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I Série-Número

Sexta-feira, 18 de Maio de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes da Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), a propósito da crise económico-social do País, criticou a actuação do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e ou protestos dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS), Carlos Lage e José Lello (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Fernandes, Alexandre Monteiro e Raul Rego (PS).
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Raul Rego (PS), usou do direito de defesa o Sr. Deputado José Gama (CDS), o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Governo para o problema da ocupação dos tempos livres para jovens.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Paulo (PCP) analisou a situação laboral no sector da metalúrgica, metalomecânica e minas.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) alertou a Câmara para a necessidade da defesa da Língua Portuguesa e apresentou algumas medidas que para o efeito considera deverem ser tomadas.
O Sr. Deputado Barbosa de Azevedo (PSD), falou sobre a urgência da construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Barcelos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se ao seminário sobre política energética para Portugal, promovido pelo seu partido, e condenou a atitude de alguns órgãos de comunicação social estatizados pela não cobertura do mesmo.
O Sr. Deputado Gaspar Teixeira (PS) abordou também a problemática da rede viária no distrito de Braga.
O Sr. Deputado José Gama (CDS) a propósito da «Queima das Fitas» na Academia de Coimbra, teceu considerações sobre a intervenção que a Juventude Centrista vem tendo naquela Academia.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) usou do direito de defesa na sequência de considerações feitas em anterior sessão pelo Sr. Deputado Silva Marques que depois prestou esclarecimentos - a propósito de uma sua intervenção produzida no dia 17 de Fevereiro.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Intervieram a diverso titulo, incluindo declarações de voto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Octávio Cunha (UEDS), Hernâni Moutinho (CDS), Luis Saias (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS) e Fernando Condesso (PSD).
Entretanto, a Câmara procedeu à eleição dos seus representantes para o Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional do Plano e Conselho da Comunicação Social, tendo os candidatos sido eleitos.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro
António Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.

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António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Bastos Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto Santos Silva Marques
José Bento Gonçalves.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.

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Manuel António Araújo dos Santos
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério Conceição Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim Jesus Silva.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço
António Guilherme Branco Gonzalez.
António Tose Monteiro Vidigal Amaro
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva
Joaquim Gomes dos Santos
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães*
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
David José Duarte Ribeiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre
João Gomes de Abreu Lima
João Paulo Gonçalves Marques.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Afonso Rodrigues Queiró.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Coes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE);

Amónio Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Alfreda Cordeiro da Cruz Ribeiro Viana.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Dorilo Jaime Seruca Inácio.
João Paulo Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Ofícios

Da Câmara Municipal da Figueira da Foz, manifestando a sua opinião face" aos encargos constantes do artigo 1.º do projecto de diploma sobre a organização dos serviços municipais, pois consideram que o mesmo vem trazer graves problemas para a situação actual do pessoal que exerce funções naquele município.
Da Assembleia de Freguesia de Cedofeita a remeter uma moção aprovada por unanimidade, na qual propõe que sejam suspensos os despejos por um período mínimo de 3 anos, até que os órgãos competentes possam suprir o grave problema de falta de habitações.
Das Câmaras Municipais de Aljustrel, Oeiras e Arraiolos, Assembleias Municipais de Vila Franca de Xira, Alcochete e Montemor-o-Novo e Assembleia de Fre-

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guesia da Chamusca, manifestando as suas posições em relação ao conjunto de diplomas recentemente aprovados, referentes ao poder local.
Da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, expondo a situação laboral existente na Siderurgia Nacional e quais as razões da mesma.
Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, expressando a sua concordância quanto à generalidade do projecto de lei n.º 236/III, e recomendando que o mesmo seja, com a brevidade possível, submetido a apreciação e votação e que no n.º 3 do artigo 9.º sejam incluídos também os portos da Póvoa de Varzim e Viana do Castelo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:

Reunião do dia 10 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Areosa Feio e Jorge Patrício; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Roleira Marinho, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação (2), formulados pela Sr. Deputada Maria da Conceição Neto.
Reunião do dia 11 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira, Manuel Tavares e Henrique Madureira; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira da Silva.
Reunião do dia 15 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Educação e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Forte Góes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros.
Reunião do dia 16 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Lello, Jaime Ramos e outros, respectivamente; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado Reis Borges; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Magalhães Mota, nas sessões de 4 de Julho e 16 de Fevereiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 13 de Julho; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Agostinho Domingues, na sessão de 20 de Outubro; Maria da Conceição Neto, na sessão de 25 de Outubro; Lacerda de Queiroz, nas sessões de 3 de Janeiro e 23 de Fevereiro; Vidigal Amaro, nas sessões de 5 e 6 de Janeiro; Carlos Carvalhas e outros, na sessão de 6 de Janeiro; Custódio Gingão, na sessão de 6 de Janeiro; Helena Cidadã Moura e outros, na sessão de 12 de Janeiro; Pita Guerreiro, na sessão de 17 de Janeiro; Nunes da Silva, Anselmo Aníbal e João Abrantes, na sessão de 19 de Janeiro, respectivamente; José Pereira Lopes, Figueiredo Lopes e outros, na sessão de 25 de Janeiro, respectivamente; Carlos Espadinha, Gaspar Martins e Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Janeiro, respectivamente; Silva Domingos, na sessão de 31 de Janeiro; Vilhena de Carvalho, Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, na sessão de 2 de Fevereiro; Francisco Fernandes e Gaspar Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Horácio Marçal, na sessão de 10 de Fevereiro; Lopes Cardoso e Nogueira de Brito, na sessão de 14 de Fevereiro, respectivamente; Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes, na sessão de 16 de Fevereiro; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Fevereiro; Luís Monteiro e outros, na sessão de 28 de Fevereiro; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Leonel Fadigas, Rui Picciochi e Dorilo Seruca, na sessão de 15 de Março, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito optimistas que sejam os políticos do bloco central - e alguns há que parece terem feito profissão de fé nesse sentido -, já nenhum se atreve a esconder a situação de grave crise económico-social que o País atravessa.
Também não valeria a pena fazê-lo - diga-se em abono da verdade -, pois a crise deixou de ser uma abstracção para uso de economistas, mera ilustração para debates técnicos de fundo mais ou menos teórico.
Muito pelo contrário, ela é hoje sentida um pouco por todos os portugueses e de modo dramático por dezenas de milhares, em crescimento constante.
Que o digam os 150 000 trabalhadores com os salários em atraso ...

Protestos do PS.

O Sr. João Fernandes (PS): - Afinal é o mesmo filme, Sr. Deputado. E eu que estava à espera de outro!...

O Orador: - Posso continuar, Srs. Deputados?

Pausa.

As vossas exclamações, infelizmente, não contribuem para pagar os salários em atraso!

Aplausos do CDS e protestos do PS.

O Sr. João Fernandes (PS): - Dizermos que somos mais também não conta, pois não?

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O Orador: - Repito: que o digam os 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, à espera de uma solução realista para o seu problema, que se não traduza no simples agravamento dos desequilíbrios estruturais causadores da situação em que se encontram.
Que o diga o meio milhão de desempregados, à espera que o diagnóstico que, ao fim de 11 meses, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social conseguiu fazer -- embora com nota apenas de suficiente -, permita finalmente lançar os instrumentos sérios de política de emprego que o aproveitamento do mais valioso património deste país - a sua força de trabalho - impõe se implementem sem mais demoras.
Que o digam as donas de casa confrontadas com frequentes aumentos de preços que as habilidades estatísticas de que ainda há pouco tempo aqui se vangloriava o Sr. Ministro do Comércio não conseguem mais iludir. O comportamento do índice de preços no consumidor nos primeiros 4 meses deste ano permite desde já concluir que os 16 % de que, certamente por graça - foi por graça, aliás - falava o Sr. Ministro, serão largamente ultrapassados, acabando por se situar acima de 30 %. Mas pior do que os números mais ou menos correctos de um índice já obsoleto, é o confronto diário com os preços de bens essenciais, como a batata, o arroz e o açúcar, que, em escassos meses, sofreram agravamento muito acima da média anual.
Que o digam, também, os milhares e milhares de jovens sujeitos à triste sina de todos os anos se verem confrontados com diferentes processos de avaliação de conhecimentos que lhes foram transmitidos no quadro de programas, que também todos os anos variam, e que às centenas vêem frustradas as expectativas de acesso ao ensino superior, única saída para que o ensino secundário os encaminhou.
Que o digam os milhares de empresários, em todos os sectores de actividade, a contas com carteiras de encomendas que não conseguem renovar, num quadro geral de paralisação dos negócios, com dificuldades sempre renovadas de acesso ao crédito e a quem o aumento constante dos custos de produção e o nível elevadíssimo dos custos financeiros retiram qualquer perspectiva de futuro.
Mas perante tudo isto, que é apenas uma pequena amostra da situação em que se encontra o País, que faz o Governo?
O Governo que tanto cultivou, nos primeiros tempos, uma imagem de unidade, com encenações sabiamente imaginadas, a lembrar velhas fotografias de família, não é hoje mais que um conjunto de personagens apostadas na prossecução de políticas pessoais e que oscilam entre os que consideram o mistério a melhor arma política e os que optam por uma agitação permanente, dividida entre viagens ao estrangeiro de finalidade mais ou menos indecifrável e a participação em actos meramente formais ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - ..., abundantemente transmitidos pela televisão e noticiados por rádios e jornais.

Aplausos do CDS.

Nada que se pareça com a equipa uniforme que devia ser, enformada por um pensamento comum claramente definido e mobilizada pela realização de um programa efectivamente concertado e com metas precisas.
Nem uma coisa nem outra e, pior que isso, a ausência completa de perspectivas de mudança. É que - não tenhamos dúvidas - o Governo é o que é, porque não conta com uma liderança pacificamente identificada e claramente aceite pelos seus membros.
Ausência de liderança que atingiu, de resto, agora o seu ponto mais alto, com os últimos episódios do folhetim trágico-cómico da remodelação ministerial.
Face à resistência manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro - única entidade constitucionalmente competente para promover a remodelação - é legítimo perguntar se, depois de remodelado, o Governo será ainda o Governo do Dr. Mário Soares, ou não passará antes a ser o Governo do engenheiro Ângelo Correia ou do engenheiro Eurico de Melo.

Aplausos do CDS.

O Governo deixou, pois, de governar - repito - deixou, pois, de governar, repartindo agora a sua actividade entre viagens constantes e as tentativas de se remodelar, o que significa que estamos chegados ao termo de um processo que, aliás, tudo indica se iria desenrolar.
Tendo começado por faltar ao cumprimento das suas promessas eleitorais - as célebres cem medidas para os primeiros cem dias -, o Governo do bloco central falhou, depois, na prossecução do grande objectivo de pacificação nacional que se propunha atingir: para além do desentendimento com os parceiros sociais - que nem a UGT consegue disfarçar -, foram abertos e não estão sanados, ou pelo menos completamente, conflitos sérios com as mais importantes instituições naturais da sociedade portuguesa - a Igreja e as Forças Armadas.
E de tal modo é assim que a maioria suposta de apoio ao Governo já não consegue disfarçar a sua atitude crítica, não mais a crítica construtiva e apoiante que naturalmente se aceitaria, mas sim a. crítica reveladora de um desencanto profundo e, em tantos casos, de uma total oposição de perspectivas.
São então grande número os exemplos do que fica dito que seria fastidioso a sua enumeração, cabendo, no entanto, recordar que em todos os debates verdadeiramente importantes aqui acontecidos, ou se geraram maiorias para além dos limites do bloco central, ou então este revelou-se desconcertado e acabou mesmo, em alguns casos, por se dividir.
Desde a legalização do aborto até aos referendos locais, passando pela discussão do regimento e da criação de novas autarquias, ainda em curso, a maioria ou se desfez ou se mostrou reticente e vacilante, subsistindo, em alguns casos, por razões de pura cortesia ...
Quer dizer que a maioria deixou de apoiar o Governo para passar a exercer encapotadamente o papel de oposição. E o curioso é que a esta fragilidade interna se alia uma atitude de relativa incompreensão pelo papel da oposição, numa perspectiva que diríamos totalitária do funcionamento das instituições, pretendendo a maioria ser, ao mesmo tempo, de apoio ao Governo por ela gerado e sua oposição, só admitindo como manifestações válidas de crítica as modalidades chamadas de autocrítica. Não é, porém, o que se es-

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pêra de um regime democrático e, por isso, o País, na ânsia de perceber o que se passa e recusando-se a aceitar a completa irracionalidade dos comportamentos políticos, tenta descortinar as intenções mais ou menos ocultas que possam explicar tão estranhas atitudes.
De qualquer modo, generalizou-se já a ideia de que o Governo e a sua maioria são em conjunto incapazes de encontrar soluções para os problemas com que diariamente são confrontados, condição de que, sem dúvida, depende a estabilidade do próprio regime.
E é precisamente a estabilidade da democracia que, neste momento, está em causa no País, como o comprovam as posições dos que, com o seu discurso ou com as suas atitudes, começam a contestar frontalmente instituições fundamentais do regime democrático.
Torna-se, pois, urgente que o Governo venha aqui, perante a Câmara, testar o seu apoio, e que o faça num debate organizado sobre os temas que dividem a maioria, como a legislação do trabalho, a atitude face ao sector público, a reforma agrária, o chamado pacote autárquico.
E não só sobre esses mas também sobre os que, não dividindo aparentemente a maioria, constituem fonte de renovadas perplexidades para os Portugueses, como seja as negociações com o FMI e com a CEE.
Será bom que o País se habitue à ideia de que é este, e não outro, o espaço em que são tomadas as grandes decisões políticas, aquelas que verdadeiramente lhe interessam.
Com essa preocupação tem actuado sempre o CDS que, consciente das suas responsabilidades como verdadeira alternativa ao bloco socialista, aqui vai discutir dentro de dias a sua proposta de desencadeamento do processo da revisão constítucional.
Que a maioria e o Governo demonstrem o mesmo cuidado com o funcionamento e o prestígio das instituições será o mínimo que os Portugueses lhes podem ainda exigir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, encontram-se inscritos os Srs. Deputados Octávio Cunha, Carlos Lage, José Lello, João Corregedor da Fonseca, João Fernandes, Alexandre Monteiro e Raul Rego.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª revelou um grande fulgor matinal, só comparável ao de um adolescente. Porém, mais não fez do que praticar um exercício - perdoe-me o termo - de masturbação intelectual ...

Risos do PS.

... que, com certeza, o deixou extremamente fatigado.
O facto é que, se estamos de acordo com muitas das críticas que V. Ex.ª fez - até porque não somos apoiantes nem da maioria nem do Governo, somos antes críticos -, também temos pautado a nossa crítica sempre pela positiva e não pela negativa. Mais uma vez, V. Ex.ª trouxe-nos uma crítica profundamente negativa, não apresentando soluções e, muito particularmente, não assumindo responsabilidades.
É fácil dizer: «Nós somos um partido responsável!» Talvez já não seja tão fácil para V. Ex.ª lembrar-se - e aqui está a minha pergunta- que responsabilidades tem o CDS em todo este problema político, social e económico que a nossa sociedade atravessa.
Será que efectivamente o CDS não tem culpas nenhumas desta situação? Será que a crise começou no dia em que este governo tomou posse? Será que por trás é o vazio? Será que para trás toda a gente vivia bem? Será que para trás os conflitos sociais não existiam? Será que para trás o FMI não existia? Será que para trás o CDS não esteve confrontado com todos estes problemas e não os resolveu?
São estas algumas das questões a que, sistematicamente, o CDS foge, apesar de ter sido responsável na condução da política de governos anteriores, que tiveram repercussões de uma gravidade extremamente elevada naquilo que se está a viver hoje a todos os níveis.
Estamos de acordo com as críticas, mas também temos de reconhecer que uma boa parte dessas críticas se voltam contra o CDS, o que V. Ex.ª tem de admitir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pergunto a V. Ex.ª se deseja responder individualmente a cada pedido de esclarecimento ou apenas no fim.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção era já esperada, pois o CDS tem-se primado por um certo silêncio nos últimos tempos, num contexto político que é, de facto, difícil e onde a voz de uma oposição que se quer responsável - o que não recuso -, como o CDS, é imperioso que se faça ouvir nesta Câmara.
No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito começou por se caracterizar, ao tentar falar de uma pequena amostra da situação, por um nível de impressividade e de dramatismo muito inferior àquele que caracteriza, normalmente, as intervenções do Partido Comunista nesta matéria, que as faz bastante melhor.
Quanto à parte em que procura caricaturar a situação do Governo, julgo que não conseguiu atingir a ironia queiroziana que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis, porventura, imprimir à caricatura.
Na parte que diz respeito às críticas mais substanciais ao funcionamento do actual executivo e o Sr. Deputado Nogueira de Brito põe em causa o apoio da maioria a este executivo e presumo que também põe em causa a representatividade eleitoral da actual maioria. Para além disto, V. Ex.ª manifestou reservas relativamente ao processo em curso de remodelação governamental, criticando fortemente a forma como ele tem sido conduzido e colocando a questão nestes termos: «Será que este governo em remodelação continuará a ter o apoio da maioria?»
A este respeito, vou fazer aqui um desafio ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao CDS: por que é que o CDS não apresenta uma moção de censura nesta Câmara, utilizando assim um instrumento que é essencial à oposição para fazer face aos executivos quando

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deles discorda ou quando considera que eles já não tem o apoio popular e a solidez política requeridos?
É evidente que o Governo tem sempre a hipótese, perante uma certa incapacidade da oposição, de apresentar uma moção de censura, de apresentar ele próprio uma moção de confiança nesta Câmara. E naturalmente que está no horizonte do Governo vir a apresentar essa moção de confiança, e não ficará, portanto, frustrado. A Câmara poderá, então, participar num debate sobre a política e a solidez do Governo - naturalmente remodelado, visto que é do conhecimento público que esse processo está em curso.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também diz estar preocupado com a irracionalidade de certos comportamentos políticos. Apoio as suas palavras, Sr. Deputado. Acho que, com efeito, a irracionalidade dos comportamentos políticos traz enormes inconvenientes não só a todos os partidos como ao próprio sistema democrático e à capacidade e operacionalidade dos governos.
Mas, Sr. Deputado, não será também uma certa irracionalidade política o CDS reclamar um clima de austeridade económica e imediatamente a seguir vem queixar-se das consequências dessa austeridade, quando se sabe que há uma relação de causa-efeito entre a opção pela política de austeridade e determinadas consequências económicas, sociais e financeiras?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à insistência na revisão constítucional, que o CDS transformou na sua grande arma de propaganda, quero dizer-lhe que o pensamento conservador está, neste momento, na moda, mas também já está a recuar por toda a Europa, e não é com medidas de conservadorismo doutrinário ou com uma liberalização excessiva que se resolvem os problemas do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção, que ouvi atentamente, V. Ex.ª falou da crise com um saber e uma profundidade tais que das duas uma: ou esteve a ler a cartilha do PCP, e nesse caso assumiu a facção de «bota abaixo» do «CDS (ML)», que vem caracterizando a actual direcção deste partido, ou então esteve, porventura, a corresponder a um certo clientelismo revivalista que o seu partido tem vindo a perder e, nesse caso, esteve com o «CDS (ML)», ou seja, reconstruído.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o que lhe pergunto e se o Sr. Deputado acha que foi em 10 meses que o Governo conseguiu pôr as empresas em situação difícil, muitas das quais são geridas por empresários «patriotas» afectos ao seu partido, que subfacturam o dinheiro e o colocam na Suíça, e que, chorando lágrimas de crocodilo, querem que o Governo subsidie, apoie e pague os salários que eles não pagam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa que foi o actual governo que contribuiu para o descalabro económico que, quando em funções, encontrou e lhe foi entregue directamente pelos ministros do seu partido. O Sr. Deputado acha que o CDS está, assim, «bacteriologicamente puro», sem responsabilidades no cartório? É assim, dessa forma farisaica, que o CDS se vem aqui apresentar fora do actual contexto?
Perante as impaciências e as exigências que decorrem, efectivamente, de preocupações legítimas - às quais também não somos insensíveis -, pergunto-lhe por que é que o CDS não apresentou essas questões ao governo anterior.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o mínimo que se poderá exigir ao actual governo é que encontre as soluções que se requerem para este país num clima de diálogo e não sob pressões emocionais oportunísticas, venham elas donde vierem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi atentamente a sua exposição e é evidente que dou o meu total apoio a certas críticas aduzidas por V. Ex." em relação à terrível situação que vivemos neste momento.
É óbvio que a situação da nossa democracia não é brilhante e é óbvio também que o Governo tem graves responsabilidades nessa situação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª falou da necessidade de se resolver de forma realista o gravíssimo problema dos salários em atraso, que, como é evidente, é inadmissível em democracia. Aliás, foi com franca surpresa que verifiquei que a referência de V. Ex.ª mereceu por parte dos deputados da maioria uma reacção que poderia classificar de inesperada, mas que é já habitual sempre que há qualquer crítica ao Governo.
O problema dos salários em atraso parece-me ser único no mundo e inadmissível em qualquer democracia, muito menos na nossa democracia saída do 25 de Abril.
Na nossa opinião, é claro que, nesta matéria, largas culpas tem o Governo, que encara de forma drástica a solução de tão indigno problema.
Mas já agora gostaria de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: uma vez que V. Ex.ª referiu que há uma forma realista de solucionar este problema, poderá dizer-nos qual é essa solução que o CDS propõe para o pagamento dos salários em atraso?
Considera ou não, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o CDS tem algumas responsabilidades naquilo que podemos designar grosso modo o PREC dos empresários, isto é, nesta situação gravíssima de não pagamento dos salários em atraso?
Recordo-lhe que a esmagadora maioria dos problemas de salários em atraso parte de empresas privadas, que são, muitas delas, francamente viáveis, mas que são geridas por patronatos poucos sérios e burlões.
Gostava, pois, de saber qual é, na opinião do CDS, a forma realista para solucionar este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.

