18 DE MAIO DE 1984 4599

deles discorda ou quando considera que eles já não tem o apoio popular e a solidez política requeridos?
É evidente que o Governo tem sempre a hipótese, perante uma certa incapacidade da oposição, de apresentar uma moção de censura, de apresentar ele próprio uma moção de confiança nesta Câmara. E naturalmente que está no horizonte do Governo vir a apresentar essa moção de confiança, e não ficará, portanto, frustrado. A Câmara poderá, então, participar num debate sobre a política e a solidez do Governo - naturalmente remodelado, visto que é do conhecimento público que esse processo está em curso.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também diz estar preocupado com a irracionalidade de certos comportamentos políticos. Apoio as suas palavras, Sr. Deputado. Acho que, com efeito, a irracionalidade dos comportamentos políticos traz enormes inconvenientes não só a todos os partidos como ao próprio sistema democrático e à capacidade e operacionalidade dos governos.
Mas, Sr. Deputado, não será também uma certa irracionalidade política o CDS reclamar um clima de austeridade económica e imediatamente a seguir vem queixar-se das consequências dessa austeridade, quando se sabe que há uma relação de causa-efeito entre a opção pela política de austeridade e determinadas consequências económicas, sociais e financeiras?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à insistência na revisão constítucional, que o CDS transformou na sua grande arma de propaganda, quero dizer-lhe que o pensamento conservador está, neste momento, na moda, mas também já está a recuar por toda a Europa, e não é com medidas de conservadorismo doutrinário ou com uma liberalização excessiva que se resolvem os problemas do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção, que ouvi atentamente, V. Ex.ª falou da crise com um saber e uma profundidade tais que das duas uma: ou esteve a ler a cartilha do PCP, e nesse caso assumiu a facção de «bota abaixo» do «CDS (ML)», que vem caracterizando a actual direcção deste partido, ou então esteve, porventura, a corresponder a um certo clientelismo revivalista que o seu partido tem vindo a perder e, nesse caso, esteve com o «CDS (ML)», ou seja, reconstruído.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o que lhe pergunto e se o Sr. Deputado acha que foi em 10 meses que o Governo conseguiu pôr as empresas em situação difícil, muitas das quais são geridas por empresários «patriotas» afectos ao seu partido, que subfacturam o dinheiro e o colocam na Suíça, e que, chorando lágrimas de crocodilo, querem que o Governo subsidie, apoie e pague os salários que eles não pagam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa que foi o actual governo que contribuiu para o descalabro económico que, quando em funções, encontrou e lhe foi entregue directamente pelos ministros do seu partido. O Sr. Deputado acha que o CDS está, assim, «bacteriologicamente puro», sem responsabilidades no cartório? É assim, dessa forma farisaica, que o CDS se vem aqui apresentar fora do actual contexto?
Perante as impaciências e as exigências que decorrem, efectivamente, de preocupações legítimas - às quais também não somos insensíveis -, pergunto-lhe por que é que o CDS não apresentou essas questões ao governo anterior.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o mínimo que se poderá exigir ao actual governo é que encontre as soluções que se requerem para este país num clima de diálogo e não sob pressões emocionais oportunísticas, venham elas donde vierem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi atentamente a sua exposição e é evidente que dou o meu total apoio a certas críticas aduzidas por V. Ex." em relação à terrível situação que vivemos neste momento.
É óbvio que a situação da nossa democracia não é brilhante e é óbvio também que o Governo tem graves responsabilidades nessa situação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª falou da necessidade de se resolver de forma realista o gravíssimo problema dos salários em atraso, que, como é evidente, é inadmissível em democracia. Aliás, foi com franca surpresa que verifiquei que a referência de V. Ex.ª mereceu por parte dos deputados da maioria uma reacção que poderia classificar de inesperada, mas que é já habitual sempre que há qualquer crítica ao Governo.
O problema dos salários em atraso parece-me ser único no mundo e inadmissível em qualquer democracia, muito menos na nossa democracia saída do 25 de Abril.
Na nossa opinião, é claro que, nesta matéria, largas culpas tem o Governo, que encara de forma drástica a solução de tão indigno problema.
Mas já agora gostaria de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: uma vez que V. Ex.ª referiu que há uma forma realista de solucionar este problema, poderá dizer-nos qual é essa solução que o CDS propõe para o pagamento dos salários em atraso?
Considera ou não, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o CDS tem algumas responsabilidades naquilo que podemos designar grosso modo o PREC dos empresários, isto é, nesta situação gravíssima de não pagamento dos salários em atraso?
Recordo-lhe que a esmagadora maioria dos problemas de salários em atraso parte de empresas privadas, que são, muitas delas, francamente viáveis, mas que são geridas por patronatos poucos sérios e burlões.
Gostava, pois, de saber qual é, na opinião do CDS, a forma realista para solucionar este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.