DE MAIO DE 1984 4651

Declaração de voto enviado à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa aos projectos de lei n.ºs 270/III e 275/III

Correspondendo à vontade e sentir das populações locais, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou na generalidade os projectos de lei existentes na Assembleia da República sobre a criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
Não se foi mais longe na concretização desta justa aspiração das gentes de Ereira porque a maioria PS/PSD impediu que fosse criada esta nova autarquia e que as eleições se venham a realizar dentro do prazo legal de 105 dias depois da publicação do diploma.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar o requerimento que adiou sine die a criação da freguesia de Ereira, não deixa de responsabilizar a maioria PS/PSD que não quis satisfazer as aspirações da população. Ó dia de festa foi, pois, adiado, as expectativas frustradas.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a situação de adiamento se não arraste, como uma nova Vizela, cumprindo e obrigando a cumprir a lei em vigor, reafirmando o compromisso de que a freguesia de Ereira será uma realidade, queira ou não o Governo PS/PSD atender aos interesses e vontade das populações.

O Deputado do PCP, João Abrantes.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 280/III

Votei a favor do projecto de lei n.º 280/III, que cria a freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer, por considerar que se tratou de sanar uma injustiça gritante no que diz respeito ao panorama autárquico do País.
Pois, se existem no território nacional povoações cujas condições tanto na situação estratégica como nos aspectos económicos, sociais e culturais, congreguem as potencialidades necessárias para a elevação a freguesia. Carregado é com certeza a localidade de eleição.
Sendo assim constitui importantíssimo entroncamento viário, como também detém neste momento o maior foco habitacional em expansão do País, é de salientar o enorme pólo industrial que é o Carregado, albergando na sua área industrial dinâmicas e importantes empresas, em cuja produção está bem vincado o valor laboral das gentes desta progressiva terra, que deverá constituir em muitos casos um inequívoco e claro exemplo do que é a vontade do querer e fazer.
Constituem também factores de relevante importância na área desta nova freguesia o comércio e a agricultura, mas, se tanto não bastasse, há a salientar a vontade claramente expressa da gente do Carregado em ter a sua autarquia própria, luta esta que remonta há já longos anos, mas que só hoje foi concretizada.
Não quero deixar de louvar as freguesias desanexadas, de Santo Estêvão, Triana e Cadafais, a Câmara Municipal de Alenquer e as entidades eclesiásticas pela forma brilhante como corresponderam ao apelo das populações que constituem a nova freguesia do Carregado.
E, por fim, à população da nova autarquia desejo as maiores felicidades, fazendo votos para que saibam sempre honrar o poder autárquico e a democracia.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Vasco Miguel.

Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projectos de lei referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.

1 - Os deputados sociais-democratas independentes apoiaram com o seu voto, de um modo geral, os projectos hoje subidos a Plenário referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Se nos congratulamos com as populações das novas vilas e cidades, reconhecimento da riqueza da sua tradição e história ou do desenvolvimento que os seus habitantes e naturais souberam imprimir-lhes, damos particular relevo à criação de novas freguesias.
A Assembleia da República, ao votar este conjunto de leis, aproximou das populações as suas instituições. A exigência permanente, um interesse que se manteve ao longo do tempo, a iniciativa e a generosidade canalizadas para estes projectos correspondem a um sentimento profundamente arreigado, ou a uma intuição não menos profunda, de que é preciso uma maior acessibilidade e que essa proximidade é, também, uma característica essencial da democracia.
Demasiado a imagem da nossa administração permanece a das muitas vias de papel selado, dos sucessivos atrasos, da distância.
São os mais modestos dos cidadãos as principais vítimas.
Por isso, é para eles mais importante a criação da sua freguesia.
Por isso, julgamos importante corresponder a tais aspirações.
E tivemos o cuidado de salientar, para desmistificar confusões e evitar os falsos argumentos com que outras aspirações legítimas são cortadas, que o processo de criação de novas freguesias nada tem a ver com o processo de ordenamento do território, cada dia mais necessário e urgente.
2 - A baixa à Comissão competente e, em especial, a introdução de novas propostas transferindo para 1985 a efectiva criação das autarquias mereceram, apesar de tudo, o voto favorável dos deputados sociais-democratas independentes.
Na verdade, em democracia não há questões de Estado que nos possam ser alheias.
Pensamos que o Governo, se pretendia interferir num processo legislativo pendente na Assembleia, a esta deveria ter vindo expor as suas razões, sujeitá-las ao confronto e à crítica.
Como escrevia W. Wilson, «o governo pela discussão é o único género de governo aceitável para um povo que procura governar-se a si mesmo».
A verdade, no entanto, é que argumentos que temos por relevantes nos levaram a votar favoravelmente as soluções propostas.
Fizemo-lo em primeiro lugar porquanto a Assembleia da República tem ainda pendentes várias dezenas de projectos desta natureza.