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O Sr. João Fernandes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me surpreende que a sua intervenção seja uma intervenção de contestação ao Governo. O que já me surpreende - porque não estava habituado a ouvi-lo falar desta maneira - é ó tom demagógico de parte da sua intervenção, designadamente no que se refere à questão dos salários em atraso. E surpreende-me porque parece haver da parte do CDS uma aposta idêntica à daqueles que defendem uma política de terra queimada. Isto porque dizer que há 150 000, 200 000 ou 1 milhão de trabalhadores com salários em arraso não só não é solução para esse problema como pode, em certa medida, permitir o seu agravamento.
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é esta: acha que, quer sejam 50 000, 100 000 ou 5000 trabalhadores com salários em atraso, este problema é obra de um decreto governamental ou tem tão-só origem em deficiências estruturais da nossa própria economia e também, porventura, no facto de todos nós não sermos capazes de nos assumirmos quando somos oposição ou quando somos governo relativamente a problemas que são, efectivamente, graves e para cuja solução não vi, por parte do Sr. Deputado do CDS, nenhuma tentativa? Ou seja, para as empresas que têm salários em atraso qual é, em concreto e seriamente, a solução que o CDS propõe?
Esta é que é a questão de fundo. Se as empresas com salários em atraso (empresas privadas, naturalmente) quando têm lucros não dizem que eles são para repartir com o Governo, por que é que há intervenções nesta Câmara que, falando de salários em atraso, exigem que seja o Governo a solucionar esses problemas?
Esta é uma questão que tem de ser encarada seriamente por todos nós e - perdoe-me que lhe diga -, pelo tom inicial da sua intervenção, o Sr. Deputado não o fez, ou seja, não abordou a questão de uma forma séria.
Em relação à segunda parte da sua intervenção, ela é perfeitamente justificável, pois vem da parte de um partido da oposição que se pretende assumir como alternativa, mas que, na realidade, ninguém vê como.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Monteiro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Alexandre Monteiro (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª iniciou o seu discurso mais ou menos nestes termos: «Os políticos do bloco central já não conseguem esconder a existência da crise económico-social ...».
No campo dos pressupostos, julgo que V. Ex.ª, ao fazer uma afirmação deste tipo, tão categórica, admite uma de duas coisas: ou que os políticos do bloco central não reconheceram anteriormente a crise económico-social ou, se a reconheceram, a esconderam.
Respondendo a esta questão, gostava de lhe dizer que os políticos do bloco central até falaram de mais - segundo a opinião dos políticos do CDS e não só - e que, particularmente, o Partido Socialista estaria a exagerar a crise existente em Portugal, com vista a obter dividendos políticos ou a aterrorizar as populações.
Nesta medida, a pergunta que faço ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é a seguinte: não estará o CDS a tentar fugir às suas responsabilidades por esta mesma crise que estamos a viver neste momento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção V. Ex.ª acentuou as divisões no interior do bloco central e do Governo e, pela forma como conduziu o seu discurso, parece-me que lhe quis contrapor a unidade da oposição, isto é, do CDS e do Partido Comunista. Será exacto, Sr. Deputado?

Aplausos do PS e do PSD.

Falando ainda em divisões, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se essa unidade entre a extrema-esquerda e a extrema-direita não será compensada ...

Protestos do CDS.

... pelas divisões dessa mesma extrema-direita, de que tivemos aqui ainda há poucos dias um exemplo, e disso talvez nos possa informar o Sr. Deputado Luis Beiroco ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Gama (CDS): - Isso é da idade!

O Orador: - Começou o Sr. Deputado a sua intervenção, dizendo que «o Governo já não consegue esconder a grave crise económica». Pode dizer-nos, Sr. Deputado, quem foram os membros ou os apoiantes do Governo que, na campanha eleitoral ou depois dela, quiseram esconder a crise económica?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que é o Sr. Deputado Nogueira de Brito quem quer esconder aqueles que a causaram?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então o PSD não diz nada? lá não está no Governo?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder aos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos por ordem cronológica.
Não me agradava muito começar pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, e muito menos ainda pela referência que fez, mas, Sr. Deputado, depois de o ter ouvido aqui as vezes que ouvi, a única coisa que posso dizer é que lhe devolvo aquilo que para V. Ex.ª talvez seja um cumprimento: a masturbação intelectual.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Octávio Cunha - e depois disseram muitos outros Srs. Deputados -

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que o CDS quer esconder as suas responsabilidades no governo anterior, em que era parceiro do vosso actual parceiro.
Mas, meus caros senhores, eu falei na minha intervenção de respeito pelas instituições democráticas e verifico que VV. Ex.ªs persistem em não as respeitar.

O governo anterior foi julgado em eleições ...

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e o CDS assumiu a derrota que sofreu. Está aqui na oposição com o número de deputados que resultaram dessas eleições e o que lhes pergunto é se tencionam construir o futuro deste país falando persistentemente no passado e no governo anterior.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Passou um ano sobre este governo e, no entanto, continuamos a falar no anterior. E, curiosamente, o CDS, porque está na oposição, paga a factura total daquele.
VV. Ex.ªs sabem perfeitamente que a maior parte das interrogações que hoje aqui dirigiram ao governo anterior devem dirigi-las ao interior da vossa própria maioria ...

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e que a grande parte das interrogações que aqui nos dirigiram sobre as causas da aceleração da crise devem dirigi-las ao vosso próprio partido e ao seu secretário-geral.
Quando VV. Ex.ªs se gabam - como hoje o fizeram - da política de realismo que foi feita pelo Partido Socialista na campanha eleitoral, gostaria de recordar-lhes que foi uma política de desastre nacional, porque a campanha eleitoral feita pelo vosso partido contribuiu (e em grande parte) para a aceleração da crise financeira que VV. Ex.ªs vieram depois encontrar ...

Risos do PS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que só queriam assumir e combater depois de fazerem um inventário. Queriam aceitar a herança a benefício do inventário, mas tão grande era o apetite pela herança que acabaram por a aceitar mesmo sem o benefício do inventário.
Agora, meus senhores, terão de pagar as dívidas, que, em grande parte, são causadas por vós próprios. Aquilo de que VV. Ex.ªs se gabavam não é hoje mais do que um fogo-fátuo.
Dizia o Sr. Deputado Alexandre Monteiro que eu já tinha acusado o PS de ter pintado demasiado de negro o quadro da crise. Pois foi, Sr. Deputado, o PS foi demasiado negro a pintar o quadro da crise.
Simplesmente, acontece que o seu partido e o Governo atravessaram, neste domínio, 3 fases distintas: primeiro, antes de entrarem para o Governo e nos primeiros dias em que lá estiveram, pintaram a crise de negro; depois, gabaram-se das maravilhas conseguidas com a política de equilíbrio conjuntural; finalmente - e esta é a fase em que estamos -, vão confessando, à sucapa e encapotadamente, que afinal as coisas não são como são.
Ainda ontem fomos confrontados com um espectáculo triste: na televisão um empresário dizia das desgraças dos empresários que o Sr. Primeiro-Ministro convidava banqueiros suecos a investir em Portugal.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Diziam ainda outros elementos do noticiário que outro Sr. Ministro afirmou que o grande elemento da recuperação da estrutura - que não da conjuntura - ia falhar e que, em Paris, o Presidente da nossa Assembleia da República tinha dito que afinal Portugal vai retirar a sua candidatura ao Mercado Comum.

O Sr. José Gama (CDS): - Isto é uma vergonha!

O Orador: - E, sem a candidatura ao Mercado Comum, o que é que fica do que nos foi até hoje anunciado como solução para recuperar a estrutura deste país?

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, confesso que ficámos agora verdadeiramente perplexos e gostaríamos que nos esclarecesse qual a fonte que lhe permite afirmar que o Sr. Presidente da Assembleia da República disse, em Paris, que iríamos retirar a nossa candidatura à CEE.

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado, a minha fonte é o noticiário das 20 horas de ontem da Radiotelevisão Portuguesa. Devo dizer que imputei ao Sr. Presidente da Assembleia da República esta afirmação pelo que ouvi no noticiário televisivo. Repare que o que afirmei foi que «a televisão nos dizia que o Presidente da Assembleia da República ...». O que afirmei volto a repetir e, se V. Ex.ª quiser, podemos visionar o programa televisivo que mencionei.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não pomos em causa o seu depoimento. Naturalmente que pode ter lido ou escutado notícias deste teor.
Creio, contudo, que, quando regressar da sua viagem, o Sr. Presidente da Assembleia da República irá esclarecer esta Câmara sobre as suas declarações em Paris, para que não haja equívocos nesta matéria.

O Orador: - Será mais um desmentido não do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas de um elemento do seu partido.
O Sr. Deputado Carlos Lage falou sobre a questão da representatividade e disse que eu a teria posto em causa. V. Ex.ª tirou essa ilação e deve ter feito bem, na realidade. É que não pus directamente em causa a representatividade e o resultado eleitoral, mas sim

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a coesão desta maioria e a sua consonância com os votantes que a puseram na Assembleia.
Mas há mais do que isso: ainda ontem, o Governo terá feito pressão sobre a maioria para que desse o dito por não dito e recuasse quanto à possibilidade de constituição de novas autarquias ao nível de freguesia. Foi por isso implicar a realização de eleições imediatas? Está o Sr. Deputado assim tão certo da representatividade da vossa maioria como estava aqui há uns meses?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas se continuo a concordar com os seus pedidos de interrupção não teremos sim.
Realmente, as vossas atitudes, somadas aos resultados eleitorais dos últimos tempos, dizem alguma coisa sobre a manutenção do vosso nível de representatividade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, nós respeitamos o funcionamento das instituições democráticas, Sr. Deputado Carlos Lage. O que eu disse foi que a vossa maioria devia ser testada aqui sobre aquilo que, de acordo com as notícias, de acordo com a opinião pública, a divide. Temos de organizar aqui um debate sobre esses temas, e, assim, testaremos a maioria.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É a moção de censura?!

O Orador: - Sr. Deputado, vou responder a isso.
Quanto à moção de censura, lá iremos, sabê-lo-á na altura oportuna. O Sr. Deputado, perante tudo o que se tem passado, perante as discordâncias, as divergências, as críticas frontais que se passam no interior da maioria, não sente a necessidade da moção de confiança? Sente que a maioria pode continuar a passar, aos olhos do País, sem uma moção de confiança? Também lhe faço aqui este desafio.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas essa moção de confiança não deve incidir - como lhe disse ironicamente o Sr. Primeiro-Ministro - sobre matéria vaga, mas que seja sobre esta matéria concreta, para vermos como é que se comporta a maioria e o que é que realmente a une.
Sr. Deputado José Lello, V. Ex.ª está em profunda contradição com o secretário-geral do seu partido, isto porque ainda ontem ouvi o secretário-geral do seu partido fazer um apelo aos empresários -até aos suecos -, aos portugueses e à confiança, para não falar já dos apelos que se fazem nas reuniões das Câmaras de Comércio Luso-Americanas, Luso-lnglesas, Luso-Suecas, Japonesas, etc.

Vozes do CDS: - Luso-Alemãs!

O Orador: - Ora, seria bom que essas Câmaras ouvissem o seu discurso e os empresários a sua acusação. Sr. Deputado, não tenho elementos nem informações para a fazer, mas o que sei é que os empresários - talvez os que apoiam o seu partido, porque o CDS não é um partido de empresários ...

Risos do PS.

Não é, pelo menos, mais de empresários do que o vosso partido.
Eu não acuso os empresários, porque a acusação que o Sr. Deputado lhes fez é gravíssima. Se o Sr. Ministro do Trabalho aparecer aqui com elementos concretos sobre a situação das empresas, acusarei esses empresários, porque acho susceptível da pior condenação que dolosamente se furte ao trabalhador o pagamento do seu salário. Estarei consigo e com quem estiver a votar contra esses empresários, mas não os acuso antecipadamente. O que sei. Sr. Deputado, é que há nas condições estruturais do funcionamento da nossa economia muitas razões que impedem os empresários de pagarem os salários. Não vou, aqui, distinguir ...

Uma voz do PS: - O dinheiro está na Suíça!

O Orador: - Quanto a isso da Suíça haveremos de saber, e seria bom sabermos, quem é que tem a ver com a Suíça.

Aplausos do CDS.

Eu gostava de saber isso.

O Sr. José Gama (CDS): - É só demagogia!

O Orador: - Depois, perguntou o Sr. Deputado José Lello por que é que não apresentei essas questões ao governo anterior. Mas, Sr. Deputado, vamos julgar este governo pondo sempre questões ao governo anterior. Já disse aqui, em resposta ao Sr. Deputado Octávio Cunha, a razão por que não apresento questões ao governo anterior: é porque isso não é eficaz do ponto de vista da democracia. É eficaz, do ponto de vista da democracia, questionar o governo anterior? E os vossos anteriores governos? E os governos em que participou o Partido Comunista? Por que é que vamos estar a questionar sempre tudo o que se passou?

O Sr. João Amaral (PCP): - E o governo em que participou V. Ex.ª?! ...

O Orador: - Mas é essa a questão, Sr. Deputado João Amaral?
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca falou-me sobre ò problema concreto dos salários em atraso e se nós tínhamos uma solução.
Queria dizer-lhe, antes de mais, que há um equívoco enorme nesta Câmara, normalmente superado pela maioria. Quando alguém da oposição, no exercício de uma competência que lhe é natural e que é fundamental, faz críticas ao Governo, a maioria diz: «Você só pode fazer críticas se tiver aqui uma solução alternativa, isto é, se ajudar o Governo a resolver os problemas.» Ora, quem tem de ter soluções para os problemas e de apresentar essas soluções a esta Câmara é o Governo e a maioria que o apoia; quem tem de ter um programa legislativo nesta Câmara é o Governo e a maioria que o apoia, não é a oposição.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Muito bem!

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O Orador: - A oposição nesta Câmara tem fundamentalmente um papel crítico. A oposição «julgará» o seu programa quando se submeter novamente ao sufrágio. A oposição não tem de «julgar» o seu programa, dia a dia, nesta Câmara.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, dou-lhe algumas indicações sobre aquilo que o nosso partido entende sobre o problema dos salários em atraso.
O problema dos salários em atraso não se resolve sem se actuar, previamente, sobre a economia; sem definir perspectivas para a economia portuguesa; sem recuperar a confiança dos empresários portugueses, e não se resolve, depois, sem actuar sobre mecanismos fundamentais da vida e da morte das empresas, Sr. Deputado, como sejam o regime das falências e o regime das garantias dos créditos dos trabalhadores. É nesse domínio que se actua fundamentalmente em matéria de salários em atraso e é pondo finalmente de pé o instituto do seguro do desemprego.
O Sr. Deputado João Fernandes considera ou não que este problema dos salários em atraso é um problema grave? Se é um problema grave, Sr. Deputado João Fernandes, estaremos nós impedidos de o versar nesta Câmara, porque isso pode contribuir para aumentar a agitação no País? Se é um problema grave, só o Governo é que o pode abordar, quando entender por conveniente ou quando encontrar, finalmente, soluções para ele? Por que é que não o podemos abordar nós nesta Câmara e nas intervenções que fazemos? Não o fazermos seria ferir de morte o regime democrático, Sr. Deputado.
Se o problema dos salários em atraso é tratado em reuniões, em comícios, em passeatas, em manifestações, não o tratarmos aqui era estarmos a ferir de morte o regime democrático. Ë aqui que ele deve ser tratado, Sr. Deputado João Fernandes. Ë aqui, conhecendo as perspectivas críticas e construtivas e as soluções que o Governo deve ter para ele e as críticas que a oposição lhe faz, que o devemos conhecer, é aqui que o devemos discutir. Repudio, inteiramente, a sua observação, Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado Alexandre Monteiro, já lhe respondi.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Raul Rego, lamento bastante o teor da sua intervenção.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado, talvez por razões de ordem geográfica, falou de extrema-direita. Quanto à união ou coligação entre extrema-direita e extrema-esquerda, nós temos costas largas, nós suportamos todas essas acusações. Nós não votamos com o Partido Comunista em pontos fundamentais do que sejam os princípios que defendemos.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quem vota, useiramente, com o Partido Comunista e o seu partido, Sr. Deputado Raul Rego.

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É falso!

O Sr. Raul Rego (PS): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr Raúl Rego (PS): - Já há pouco, quando estava a fazer o meu pedido de esclarecimento, ouvi barulho nessa bancada, em especial do Sr. Deputado José Gama, quando me referi à extrema direita.
Gostava que me dissesse então, qual é a extrema direita deste Parlamento.

O Orador: - Pronto, Sr. Deputado, o critério é geográfico.

O Sr. Raul Rego (PS): - Se isso não corresponde, é preciso dizê-lo.

O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rego, V. Ex.ª é particularmente responsável nesta matéria, porque conhece as conotações dessa qualificação e sabe que, realmente, geograficamente, estamos na extrema direita! Não enjeitamos essa posição nesta Câmara. Aqui estamos à direita, Sr. Deputado, mas não há direita em Portugal, A direita não tem direito de estar presente nesta Câmara.

O Sr. Raul Rêgo (PS): - Se está aqui é porque tem direito de cá estar!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, classificar-nos de extrema direita é grave, para mais vindo de si.
Quanto ao episódio que aqui outro dia se passou com o meu colega de bancada Luís Beiroco, agradeço a referência, Sr. Deputado Raul Rego. O que aqui se passou foi muito simples e foi próprio do que pode passar-se num partido democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O que passou foi uma divergência entre o Deputado Luís Beiroco e o resto do seu grupo parlamentar numa questão puramente processual. Quando se fala do Deputado Luís Beiroco, só temos de agradecer a sua contribuição para o trabalho do nosso grupo parlamentar, a contribuição notável que ele deu à discussão do Regimento nesta Câmara ...

O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!

O Orador: -..., a contribuição notável que o Deputado Luís Beiroco tem dado a outras discussões e a outros temas. Queria afirmar, perante esta Câmara, que a confiança do Grupo Parlamentar do CDS no Deputado Luís Beiroco nunca esteve nem estará em causa.

Aplausos do CDS.

