4530 I SÉRIE-NÚMERO 108

Todos os projectos de lei, com os referidos objectivos satisfazem plenamente - à excepção de um - os requisitos constantes da Lei n.º 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, socais, culturais e económicos e têm ainda os pareceres favoráveis dos respectivos órgãos de poder local.
Em relação ao projecto de lei de elevação da vila de Mirandela a cidade, este não satisfaz o número de eleitores previsto no artigo 13.º da Lei n.º 11/82. No entanto, o PSD considera que, em relação a este projecto de lei, funciona o artigo 14.º da citada lei, no qual se consagra que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 13.º». Somos de opinião que Mirandela merece, por razões de ordem histórica e cultural, ser elevada à categoria de cidade.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O PSD espera e deseja que a aprovação dos referidos projectos de lei por parte da Assembleia da República mobilize novos investimentos de vária ordem, com vista a um maior, mais rápido e harmonioso desenvolvimento das novas vilas e das novas cidades.
Os sociais-democratas esperam ainda que se verifique um maior esforço e determinação por parte dos responsáveis dos órgãos das autarquias locais para suprir as carências existentes, com o objectivo de que as novas vilas e cidades sejam claramente dignas dessas categorias.
Por todas estas razões, o PSD considera muito importante, justo e legítimo a atribuição das novas categorias ou títulos honoríficos e de vila e cidade às povoações e vilas constantes dos diversos projectos de lei em apreciação, dando, assim, resposta positiva aos anseios das populações locais.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente todos os referidos projectos de lei, elevando as seguintes povoações à categoria de vila:
Rebordosa, no concelho de Paredes; Riachos, no concelho de Torres Novas; Baixa da Banheira, no concelho da Moita; Quarteira, no concelho de Loulé; Rio Tinto, no concelho de Gondomar; Benedita, no concelho de Alcobaça; Pataias, no concelho de Alcobaça; Trofa, no concelho de Santo Tirso; Lordelo, no concelho de Paredes.
Votando favoravelmente, vamos elevar as seguintes vilas à categoria de cidade:

Vila Nova de Gaia;
Matosinhos;
Mirandela;
São João da Madeira;
Barreiro;
Oliveira de Azeméis;
Ovar;
Vila Franca de Xira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Deputados à Assembleia da República, ao discutirmos e aprovarmos este tão vasto conjunto de projectos de lei, estamos a cumprir uma das mais importantes e nobres funções do nosso mandato popular e estamos a dar resposta afirmativa ao desejo e às aspirações de centenas de milhares de portugueses, que há muito esperam esta nossa decisão.
Por esta razão, hoje é um dos dias mais altos da actividade legislativa da Assembleia da República.
Esperamos que com estas nossas deliberações ganhem as populações locais, ganhe o poder local, a democracia e Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para pedir esclarecimentos.

O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Deputado Manuel Moreira, ao ouvir a sua intervenção surgiram-me 2 dúvidas, para as quais queria pedir o esclarecimento de V. Ex.ª
A primeira é em relação ao facto de ter referido que foi apresentado um requerimento para fazer baixar de novo à Comissão a apreciação da criação da freguesia de Chafé, em Viana do Castelo.
Queria, pois, perguntar-lhe quais os motivos que levaram a isso. É claro que o requerimento não vai ser discutido, mas vou aproveitar a circunstância para o dizer.
O problema que se coloca é o seguinte: a Assembleia de Freguesia de Chafé comunicou à Câmara Municipal de Viana do Castelo que tinha pedido a demissão. Esta reuniu, salvo erro, no dia 8, tendo o Sr. Presidente da Câmara comunicado à Assembleia da República que se tinha dado esse vazio autárquico na freguesia de Anha e que, portanto, propunha ou sugeria que fosse retirada a apreciação da freguesia de Chafé, nos termos da Lei n.º 11/82.
O Sr. Deputado Roleira Marinho entregou também no dia 9 um requerimento informando sobre as mesmas circunstâncias. Acontece que no dia 15 foi recebido nesta Assembleia um telex, que vou ler e que foi ontem objecto de apreciação na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tomou em linha de conta a comunicação do Sr. Deputado Roleira Marinho, a do Sr. Presidente da Câmara e o telex dos vereadores do PS da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Uma vez que para além destas circunstâncias nada mais há até hoje, pergunto: por que motivo se entende que este assunto deve baixar outra vez à Comissão?
Vou ler o telex que os Srs. Deputados do PS mandaram, que me parece muito importante para esclarecimento deste assunto e para que todos fiquemos a saber com clareza como estas coisas se passam.
O telex, que foi dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, diz o seguinte:

Comunica-se a V. Ex.ª que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de hoje, dia 15 de Maio de 1984, acaba de aprovar a seguinte proposta:

Proposta de rectificação da acta de 8 do corrente

Considerando que na reunião do passado dia 8 do corrente foi lido um ofício ema-