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4526 I SÉRIE-NÚMERO 108

Entendemos, paralelamente, que a consideração por esta Assembleia da matéria em causa constitui uma consequência segura e válida da responsabilidade das comunidades locais, inseridas num processo de descentralização, de regionalização e de consequente responsabilização, que nos cumpre aplaudir, reconhecer e incentivar.
Mas tal facto constitui ainda o produto e o resultado do labor operoso, activo e devotado das populações envolvidas, que ao longo do tempo souberam valorizar o torrão próprio, guindando-o no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as povoações que atingem a categorias de vilas e para as vilas que ganham as esporas de cidades.
Mas entendemos também que a matéria em apreço deve revestir-se do sentido de dignidade que esta Câmara a si própria deve impor-se.
E, por isso, é nosso desejo que nos projectos que venham a ser discutidos - por certo aqui virão em breve alguns outros - se tenha em conta uma cuidada e ponderada aplicação do artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, de modo que a objectividade, a legitimidade, a legalidade e a dignidade presidam sempre às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria desta responsabilidade.
É que não estará somente em causa, a este propósito, a autoridade desta Assembleia, mas também a própria razão de ser das decisões tomadas e, com estas, as populações e as comunidades, a quem devemos efectivamente um profundo e transparente respeito.
Em nome do meu parido desejarei finalmente felicitar as comunidades que vão constituir as novas freguesias, as novas vilas e as novas cidades. Felicitá-las pelo seu empenhamento, pela sua pertinácia, pelo seu trabalho construtivo e fecundo e pelo seu amor à «pátria pequena». À «pátria pequena» onde os homens e as mulheres dessas comunidades vieram à luz do mundo ou às quais ligaram os seus próprios destinos.
Elas serão verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A elas é devido o mérito que hoje recai sobre as suas casas e as suas ruas. O mérito que recai sobre cada um dos seus habitantes, irmanados, por certo, no sentimento comum de amor e de veneração à terra-mãe ou ao torrão onde nasceram os filhos e os filhos dos filhos e onde um dia, por certo, repousarão para sempre.

Aplausos do CDS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda da Cruz.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 11/82 define um conjunto de condições suficientemente permissivo para contemplar as mais variadas propostas de desmembramento dos territórios administrados pelas autarquias.
Sem menosprezar o direito dos povos a singularizarem-se num dado contexto espacial, a bancada do MDP/CDE entende dever referir que a sua aposta neste direito, no âmbito do amadurecimento do poder local, privilegia a regionalização nos moldes constitucionais, de cuja dinâmica deveriam resultar propostas consistentes de diferenciação do tecido autárquico.
Por outro lado, o MDP/CDE defende que a participação popular na equação dos seus problemas apela, mais do que para a dispersão de interesses e levantamento de diferenças, para a conjugação de esforços e identificação de semelhanças.
Não se põe em causa, porém, os resultados da aplicação da lei aos casos concretos por parle da comissão especializada para o fazer. Menos em causa ainda se põe o recurso à mesma lei por parte das populações empenhadas na ascensão das suas localidades de origem na hierarquia autárquica e urbana.
Mas põe-se em causa que o poder central não assuma com a celeridade necessária a criação do escalão regional das autarquias, tendo em vista a sua importância no desenvolvimento sócio-económico e na diferenciação territorial que deve interligar-se-lhe.
Põe-se em causa que, enquanto se recorre casuisticamente à Lei n.º 11/82, em risco de se promover antagonismos dificilmente sanáveis entre sucessivas gerações de autarquias, o Governo vá revendo o regime legal do poder local em termos de lhe criar dependências de toda a ordem na obtenção de recursos indispensáveis à gestão corrente e à do desenvolvimentos de novas perspectivas.
Põe-se em causa que o Governo tenha utilizado a autorização desta Assembleia para legislar na matéria do poder local em termos de asfixiar, pela dependência financeira, as hipóteses de as autarquias definhem e implementarem os planos directores de ordenamento do seu território.
Se, apesar disso, a criação de uma nova autarquia ou a promoção urbana de uma localidade se realizar sem desintegração da participação popular na dinâmica autárquica nem diminuição drástica dos recursos afectáveis à população de partida da autarquia desmembrada, o MDP/CDE considerará pacífica a proposta e apoiá-la-á.
Mas explicita desde já o seu entendimento de que este será sempre um processo de recurso, inevitavelmente precário, que deve ceder o passo a soluções de conjunto que envolvam a prévia criação de regiões com estatuto autárquico e, por isso, com capacidade deliberativa para identificarem e promoverem uma correcta diferenciação do espaço habitado.

Aplausos do MDP/CDE e do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

Pausa.

Como o Sr. Deputado não se encontra presente e porque os tempos mortos são sempre uma situação desagradável, eu daria a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da alínea f) do artigo 167.º da Constituição, é de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais».
A Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, definiu os parâmetros necessários para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.

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