Sr. Deputado Raul Rêgo, não quisemos esconder a crise económica, e quanto a esconder a crise económica no anterior Governo talvez que o Sr. Deputado tenha de ter um diálogo dentro da sua maioria. O que lhe quero dizer é que o anterior Governo não quis esconder a crise económica, mas antes a viu agravada e seriamente agravada, em grande parte pela atitude do partido a que o Sr. Deputado pertence.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente que para um protesto, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, a título de protesto apenas duas ou três considerações sobre as suas afirmações.
Em primeiro lugar, não queremos deixar de registar que o CDS afirmou ter sido julgado no acto eleitoral pelo seu comportamento no Governo e, como tal, sofreu - nas suas palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito - uma perda substancial de deputados. Mas também nesse acto eleitoral o Partido Socialista foi avaliado e as suas tomadas de posição pública foram, naturalmente, também julgadas positivamente e teve uma substancial subida dos seus deputados.
Portanto, essa sua afirmação anula-se com esta que acabo de fazer.
Quanto à questão de testar a coesão da maioria, o Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas indirectamente pôs em causa a representatividade actual da maioria e acentuou as suas dúvidas sobre a coesão e a unidade da maioria.
Em primeiro lugar, quero assinalar que o Sr. Deputado Nogueira de Brito deu uma resposta vaga ao desafio que lhe lancei sobre a apresentação de uma moção de censura, que é um instrumento normal e natural num partido de oposição que considera que a maioria está a governar mal, não tem coesão, não tem capacidade para dirigir os destinos da Nação. Tem esse instrumento para pôr em causa a maioria e deve ou não exercê-lo. Não pode é dar respostas vagas e atirar para a própria maioria a responsabilidade de apresentar uma moção de confiança. Como eu disse, está no horizonte da maioria apresentar uma moção de confiança, mas não é essa a questão de fundo, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem é de falar das próprias capacidades do seu partido e dos seus poderes, quer parlamentares quer os que, de uma forma geral, são inerentes ao sistema democrático.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que diz bem e correctamente que não compete à oposição coscuvilhar no interior da maioria, encontrando pretensas incompatibilidades, porque a maioria também se testa pelas votações. Ora, estas têm sido sempre, nesta Câmara, de apoio ao Governo e são votações que expressam coesão. Não me parece que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ande por bom caminho, quando entra nesse terreno.
Finalmente, quero apenas dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que nós, socialistas, reconhecemos ao CDS - e isto não é, evidentemente, nenhum favor - o seu posicionamento como um partido que tem plenos poderes e plenos direitos numa democracia parlamentar e no nosso sistema democrático.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há outros Srs. Deputados que pediram a palavra, certamente que para protestar. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito nada respondeu de consistente às questões que lhe coloquei, o que, em certa medida, é legítimo, dado que está no seu pleno direito de não responder, até porque duvido que tenha respostas convincentes para além das inegáveis capacidades que demonstrou em rodear as questões.
Mas protesto, acima de tudo, porque se referiu nas suas respostas apenas a notícias infundadas, não fundamentadas; fez processos de intenção e citou fontes pouco cristalinas, na medida em que neste momento não temos acesso ao teor exacto das declarações a que se referiu. Isto porque, eventualmente, certo tipo de considerações extraídas do seu contexto próprio perdem continuidade.
No entanto, concordo com V. Ex.ª quando diz que o CDS não e um partido de empresários. Ê que, efectivamente, empresários são aqueles que empreendem, que arriscam; são aqueles que não vivem do condicionalismo industrial, que não vegetam no regime do monopólio, na «chapelada» no Terreiro do Paço, no chauvinismo do receio da livre concorrência, mesmo por parte dos empresários estrangeiros; são aqueles que respeitam o quadro de relacionamento com os outros agentes sociais e económicos.
Nesse aspecto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, esses empresários são aqueles que entendo que são bem vindos no quadro da nossa democracia situada na Europa para a qual nós, efectivamente, caminhamos. Ora, os empresários da Europa são esses, isto é, os que se inserem num quadro democrático de uma forma patriótica, respeitando os quadros legais em que se movimentam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também para um protesto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Chamemos-lhe assim, Sr. Presidente.
É evidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que a situação política portuguesa é grave nos seus múltiplos aspectos: na economia, na educação, na comunicação social, etc. Existe repressão económica, que todo nós conhecemos e temos denunciado e já existe, Sr. Deputado, repressão policial para sustentar essa repressão económica que se abateu sobre os trabalhadores e sobre o povo em geral do nosso país. Este tipo de repressão abala, necessariamente, os alicerces da nossa democracia.
Quanto ao Governo este não é apenas o PS mas é também o PSD. Não é por acaso que reparo que o PSD está aqui perfeitamente calado. É um silêncio comprometedor, é um silêncio que tem a ver com o preço que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a pagar com o abandono a que o Grupo Parlamentar do PSD o voto na defesa do Governo. Dir-se-á que o Grupo Parlamentar do PSD também está de acordo com as críticas que V. Ex.ª faz ao Governo.
No entanto, não esquecemos as responsabilidades do CDS quando esteve no Governo. Não esquecemos, tão cedo, o que se passou com o agravamento da situação económica, com a actuação em diversos domínios, como o da educação -é evidente que o Ministro era do PSD, mas o CDS no Governo apoiou-.

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não esquecemos as tentativas de despedimentos arbitrários, não esquecemos o ataque às empresas nacionalizadas, não esquecemos a manipulação na comunicação social, nomeadamente na TV - a propósito, nessa altura estava lá o vosso quinto Ministro, o Sr. Proença de Carvalho, como havia dito o Sr. Prof. Freitas do Amaral e que já é ventilado para ingressar no Governo, pelo que os senhores devem estar satisfeitos.
Não esquecemos nada disso, mas também estou de acordo com muitas das críticas formuladas por V. Ex.ª à actuação governamental.
Apenas uma pergunta, voltando atrás à questão da repressão que se abateu sobre o nosso país.
Gostava de saber se o CDS .está ou não de acordo com a repressão policial que se abate sobre trabalhadores que têm o seu salário em atraso e que se manifestam, pacificamente, contra essa situação. O Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com esse tipo de repressão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.

O Sr. João Fernandes (PS): - Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que eu é que devo repudiar a sua intervenção, pela razão simples de que o Sr. Deputado não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei.
Mas há ainda uma outra razão: devo ter sido, dos deputados desta Câmara que o interpelaram, o único que, de alguma forma, colocou como causa para o problema dos salários em atraso, em certa medida, as próprias deficiências estruturais da nossa economia. E estas não podem, ser atribuídas, seriamente, e em exclusivo, a este Governo.
O Sr. Deputado disse que não se devia invocar o passado. Pergunto-lhe, então, por que é que não podemos nem devemos invocar o passado e depois se fala - como o Sr. Deputado falou - em deficiências estruturais da nossa economia.
Repito: incluo esta sua intervenção nas que têm sido aqui feitas, de uma forma demagógica, de que é exemplo a posição de concordância quase total do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Por último, dir-lhe-ei que considero o problema dos salários em atraso extremamente grave e não interessa se são 150 000 ou 10 000, mas de um trabalhador que fosse apenas já seria extremamente grave. O que lhe perguntei, e o Sr. Deputado não me respondeu - quando disse que esta é uma questão que tem de ser discutida seriamente nesta Câmara, pois este é o local próprio para abordarmos este problema -, foi qual a solução que os senhores preconizam, porque não adianta apenas discutir -e disse-o na minha intervenção - se há 200 000 ou 5000 trabalhadores com salários em atraso.
Ora, quando o Sr. Deputado diz que devemos discutir aqui qual é a solução para os problemas, pedi-lhe que me dissesse qual era a solução que preconizava e o Sr. Deputado não me respondeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a oportunidade de contraprotestar.

Entretanto, o Sr. Deputado João Paulo Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estou em condições de informar a Câmara do exacto teor das declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República em Paris e presumo que terá interesse, visto que se suscitou aqui o problema, saber quais são os termos exactos dessas palavras.
Se V. Ex.ª entender que também é importante, poderei comunicá-lo.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, julgo que tem todo o interesse, porventura, qualquer esclarecimento em relação a essa posição, mas também entendo que esse esclarecimento deverá ser prestado por S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República. Penso que não devemos adiantar mais, para já, ainda que o depoimento de V. Ex.ª tenha toda a idoneidade, até para não estarmos a incrustar agora um problema que não nos diz directamente respeito na discussão da questão que está em causa.
Isso foi apenas uma achega trazida aqui ao Plenário pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia, quando chegar, fará o esclarecimento conveniente.
Se me permite e se não me leva a mal, achava conveniente que não nos adiantássemos mais nesse problema.

O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, compreendo que V. Ex.ª considere que não é oportuno que se façam mais considerações sobre esta matéria.
Simplesmente, não fomos nós que trouxemos o problema aqui. Portanto como não fomos nós que o trouxemos aqui e porque estamos num país em que, muitas vezes, esse tipo de declarações, por incompreensão, por manipulação ou por má-fé, são modificadas, penso que seria importante ouvir o que é que o Sr. Deputado da UEDS tem a dizer sobre essa matéria.
No entanto, gostava de ressalvar que - e isto concilia a minha posição com a posição que é definida por V. Ex.ª -, obviamente, o que se passou em Paris vai ser relatado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Ora, isto é um contributo perante outros contributos e em nome do princípio da equanimidade ele deve ser abordado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos também pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se deveria reconduzir o assunto ao modo como ele surgiu.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito - e ele frisou-o- relatou, perante a Câmara, o conteúdo de uma notícia televisiva. Creio que o bom tom dos nossos trabalhos, sob pena de cada um de nós se desdobrar em esclarecimentos sobre o conteúdo exacto das declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República, exige que deva ser o próprio Presidente

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da Assembleia da República, quando estiver presente, a esclarecer a Câmara sobre o conteúdo das suas palavras, se assim o entender.
Creio que prolongarmos este incidente não dignifica os trabalhos da Câmara nem o próprio Presidente e vai atrasar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Cama também pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, queria exercer o meu direito de defesa e, nessa qualidade, inscrevi-me antes de o Sr. Deputado Nogueira de Brito responder aos protestos.

O Sr. Presidente: - Não é oportuno ainda. Sr. Deputado José Gama. Depois haveremos de abordar essa questão.
Entretanto, está em causa a interpelação que fora feita à Mesa quanto ao contributo que o Sr. Deputado João Paulo Oliveira pretenderia dar acerca de afirmações que aqui foram referidas em relação a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Pausa.

Srs. Deputados, o entendimento da Mesa é o de que, efectivamente, deveremos aguardar que S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República regresse, para que toda essa problemática fique devidamente esclarecida. Isto porque se nos vamos enredar em relação a contributos muito sérios que se não põem em dúvida acerca dessa questão, não saímos daqui.
Entendemos, pois, que é S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que está nas melhores condições de poder dar o esclarecimento, independentemente dos contributos que depois possam, efectivamente, ser avocados.
Tem a palavra o Sr.Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não posso aceitar a posição da Mesa.
Isto porque, Sr. Presidente, sabemos onde estamos, como estamos e onde viemos. Ora, foi feito um contributo, no seu pleno e legítimo direito, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito que atribuiu ao Sr. Presidente da Assembleia determinadas afirmações. Como sabemos agora que esse contributo não é exacto, é importante que isto seja esclarecido, sem prejuízo de o Sr. Presidente da Assembleia da República, quando chegar, poder também esclarecer o assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja ainda intervir sobre esta matéria?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tencionava não intervir isoladamente sobre esta matéria.
É que, como estou inscrito para um contraprotesto, tencionava começá-lo dizendo que tinha muito gosto em que, em sede de interrupção à minha intervenção, o Sr. Deputado da UEDS prestasse o esclarecimento que pretende prestar.
É, na realidade, fundamental que fiquemos imediatamente esclarecidos sobre isto. Até porque essas declarações podem ter esta ou aquela conotação neste ou naquele deputado, pelo que estamos prontos a ouvir imediatamente o esclarecimento e esse é o nosso desejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto a Mesa deliberou e só há um caminho: é que haja algum deputado que interponha recurso da deliberação da Mesa.
V. Ex.ª, Sr. Deputado José Luís Nunes, interpõe o correspondente recurso?

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Eu não interponho recurso da Mesa. O que o Grupo Parlamentar Socialista vai fazer, depois da declaração do Sr. Deputado da UEDS, é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para fazer os contraprotestos a que tem direito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se isso me é permitido, concedo uma interrupção ao Sr. Deputado da UEDS para ele fazer a intervenção que desejava. Suponho que, assim, estaremos todos de acordo e não iremos contra aquilo que foi decidido pela Mesa.
O Sr. Deputado da UEDS pediu-me uma interrupção e eu tenho todo o gosto em lha conceder, para esta finalidade.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, tive acesso, há pouco, ao texto dos telegramas das agências que acompanham a visita do Sr. Presidente da Assembleia da República e aquilo que ele disse, exactamente, é o seguinte:

Portugal poderá ser levado a retirar a candidatura ao Mercado Comum se o processo de adesão sofrer novos adiamentos.
Permito-me acrescentar, sem querer fazer o papel de advogado do Governo, que isto não é nada mais nada menos do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem repetidas vezes afirmado.

Aplausos do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agora já estou em condições de iniciar o meu contraprotesto e, Sr. Presidente, felicito-me pela oportunidade que me deu o Sr. Deputado da UEDS.
Na realidade, queria testemunhar que na Televisão ouvi uma frase semelhante a esta, mas...

O Sr. João Fernandes (PS): -Como vê a televisão não está de acordo com o Governo.

O Orador: - Bom, Sr. Deputado, terá havido um pequeno lapso de censura, digamos assim. A «Grande Reportagem» foi retirada e este pequeno pormenor do noticiário não o pôde ser ...
Assim, a expressão «será levado a retirar» dá um sentido diferente.
Queria significar aqui perante a Câmara que o que ouvi, no contexto do noticiário todo negro sobre a

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última reunião de Bruxelas e a participação que nela teve o Sr. Ministro das Finanças, realmente era credível.
Quanto às posições do Sr. Primeiro-Ministro nesta matéria - e apreciar o que faz o Sr. Primeiro-Ministro é privilégio desta Câmara -, elas têm sido, também, oscilantes. Desde ameaças contundentes, até declarações de namoro e de satisfação quando por cá passam os seus amigos da Internacional Socialista, tudo tem acontecido nesta matéria, sendo vários os sentidos das declarações do Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

O Sr. José Lello (PS): - A Sr.ª Tatcher é membro da Internacional Socialista?!...

O Orador: - Sr. Deputado José Lello, quer esclarecer-me a que partido pertence a Sr.ª Tatcher? Bom, isso não preciso. No entanto, faço é votos para que ela constitua um exemplo vivo e permanente do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - Quanto ao mais, suponho que é chegada a altura de abreviarmos o debate e de o encerrarmos.
Os Srs. Deputados entenderam, porventura, as minhas respostas - e já que invoquei o nome de VV. Ex.ªs, um por um -, como sendo dadas caso a caso. É evidente que como havia questões comuns algumas respostas não foram dadas directamente ao Sr. Deputado que estava a ser citado, pelo que peço desculpa, mas estou sempre a falar para a Câmara como um todo.
Sr. Deputado João Fernandes, em oportunidade da resposta que dei ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca - que realmente não está de acordo comigo e que está, muitas vezes, em desacordo comigo e que tem comigo um desacordo fundamental, o que não significa que não tenhamos aqui vários acordos processuais- respondi sobre qual a minha posição em relação aos salários em atraso, que porventura não é a do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Mas julguei que V. Ex.ªs tomava essa resposta como dada à sua questão, pelo que me permita que lhe chame a atenção para o facto.
É claro que de deficiências estruturais da nossa economia falei eu. Nessa matéria - e isto resume praticamente o conteúdo de todos os protestos - eu interrogo-me: então, o Governo propôs-se governar com uma maioria que o sustentava folgadamente pelo período da legislatura para atacar os problemas da estrutura ou não?

O Sr. José Lello (PS): - Mas são 4 anos!

O Orador: - Sim, são 4 anos, mas 1 já lá vai passado e existe uma falta total de perspectiva, por mínima que seja, de ataque aos problemas da estrutura, a não ser esta questão da CEE - e por isso a trouxe à colação -, mas que pelos vistos volta a estar por um fio. Lá iremos, novamente, com o nosso apoio, porque estamos convictos de que é uma peça das soluções estruturais, e porque estamos convictos disso não mudamos de opinião. Mas para além dessa ainda não ouvimos falar de outra.
Ora, a falta de delineamento de soluções para o problema da estrutura, que sem dúvida é um problema que todo e qualquer governo tem a obrigação de enfrentar, começa a ter as consequências mais desastrosas para a nossa economia e tem as consequências que depois são apontadas por quem traça um panorama da nossa economia. Uma dessas consequências graves é, por exemplo, os salários em atraso.
O panorama da falta de perspectivas foi ontem sugestivamente dado por um empresário - não sei se é dos do Sr. Deputado José Lello ou se é dos outros, não sei se é dos da Suíça ou não - que disse que «a carteira de encomendas está no zero, não temos crédito, não temos perspectivas, não sabemos quais são os sectores da nossa economia que o Estado tenciona incluir num plano de relançamento estrutural, não sabemos nada; estamos numa total ignorância de tudo e isso nos conduz muito frequentemente, à impossibilidade de pagar salários», é preciso consciencializarmo-nos de que a impossibilidade de pagar salários reside muitas e as mais das vezes nessa circunstância. Ora, essa é a obrigação do Governo, pois não pode continuar a deixar passar o tempo ao abrigo de programas de equilíbrio conjuntural, dos quais também não nos dá contas nem resultados, não atacando este problema nem abrindo perspectivas aos agentes económicos.
É esse o sentido da minha crítica.
Finalmente, numa questão muito concreta do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca que me pergunta se concordamos com aquilo que designou de repressão policial. Eu não falaria assim, mas em manutenção da ordem. Será uma questão de perspectiva, mas que talvez seja partilhada por muitos deputados desta Câmara.
Sr. Deputado, concordo que é trágica - já o disse e de tal forma que já me identificaram com os pontos de vista do Sr. Deputado - a situação dos trabalhadores que têm os salários em atraso e repudio quem nesta Câmara pretenda que é demagógica abordagem desse assunto aqui, por nós, deputados. No entanto, Sr. Deputado, há um direito de manifestação que está regulamentado, e todas as manifestações não devem ultrapassar esse direito - não invoquemos a legítima defesa dos trabalhadores que tem o salário em atraso, pois não aceito essa inovação. Manifestar contra os salários em atraso, sim, nos termos e nas regras do direito de manifestação. Tudo o que ultrapasse esses termos e essas regras condeno e nessa altura não estarei com V. Ex.ª, mas com outros deputados deste hemiciclo.
Para nós isso não constitui problema, porque nós temos um norte, temos princípios e, por isso, podemos votar sempre de acordo com eles, sejam quais forem as coincidências conjunturais do nosso voto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, nós não andamos a coscuvilhar coisa nenhuma. Agora o que nos é difícil é tapar os ouvidos e os olhos, não ler nem ouvir notícias, não perceber o que se passa, mesmo aqui, nesta Câmara. Se VV. Ex.ªs perceberam que o Sr. Deputado Luís Beiroco teve uma divergência com o

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seu grupo parlamentar, que nós assumimos e que ele claramente afirmou, Sr. Deputado, será que nós estamos impedidos, segundo o seu desejo, de observar outras divergências? Isso não é coscuvilhar, pois coscuvilhar é, de facto, muito feio e não é nosso hábito fazê-lo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, tenho na minha posse um documento assinado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso que não sei se é forjado, porque o português é de tal ordem que me parece impossível que seja escrito por alguém que tem um curso universitário e que é líder parlamentar.
Não vou comentar este documento na sua generalidade, mas dirijo-me directamente a V. Ex.ª para poder ser esclarecido sobre o seu ponto n.º 6.
Acho-o, de facto, de uma extrema gravidade.
Neste ponto, e tomando inclusive palavras que aqui foram ditas hoje pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - que apoiamos - e que tendem a instituir aqui e fora daqui o respeito por esta Câmara, pergunto se é verdade ou é mentira, Sr. Presidente, que alguma vez este Parlamento deixou de reunir e de trabalhar porque a Mesa não estava presente.
Afirma-se aqui no ponto 6: «[...] às vezes falta a própria Mesa do Parlamento, apesar de haver quórum para começar a funcionar».
Queria saber se isto é verdade, porque nunca assisti a nenhuma situação destas.
Estas afirmações, transcritas para a imprensa, são de uma extrema gravidade se não forem verdadeiras.
Se forem verdadeiras, serei também o primeiro a subscrever uma crítica deste tipo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª levantou um incidente, no que diz respeito à sua interpelação, que me parece um tanto ou quanto deslocada, até porque V. Ex.ª começou por pôr em dúvida o próprio texto do documento. Se assim fosse, parece-me que primeiro deveria indagar a sua autoria para, na interpelação, saber se tinha algum fundamento sério.
A afirmação que V. Ex.ª referiu implicaria alguma gravidade, porque tanto quanto sei e penso, presumo que tal facto nunca teria acontecido. Isto é, a Mesa, pelo que me tem sido dado ver - e sou dos deputados que tem sempre a preocupação de estar aqui sempre a horas - nunca incorreu em tal falta.
É esta a resposta que lhe posso dar. Sr. Deputado, e não queria adiantar mais sobre tal matéria, na medida em que penso que está um pouco deslocada.
A Mesa, e pela minha parte, dá-lhe a informação, e, ao fim e ao cabo, a confirmação e a constatação das conclusões que V. Ex.ª também tinha tirado. Efectivamente, nunca tal facto teria sucedido no desenrolar da actividade parlamentar.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, nesse caso, V. Ex.ª estaria de acordo comigo em como é extremamente grave que um deputado responsável, líder de um grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não deve fazer essa afirmação, até porque começou a pôr em dúvida o próprio documento.

