17 DE MAIO DE 1984 4523

Para a França de há 15 anos Fos era um monumento da previsão e do cálculo, como hoje o é relativamente aos erros da previsão e do cálculo. À escala portuguesa, Sines aí está.
A maior das falhas, em qualquer caso, o maior erro foi o de pensar o desenvolvimento como uma espécie de estrutura, funcionando automaticamente, para além dos indivíduos, a favor da sua negligência, contra a sua vontade, correspondendo a uma espécie determinista de destino.
Pierre Masse escreveu um dia que «o homem, hoje, quer-se colectivamente sujeito activo do seu destino».
Penso que o problema do ordenamento do território passa por aqui. Incluindo uma sua componente indispensável como é a regionalização.
Só são possíveis fazendo participar o maior número possível na discussão e na decisão.
Precisamos de ultrapassar, e de uma vez por todas, a rigidez da planificação e o isolamento dos especialistas que, uma e outra, terminam na burocratização e no reinado dos burocratas.
Nem a discussão nem a decisão podem continuar a ser clandestinas ou oligárquicas.
A questão fundamental que a noção de escolha colectiva coloca é a de elevar ao nível dessa escolha a vontade de todos e de cada um.
É por assim ser que a questão não é a de criar mais ou menos freguesias, mas a de saber a que se adapta o enquadramento jurídico de iniciativas que a freguesia constitui.
Ou seja, qual o papel e funções que, num tempo que é nosso, deverão atribuir-se às freguesias e que estas sejam capazes de realizar, numa perspectiva de desafio estimulante e mobilizador da capacidade de iniciativa, da força e da esperança das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos recusamos a um certo espírito de festa que anima esta sessão. Mas pareceu-nos importante chamar a atenção para que, ao menos do nosso ponto de visto, os problemas não estão resolvidos.
E porque não é possível adiar questões julgando resolvê-las, porque à euforia dos festejos se sucede o confronto com as realidades, não tendo iniciado qualquer processo legislativo desta natureza, pareceu-nos não apenas útil mas indispensável que aqui ficassem ditas estas coisas, que, como tentámos ficasse claro, não prejudicam a possibilidade de apoiarmos com o nosso voto as deliberações que se projectam.
Só que, para nós, outra bem mais difícil, bem mais séria, é a questão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, acompanhei com atenção a sua intervenção de acordo com alguma expectativa que tinha quanto a ela, porquanto sei que V. Ex.ª é uma pessoa muito interessada e com bastante experiência e provas dadas nesta matéria. Compreendo as objecções que V. Ex.ª fez e as preocupações que revelou - e acompanho-o em algumas delas - mas, em todo o caso, das suas palavras podia decorrer a ideia de que este processo é um tanto ligeiro. Creio que não é isso que V. Ex.ª quer dizer, mas era bom que tal dúvida ficasse perfeitamente esclarecida.
Este processo tem muita seriedade, desde as próprias origens das suas iniciativas, pois muitas vezes as origens destas são os próprios problemas e as aspirações das populações. Lembro, também, a aprovação da própria Lei n.º 11/82, que creio ter sido aprovada por unanimidade e a que todos os grupos parlamentares deram o seu concurso e, também, os juízos e pareceres do poder local e, particularmente, dos órgãos autárquicos. Portanto, tudo isto demonstra tratar-se de um processo ponderado, que não é, por isso mesmo, um processo ligeiro.
É claro que era desejável que este processo fosse acompanhado de um planeamento, de um entendimento mais geral daquilo que queremos para o futuro como ordenamento administrativo do nosso território e, até, de ideias mais claras que aquelas que temos. No entanto, a verdade é que há realidades que não se compadecem com as demoras inerentes a um processo desse tipo, que não são da culpa das populações mas dos órgãos de soberania, do Estado. E há situações extremamente urgentes, porquanto para as populações a criação da freguesia - e parece que da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota decorreu também isso - representa o poupar de horas e dias para a vida e trabalho destas. Repara-se que deixa de haver deslocações a sedes do concelho, a sedes da freguesia já distantes e sem correspondência com a nova realidade entretanto criada, pois estas freguesias que temos - como o Sr. Deputado sabe - também elas são produto da realidade que se foi formando, sem obediência a nenhum plano ou juízo sério de ordenamento administrativo.
Esta era a pergunta que deixava a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe a questão colocada na medida em que ela me permite clarificar o que pretendi dizer.
Creio que o que importa assinalar é que o processo legislativo que temos em curso corresponde, natural mente, a expectativas e, até, a necessidade de enquadrar as próprias iniciativas das populações e de lhes conferir possibilidades para isso.
O que eu quis dizer é que este processo, que por este lado me parece útil, necessário e até urgente, não tem a ver com o ordenamento do território e, portanto, não deve ser justificação para introduzir critérios nesse ordenamento, que tem de ser bem outra coisa. O que nós temos de pensar é que o ordenamento do território possível em Portugal não pode fazer-se na base da divisão administrativa que temos ou da verificação de certos índices que, em alguns casos, já estão ultrapassados, mas terá de ter em conta vários outros aspectos. Em primeiro lugar, as funções que são atribuídas a cada autarquia e, portanto, uma delimitação de competências que lhe permita realizar as suas potencialidades e realizá-las com eficácia. Em segundo lugar, que permita que se agrupem para realizar necessidades colectivas, maiores.