4474 SÉRIE - NUMERO 106

da República uma delegação de estudantes que procurou vários grupos parlamentares e, segundo nos disseram, o grupo parlamentar de V. Ex.ª também considerou urgente a resolução desta questão. Se o Sr. Deputado não está de acordo com o que pensa o seu grupo parlamentar, isso é uma questão que tem a ver com V. Ex.ª e com o seu grupo parlamentar.
Quanto às questões que se passam na Faculdade de Economia, posso lamentá-las, mas não tenho grande conhecimento delas e não é esse o problema que aqui se está a discutir neste momento. O que se está a discutir é uma questão que é urgente, que os estudantes e os seus pais sentem que é urgente, que as pessoas do Porto sentem que é urgente, que as forças vivas do Porto, como o Sr. Governador Civil e o Sr. Presidente da Câmara, sentem que é urgente.
É, pois, por isso que apresentámos o pedido de urgência a esta Câmara. Quando se vem fazer um pedido de urgência a esta Câmara, tem de se dizer: isto é urgente por isto, por aquilo, por aqueloutro.
Sr. Deputado, se o seu grupo parlamentar não vai conceder a urgência não é porque este assunto não seja urgente. É por outra razão qualquer. Porém, a verdade é que este assunto é urgente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje o processo de urgência para o agendamento da discussão e votação do projecto de lei n.º 29/111, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, da iniciativa do PCP.
A discussão de um processo de urgência devia por princípio ater-se apenas à questão de saber se existe ou não urgência em discutir determinado projecto de lei. Infelizmente, muitas vezes e pelas mais diversas razões, os partidos políticos entram logo na discussão do objecto do respectivo projecto de lei.
O PSD sempre tem feito um esforço para pautar a sua actuação em debates idênticos ao de hoje pelo princípio que atrás enunciei. Não deixando, sempre que a situação e as circunstâncias o exigem, de fazer excepção à regra, e penso estarmos exactamente hoje numa situação dessas.
E ela resulta essencialmente do empolamento que os órgãos de comunicação social deram nas últimas semanas à questão da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, que criou naturais expectativas no Norte e no Porto, em particular, e mormente nos estudantes candidatos potenciais ao estudo do Direito.
Por isso, o PSD não se furtará desde já, para não deixar dúvidas a ninguém, de não só justificar qual o sentido do voto que vai emitir sobre o processo de urgência, bem como ainda dirá qual é a sua posição quanto à questão de fundo do projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que o Partido Comunista Português apresentou de novo à Assembleia da República um projecto de lei para a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto e qual a razão por que solicita agora e só agora a urgência para a discussão do mesmo?
A resposta creio ser clara e simples!
É óbvio que o PCP não vê necessidade urgente de criar a referida faculdade, porque se visse essa urgência já teria agendado o referido projecto de lei. Julgo que a razão é outra, e bem diferente; ela é essencialmente de ordem política.
O PCP com esta atitude procura apenas prosseguir a sua política oportunista e demagógica, continua as suas manobras de diversão, tenta explorar um sentimento e um desejo natural dos Nortenhos, faz atrair sobre si as atenções do País e do Norte em particular e, por último, e talvez este seja o seu objectivo político principal, tenta criar mais um eventual ponto de fricção entre os partidos da actual maioria, que leve à desagregação da mesma e ao derrube do Governo de Portugal.
Talvez seja bom ainda a este propósito lembrar à Câmara e ao País que o PCP apresentou este projecto de lei na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de Junho de 1983, fazendo por isso parte integrante daquele conjunto de projectos de lei controversos que os deputados comunistas apresentaram logo nos primeiros dias desta III Legislatura, para começar a criar desde início dificuldades à maioria PS/PSD que então se desenhava no horizonte político português.
É evidente que, se o Grupo Parlamentar do PCP tivesse efectivamente urgência em discutir e votar este projecto de lei, já o poderia ter agendado há, pelo menos, cerca de 1 ano, ao abrigo dos seus direitos constitucionais e regimentais, e, como é sabido, nunca o fez.
Talvez segundo a sua óptica e de acordo com a sua estratégia, fosse este o timing adequado à prossecução do seu principal objectivo político de derrubar o actual governo.
Mas nós, sociais-democratas, como deputados sérios, responsáveis e patriotas, dizemos desde já e de forma clara e inequívoca que não nos deixaremos levar pelo oportunismo demagógico do PCP, não faremos o seu jogo, não lhe daremos o prazer de esta questão constituir um factor de desagregação da actual maioria PSD/PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: já tive oportunidade de dizer nesta Assembleia, em nome do PSD, e volto a repeti-lo, que para nós, sociais-democratas, todos os cidadãos devem ter direito à educação e à cultura.
O Estado deve reconhecer e garantir a todos os portugueses o direito ao ensino e a igualdade de oportunidades na formação escolar.
O futuro de qualquer país depende essencialmente da preparação dos seus cidadãos. E quanto maior for a educação e cultura de um povo, mais próspero e feliz ele será.
O Partido Social-Democrata considera que se torna fundamental concretizar estes princípios, começando por implementar uma verdadeira Lei de Bases do Sistema Educativo, criando novas escolas e tornando a escola capaz de responder aos anseios dos jovens e às necessidades culturais e profissionais do País.
Julgo que, para se concretizarem estes objectivos, isso também passa forçosamente pela criação da faculdade de Direito na Universidade do Porto ou de um departamento de Ciências Jurídico-Políticas.
A Universidade do Porto, enquanto não tiver a sua faculdade de Direito, não é uma universidade completa. A palavra «universidade», segundo os seus autores, provém de universitas, que significa essen-