O Orador: - Pedia a V. Ex.ª que inquirisse se o documento é verídico. Se for verídico é evidente que é extremamente grave que um líder parlamentar de um dos maiores grupos nesta Assembleia cometa uma falta gravíssima em relação ao prestígio que todos devemos à Mesa desta Assembleia, seja ela constituída por que Srs. Deputados for.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desde o princípio da interpelação do Sr. Deputado Octávio Cunha se concluiu facilmente que esta matéria estava perfeitamente desajustada do debate que aqui estava a decorrer.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Isso já foi referido. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o denunciámos até agora, mas pensamos que o arrastar dos trabalhos em torno da declaração do CDS, em primeiro lugar e, agora, com este incidente, provocado por uma interpelação, está a prejudicar o direito de outros partidos que estão inscritos para produzir intervenções e declarações políticas.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Dado o adiantado da hora somos forçados a concluir que na parte da manhã a Assembleia da República já não se vai ocupar da matéria que estava inscrita na agenda.
Quanto à questão suscitada, Sr. Presidente, o que temos a dizer é que nós também tivemos conhecimento do tal documento, que até está devidamente assinado e que reflecte um pouco a discussão que temos tido, mas reflecte-a de um ponto de vista de uma das bancadas da maioria.
O problema deve ser resolvido pela maioria, uma vez que se trata de um dos partidos da maioria.
Mão vamos estar a protelar os trabalhos do Plenário com questões internas da maioria.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação às palavras do Sr. Deputado Raul Rego.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é titular desse direito e julgará da pertinência do respectivo exercício.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Raul Rego, a filosofia popular que V. Ex.ª tão bem conhece e tantas vezes invoca diz que «só não sente quem não é filho de boa gente».
A boa gente tem, pelo menos, o direito de sentir tédio e nojo perante um certo número de afirmações como aquelas que o Sr. Deputado aqui proferiu.
É que o barulho é a resposta mais adequada para intervenções que têm mais a ver com a pré-história ou com a primeira época do tempo dos faraós.
A formação humanística que lhe louvo e que V. Ex.ª tem, proveniente dos seus longos tempos eclesiásticos, talvez lhe tivesse ensinado a generosidade, o rigor e a isenção.
Talvez V. Ex.ª queira afastar este espantalho do seu passado evangélico, mas lamento que, para o fazer, tenha que recorrer a afirmações que tresandam a passadismo, que tresandam a mau gosto e que tresandam a sem verdade.
O Homem não é aquilo que diz que é. O Homem é um somatório dos seus actos e convido V. Ex.ª a fazer uma viagem pelo meu passado para ver se encontra aí uma frase, uma atitude, um comportamento que me possa colocar na extrema direita. Se encontrar faça o obséquio de o dizer aqui, porque, se não o fizer, convido-o a ir consultar no dicionário Torrinha o substantivo que se emprega para as pessoas que não falam verdade!...
V. Ex.ª, no mínimo, falou de cor, para não dizer que fez uma intervenção leviana.
Os homens que vêm do Nordeste, como o Sr. Deputado, têm, pelo menos, a obrigação de cultivar a verdade, a frontalidade e se o não fizerem com certeza que está a trair também as raízes de onde veio.
Dizia Balzac: «O diz-se e o 'talvez' são as duas sentinelas da maledicência.» Mas ninguém o disse. Disse-o apenas V. Ex.ª, disse-o apenas a sua inspiração seca, antiga e velha.
Lamento profundamente.
A «caneta de ouro» de V. Ex.ª tinha obrigação de o inspirar de outra maneira, porque nós nunca estivemos com os comunistas no Governo, nunca lhes batemos palmas, embora o Sr. Deputado muitas vezes o tenha feito.
A sua «caneta de ouro», que tantas vezes denunciou situações de injustiça, calou-se quando calaram ontem & Grande Reportagem, tal como se calou quando calaram a Primeira Página sobre a discussão do aborto.
Sr. Deputado, no mínimo, o bom gosto, a verdade e a isenção recomendavam-lhe que estivesse calado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, para dar explicações, se achar conveniente.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, lamento este incidente e lamento profundamente as palavras inteiramente deslocadas - como a Câmara sabe - que acabo de ouvir.
Referi-me apenas ao barulho que o Sr. Deputado Gama fez quando falei em extrema direita.
Referi-me apenas a isso.
Não fiz mais reflexão nenhuma e, portanto, devolvo à procedência todos os insultos, todas as misérias que acabámos de ouvir.

Aplausos do PS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar relativamente às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não reconhece nem ao MDP nem a qualquer outra força política, dentro ou fora desta Assembleia, o direito de tirar ilações dos seus comportamentos.
As razões que determinaram que não tivéssemos formulado perguntas ao Sr. Deputado Nogueira de Brito só a nós respeitam e, por isso. o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não tinha o direito de concluir que havia da parte do PSD qualquer falta de apoio ou solidariedade ao Governo e à maioria PS/PSD.
Fazê-lo foi abusivo, desajustado e indevido.
Sobre a coligação é evidente que, nesta como em qualquer outra, há sempre diferenças de pontos de vista e é por isso, naturalmente, que as coligações têm como componentes, na sua própria génese, várias forças com pontos de vista diferentes. Mas ter pontos de vista diferentes não tem nada a ver com o essencial.
Hoje, como há 1 ano, o PSD continua a entender que a dimensão dos problemas a nível nacional justifica esta coligação e contínua a entender que ela encerra em si o potencial político e social capaz de ultrapassar as dificuldades graves com que o País se tem debatido ao longo de muitos anos.
O PSD sempre louvou os seus compromissos a todos os níveis e este, em particular, a nível do Governo e a nível desta Assembleia, irá por diante e de nada valerão as farpas que, provindo de forças à direita e de forças à esquerda, procuram desmobilizar-nos e distrair-nos daqueles que são os verdadeiros problemas nacionais e que procuraremos com afinco resolver.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando em 23 de Junho de 1983 se discutia nesta Câmara o Programa do Governo, os deputados da JSD, pela voz do seu presidente, declararam:
Como deputados pelo PSD que somos [...] apoiamos o Governo no terreno parlamentar. Mas o nosso apoio não será bajulador nem lisonjeiro. Estamos em crer que na dura tarefa que se depara ao Governo o nosso contributo será tanto maior se em vez de coro e lisonjas aqui trouxermos a crítica estimulante e a participação empenhada na resolução dos [...] problemas com que Portugal se defronta.

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Esta participação prova-se no dia-a-dia, e hoje intervimos para chamar a atenção da Câmara e do Governo sobre o problema da ocupação dos tempos livres para jovens e das medidas que sobre a matéria o Governo tomou.
Não nos vamos pronunciar sobre a filosofia do conceito de ocupação de tempos livres, que, para nós, transcende em muito o mero acto de planear, organizar ou apoiar actividades que se limitem a preencher um espaço ou incidam apenas nas férias do ano lectivo. Será bom que um dia, a propósito da infelizmente sempre adiada definição de uma política global para a juventude, encontremos tempo para reflectir sobre o papel do Estado: mais promotor de iniciativas ou fonte de apoios e incentivos, sobre se devemos falar só em preencher tempos livres ou também em criar tempos livres, sobre a sua relação com a formação integral dos jovens com a área onde elas devem incidir, empresa, escola, comunidade; qual a sua relação com os órgãos de poder local e as associações juvenis.
Longe de constituir resposta a esta concepção mais vasta de ocupação de tempos livres, mas resultando numa experiência interessante e com uma utilidade social indiscutível, o VI Governo Constítucional, presidido por Francisco Sá Carneiro, criou um programa de tempos livres para jovens estudantes a decorrer durante o Verão de 1980.
O Programa OTL, que tinha por sigla «Tempos livres, tempos úteis» pretendia ligar os jovens à vida activa através da prestação, durante as férias escolares, de um serviço útil à comunidade, desenvolvendo o sentido da responsabilidade e participação na vida colectiva e permitindo simultaneamente a possibilidade de descobrir capacidades individuais ou até mesmo, eventualmente, vocações profissionais. Este esquema permitiu um aproximar dos jovens estudantes com o mundo do trabalho; um contacto com a realidade social e laboral, ao mesmo tempo que permitia uma compensação pecuniária como retribuição pelo serviço prestado.
O serviço, que se desenvolvia em múltiplos sectores de actividade, consistia numa prestação diária de 5 horas em que os jovens desenvolviam a actividade de utilidade social por que tinham manifestado preferência.
Em 1981 e 1982, esta experiência repetiu-se, já então com a sigla «OTL», mas de forma alargada, quer no continente quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Segundo dados oficiais entretanto publicados, foram afectos, em 1980, 20 000 contos, em 1981, 250 000 contos, em 1982, 500 000 contos, e, em 1983, 230 000 contos, porque se optou por um sistema de turnos que permitiu diminuir os custos, aumentando o número de jovens envolvidos no projecto.
Dos relatórios finais de 1980, 1981 e 1982 conclui-se que o número de jovens estudantes que participaram nos programas terá sido, em números redondos, 2500, 20 000 e 36 000, respectivamente.
E enquanto no seu ano experimental foi dinamizado apenas em 50 autarquias locais, em 1982 encontrava-se já implementado em todo o território continental e insular.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi, por isso que, com a maior perplexidade, assistimos à informação prestada à Câmara pelo Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Emprego, de que este ano não se daria continuidade a este programa de ocupação de tempos livres.
Nas vésperas do ano internacional da juventude, quando deparamos com a ausência continuada de uma política global e integrada para a juventude, quando parecem reduzidos à inactividade os poucos mecanismos que o Governo criou para esse efeito, quando nada de novo surge, não deixa de ser preocupante a extinção das poucas formas de apoio à juventude e à sua participação construtiva na vida social e comunitária.
É também por isso que ainda esperamos que o Governo repense a sua decisão e que se não ponha cobro a uma acção que, embora carecida de algumas alterações, era, em si, válida e merecedora do nosso apoio. É que quando não surgem novos motivos de esperança é no mínimo imprudente fazer cessar o que de razoável existe, sobretudo se se pretende que a juventude acredite que não é novamente parte esquecida nas preocupações dos órgãos máximos do Estado.
E sabemos todos que da descrença e da desilusão dos jovens nada de bom se extrai: a construção de uma sociedade diferente virada para o futuro não se pode processar e não se alicerça certamente sobre a marginalização e o desprezo das novas gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Cunha e Jorge Patrício.
Como já ultrapassámos o tempo regimental, estes pedidos ficam reservados para nova oportunidade, isto é, para uma próxima sessão plenária.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo, também para uma intervenção.

O Sr. João Paulo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança da generalidade dos trabalhadores portugueses, os trabalhadores do sector da metalurgia, metalomecânica e minas enfrentam os mais graves problemas sociais depois do 25 de Abril, em resultado da política desastrosa dos sucessivos governos dos últimos anos e que tem sido prosseguida e agravada pela actual equipa de Mário Soares/Mota Pinto.
No plano económico, as empresas nacionalizadas ou com participação do Estado vêem adiados, ou conscientemente boicotados, os planos de viabilização e investimento. As pequenas e médias empresas são asfixiadas e empurradas para a falência, sacrificadas no altar dos interesses do grande capital. No plano social, a desastrosa política económica do Governo e do grande patronato provoca graves consequências, que vão desde o não pagamento de salários e outros subsídios ao aumento escandaloso dos contratos a prazo, aos despedimentos e à limitação das liberdades sindicais, e ao aumento das discriminações e outras formas de repressão.
Em consequência desta política pela primeira vez no Portugal de Abril muita mão-de-obra especializada conhece o desemprego e a aprendizagem quase deixou de existir no sector.
Vejamos em traços gerais a situação do sector:
Cerca de 40 000 trabalhadores em mais de 100 empresas continuam sem receber o seu salário, ou recebem-no com atrasos sem que o Governo tome as

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medidas que se impunham a qualquer governo responsável.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Escândalo!

O Orador: - Os trabalhadores perguntam: para que serviu o levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social?
Não questionamos que algumas situações são fruto da crise económica que esta política acentua, mas situações de comprovada má fé, corrupção e chantagem continuam a não ser combatidas com a urgência que a situação exige.
A contratação colectiva continua bloqueada, como é o caso do Contrato Colectivo Vertical Automóvel em fase de conciliação, sem que o patronato evolua na sua posição e o Ministério do Trabalho assuma a sua função de conciliar, mantendo desse modo um perfeito alinhamento com as posições do patronato e contribuindo desta forma para o boicote à negociação e à resolução do conflito.
Também na revisão do acordo de empresa da Siderurgia Nacional, igualmente em fase de conciliação por iniciativa do conselho de gerência, após ter cometido graves irregularidades e atitudes discriminatórias na empresa, o Ministério do Trabalho não convoca, como lhe competia, a primeira reunião para o início da conciliação, contribuindo desta forma para o não desbloqueamento do conflito.
O Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho para os mineiros aguarda publicação desde 9 de Março de 1980, apesar de em 21 de Março último os serviços do Ministério do Trabalho garantirem aos trabalhadores que o processo, dentro de 2 a 3 dias, transitava para o Conselho de Ministros com vista à sua publicação.
Os trabalhadores do sector não compreendem nem aceitam que os responsáveis máximos do Governo, designadamente o Primeiro-Ministro, mantenham este processo bloqueado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores interrogam-se sobre qual o futuro das empresas e sectores sem que obtenham quaisquer respostas do Governo, pairando assim a incerteza de um futuro nebuloso quanto aos postos de trabalho e ao desenvolvimento económico do sector.
No sector da construção e reparação naval, até quando se vão manter as situações dos salários em atraso e a incerteza do futuro? Ó Estado é accionista maioritário em várias empresas; no entanto, o Governo não dá resposta às inúmeras propostas de viabilização e desenvolvimento já apresentadas pelos trabalhadores e a que se tem associado centenas de quadros técnicos. As medidas que o Governo aponta são no sentido de reduzir o sector com despedimentos em massa, entregando aos Mellos os sectores mais rentáveis.
No sector da montagem de automóveis as empresas continuam a diminuir drasticamente o número de postos de trabalho, outras- reduzem os períodos de laboração e algumas ameaçam encerrar. Enquanto paira a ameaça de desemprego para milhares de trabalhadores, aumenta a importação de veículos automóveis e o Governo não aponta qualquer solução de reconversão do sector, quando se aproxima o fim do prazo previsto no Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto.
No sector da metalomecânica pesada, com o argumento de «reestruturação», o Governo desenvolve uma ofensiva que visa milhares de despedimentos e a destruição das empresas do sector empresarial do Estado em prejuízo dos interesses nacionais, procurando a reconstituição dos interesses económicos dos ex-grupos monopolistas de antes do 25 de Abril.
No sector siderúrgico, cuja produção de aço está aquém das necessidades do mercado interno, continua bloqueado o Plano Siderúrgico Nacional e por consequência o desenvolvimento e aproveitamento de recursos mineiros subaproveitados, o que compromete a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento de regiões e sectores diversos.
No sector mineiro continua a não haver qualquer projecto de Plano Mineiro Nacional, apenas são conhecidas algumas declarações públicas do Ministro da Indústria e Energia, o que leva a concluir ser sua intenção não integrar neste plano 70 % do sector, ou seja, o volfrâmio, o ferro, as pirites, o urânio e os carvões. Os trabalhadores interrogam-se sobre até quando vai estar nas mãos das multinacionais a definição da política mineira e a concessão de tão importante sector da economia nacional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A federação sindical do sector, de uma forma séria e construtiva, tem procurado discutir com o Governo a grave situação criada aos trabalhadores e ao País, tendo para o efeito, desde 20 de Junho de 1983, solicitado sucessivamente audiências ao Ministro do Trabalho e Segurança Social com vista à discussão da situação dos trabalhadores com salários em atraso, do bloqueamento da contratação colectiva, dos contratos a prazo, das discriminações e outras formas de repressão praticadas pelo patronato.
Desde Fevereiro do corrente ano, igualmente aguarda resposta a sucessivos pedidos de audiência feitos ao Ministro da Indústria e Energia com vista à discussão dos problemas que se colocam aos sectores: montagem automóvel, construção e reparação naval, metalomecânica pesada, mineiro e siderúrgico, sem que até hoje o gabinete do Ministro tenha avançado qualquer resposta.
Perante isto, a federação sindical tem solicitado ao Primeiro-Ministro a concessão de uma audiência para discussão e análise global dos problemas do sector, limitando-se este a responder que não tem disponibilidade de agenda e que os assuntos estão encaminhados para os ministérios respectivos.
Esta política de passa culpas e fuga às responsabilidades, fechando as portas ao diálogo concreto por parte do Governo mais acentua a opção classista do actual Executivo quando manda carregar à bastonada sobre trabalhadores em luta pelos seus direitos.
Os trabalhadores da SOREFAME, da Siderurgia Nacional e do sector da construção e reparação naval conhecem bem o que significa diálogo na boca dos actuais governantes.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os metalúrgicos e mineiros, que no passado não vergaram à repressão fascista, que depois de 25 de Abril de 1974 tiveram um papel destacado, combativo e criador nas grandes transformações económicas e sociais e na defesa do regime democrático, não abdicarão de continuar a luta.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reclamam o diálogo construtivo, têm propostas e soluções que vão ao encontro dos interesses nacionais e exigem discuti-las com o Governo.
Nas suas iniciativas, plenários, encontros, manifestações e outras iniciativas sectoriais já demonstraram que a alternativa existe, com os trabalhadores, prosseguindo Abril.
Esta é a consigna que traduz o carácter patriótico dos trabalhadores metalúrgicos e mineiros, que mais uma vez, no próximo dia 22, vão intensificar a luta para exigirem respostas do Governo aos seus problemas, do sector e do País, nomeadamente: a viabilização das empresas e sectores; o pagamento dos salários em atraso; o direito ao trabalho contra o desemprego e os despedimentos; o desbloqueamento da contratação colectiva; a publicação do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho para o sector mineiro; contra o aumento do custo de vida e por uma nova política e um novo governo.
O Governo, surdo perante as reivindicações dos trabalhadores, parece não querer ouvir o País. Não reconhece o seu isolamento no plano social. A verdade é que para além da coligação governamental (e mesmo aí se ouvem vozes discordantes) ninguém diz que o Governo tem uma acção positiva para o povo e para o País.
As grandiosas comemorações unitárias e populares do X Aniversário do 25 de Abril e do 1.º de Maio, onde os trabalhadores demonstraram a sua disposição redobrada para prosseguir a luta, são disso exemplo claro.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São grandes as preocupações dos trabalhadores do sector metalúrgico e mineiro. O Governo adia e agrava as soluções, procura amordaçar e nega as aspirações de justiça social e de progresso.
Por isso mesmo, é um governo fraco e condenado pela história, pelos trabalhadores e pelo povo português, que lutam por um novo governo com uma nova política democrática de acordo com os caminhos rasgados por Abril.

Aplausos do PCP.

Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara celebrou há dias por unanimidade o centenário de Jaime Cortesão. Enaltecemo-lo como um espírito perene de portugalidade.
Hoje quero trazer aqui uma reflexão sobre o instrumento mais vivo da nossa comunhão de portugueses e de lusófonos espalhados pelos 4 continentes. Trataremos da língua portuguesa.
Floresça, fale, cante, ouça-se e viva A Portuguesa língua! E já onde for Senhora vá de si, soberba e altiva. Se aqui esteve baixa e sem louvor, Culpa é dos que a mal exercitaram, Esquecimento nosso, e desamor.
Assim exaltava a língua portuguesa, no princípio do século XVI, em carta a seu amigo Pedro Andrade de Caminha, o nosso mestre humanista António Ferreira. O sentimento de orgulho nacional pela grandiosa gesta da expansão ultramarina fazia nascer nos espíritos cultos a necessidade premente de que a língua nacional se adequasse à altura dos feitos praticados e, exprimindo-os, os tomasse imortais. À exaltação da língua materna juntava-se o apelo ao cultivo da mesma. Apelos de Garcia de Resende, António Ferreira e outros, que não vieram a ter resposta apenas na Ásia, de João de Barros, nos Lusíadas, de Camões, e em outras obras, mas sobretudo na estruturação da língua e na sua adaptação às diversas parcelas do novo império. Hoje, emancipados «os novos mundos dados ao Mundo» é através da língua portuguesa que os lusófonos não portugueses mantêm connosco a mais estreita comunhão. Se os portugueses do século XVI sentiam o legítimo orgulho de pertencer a uma pátria que soubera estender-se, física e espiritualmente, pelos 4 continentes, podemos nós hoje, portugueses do 4.º quartel do século XX, orgulhar-nos de falar uma língua espalhada por esse mesmo território e por outras parcelas do Globo. Manter uma língua comum a povos tão diversificados é aprofundar o sentido de valores fundamentais expressos nessa e através dessa língua.
São de total actualidade as seguintes palavras do professor Joaquim de Carvalho, proferidas no Brasil em 1953:

O que hoje importa não é um ideal de exaltação e de poderio, mas um ideal de elevação humana, mediante o qual os portugueses afirmem a sua maneira de ser na parcela do Mundo que lhes compete integrar e salvaguardar na civilização que representam, suscitando necessidades, incutindo a perseverança no trabalho e rasgando a inteligência e a consciência para os mais altos e dignos valores humanos.

Se atentarmos no princípio de que um conceito é dificilmente separável da forma linguística que o veicula, retiraremos as necessárias conclusões para a definição de identidade básica entre todos os povos que connosco falam o português. Não pretendo consolar, por esta via, os órfãos e deserdados do império lusitano ultramarino. Mas gostaria de sensibilizar para os valores autenticamente humanistas aqueles que possam ser tentados a olhar as ex-colónias portuguesas apenas como fonte de proveito económico ou geoestratégico. País oito vezes secular, construímos valores susceptíveis não só de orientar o nosso futuro, mas ainda de iluminar as vias de projecção dos próprios povos de nós emancipados. Não é esta uma atitude paternalista, mas apenas a consciência de que Portugal, em 8 séculos de história, com as suas virtudes e defeitos - isto é, com a sua experiência humana - assimilou o que há de mais autêntico e duradoiro na cultura humanista. Esses valores têm-se modificado, aperfeiçoado e transmitido de geração para geração e estão expressos em múltiplas manifestações culturais. Entre estas, ocupa lugar privilegiado a língua portuguesa que, apesar disso, anda tão desprezada!
Não posso deixar de trazer aqui, pela sua riqueza expressiva, algumas palavras do Prof. Jacinto Prado Coelho:

Com seus lexemas e estruturas sintáctico-estilísticas, seu jogo de significantes e significados, a

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língua materna é a grande medianeira onde o espírito dê réplica ao real, porque a palavra ao mesmo tempo grava e transforma, encruzilhada do passado e do futuro, do social e do individual, em que o ser colectivo persiste e se outra [...] para continuar em seguida:

Aí vemos, espalhada pelo Mundo, a língua portuguesa elevada a instrumento de novas literaturas nacionais, falada por uns 120 milhões de homens, a enriquecer-se por múltiplas experiências em variadíssimos contextos sócio-geográficos. Poderá ser uma arma poderosa ao serviço da paz e da solidariedade.

No recente Congresso da Língua Portuguesa, Prado Coelho fala já de 150 milhões de falantes do Português.
É objectivo desta minha comunicação alertar para a defesa da nossa língua e lançar algumas sugestões tendentes a obviar às situações mais gravosas.
Junto a minha voz a quantos me precederam nesta tribuna com idêntico grito de alerta. Creio interpretar também o seu protesto no sentido de que a língua nacional merece algo mais do que discursos esporádicos nesta Câmara ou mesmo congressos do mais alto nível e mérito nacionais, como foi o recente Congresso sobre a Situação Actual da Língua Portuguesa no Mundo. Não podemos nós, deputados, dos mais directos responsáveis perante o povo português, consentir por mais tempo na acelerada degradação a que está votada a nossa língua. Procurarei curar mais da terapêutica que do diagnóstico do mal, pois este foi feito, entre outras intervenções, pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Helena Cidade Moura.
Não sendo este o momento adequado à explanação de conceitos linguísticos, importa, no entanto, fazer algum consenso e reflectir sobre questões básicas que sejam outros tantos pressupostos para as soluções a apontar.
Língua é comunicação. Como instrumento privilegiado de comunicação pela palavra, a língua materna só realiza plenamente a sua missão em democracia. A democracia é, assim, a condição necessária para a realização da língua, porque permite a livre expressão verbal do pensamento. Por sua vez, quanto maior for a competência linguística do cidadão mais este contribuirá para o aprofundamento da democracia. Pelo uso da linguagem o cidadão ordena e clarifica o mundo exterior e interior a si mesmo, aumentando progressivamente a sua própria capacidade de intervenção na realidade e contribuindo assim para as mutações qualitativas da sociedade.
A liberdade de expressão do pensamento, reconquistada pelo 25 de Abril, conjugada com a aprendizagem feita designadamente em situações de serviço de grupos e de colectividades, alargou notavelmente o campo de acção da língua como instrumento eficaz de intervenção social. Nestes 10 anos de democracia aprenderam a usar a palavra como instrumento de serviço milhares de portugueses em associações culturais e recreativas, nos sindicatos, na profissão, nas autarquias, muitos dos quais antes estavam reduzidos ao silêncio pelo regime ou pelo convencimento obscurantista de que falar seria primeiro falar bem e só depois comunicar. Deve ficar bem claro que a língua é antes de mais um instrumento de comunicação dos homens entre si. Cultivar a sua correcção e o seu enriquecimento é benefício individual e social, mas o perfeccionismo, longe de tolher a capacidade de comunicação, há-de constituir um estímulo de melhor intervenção do falante.
Se, de um modo geral, aumentou a competência comunicativa oral dos portugueses, graças ao exercício dos direitos democráticos, o mesmo não parece poder afirmar-se da expressão escrita. Ambas são imprescindíveis. No entanto, a comunicação escrita exige trabalho mais aturado para produzir efeitos significativos. A comunicação escrita, tanto ao nível da decifração como da produção de textos, contínua a espelhar o atraso cultural do nosso povo, resultado de um projecto de obscurantismo intencionalmente implementado pelo regime salazarista. Como escreve Vitorino Magalhães Godinho:

A civilização da escrita é o alicerce, insubstituível, da reflexão crítica e da interioridade enriquecedora.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sei que quanto fica dito nada traz de novo a VV. Ex.ªs Mas tinha de partir daí para a formulação de algumas medidas que »e impõe adoptar na defesa da língua portuguesa, criando condições para aumentar a competência e a realização linguística dos milhões de falantes do português espalhados pelo Mundo.
Entre as medidas urgentes para travar a degradação da língua portuguesa, permito-me destacar as seguintes:

1.º Lançamento de um plano de emergência nacional de formação de professores de português. A partir de definição clara das qualificações científica e pedagógica do professor de português, determinar-se-iam as necessidades reais do País, ao nível da docência, depois de contabilizados os docentes susceptíveis de receberem uma formação complementar quando dela carecidos. A solução dos vários governos tem consistido, face às carências de docentes de português, em atribuir equivalências de habilitações para ensinar português aos currículos académicos mais diversos. Que a solução convenha ao Ministério das Finanças, por uma parte, e aos que buscam emprego, por outra, a qualquer custo, aceita-se. Mas é escandaloso que o Ministério da Educação venha sucessivamente embarcando em soluções cómodas manifestamente lesivas da qualidade do ensino do português.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - As soluções de facilidade em que todos, por alguma comodidade ou cobardia, vamos embarcando tem conduzido, por exemplo, a que se tenda já para um excesso de licenciados em História - canalizados para o ensino do português-, enquanto escasseiam os licenciados em Filologias. Haja a coragem de repor no justo termo as exigência curriculares da formação de professores de português, a qual não pode prescindir do latim científico, da linguística geral, da teoria da Literatura, etc. - e criem-se as condições para o recrutamento dos melhores alunos. A crise de emprego é até favorável à prossecução desses objectivos.
Não enganemos os jovens com facilidades demagógicas, pois eles sabem corresponder às exigências sérias para o benefício colectivo.

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É evidente que se queremos bons quadros temos de pagar-lhes bem.
Se estamos convencidos de que vale a pena elevar a qualidade do ensino, não podemos ceder aos critérios de facilidade e mediocridade. Cabe ao Ministério da Educação defender, perante o Ministério das Finanças, as verbas indispensáveis a um plano de salvação nacional da língua portuguesa, como lhe cabe fazer valer os superiores interesses nacionais quando em conflito com interesses particulares ou de grupos sócio-profissionais.
2.º Exigência de perfeito domínio da língua portuguesa por parte dos locutores da Rádio e da Televisão. Dado o impacte destes órgãos de comunicação nacional, impõe-se aí uma permanente vigilância sobre o uso correcto da língua. Não parece difícil adoptar medidas eficazes nesse domínio. Basta, um pouco como em tudo, ter o necessário cuidado na selecção das pessoas e na superintenda dos serviços a prestar ao público.
3º Reformulação de algumas das funções do Instituto de Língua Portuguesa, o qual não poderá deixar de continuar a ser integrado por especialistas de reconhecida competência científica de forma a poder perseguir, entre outros, os seguintes objectivos: funções consultivas na definição dos currículos dos cursos de formação de professores de português; investigação permanente da evolução da língua portuguesa, por referência à língua padrão, e publicação de um dicionário nacional da língua portuguesa, periodicamente revisto e actualizado, e de uma gramática nacional, acessível ao grande público e suficientemente descritiva das dificuldades sentidas no uso correcto da linguagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou omitir uma parte da minha intervenção escrita, mas quero salientar aqui, que em conversa recente com o Sr. Prof. Lindley Cintra, tive a honra de saber que ele próprio, em conjugação com o Sr. Prof. Celso Cunha, vai em breve lançar uma gramática de língua portuguesa, que colmatará, creio eu, grande parte das deficiências nesse domínio e que estavam apontadas, aqui, na minha comunicação.
Haverá de facto em nós vontade política para iniciar a transformação que a realidade exige e que a nossa língua merece?
Assim o espero. A obra é de todos, as responsabilidades também.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Taborda, Jorge Lemos, Amélia de Azevedo, José Gama, Lemos Damião e Agostinho Branquinho.
Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados, sendo o primeiro subscritor o Sr. Deputado José Vitorino, do PSD, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar aos subscritores do requerimento que deu entrada na Mesa o favor de esclarecerem por que razões pretendem o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ao subscrever este pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia, a minha bancada teve como objectivo dar cumprimento a algo que o próprio Regimento consagra. Aliás, tivemos a preocupação de contactar todas as bancadas e verificámos que houve consenso nesse sentido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes já está esclarecido?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.

Porém, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lemos Damião que continuamos a manter a doutrina que sempre foi mantida pelo meu grupo parlamentar e, por conseguinte, iremos votar a favor do requerimento apresentado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para além das razões aduzidas pelo Sr. Deputado Lemos Damião, gostaria de acrescentar que em conferencia de grupos parlamentares houve consenso no sentido de o período de antes da ordem do dia de hoje ser prolongado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pediu V. Ex.ª a palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para declarar a anuência do nosso grupo parlamentar ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Azevedo.

O Sr. Barbosa de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Barcelos, cidade conhecida nacional e internacionalmente pelos seus famosos galos, é sede do concelho com maior número de freguesias do País - 89 -, com uma população de cerca de 105000 habitantes.
Sendo também o maior concelho rural do País, o seu potencial económico assenta essencialmente na actividade agrícola. Integrado na Direcção Regional

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de Entre Douro e Minho - zona de minifúndio -, onde a maior parte das explorações agrícolas não atinge 1 ha, é o maior produtor de leite e vinho verde do País.
Parte da população dedica-se à agricultura, trabalhando em duras condições, de sol a sol, não conhecendo dias de descanso, não perdendo tempo em processos reivindicativos e grevistas, mas sempre com a vontade firme e decidida de, através do seu trabalho, contribuir para o recuperação da economia regional e nacional.
A par desta actividade agrícola, Barcelos possui uma das maiores indústrias de malhas e cerâmica do País, e desenvolve dentro das suas fronteiras uma grande actividade comercial, não só para satisfação das necessidades da cidade e suas 89 freguesias, mas também servindo as populações mais próximas, incluindo as da vizinha Espanha.
A riqueza do seu artesanato e folclore, conhecidos e reconhecidos internacionalmente, a sua situação privilegiada nas margens do rio Cávado - que muito justamente lhe reconhece o título de rainha do Cávado -, a sua zona histórica e os lugares propiciadores de um retempero de energias e de contemplação de maravilhosas paisagens fazem de Barcelos terra de grandes potencialidades turísticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a dimensão e importância das actividades ali desenvolvidas nos domínios da agricultura, indústria, comércio e turismo justificavam uma melhor atenção por parte do poder central, o que lamentavelmente não tem acontecido.
Um dos grandes problemas que afecta Barcelos - já hoje considerado histórico- é a falta de uma nova ponte sobre o rio Cávado. A ponte existente, com séculos de existência, não oferece, desde há muito, as mínimas condições para escoamento do intenso tráfego que se verifica, devido não só à sua reduzida largura (o que tem dado origem a vários acidentes, alguns mortais), mas também à falta de acessos capazes, realidades que, a confirmar-se a deslocação aos distritos de Viana do Castelo e Braga da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, desta Assembleia, conforme proposta já feita, poderão ser avaliadas no próprio local.
Diariamente se verificam grandes engarrafamentos, que originam enormes perdas de tempo, de combustível, de material e desgaste humano. É vulgar ouvir dizer a muitas pessoas que passar por Barcelos, só por castigo, preferindo visitar outros locais e utilizar outras passagens, a correr o risco de perder por vezes horas na passagem da ponte, o que não tem acontecido com os membros do Governo que, raramente, visitam o concelho, devido à grande mobilização de agentes que é feita para proporcionar uma chegada mais agradável aos ilustres visitantes.
Mas se isto é vulgar no dia-a-dia, atinge proporções alarmantes todos os dias de feira (feira semanal às quintas-feiras) e nos dias em que algum acontecimento especial acontece, como por exemplo as festas do concelho - Festas das Cruzes -, que muitos deixam de visitar por falta de coragem para transpor a ponte.
Nos meses de Verão, o elevado número de veículos que circula na estrada nacional Braga-Póvoa de Varzim com destino à orla marítima, na viagem de regresso, sem terem que passar a ponte, sofre em Barcelinhos as consequências da não existência de uma ponte capaz, chegando uma viagem que se faz normalmente em pouco mais de meia hora a demorar 2 e 3 horas.
Em 1958 iniciou-se o processo para a construção da nova ponte, mas estamos em 1984, volvido mais de um quarto de século, e da nova ponte não há sinais, pelo menos visíveis, parecendo tratar-se de um teste à resistência das populações do concelho.
A sua construção, sendo vital para o desenvolvimento local, não o é menos para o desenvolvimento regional, permitindo um escoamento fácil das mercadorias provenientes dos concelhos fortemente industrializados de Braga, Famalicão, Guimarães e até da zona do Grande Porto, após a construção da futura auto-estrada Porto--Braga, com destino ao novo porto de Viana do Castelo e fronteira de Valença, como muito recentemente foi salientado nesta Câmara pelo Sr. Deputado Pita Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo embora as dificuldades económicas e financeiras que o País atravessa, por solidariedade com a política do Governo, que o meu partido apoia e integra, não posso, como deputado conhecedor das realidades do concelho, deixar de, nesta Assembleia, interpretando o sentir de todos os Barcelenses, reclamar do Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a construção urgente da ponte, não sendo mais possível iludir as legítimas e justas aspirações das gentes de Barcelos. Em sede de discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado, é fundamental que o Governo e esta Assembleia da República tenham presente esta realidade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Armando de Oliveira e Nogueira de Brito.
Porém, estamos confrontados com a seguinte situação: o CDS dispõe de 5 minutos do prolongamento do período de antes da ordem do dia, e só l Sr. Deputado é que pode usar da palavra. Portanto, creio que o melhor será ficarem inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia, Srs. Deputados.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, então ficaremos inscritos para formular os pedidos de esclarecimento na próxima sessão, na medida em que o Sr. Deputado José Gama vai usar da palavra nos 5 minutos de que dispomos.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, numa sessão anterior a Sr.ª Deputada Maria do Céu, do PS, fez uma intervenção sobre problemas que tiveram interesse tanto para a nossa bancada como para outras. A verdade é que ficámos inscritos para formular os pedidos de esclarecimento numa próxima sessão, mas nunca chegámos a saber em que altura iríamos usar da palavra nesse sentido.

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Portanto, pergunto se desta vez se vai passar a mesma coisa em relação à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Azevedo.
Aproveito a ocasião para lembrar que já uma vez ocorreu que V. Ex.ª, Sr. Presidente, nessa altura a exercer as funções de deputado, fez uma intervenção, e depois foi entendido que os pedidos de esclarecimento seriam formulados logo na sessão seguinte. Portanto, espero que desta vez isso também se venha a verificar, pois, caso contrário, as nossas perguntas perderão oportunidade e interesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira, com efeito muitos pedidos de esclarecimento sofrem vicissitudes várias. Contudo, espero que desta vez os pedidos de esclarecimento que VV. Ex.ªs pretendem formular sejam agendados para o próximo período de antes da ordem do dia para não se perder a sequência do debate e o fio das ideias.
No mesmo sentido, o Sr. Deputado Joel Ferro, do PS, também ficará inscrito para a próxima sessão, na medida em que o Sr. Deputado Gaspar Teixeira irá usar da palavra durante os 5 minutos a que o PS tem direito no prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, dado que o PS tem inscrito l Sr. Deputado que não vai gastar a totalidade do tempo de que dispõe para fazer a intervenção, pergunto a V. Ex.ª se seria possível pôr à consideração da Câmara alguma tolerância para que o Sr. Deputado Joel Ferro possa usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, veremos o tempo que o Sr. Deputado Gaspar Teixeira irá utilizar na intervenção. Portanto, não vou antecipadamente conceder a palavra a outro Sr. Deputado do mesmo partido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conformidade com a sua linha de orientação e a sua prática política de contínuo aprofundamento e actualização do estudo dos problemas nacionais, o PCP realizou no passado dia 12 um seminário sobre a política energética para Portugal. Seminário que culminou um aturado trabalho preparatório de investigação, reflexão, análise e debate, em que participaram muitos técnicos e outros trabalhadores.
Alguns dos grandes órgãos de comunicação social estatizados, com especial destaque para a Rádio e Televisão, procuraram mais uma vez calar esta realização do PCP, apesar do seu manifesto interesse e actualidade nacionais. A RTP, que anuncia toda e qualquer reunião de um qualquer grupo de amigos do Sr. Mário Soares e que filma todos os puxões de mangas de casaco do Sr. Mota Pinto, essa mesma televisão escamoteou à opinião pública a realização de um seminário público sobre a momentosa problemática da política energética, apenas porque promovido pelo PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Mas a conspiração do silêncio, a política de sistemático silenciamento das realizações e posições do PCP por alguns dos grandes órgãos de comunicação social estatizados, mais uma vez será derrotada.

Aplausos do PCP.

