas famílias.
Segundo, a inexistência da faculdade no Porto impede que trabalhadores-estudantes, desejosos de se licenciarem em Direito, consigam esta valorização. É de notar que a maior percentagem dos trabalhadores que pretendem alcançar a valorização de um curso superior é exactamente em Direito que o desejam tentar. A inexistência da Faculdade de Direito no Porto afasta a realização deste desejo legítimo.
Finalmente gostaríamos de acentuar que o Porto e região norte merecem, a diversos títulos, que a sua Universidade seja completada com o ensino de Direito, que continua a ser uma matéria que valoriza e dá nobreza a uma universidade clássica.
Ora sucede que, na sequência da resolução aprovada por esta Assembleia, o conselho científico da Universidade do Porto encarregou o Prof. Doutor Baptista Machado de elaborar um parecer sobre a matéria.
Esse parecer entendeu que era possível e desejável criar uma escola de Direito na Universidade do Porto e o aludido conselho científico aprovou-o na generalidade na sua reunião de 8 de Junho de 1981, deixando, porém, em aberto a decisão sobre se se deixaria criar uma faculdade autónoma de Direito ou se se deveria criar um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual o conselho ficou de ouvir os órgãos da Faculdade de Economia.
A partir daqui, Srs. Deputados, não temos mais notícias sobre esta questão e o Governo não responde aos requerimentos que acerca dela lhe dirigem os deputados. Foram estas razões que nos levaram a apresentar em Junho de 1983 um novo projecto de lei de criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto - projecto onde, aliás, tomamos em consideração as recomendações do parecer do Prof. Doutor Baptista Machado, e que nos levam, hoje, a pedir à Câmara que vote a sua discussão com urgência.
São estas razões - repetimos -, razões simples, claras e pertinentes - e não outras quaisquer -, que nos levaram a insistir em dar uma resposta sem demora às reclamações do povo do Porto e do Norte - que têm o direito constitucional de reclamar que o sistema público de ensino dê resposta aos seus anseios e às suas legítimas necessidades.

Aplausos do PCP.

Já se perdeu muito tempo desde que esta Assembleia votou a resolução que vos refen. Desde então ficaram por realizar diligências preparatórias de utilidade irrefutável, foram adiadas aquisições e obras que hoje serão mais onerosas, nada se fez para garantir o recrutamento do futuro corpo docente. É, portanto, urgente resolver este problema. Daí o pedido que hoje formulámos a esta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: V. Ex.ª, na intervenção que acabou de proferir, justificou a posição do PCP sobre a necessidade do processo de urgência para a criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Por outro lado, aduziu também alguns argumentos que, no seu entender, devem ser colocados no que diz respeito à necessidade da criação da Faculdade de Direito no Porto.
É sobre o processo de urgência que hoje esta Câmara se tem de pronunciar. Acerca da necessidade ou não de criação de uma Faculdade de Direito no Porto, entende o meu partido que essa questão deverá ser discutida na altura própria, quando o projecto de lei for agendado.
No que diz respeito à questão concreta que hoje aqui estamos a discutir, V. Ex.ª afirmou, para justificar o pedido de urgência, que em 1980 a Assembleia da República aprovara por unanimidade uma proposta de resolução que apontava no sentido de o Governo dever fazer todos os esforços para que fosse criado no Porto, entre outros, um curso de Direito e apresentou que, a partir daí, o Governo nada mais fez que pedir um ofício, um parecer à Universidade do Porto.
Devo lembrar a V. Ex.ª, alguns passos que o Governo tomou, passos esses públicos e que com certeza o Sr. Deputado conhecerá, uma vez que tem conhecimento de outros. Disse V. Ex.ª que em 1981
O Governo pediu um parecer à Universidade do Porto. De facto, em Julho de 1981 o seu conselho científico reuniu e decidiu pedir ao Prof. Baptista Machado a elaboração de um parecer. Em Dezembro desse ano o Governo tornou a insistir junto da Universidade do Porto para que fosse dado o parecer. Em 1982, durante todo o ano, a Universidade do Porto não deu parecer algum e no início de 1983 o Governo voltou a insistir junto da Universidade para que desse parecer sobre a matéria. Em Maio e Julho desse ano novamente o Governo insistiu para que a Universidade se pronunciasse sobre a questão e em Outubro de 1983 o conselho científico voltou a reunir para dar um segundo parecer, que vai mais além que o do Prof. Baptista Machado, citado por V. Ex.ª, e que se pronuncia favoravelmente pela criação de uma Faculdade de Direito.