4522 I SÉRIE-NÚMERO 108

entendimento com que todos os membros da Comissão encararam a importância do acto que hoje iniciamos.
Não deixa, aliás, de ser significativo o conteúdo do relatório presente à Mesa.
Tal foi ainda o relevo dado na conferência de líderes ao conferir a estas matérias 2 dias para discussão e uma metodologia para iniciar e finalizar todo o processo, implicando a realização em Plenário de votações na generalidade, especialidade e finais, e permitindo a criação imediata das novas autarquias a que as populações aspiram.
Só essa solução permite uma resposta a essas aspirações por cuja concretização as populações esperaram anos e anos e que nada justifica sofram novo adiamento.
Os deputados do PCP membros da Comissão sublinham, pois que qualquer adiamento de todo o processo seria a frustração das esperanças que por todo o País se geraram à volta desta iniciativa e representariam também o desrespeito por todo o trabalho empenhado da subcomissão, encetado em Novembro de 1983.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento de todos, vou dar nota dos termos em que se irão desenvolver os, trabalhos respeitantes ao tema que vai ser posto à discussão.
Será assim: far-se-á primeiro uma declaração inicial por cada partido, que tem um tempo pré-fixado para o efeito; far-se-á a votação na generalidade, projecto a projecto; e uma votação na especialidade, em bloco, nos casos em que haja consenso e nos casos em que tal não se verifique o projecto de lei baixará à Comissão.
As declarações de voto far-se-ão por escrito para cada um dos projectos de lei.
Está aberta a discussão.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à organização do debate, particularmente quanto ao facto de V. Ex.ª ter referido a existência de uma declaração inicial por partido, creio que o acordo formulado em conferência dos líderes parlamentares foi no sentido da atribuição de um tempo global a cada partido, que o usaria como entendesse, para uma ou várias intervenções, antes de entrarmos na fase da votação.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Portanto, a minha afirmação de que haveria uma declaração inicial não tem carácter vinculativo.
Para a presente discussão estão inscritos desde já os Srs. Deputados Magalhães Mota e João Paulo Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ao iniciar-se esta discussão e tendo todos nós consciência de que ela se inicia com atraso em relação à programação prevista, não me parece que seja sequer possível deixar de dizer alguma coisa sobre esse atraso.
Creio que todos sabemos que a crítica da política e da actividade política, em geral, se confunde muitas vezes com a crítica da própria democracia. Por isso vale a pena lembrar que não há actividade política para todos a não ser democracia.
Mas, por isso mesmo, julgo que valerá também a pena ter em conta que quando se tenta fazer a sobreposição absoluta entre as críticas à actividade política, porque se confundem com as críticas à democracia, está-se a pôr em causa toda a possibilidade de contestação e toda a possibilidade crítica.
A democracia implica a transparência, implica que tudo se passe na claridade, sem bastidores ou corredores, se por acaso viéssemos a sustentar que todas as críticas à actividade do Parlamento devem ser abafadas, estaríamos a abafar por nossas próprias mãos aquilo que da democracia faz parte e é essencial.
A actividade política não é um mal necessário, a democracia não é um menor mal e por isso temos obrigação de assumir corajosamente as nossas faltas, as nossas omissões e os nossos erros.
Ontem os nossos trabalhos não puderam prosseguir porque houve necessidade de 2 grupos parlamentares se reunirem com o Governo. Pois bem, é isto que tem de ser dito com toda a clareza, é isto que tem de ser assumido com aquilo que tem de bom e de mau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República a concretização de uma tarefa há muito pendente: a criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Não são criados novos concelhos e a justificação encontrada para a ausência - as consequências possíveis ao nível do ordenamento do território - bem poderia servir de reflexão no início deste debate.
Em primeiro lugar, porquanto o processo agora iniciado não é uma aposta no desenvolvimento, mas a verificação de que determinadas povoações atingiram índices previamente fixados. A Assembleia da República não faz mais do que desempenhar uma função notarial: passa o atestado, certifica que assim é.
O que por si só se afigura indício bastante de que não é em sede de ordenamento do território, no que o processo tem de voluntarista e de planificado, que nos colocamos, mas tão-somente depois dos acontecimentos e da vida nos terem revelado um desenvolvimento que aconteceu.
Aliás, se a fixação de índices de desenvolvimento correspondesse a uma estratégia de ordenamento do território teria, e necessariamente, uma contrapartida: a da eliminação das cidades, vilas e freguesias que deixaram de atingir os índices fixados.
É que se o critério consiste em verificar as realidades da geografia vivida do País, forçoso é retirar conclusões que o êxodo dos campos, para a cidade ou para o estrangeiro, determinou ao longo de anos.
Creio que outra é a conclusão essencial a tirar. É que o ordenamento do território, como hoje já se vai reconhecendo pelo Mundo, é algo sério e de mais, passe a paráfrase, para ser deixado aos arquitectos urbanistas.
A aplicação generalizada do tipo de racionalidade utilizado nas ciências matemáticas, na física ou na biologia para o desenvolvimento das próprias sociedades, para as actividades económicas e sociais dos homens, nunca foi isenta de dúvidas.
Hoje, porém, temos boas razões para um maior cepticismo que há 15 ou 20 anos.