Na verdade, o silenciamento não impediu a presença no seminário de técnicos não comunistas, tal como não nos impede de prosseguir os estudos e a formulação de propostas de solução para os mais graves problemas nacionais, assim como não impossibilita que as soluções propostas pelo PCP ganhem a consciência de muitos portugueses não comunistas e influenciem directa e indirectamente a vida nacional.
Por muito que desagrade aos amantes da deturpação da realidade, o seu silêncio não pára a roda da vida. A riqueza dos estudos, das comunicações e dos debates realizados no âmbito do seminário sobre política energética promovido pelo PCP chegará ao conhecimento de todos os que, sem sectarismos imbecis, e interessando-se honestamente pela resolução dos grandes problemas nacionais, não estiveram presentes no anfiteatro da Faculdade de Letras no passado dia 12. Desde já, aos Srs. Deputados, quer aos que estiveram no seminário do PCP, quer aos restantes, que manifestem interesse em conhecer toda a documentação produzida, não teremos qualquer dúvida em lha fornecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O seminário do PCP traçou ura amplo conjunto de grandes linhas de orientação fundamentais para a definição de uma correcta política energética para Portugal, integrada numa política global de desenvolvimento que promova a saída da crise, o relançamento económico, a melhoria das condições de vida do povo e a diminuição da dependência externa. Uma política energética que se deverá orientar pela maior redução possível da componente importada dos investimentos necessários, pelo uso eficiente da energia e pela máxima valorização e aproveitamento dos recursos nacionais.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quer se trate dos recursos naturais, quer no que respeita ao valioso recurso que representa a capacidade científica e técnica nacional, que o actual Governo tanto despreza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O nosso seminário mostrou claramente que, ao menos, na próxima quinzena de anos as necessidades de consumos de energia eléctrica podem ser plenamente satisfeitas sem recurso à opção nuclear, pretendida pelo Ministério da Indústria e Energia. Opção que nas condições actuais se traduziria num desastre económico e financeiro para o País e

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num dos maiores crimes contra os interesses nacionais.
Mas o nosso seminário mostrou também, e mais uma vez, que a solução correcta dos problemas energéticos, como a de todos os grandes problemas nacionais - desde as questões de garantia da autonomia do poder local às do perigosíssimo e desastroso agravamento da crise económica e financeira - exige uma nova política e um novo governo assentes na convergência e unidade de acção das forças e dos democratas que aspiram a um país mais rico, livre e independente. Perspectiva essa que, iniludivelmente, se perfila já no horizonte e está verdadeiramente na ordem do dia.

A pousos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ficará inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia o Sr. Deputado José Vitorino para formular pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Teixeira.

O Sr. Gaspar Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não seja um problema de fundo o que eu vou levantar nesta minha pequena intervenção, não deixa, no entanto, de ter a maior importância para alguns concelhos rurais do distrito de Braga.
Refiro-me ao estado das estradas nacionais que atravessam os concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Vieira do Minho e Fafe.
Começamos pelo estado deplorável da estrada nacional n.º 311, uma das poucas vias que, embora incompleta, tira o concelho de Cabeceiras de Basto do grande isolamento a que está sujeito.
O trajecto entre o concelho de faie e Cabeceiras de Basto, de aproximadamente 20 km, chega a demorar quase l hora, já que as viaturas são obrigadas a circular a baixíssima velocidade e aos ziguezagues para fugirem aos inúmeros buracos, o que torna o percurso não só demorado como perigoso.
Casos há em que não é possível fugir aos buracos, porque alguns atravessam toda a largura da estrada.
E tudo isto porquê, Srs. Deputados?
Em primeiro lugar porque a pavimentação desta estrada ficou incompleta, pois só levou 2 kg de asfalto por metro quadrado, correspondente à semipenetração, e não lhe foi, de seguida, feita a aplicação de revestimento, que segura o pavimento e vai tapar os poros para que as chuvas se não infiltrem.
Em segundo lugar porque há um certo desleixo e falta de organização do pouco pessoal responsável pela manutenção do piso da estrada. Há valetas que já não são limpas há muitos anos.
E que dizer do estado da estrada nacional n.º 205, entre Póvoa de Lanhoso e Cabeceiras de Basto, da estrada nacional n.º 103, entre Pinheiro (concelho da Póvoa de Lanhoso) e Cerdeirinhas, do concelho de Vieira do Minho, e da estrada nacional n.º 206, entre Cavez e Fafe, e que atravessa o concelho de Celorico de Basto?
Isto, só para focar algumas dessas vias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em causa o esforço que tem sido feito pelo Ministério do Equipamento Social na resolução dos problemas de fundo da rede viária do País, como seja a actualização do Plano Rodoviário Nacional, no que diz respeito aos itinerários principais.
Mas se não olharmos rapidamente para o estado das estradas do interior ficamos cora estas regiões totalmente isoladas.
Não sei se o problema é de falta de verbas ou de ordem burocrática. O que eu sei é que ele tem de ser resolvido o mais rapidamente possível, de outra forma zonas há no interior do distrito de Braga que só de helicóptero podem ser visitadas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por que é que aprovaram o Orçamento?

O Sr. Presidente: - Ficarão inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Armando de Oliveira, Jaime Ramos, Nogueira de Brito, Álvaro Brasileiro, Lemos Damião, Alexandre Reigoto e João Corregedor da Fonseca para formularem pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei abordar as tradições académicas de Coimbra.
Nas tradições está a raiz dos tempos, o eco continuado dos gritos iniciais, o abraço das gerações que não se viram, a cultura que se prolonga pelo calendário dos séculos.
A velha Academia nasceu num dia qualquer perdida na bruma distante dos tempos distantes. Vestiu-se de capa e batina, cantou fados na Sé Velha, deixou versos no sopé das janelas enamoradas, lavrou frases nas pedras velhas do Penedo da Saudade, inventou irreverências na frescura das latadas, explodiu em graça, imaginação e cultura na queima das fitas, que neste momento tem lugar na velha Academia.
Esta velha Academia, com a sua história, o seu tempo, a sua praxe, é o ponto de referência obrigatório nos manuais e tratados que contam as velhas tradições universitárias desta Europa civilizada em que vivemos.
Não respeitar as tradições é atentar contra um património comum que ultrapassa as gerações transitórias, que em quota-parte reclamam; é arremessar a espada bárbara contra as raízes da cultura; é ofender a intimidade dos arquivos, das pedras e dos monumentos; é violar a memória cultural dos tempos que marcam os rostos das vielas da cidade; é profanar o habitual sagrado de toda a praxe académica nesta missão nobre de se dar de geração em geração, transmitindo os costumes, ensinamentos e tradições que fazem de Coimbra uma terra irrepetível.
Mas esta velha Academia está também ameaçada por aqueles que em tempos recentes a apedrejaram, que ultrajaram a sua capa e batina, que fizeram das violas os inimigos do convívio e da harmonia entre os estudantes. Mas eles estão de volta! Aqueles que ontem ofendiam a capa e batina, aqueles que ontem encontravam no fado de Coimbra não já aquele eco dos gritos iniciais, mas tão-só motivos passadistas que importava esquecer e enterrar, estão de volta.

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Esses são agora os primeiros que andam de capa e batina, mas, no fundo, são os seus inimigos encobertos, que, a toda a hora, a todo o momento, pretendem renascer das cinzas em que um passado recente os enterrou.
A Juventude Centrista da velha Universidade de Coimbra - que nos últimos 3 anos tem registado vitórias espectaculares nessa velha Academia- junta o seu voto, a sua animação e imaginação àquilo que neste momento se está a passar em Coimbra.
Para aqueles que, por desconhecimento, tentando interromper a minha intervenção, julgaram menos verdade naquilo que digo, devo dar a conhecer que nas últimas eleições a Juventude Centrista ultrapassou, pela primeira vez, a Juventude Comunista, que solidamente se havia implantado na Universidade de Coimbra. A Juventude. Centrista, que há 3 anos tinha 15 vezes menos votos que a Juventude Social-Democrata, neste momento aproximou-se da Juventude Social-Democrata, tendo 750 votos contra 1250.
Isto é a prova inequívoca, porque, por mais golpes de rins e por mais cambalhotas que dêem nas palavras, os números valem mais do que os argumentos e o velho estudante de Coimbra, encarnado no novo estudante, ao votar sucessivamente no crescimento da Juventude Centrista, está a evidenciar, a mostrar e a comprovar que a Juventude Centrista está definitiva e inequivocamente ao lado das tradições desta velha Academia, desta Europa civilizada em que vivemos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para interpelar o Sr. Deputado José Gama os Srs. Deputados Octávio Cunha, Manuel Pereira, Agostinho Branquinho, Jorge Lemos, Jaime Ramos, João Corregedor da Fonseca, João Abrantes, Fernando Costa, Luís Monteiro e Abílio Guedes.
Está suspensa a sessão:

Eram 15 horas e 15 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Gomes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar do direito de defesa, uma vez que há dias o Sr. Deputado Silva Marques proferiu algumas palavras que considero ofensivas da minha dignidade. Ora, como desde então não me foi possível estar aqui presente, peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra, para poder responder ao Sr. Deputado Silva Marques dentro da figura do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino também pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra no pressuposto de que V. Ex.ª também iria dizer alguma coisa sobre este pedido, do Sr. Deputado Joaquim Goraeo.
De qualquer forma, gostaria de adiantar desde já que esta matéria poderá ser encarada durante o período de antes da ordem do dia, e não quando se vai continuar o debate sobre as alterações ao Regimento. A não ser que o Sr. Deputado Silva Marques tenha feito essas afirmações a que o Sr. Deputado do PCP se refere durante o debate sobre as alterações ao Regimento, mas parece-me não ter sido esse o caso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para também se pronunciar sobre este tema?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o direito de defesa deve ser usado - aliás, essa tem sido a praxe seguida na Assembleia da República - assim que quem se entender ofendido queira fazer uso desse direito.
Aliás, as palavras do Sr. Deputado Silva Marques - que o meu camarada Sr. Deputado Joaquim Gomes considera ofensivas- foram proferidas no período da leitura da correspondência, após a leitura de um telegrama dirigido à Mesa da Assembleia da República. Portanto, nem sequer estávamos ainda no período formal de antes da ordem do dia.
Por isso mesmo, creio que por parte da Mesa não pode haver outra atitude senão a de conceder a palavra ao meu camarada para fazer uso do direito de defesa.
Porém, devo dizer que fico surpreendido que por parte da bancada do Sr. Deputado Silva Marques haja alguém que tente impedir que o meu camarada Sr. Deputado Joaquim Gomes faça uso desse direito, isso é surpreendente e não é aceitável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é coacção!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou ouvir o Sr. Deputado Joaquim Gomes, na sequência da interpelação que fez, na medida em que invocou o direito de defesa, o que para a Mesa tem um especial significado, porque se trata de defender a honra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz nesta Assembleia em 16 de Fevereiro deste ano foram referidas, entre outras coisas, situações de não pagamento de salários em várias empresas do distrito de Leiria. Por lapso, resultante de uma errada informação que até mim chegou, foi incluída nas empresas nessas condições a Cerâmica do Liz, que depois tomei conhecimento não corresponder à verdade. Por tal motivo foram apresentadas desculpas à administração da empresa. Tal atitude confirma a minha honorabilidade política, que o Sr. Deputado Silva Marques intencionalmente quis pôr em causa.
De qualquer modo, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques o seguinte: feita como foi a rectificação da informação aqui dada, não tenho que me retractar de nada. Retractar só se podia exigir se não reconhecesse o erro, ou se se pudesse concluir, o que não e possível, ter havido intenção de prejudicar

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no mínimo que fosse a dita empresa. A palavra «retractar» só pode, em meu entender, ser aqui trazida com intenções pouco claras e, se calhar, pouco sérias. E já que o problema aqui foi trazido, com todo o empolamento que o Sr. Deputado entendeu dar-lhe, aproveito para lhe lembrar, tal como o fiz à administração da empresa, que a forma mal educada e desrespeitosa como estava redigido o telex enviado a esta Assembleia caía sob a alçada da lei. Lei que o Governo e o partido do Sr. Deputado aprovaram há bem pouco tempo.
De qualquer modo, faço questão que o Sr. Deputado transmita aos responsáveis pela redacção do telex que eu não admito, nem mesmo a nenhum filho do distrito de Leiria, que me qualifique de mentiroso ou caluniador, e muito menos que alguém ponha em causa a minha honestidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, termino este ponto com o provérbio que utilizei na carta de resposta, ou seja, que «um bom julgador por si se julga». Isto era o mínimo que lhe podia dizer.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado, não será descabido lembrar-lhe que na minha intervenção de onde saiu este lapso referi cerca de duas dezenas e meia de empresas onde existem situações de desemprego, salários em atraso, etc., além de ter citado a quase totalidade dos ramos industriais instalados no distrito, todos eles a braços com graves situações resultantes da crise que este Governo vem fomentando. Por que será que o Sr. Deputado só viu um pequeno arbusto numa tão grande floresta de dificuldades e injustiças? Será que considera uma benção para o distrito de Leiria o facto de haver milhares de lares onde a fome já se instalou, ou onde ela ronda de perto, porque muitos patrões e empresários, incluindo do ramo da cerâmica, aproveitam a política deste Governo para despedir e embolsar os salários dos trabalhadores?! Sr. Deputado, ou muito me engano ou os eleitores que o elegeram não o fizeram para que nesta Assembleia só os interesses dos patrões mereçam a sua atenção e defesa, mas isso é um problema seu e é de quem lhe deu os votos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, gostaria de informar a Câmara de que ainda não se deu início ao processo eleitoral que está agendado para hoje, visto o Sr. Secretário da Mesa - e muito bem - ter chegado à conclusão de que os boletins não estavam em forma, de modo que a vontade expressa de cada votante se pudesse fazer com total clareza.
Daí que agradeça que os serviços responsáveis façam de imediato a reformulação dos boletins de voto, tomando em consideração que em cada um deles e à frente de cada um dos candidatos devem constar 3 quadradinhos para que o votante possa assinalar «sim», «não» ou «abstenção».
Peço desculpa aos Srs. Deputados pelo facto de os boletins não terem respeitado esta preocupação de manifestação de voto, pelo que o processo eleitoral ficará suspenso até que tenhamos os boletins de voto em forma regulamentar.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, não pus em causa a sua honorabilidade nem a sua honra, pois não é coisa que costume fazer. O que pus em causa foi a sua intervenção política, quer por acção quer por omissão, na medida em que, dado um testemunho que aqui foi publicitado, verifiquei que V. Ex.ª tinha informado com erro a Câmara e que, entretanto, já tinha detectado esse erro e ainda não tinha comunicado à Câmara a rectificação que, no entanto, já tinha feito em termos particulares.
Por conseguinte, o que fiz foi pôr em evidência este facto e, inclusivamente, manifestar-me como quem aguardava com expectativa a evolução futura, posterior do incidente. Daí que tivesse perguntado se o Sr. Deputado Joaquim Gomes, por via verbal ou por escrito, viria comunicar à Câmara o erro de informação que tinha fornecido.
Tarde ou cedo, não importa. O Sr. Deputado acabam por o fazer, e eu sou daqueles que penso que mais vale tarde do que nunca.
Quanto a comunicar as suas impressões acerca do texto da imprensa, o Sr. Deputado fá-lo-á se quiser. Não tenho qualquer função de correio e, por isso, V. Ex.ª procederá como melhor entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Como certamente os Srs. Deputados já compreenderam pela experiência que temos vindo a viver no que diz respeito à discussão das alterações ao Regimento, tem sido um pouco difícil à Mesa fazer o ajustamento constante das propostas que são apresentadas em relação ao texto original.
Se porventura houver alguma hesitação por parte da Mesa, pedimos toda a colaboração dos Srs. Deputados, sobretudo dos mais responsáveis, que analisaram este processo, para nos ajudarem com toda a generosidade no sentido de encontrarmos para cada caso a solução mais ajustada.
A Mesa pensa que está em discussão a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º, conforme a proposta de substituição do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso mesmo, Sr. Presidente.

No entanto, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que nos seja fornecido o ponto da situação quanto aos tempos já utilizados por cada bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis para cada bancada são os seguintes: o PS, 291 minutos; o PSD, 245 minutos; o PCP, 232 minutos; o CDS, 203 minutos; o MDP/CDE, 70 minutos;

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a UEDS, 87 minutos; a ASDI, 96 minutos e o Sr. Deputado Independente, 8 minutos.

Vai ser lida a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º, às acordo com o texto da proposta de substituição.

Foi lida. É a seguinte:

d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Pausa.

Srs. Deputados, curiosamente parece que o resultado da votação é de empate, pelo que vamos repeti-la fila por fila.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, para que as coisas ficassem, bem claras, gostaria que fosse explícito que V. Ex.ª não vai proceder à contagem fila por fila, mas sim a uma nova votação, que se fará contando fila por fila.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Aliás, nem poderá ser de outro modo. Só se eu tivesse mandado fechar as portas para não entrarem nem saírem os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, quero ainda esclarecer que no decurso desta discussão não vamos ser tão rigorosos quanto deveríamos no que diz respeito ao cumprimento do Regimento, não só em função da generosidade que pedi às pessoas mais responsáveis que vão trate da discussão desta questão mas ainda por causa das sérias dúvidas que a Mesa tem na condução destes trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 110.º do Regimento, quando se verifica empate na votação, o que deve ser feito é reabrir a discussão.
Não iremos suscitar esta questão, mas pensamos que antes de proceder a uma segunda contagem, a Mesa deve, pelo menos, cumprir o artigo 110.º do Regimento, ou seja, saber se mais alguém deseja intervir na discussão, uma vez que se verificou um empate na votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, discordo do ponto de vista que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na medida em que está por saber se, de facto, houve empate na votação.
V. Ex.ª anunciou - e muito bem - que iria ser feita a contagem fila por fila, o que desde logo denunciava haver dúvidas sobre o resultado da votação. Face à dúvida, não podemos partir do princípio que houve um empate.
Além disso, no momento em que V. Ex.ª fazia esse anúncio, tinha pedido a palavra, e só não insisti nela porque V. Ex.ª se antecipou para tomar aquilo que entendo que foi a correcta decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa ficou com dúvidas sobre a votação e, só por isso, é que se iria proceder à rectificação.
Vamos, pois, proceder à votação fila por fila.

Submetida à votação, foi aprovada, com 95 votos a favor do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e 89 votos contra ao PSD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não consegui fazer as contas rapidamente, mas creio que a proposta não foi aprovada, visto que no n.º 5 do artigo 249.º do Regimento ela terá de obter a maioria absoluta dos votos dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que V. Ex.ª tem razão, mas agradeço-lhe o favor de repetir a disposição regimental que invocou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Referi-me ao n.º 5 do artigo 249.º do Regimento, Sr. Presidente.

Pausa.

Sr. Presidente, retiro o incidente que levantei porque agora que já consegui fazer as contas, verifico que obteve a maioria dos votos dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta foi aprovada nos termos que referi.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a alínea d) do n.º 1 da proposta de substituição do artigo 21.º do Regimento apresentada pelo PS por entender que a consagração do direito de interpelação ao Governo por parte de deputados independentes, ainda que agrupados, é inconstitucional.
De facto, a própria restrição a duas interpelações por sessão legislativa a cada grupo parlamentar - expressão do partido político na Assembleia da República - reflecte a importância deste instituto nas relações Assembleia-Governo.
São os partidos, quer estejamos de acordo ou não, que desempenham um papel fundamental no nosso sistema parlamentar e político-constitucional, por representarem correntes de expressão político-ideológica perfeitamente organizadas. São apenas eles, face ao nosso quadro constitucional, que devem exercer certos direitos segundo um critério - os que tenham eficácia exterior à Assembleia da República, entendendo-se por tal os actos que projectem efeitos para além dos estritamente necessários ao acompanhamento dos vários assuntos decorrentes da actividade legislativa e de acompanhamento político da actividade governativa.
É claro que uma interpelação nada tem a ver com a competência legislativa da Assembleia nem de mero acompanhamento político da actividade governativa, inserindo-se claramente numa actividade fiscalizadora, com um cariz marcadamente crítico.

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Ê nesta linha de pensamento que é atribuído aos partidos políticos representados na Assembleia da República o direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público (artigo 117.º, n.º 3, e artigo 83.º da Constituição), mas não repugna a extensão deste direito aos deputados independentes, para um regular exercício do mandato de deputado individualmente considerado. Não votámos assim contra a extensão deste direito aos agrupamentos parlamentares. Estranhamente não foi esse o entendimento do PS.
Não se compreende como se dá o mais, que é a interpelação, e se retira o menos, o direito de ser informado pelo Governo. Também por isso se justifica a definição de um critério objectivo, seja o da eficácia exterior, seja outro, o que não é impossível; o que é impossível é, a partir do critério, fazer-se a atribuição dos direitos. Não se assistirá assim a votações sem qualquer justificação ao sabor da conjuntura político-jurídica.
Foi ainda nesta linha de pensamento que votámos favoravelmente a essência da proposta de aditamento ao artigo 21.º-A do PCP, que estendia alguns direitos dos grupos parlamentares ao deputado independente não integrado em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar, embora tivéssemos algumas objecções à maneira como se encontrava redigido, objecções que seriam postas em sede de comissão de redacção final.
Por tudo isto, e pelo debate havido, fica claro que a nossa posição sobre este assunto é correcta desde o seu início, e que, se a Assembleia da República não consegue fazer um debate objectivo e sereno, desligado de paixões partidárias, sobre o enquadramento da figura do deputado independente na nossa ordem jurídico-constitucional, como é nosso desejo desde a primeira hora, talvez então o órgão indicado seja o Tribunal Constitucional para tratar da questão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que votámos contra a concessão deste direito aos agrupamentos parlamentares pelas razões que deixámos expostas durante o debate. E queremos ainda, nesta declaração de voto, salientar a incoerência do PS ao dar um direito como o de interpelação, que é um direito que envolve importante responsabilidade, designadamente por obrigar o Governo a vir à Assembleia da República, e ao ter recusado, de uma maneira que não compreendemos, quer os direitos do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, quer o direito de os agrupamentos de deputados independentes poderem ser informados regular e directamente pelo Governo, como defendemos desde o princípio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendemos, em declaração de voto, explicitar as seguintes ideias.
Em primeiro lugar, entendemos que a aprovação deste dispositivo regimental contribui não para & eficácia da Assembleia da República, mas, pelo contrário, para prejudicar o bom andamento dos seus trabalhos; sobretudo, contribui não para clarificar as relações políticas dentro da Assembleia da República, mas antes para as confundir, e mais, em vez de contribuir para uma relação clara entre os deputados da Assembleia da República e o seu eleitorado, contribui, pelo contrário, para criar incidentes, que cortam politicamente o Parlamento do eleitorado.
Consideramos, quer pela primeira razão -a da eficácia-, quer sobretudo pela segunda -a da clareza política -, um prejuízo, e não um benefício, o dispositivo acabado de introduzir no Regimento desta Assembleia.
Para terminar, quero afirmar que o meu partido e a minha bancada estão a orientar-se, na questão do Regimento, por princípios não conjunturais, mas que dizem respeito a uma concepção das instituições do Estado e da República que desejamos construir. Não podemos, por isso, abandoná-los por circunstâncias que são alheias a essas linhas-força, quer elas decorram de pactos de circunstância, quer decorram de actuações individuais de qualquer deputado.
Consideramos que é terrivelmente nocivo para a construção das instituições que desejamos que cada partido político e cada grupo parlamentar não seja capaz de se manter fiel às linhas e ideias que explicita, mas que depois não concretiza. A minha bancada, pelo contrário, sempre teve uma posição clara e coerente sobre este assunto antes do início desta revisão, e durante esta revisão em sede de comissão, e, evidentemente, circunstância alguma a poderia desviar desta posição e deste caminho. Foi por isso que nos opusemos à introdução do dispositivo que acabou de ser aprovado.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, não demos provas ou manifestações de incoerência, nem qualquer desvio dos princípios que temos adoptado desde há longo tempo. E naturalmente que também não queremos acusar qualquer outra força política que também se manteve fiel a outros pontos de vista nesta matéria.
O PS sempre tem adoptado, relativamente aos agrupamentos de deputados independentes e aos agrupamentos parlamentares, uma posição de abertura à adopção de direitos de intervenção parlamentar bastante amplos. Compreendemos e respeitamos as reservas e as objecções que outros grupos possam fazer, mas não podemos ser acusados de incoerência nesta matéria.
Quero sublinhar que a possibilidade de os agrupamentos parlamentares fazerem uma interpelação ao Governo não traduz uma mudança qualitativa relativamente a outros poderes de que já dispunham e que todos os grupos parlamentares concederam por unanimidade, ou quase unanimidade, ou seja, a fixação da ordem do dia e a possibilidade de fazer perguntas ao Governo no âmbito parlamentar.

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Na nossa opinião, não há uma mudança qualitativa, mas apenas uma extensão e um alargamento de poderes, que e perfeitamente normal nesta Assembleia, atendendo às tradições já existentes nessa matéria; não há qualquer interdependência, ao contrário do que aqui foi dito, nomeadamente pelo MDP/CDE, não há qualquer relação de causa-efeito nem qualquer nexo com a moção de censura. A moção de censura é uma figura autónoma -tem outras características e outra natureza- da interpelação. Por isso, não consideramos pertinente a afirmação de que há uma ligação entre a interpelação e a moção de censura.
Por outro lado, quero fazer aqui uma observação quanto ao direito de os grupos parlamentares serem informados e à comparação que se fez com a interpelação. Enquanto a interpelação conduz a um debate interno nesta Assembleia, em que todos os grupos podem participar, o direito à informação dos grupos parlamentares faz-se fora do Plenário desta Assembleia e tem características diferentes. Por isso, não consideramos que haja, da parte do nosso grupo parlamentar, qualquer atitude de inflexão quanto à conduta que temos tido nesta matéria e julgamos que a nossa Assembleia é soberana para decidir um tratamento dos agrupamentos parlamentares como muito bem entender.
Em vários parlamentos, existem as mais diversas figuras e os mais diversos tratamentos dos agrupamentos de deputados independentes; há uma grande variedade, desde poderes muito restritos até poderes muito amplos. A nossa Assembleia tem-se decidido por este tratamento dos agrupamentos de deputados independentes e dos agrupamentos parlamentares e, até prova em contrário, não pensamos ser necessário neste momento arrepiar caminho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Independentemente de outros direitos que venham a ficar garantidos às correntes minoritárias que se exprimem ou se venham a exprimir nesta Assembleia, a UEDS congratula-se com a aprovação desta disposição, na medida em que pensamos que a democracia interna nesta Assembleia foi reforçada e que, reforçada a democracia interna na Assembleia da República, reforça-se o poder educativo que a Assembleia da República tem a nível nacional, fortalecendo-se também a democracia e a prática da democracia a nível externo a esta Assembleia, que é aquela que nos interessa de uma maneira fundamental.
Mas não podemos deixar de pensar que é efectivamente daqui que deve partir a imagem da liberdade de expressão das correntes minoritárias, muito particularmente.
Nem sempre as correntes minoritárias são cómodas para as correntes maioritárias e, por essa razão também, congratulamo-nos com o facto de o PS, o CDS e a ASDI terem votado favoravelmente esta alínea, que para nós e fundamental, na medida em que fica assim mais uma vez salvaguardado o direito de expressão de muitos portugueses que, não se exprimindo através dos grandes partidos, encontram nos pequenos partidos ou nos deputados independentes uma voz que compreendem e apoiam.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a inclusão da alínea d ) no artigo 21.º pelas razões que já foram aduzidas aquando do debate aqui travado na última semana.
Fizemo-lo porque entendemos que o poder atribuído agora aos agrupamentos parlamentares de interpelar o Governo uma vez em cada sessão legislativa cabe perfeitamente no elenco daqueles poderes que não põem em causa a existência ou subsistência do Governo. O CDS definiu aqui essa doutrina no sentido de que a distinção entre poderes a atribuir a grupos parlamentares e a agrupamentos parlamentares deveria ser feita realmente com base na questão de saber se punham ou não em causa a existência do Governo.
Entendemos que este não põe em causa a existência ou subsistência do Governo. É portanto perfeitamente norma! que tenhamos votado favoravelmente, em coerência, aliás, com o projecto de aditamento que aqui formulámos, e que foi rejeitado, no sentido de aos agrupamentos parlamentares ser também conferido o poder de serem ouvidos pelo Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em declaração de voto, que naturalmente votámos a favor desta proposta relativa à alínea d) do artigo 21.º pelas razões que já tivemos ocasião de explicitar durante o debate sobre essa alínea. Mas não prescindiremos de acrescentar mais algumas considerações.
Em primeiro lugar, queremos dizer que, numa democracia pluralista -estamos convencidos que é aquela em que vivemos, como decorre do texto constitucional -, se abre, por esta via, o direito de interrogar o Governo não apenas em relação aos grandes partidos e aos seus companheiros de route. Seria bom que os grandes partidos e os seus companheiros de route compreendessem que, em democracia pluralista, só haverá vantagem em que todas as forças de pensamento político representadas nesta Assembleia possam de facto ter intervenção, em termos de poderem interpelar o Governo, de poderem dialogar com cie e de, por iniciativa própria, obterem as informações e conseguirem debater os grandes problemas nacionais.
De facto, querer da parte dos grandes partidos ou de alguns deles o monopólio desse poder de iniciativa é, além de se esquecerem esses valores importantes e adquiridos pela Constituição, como sejam os valores da democracia pluralista, esquecer que os agrupamentos parlamentares têm outros poderes, que, por força alguma, não ficam aquém nem podem ser vistos mitigadamente em relação ao poder de interpelar o Governo.
Refiro-me inclusive ao poder de iniciativa legislativa, pois que, através da lei, podemos contribuir para todo o ordenamento jurídico do País e impor ao Governo as soluções que se entendam. E, na medida

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em que se reconhece o poder de iniciativa legislativa, nega-se o simples direito ao início do diálogo, sendo certo que, na abertura de uma interpelação, nenhum deputado, grupo parlamentar ou partido fica fora do debate que porventura tenha lugar. Trata-se ao fim e ao cabo, quando se reconhece um direito de interpelação, do exercício do poder de fiscalização igualmente já reconhecido.
E esquece-se ainda que o poder de interpelação, quando se vota contra a extensão desse direito aos agrupamentos parlamentares, não tem a eficácia externa que se pretende efectivamente vincar por parte de algumas bancadas, na medida em que, se a partir de uma interpelação puder surgir qualquer outra figura com essa eficácia, ela terá. um tratamento autónomo, como é o caso da moção de censura.
Por todas estas razões naturalmente que votámos a favor da proposta. E não podemos ainda deixar de exprimir a nossa estranheza pelo facto de alguns partidos - que na discussão do Regimento reclamam contra o facto de existirem bancadas que propendem para a limitação de direitos - assumirem, pelo contrário, posições de cerceamento de direitos quando eles efectivamente aparecerem exercidos por outrem.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídos os votos, agora já reformulados nos termos que inicialmente referi. Peço aos serviços o favor de procederem à correspondente distribuição, o mais rapidamente possível. Enquanto os serviços distribuem os votos, a Mesa vai votar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que as umas estarão abertas até às 18 horas e 30 minutos, pelo que não há necessidade de os Srs. Deputados se apressarem de pronto e em magotes para a votação. Vamos pois realizar calmamente este trabalho.
Por outro lado, informo os Srs. Deputados que se encontra na tribuna da imprensa estrangeira o autarca e escritor catalão Félix Carvalho.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos.

Está em discussão o artigo 23.º

Vai ser lida a proposta de substituição referente ao n.º 1 do artigo 23.º

Foi lida. É a seguinte:

Substituir a palavra «ou» pela palavra «e».

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições para a discussão, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 23.º

Foi lida. É a seguinte:

O n º 3 do artigo 23.º deverá ficar com a seguinte redacção:

3 - Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Uma vez que não há inscrições, vai proceder-se de imediato à votação desta proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 23.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se estabeleceu consenso quanto à eliminação do n.º 6 do artigo 23.º, não haverá necessidade de o submeter à discussão e votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há de qualquer modo lugar a uma votação formal. Essa indicação de que houve consenso constitui uma proposta ao Plenário, mas há lugar a uma votação.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é só para darmos a nossa adesão ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Silva Marques. Entendemos que a proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 23.º deve ser votada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 23.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que deve ser considerada do mesmo modo a indicação final que consta do relatório, que deve ser tomada como uma proposta ao Plenário. Trata-se da proposta de um aditamento ao artigo 23.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, vamos fazer isso de seguida. Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.º apresentada pelo PSD.

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O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, entendemos que este novo número deve ser aprovado - e vamos aprová-lo -, porque, em face da dignidade e da importância da eleição do Presidente da Assembleia da República, julgamos que essa eleição se deve realizar não como até aqui, numa reunião convocada para esse e também outros efeitos, mas numa reunião especialmente convocada para esse efeito. Pensamos que assim se atribui à eleição uma solenidade maior do que aquela que hoje tem.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que se formos proceder a uma votação nestas condições, às tantas nem sequer haverá quórum para votação, uma vez que há poucos deputados presentes. Creio que assim não é muito possível procedermos à votação. Ou fazemos já rapidamente a votação a que se está a proceder a par dos trabalhos do Plenário, ou faz-se no intervalo essa votação, porque nestas condições será muito mau estarmos a votar as alterações ao Regimento. Além disso, aproxima-se a discussão e votação de artigos do Regimento cuja matéria é importante, os quais não terão depois -parece-me- uma discussão muito digna. Creio, pois, que este não é o método mais defensável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, aceito o seu alvitre, pelo que irei interromper os trabalhos para que os Srs. Deputados possam realizar a correspondente votação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado O Sr. Carlos Lage

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nesse caso sugiro, então, que se antecipe o intervalo, se não houver objecções e que se faça a votação, prosseguindo-se os trabalhos depois do intervalo. Penso que é preferível seguirmos esta metodologia a fazermos várias interrupções. São 16 horas e 30 minutos, pelo que se poderia fazer o intervalo até às 17 horas e 15 minutos, por exemplo, retomando depois os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, suspensa a sessão para que os Srs. Deputados possam exercer o seu direito de voto até as 17 horas e 15 minutos.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.º

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, por intermédio de uma interpelação à Mesa, levantar a questão ao adiamento das votações do título I do Regimento. Aproveitei a interrupção dos trabalhos parlamentares para falar com as diversas bancadas sobre a possibilidade de rapidamente votarmos todas as disposições de epígrafes do título i que ficaram pendentes. Se o Sr. Presidente entendesse que é oportuna esta votação, indicaria rapidamente aquilo que está pendente; se não fá-lo-iamos após a votação do artigo que está a ser discutido.

O Sr. Presidente: - Sr.º Deputada Margarida Salema, por uma questão de método, vamos acabar este artigo, porque falta apenas colocá-lo à discussão e votar a proposta de aditamento. Depois, agradecemos que nos indique quais os elementos que estão pendentes de votação, que se realizará de seguida.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.ª

Foi lida. É a seguinte:

Aditamento ao artigo 23.º de um novo número, com a seguinte redacção:

A eleição terá lugar em sessão especialmente convocada para o efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.º
Não havendo inscrições, vou submeter esta proposta à votação.

Pausa.

Srs. Deputados, verifico, contudo, que por enquanto não há quórum de votação. Peço aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de pedirem aos seus companheiros para virem para a Sala, a fim de que os trabalhos possam prosseguir nos termos que todos desejamos.
Entretanto, para ganharmos tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema, a fim de nos dizer quais são os títulos que estão pendentes de votação.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou sumariar o que está pendente de votação, por deliberação do próprio Plenário.
Em primeiro lugar, está pendente de votação a epígrafe do título I. E retomo a questão das epígrafes, porque houve várias interpretações quanto à votação das epígrafes e julgo que uma interpretação correcta seria a de, ao fim de cada título, votarmos as respectivas epígrafes e, portanto, como acabámos o título I, votaríamos todas as epígrafes referentes ao título I.

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Em segundo lugar, vem a eliminação do artigo 4,º do actual Regimento, que corresponde ao artigo 3.º do relatório da Comissão. O PSD fez também chegar à Mesa uma proposta de eliminação desse artigo.
Em terceiro lugar, está a eliminação do artigo 7.º do actual Regimento, que corresponde ao artigo 4.º do relatório e que também consta da proposta de eliminação que fizemos chegar à Mesa.
Em quarto lugar, vem o artigo 8.º do actual Regimento, que corresponde ao artigo 5.º do relatório e que teria de ser votado.
Em quinto lugar, temos o artigo 9.º do actual Regimento, que corresponde ao artigo 6.º do relatório e que seria para eliminar, conforme compromisso que o PSD assumiu, para se poderem eliminar os artigos 4.º, 7.º e 9.º, relativos, respectivamente, à suspensão do mandato de deputado, à renúncia ao mandato e à substituição de deputados. O PSD entregou na Mesa uma proposta de disposição transitória, a ser integrada no final do Regimento, que, no fundo, diz que estes artigos, naquilo em que não estão contemplados no actual Estatuto dos Deputados, se manteriam em vigor até à alteração desse Estatuto.
Depois agradecia que o Sr. Secretário fizesse o favor de ler a proposta que fizémos chegar à Mesa, para conhecimento dos restantes grupos parlamentares.
Em sexto lugar, vem a epígrafe da secção II.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.ª Deputada, mas gostaria de saber qual a razão por que vamos votar a epígrafe da secção II.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração constante do relatório no sentido de se eliminar a secção in e de se votar nova epígrafe para a secção u, se não estou em erro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está certo!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, V. Ex.ª vai-me desculpar, mas há aqui uma leve confusão. Em sexto lugar, a Sr.ª Deputada referiu apenas a epígrafe da secção II, mas não disse para quê.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que estará na Mesa uma proposta, constante do relatório, que é uma proposta de alteração à epígrafe.
Finalmente, em sétimo lugar, temos a votação da epígrafe do capítulo u.
Resumindo, tivemos de apresentar uma proposta de eliminação para os 3 artigos que enunciei e uma proposta de disposição transitória, a qual poderia ser lida para conhecimento da Câmara. Portanto, a única disposição do título i que ficaria pendente seria a disposição relativa a um novo artigo - o artigo 2.º-A-, apresentada pelo PCP, uma vez que baixou à Comissão e, como tal, tem de ser apreciada antes de subir de novo a Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, agradeço-lhe as informações prestadas e, entretanto, peço-lhe o favor de estar atenta à medida que formos tratando de cada um dos pontos que referiu.
Permita-me apenas que lhe formule uma pergunta quanto ao tratamento dos temas que acabou de referir, que são 7. Pergunto-lhe se as propostas que iriam ser apresentadas à Mesa referidas pela Sr.ª Deputada já deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, as propostas já deram entrada na Mesa e julgo que já estão a ser distribuídas neste momento.
Quanto às disposições propriamente ditas relativas às epígrafes, reportamo-nos ao relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço novamente aos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de chamarem à Sala os restantes Srs. Deputados, que estão certamente em serviço nos respectivos partidos, porque, de contrário, ver-me-ei obrigado a suspender a sessão por mais 15 minutos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr/Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que há 2 ou 3 Comissões em funcionamento nesta altura, o que vai dificultar constantemente os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Vamos aguardar alguns mor mentos, esperando que os Srs. Deputados compareçam no Plenário a fim de se realizarem as votações que estão pendentes.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Vamos, pois, proceder à votação da proposta de aditamento de um número novo ao artigo 23.º, que já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à epígrafe do título I, em relação à qual existe uma proposta de alteração do PCP que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Epígrafe do título I

Proposta de substituição

Propõe-se a seguinte redacção:

Deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Ê para declarar que retiramos a proposta que tínhamos apresentado e que votaremos esta do PCP que acaba de ser lida.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques apresentou uma proposta de eliminação dos artigos 4.º, 7.º e 9.º do actual Regimento que está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de um artigo novo, subscrita pela Sr.ª Deputada Margarida Salema, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO Disposições transitórias

As disposições regimentais eliminadas relativas à suspensão do mandato, renúncia ao mandato e substituição de deputados que não estejam contempladas na legislação em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente os artigos 9.º n.º 5, e 11.º, n.º 3, do Regimento, mantêm-se até à alteração deste.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Penso que na parte final desta proposta há um pequeno lapso: onde se diz «alteração deste» deveria dizer-se «daquele Estatuto».
Propomos, pois, que a proposta seja alterada no sentido que acabei de referir.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada proponente está de acordo com esta alteração?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta de artigo novo, que foi lida com esta alteração agora introduzida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos falado com os subscritores desta proposta, dizendo que temos algumas dúvidas de que o disposto nos artigos 9.º, n.º 5, e 11.º, n.º 3, não seja, materialmente, matéria regimental. Assim sendo, parece-nos que, em vez desta disposição transitória, deveriam ser propostos dois artigos novos, dizendo um deles que os processos de substituição das condições previstas no Estatuto se processam através de requerimento, etc.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - É evidente que o Sr. Deputado João Amaral tem razão. Simplesmente, como já tínhamos eliminado o n.º 3 do artigo 11.º, havia também que repescar essa disposição. E a ideia desta proposta, que obviamente não está bem redigida, é a de ressalvar, quer o n.º 3 do artigo 11.º quer o n.º 5 do artigo 9.º, e a de que aquilo que não possa ficar no Estatuto dos Deputados fique no Regimento com referência a esse Estatuto, senão o artigo fica sem qualquer sentido.
Comprometemo-nos, pois, a apresentar um novo artigo, em que se contemple aquilo que acabou de ser dito.

O Sr. Presidente: - Presumo que o facto de apresentar um novo artigo não impede que este seja votado, ou então esse novo artigo vai colidir com este.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, sugeria uma coisa mais prática: que esta disposição baixasse à Comissão juntamente com o artigo do título I, que também está na Comissão, e que depois se apresentasse tudo em conjunto para votação e integração no local adequado do Regimento.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao que acaba de ser requerido pela Sr.ª Deputada Margarida Salema?

Pausa.

Não havendo, baixa à Comissão.

Entretanto, peço de novo o auxílio da Sr.ª Deputada Margarida Salema para que me diga, no que respeita ao artigo 8.º do Regimento e 5.º do relatório, o que é que se vai fazer.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Vai votar-se a proposta apresentada pela Comissão para o artigo 5.º

O Sr. Presidente: - De todo o artigo 5.º, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Penso que sim, Sr. Presidente, embora neste artigo haja vários números, nomeadamente os n.ºs 3, 4, 5 e 6, que correspondem ao Regimento actual.
Mas, para simplificação, julgo que poderiamos votar o artigo em bloco.

O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão o artigo 5." do relatório.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 5.º

Perda do mandato

1 - A perda do mandato verifica-se quando:

a) Ocorrer algum dos factos previstos no artigo [...] do Estatuto;
b) O deputado não tome assento na Assembleia até à 5.ª reunião ou deixe de comparecer a 9 reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.

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2 - A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
3 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.
4 - O deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste por escrutínio secreto,
5 - Qualquer outro deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário da Assembleia da República.
6 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o deputado posto em causa o direito de usar da palavra, nos termos do artigo 92.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o artigo 6.º do relatório, que corresponde ao artigo 9.º do Regimento, relativamente ao qual parece haver uma proposta de eliminação.
A nota que a Mesa tem é a de que a votação havia sido adiada e o Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, quando referiu o n.º 5 das questões que me pôs, referiu precisamente o artigo 9.º do Regimento, que corresponde ao artigo 6.º do relatório.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Deputado me dá licença, eu digo que é, de facto, assim. Simplesmente, após a aprovação da proposta de eliminação, haveria lugar a uma declaração de retirada destas propostas constantes do relatório. É isso que penso que é feito, isto é, ficam expressamente retiradas as propostas do relatório referentes aos artigos 3.º, 4.º e 6.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado temos dúvidas que devam ser de eliminar os textos que permitem compreender que, quando regimentalmente se pretender estudar a substituição de deputados, se deve recorrer ao Estatuto dos Deputados. Foi esse o nosso entendimento. O que nós eliminámos foram as normas do Regimento que se referiam no concreto a normas constantes do Estatuto. Agora, as remissões para o Estatuto temos dúvidas que sejam de eliminar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É um pouco assim e é um pouco diferente, Sr: Deputado. Efectivamente, começou-se por reter no Regimento normas de remissão, mas depois julguei que havia consenso - e posso estar errado - no sentido de se evoluir para uma solução mais radical: a de pura e simplesmente eliminar as normas meramente remissivas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pretende saber se é retirada ou não a proposta do artigo 6.º constante do relatório.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado, da nossa parte retirávamos a proposta, só que ela não é apenas nossa, mas da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - No nosso entendimento este artigo deve ser mantido e votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, suponho que o artigo 6.º é a repescagens que a Sr.ª Deputada Margarida Salema pretendia fazer. Este ficará como n.º 1 e como n.º 2 ficará o texto do actual n.º 5 do artigo 9.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-me saber se é retirado ou não.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Não é retirado, neste sentido. Portanto, vota-se o respectivo artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, e depois votado, o artigo 6.º constante da proposta da Comissão.

Foi lido. é o seguinte:

ARTIGO 6.º

Substituição de deputados

A substituição de deputados obedece às regras constantes da lei eleitoral e demais legislação aplicável.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tratar agora da epígrafe da secção n, relativamente à qual há uma proposta de alteração.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Há uma proposta de alteração à epígrafe da secção II com o entendimento de que a secção III foi eliminada, embora não tenha havido uma votação expressa nesse sentido. O Presidente em exercício na anterior reunião plenária considerou que estava automaticamente eliminada a secção III, portanto, julgo que podemos passar já à votação da epígrafe da secção n, tal como o Sr. Presidente disse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na lógica da votação que acabámos de fazer do artigo 6.º do relatório, correspondente ao artigo 9.º do actual Regimento, deveríamos proceder de igual modo em relação ao artigo 3.º do relatório, uma vez que eliminámos os artigos 6.º e 5.º do Regimento, não tendo feito qualquer

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remissão em termos do Regimento para o Estatuto, bem como o artigo 4.º do relatório, correspondente ao artigo 7.º do Regimento, que eliminámos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos vai desculpar a minha insistência, mas, dada a complexidade destes trabalhos, não percebi o que V. Ex.ª concretamente propõe.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, numa votação anterior nós eliminámos um conjunto de artigos do Regimento, porque continham matéria do Estatuto.
Na proposta da Comissão propunha-se um conjunto de artigos que remetiam esses problemas para o Estatuto dos Deputados. No nosso entender, devem continuar no Regimento artigos de remissão para o Estatuto, de modo que sejam compreensíveis para quem leia o Regimento as normas que se aplicam nessas circunstâncias.
Portanto, sugeríamos que passássemos à votação dos artigos 3.º e 4.º do relatório da Comissão, que foi adiada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - A minha interpretação não é coincidente com a do Sr. Deputado, mas, em qualquer caso, como já o fizemos em relação ao artigo 9.º do Regimento, haverá que o fazer em relação aos artigos 4.º e 7.º do Regimento, mas com uma diferença: é que em relação ao artigo 9.º do Regimento havia que subsistir o n.º 5. Portanto, teríamos de votar qualquer coisa que nos permitisse manter no Regimento o n.º 5 do artigo 9.º Mas o mesmo não sucede em relação aos artigos que acabam de ser citados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, ou seja, ao artigo 4.º, sobre a suspensão do mandato, o qual está totalmente subsumido no Estatuto dos Deputados, bem como o artigo 7.º
Assim, perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lemos se não entende que a eliminação que há pouco votámos abrange a não necessidade de votarmos agora as propostas da Comissão relativamente a esses 2 artigos, porque o problema que se punha em relação ao artigo 9.º não se põe em relação a estes 2 artigos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, isto tem uma história, que é a seguinte: nós, quando se começou a votação, estávamos para votar estes artigos, mas adiou-se a votação para ser feito um único artigo com todas as remissões.
Agora estamos confrontados com uma situação concreta, que é a seguinte: como já se votou o artigo da substituição, então eu acho que, para sairmos disto com simplicidade, devemos votar os textos que vêm da Comissão e se, em sede de redacção final, chegarmos a uma solução melhor, sem alterar, naturalmente, o conteúdo, faremos nessa altura um acerto e formularemos a norma adequada.
Proponho, portanto, ao Sr. Presidente, e pergunto à Sr.ª Deputada Margarida Salema se está de acordo, que votemos isto, senão nunca mais saímos daqui.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Margarida Salema está de acordo?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, obviamente que tenho de estar de acordo, mas apenas por uma razão, que é a de simplificação e celeridade, porque, em rigor, não estou de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão, pois, ser lidos, e vamos votar de seguida, os artigos 3.º e 4.º do relatório.

Foram lidos. São os seguintes:

ARTIGO 3.º

Suspensão do mandato

A suspensão do mandato dos deputados opera se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.

ARTIGO 4.º

Renúncia ao mandato

A renúncia ao mandato verifica-se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, continua ainda pendente a discussão sobre a epígrafe da secção u. Há uma proposta de alteração que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se que a epígrafe da secção n tenha a seguinte redacção:

Poderes e deveres dos deputados.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para discussão desta proposta, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema - desculpe que eu esteja constantemente a invocar o seu nome, mas é para facilitar os trabalhos da Mesa -, vai ser lida e votada a proposta da epígrafe do capítulo II.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se que a epígrafe do capítulo n tenha a seguinte redacção:

Grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, dentro da lógica que nos levou a apresentar uma proposta no sentido de consagrar

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na epígrafe do título a expressão «grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares», fazemos chegar à Mesa, neste momento, uma proposta no mesmo
sentido.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª desculpará, Sr. Deputado, mas presumo que os subscritores da proposta estarão de acordo com essa alteração, aliás em conformidade com aquilo que já permitiram aquando da votação da epígrafe do título. Assim, para facilitar os trabalhos, nós faríamos aqui na Mesa a alteração proposta por V. Ex.ª, e então a redacção será a que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, segundo penso, aquelas objecções que pôs inicialmente estão satisfeitas.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Estão sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar agora na discussão do artigo 24.º do relatório.
O Sr. Secretário vai fazer o obséquio de ler uma proposta de substituição relativa a este artigo, da UEDS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposto de alteração

Propõe-se que os n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º do Regimento passem a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 24.º

1 - O Presidente é eleito por legislatura.
2 - O Presidente pode renunciar ao cargo, mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário da Assembleia da República.
3 - .............................................

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, nós manteremos o nosso apoio às propostas referentes a este artigo constantes do relatório, mas não queremos
deixar de dizer que, sobre o período de mandato do Presidente da Assembleia da República, o meu grupo parlamentar considera que é pertinente a reflexão sobre esse ponto. No entanto, não consideramos que a questão esteja suficientemente amadurecida para podermos apoiar a alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, sobre este assunto, eu aguardava que os deputados proponentes expusessem as razões que os levaram a apresentar esta proposta, para depois intervir. Perguntava, assim, se estes deputados estão inscritos para apresentar as suas propostas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os proponentes da proposta por enquanto não fizeram qualquer inscrição.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então, Sr. Presidente, vou usar da palavra. Nós entendemos que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira V. Ex.ª ter a bondade de aguardar um momento.
Há também uma proposta de alteração ao artigo 24.º do relatório, feita pelo CDS, que é precisamente idêntica àquela que foi lida.
Se o Sr. Deputado do CDS quiser fazer a justificação da proposta, encontraremos aí, porventura, a satisfação da preocupação que foi lançada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente, não nos havíamos inscrito, porquanto V. Ex.ª se tinha apenas referido à proposta da UEDS.
Muito rapidamente, gostaria de dizer que o CDS fez esta proposta de alteração porque considera que o exercício de qualquer função, seja ela qual for, exige um mínimo de eficácia, e esse mínimo de eficácia está indissoluvelmente ligado a um mínimo de estabilidade.
Ora nós cremos que, no caso do Presidente da Assembleia da República, esse mínimo de eficácia e estabilidade não se atinge com o exercício da função apenas por uma sessão legislativa, mas sim por uma legislatura. Por isso, propomos a alteração, no sentido de que o Presidente seja eleito por legislatura, e não apenas por sessão legislativa.
Quanto ao n.º 2, a alteração é apenas no sentido de que a renúncia é efectiva, de imediato, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário da Assembleia da República. Entendemos também que, por uma razão de estabilidade e eficácia, e também da própria dignidade da função, a renúncia se deve operar imediatamente, nos termos que constam do n.º 2 da proposta.
São estas, em síntese, as razões que levam o CDS a propor esta alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira desculpar a interrupção, e tem agora a oportunidade de usar da palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que ...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que infelicidade a minha em ter de o interromper pela segunda vez. V. Ex.ª terá de me desculpar, mas a culpa é de todo este circunstancialismo, que nem sempre me permite estar atento a todos os gestos que se praticam na sala.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Foi sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- O pedido de esclarecimento que desejava formular é o seguinte: na economia da proposta do CDS, aliás idêntica à da UEDS, gostaria que V. Ex.ª precisasse, para além da referência que fez ao mínimo de eficácia que exige da parte de um Presidente da Assembleia da República, qual seria a forma de resolver o problema relativamente ao mandato dos próximos Presidentes da Assembleia da República.
Naturalmente que sei que o Regimento entrará em vigor depois da sua publicação, mas isso irá acontecer antes de ter expirado o mandato do actual Presidente. Daí que eu lhe perguntasse se, na economia da vossa proposta, o actual mandato se prolongaria até ao fim da legislatura ou se, pelo contrário, a vossa proposta teria aplicação a partir do termo do mandato do actual Presidente.
Um outro ponto é que, tendo-se V. Ex.ª bastado na justificação da proposta com a referência ao mínimo de eficácia para o exercício das funções, os presidentes que têm sido escolhidos por esta Assembleia sairiam todos eles do lugar que ocuparam com elogio público de todas as bancadas. Assim, parece que eles terão desempenhado o seu cargo com eficácia bastante para que se não justifique uma proposta destas com fundamento, apenas, no mínimo de eficácia.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado )João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado, depois de um problema de aplicação da lei no tempo, surge um problema de coerência de posições no tempo. Quando o partido de V. Ex.ª integrou a AD, apresentou aqui um projecto de revisão do Regimento. O que se passou desde então para que VV. Ex.ªs mudassem de posição? Porque é que há 2 anos propunham que fosse por sessão legislativa e agora propõem que seja por legislatura? Será que na altura tinham compromissos com o PSD que os obrigavam a que fosse ano a ano mudado o Presidente? Ou será que têm razões de fundo que os levaram nestes 2 anos a mudar a vossa filosofia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em relação à primeira parte do pedido de esclarecimento que me formulou, diria que, na economia do preceito que pretendemos introduzir no Regimento, o Presidente da Assembleia da República terminaria, naturalmente, o seu mandato e o novo eleito é que já o seria d\; acordo com o novo Regimento, quer dizer ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar-me, mas V. Ex.ª está-se a ouvir muito mal.
Queira o serviço de som providenciar para que o aparelho sonoro fique em condições.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de prosseguir Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como estava a dizer, naturalmente que este preceito operaria apenas após a entrada em vigor do Regimento.
É evidente que todos os Srs. Presidentes da Assembleia da República desempenharam bem - e até com elogios unânimes - as funções que aqui exerceram; simplesmente ...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ocupem os vossos lugares para que se tome audível o Sr. Deputado que está a usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, eu só interrompi porque a resposta era para o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e eu creio que ele não está a ouvir.

Risos.

Quanto à segunda parte, estou inteiramente de acordo consigo porque, de facto, todos os presidentes da Assembleia da República foram elogiados, mas a verdade é que também todos eles fizeram declarações no sentido de que o exercício da função de Presidente da Assembleia da República por uma sessão legislativa era perfeitamente incompatível. É na base da experiência vivida durante todos estes anos - e aqui começo também a responder ao Sr. Deputado João Amaral - que o CDS propõe esta alteração.
De facto, na anterior legislatura, não se propôs esta alteração. Há 2 anos de experiência vivida - e não se trata de qualquer acordo com o PSD - que aconselha que, em termos de eficácia, da estabilidade e de dignidade do Estado, o Presidente da Assembleia da República seja eleito por legislatura e não apenas por sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir a sua intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Oxalá eu não tenha razões para o interromper de novo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que esta questão é pertinente e entendemos que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito por legislatura, como acontece com a própria Assembleia

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da República, uma vez que os deputados são, na sua globalidade, eleitos por legislatura e não por sessão legislativa.
O que se passa actualmente, na nossa opinião, não favorece em nada a dignidade do próprio cargo, ou seja, o n.º 2 da hierarquia do Estado.
Deve ser uma das raras câmaras em que a segunda figura do Estado está sujeita a acordos partidários, como acontece em Portugal. A prática iniciada nesta Câmara não prestigia a Assembleia da República. A figura do Presidente tem que ser estável e as instituições democráticas não podem estar sujeitas a meras negociações de circunstância, que determinem a forma como se deve dirigir a Assembleia da República. Deve, por isto, esta Câmara eleger um deputado que dê garantias de prestígio e isenção, independentemente do partido por que foi eleito.
Não se deve manter uma situação que obrigue esta Câmara a proceder todos os anos a nova escolha de seu Presidente, quando nem sequer existem imperativos legais, ou de outra ordem, que conduzam a essa substituição. Aliás, todos os órgãos desta Câmara, como, por exemplo, as comissões, são eleitos por legislatura e não por sessão legislativa. E se realmente optarmos por este princípio, talvez seja altura de procedermos, todos os anos, à eleição dos presidentes das comissões parlamentares.
Por isto, nós damos o nosso apoio a proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, registei o seu ponto de vista, que e, aliás, respeitável. V. Ex.ª não deve ignorar a origem deste preceito do Regimento, que, como sabemos, teve origem numa proposta de 1976 que ia no sentido de o cargo de Presidente da Assembleia da República ser por legislatura. Foi, até, por proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP, que veio a ser deliberado que fosse por sessão legislativa.
Depois deste pequeno exercício de memória, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o processo actual tem ou não capacidade e dá possibilidades de manter no mesmo lugar o mesmo Presidente se assim o entender a Assembleia da República. Portanto, aquela preocupação que o Sr. Deputado acaba de exprimir, tal como foi expressa também pelo Sr. Deputado do CDS, pode ou não ser superada, ao fim de cada sessão legislativa, por esta Assembleia, renovando o mandato ao seu Presidente?
Uma vez que V. Ex.ª entendeu que o Presidente deve ser eleito por 4 anos, perguntar-lhe-ia se os demais elementos da Mesa deveriam ou não também ser eleitos por 4 anos.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se, no entender de V. Ex.ª, uma vez que a escolha é feita por 4 anos - e pode ser tempo para que os votantes se tenham arrependido do sentido do seu voto -, é possível fazer incluir no Regimento uma disposição que permita a moção de desconfiança aos elementos da Mesa, como acontece, por exemplo, no Regimento grego.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Agradeço ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho por ter recordado à Câmara os antecedentes desta questão, mas em nada se altera a nossa posição. Nós entendemos que todos os anos pode ser renovado o cargo de Presidente. A verdade, contudo, é que aquilo que se está a passar não é a renovação da figura que ocupa a presidência da Mesa, mas o que se passa são meros acordos partidários, pelo que, a manter-se esta situação, nunca haverá renovação da figura do Presidente.
Quanto à Mesa, entendemos que deve também ser eleita por 4 anos e, quanto à moção de desconfiança, nada impede que isso aconteça, embora me pareça que essa questão é um pouco deslocada em relação ao debate que estamos a travar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreenderão VV. Ex.ªs que eu tenha um certo pudor em intervir num debate sobre o Regimento, pois é assunto que não domino nem pretendo vir rapidamente a dominar.
O facto é que discutir este problema é para mim muito fácil, porque seria um contra-senso estar a defender o bom senso. A experiência desta Casa -e que não é minha, mas de muitos outros Srs. Deputados aqui presentes e, em especial, do meu camarada Lopes Cardoso - demonstra à evidência que é impossível que um Presidente da Assembleia da República, possa trabalhar com eficácia e eficiência nos termos em que o tem feito até agora. É uma defesa de uma coisa que não se pode, do nosso ponto de vista, atacar. É bom senso dar-se a um Presidente da Assembleia da República a dignidade e a estabilidade suficientes para ele poder desenvolver um trabalho sobre o qual possa, inclusive, vir a ser responsabilizado.
O facto é que, nos termos actuais, o pouco tempo de que dispõe um Presidente da Assembleia da República não lhe permite, de maneira alguma, ser responsabilizado por aquilo que não fez, porque ele não tem tempo para fazer o que quer que seja.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ë para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Uma vez que tudo indica que este Regimento vai entrar em funcionamento na próxima sessão legislativa, pergunto se, sendo a vossa proposta aprovada, entende o Sr. Deputado que a eleição do próximo Presidente deve ser já para os próximos 3 anos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, eu não tenho dúvidas de que há aqui uma questão de bom senso, mas, muito mais do que isso, há aqui uma questão política que tem a ver com a filosofia do funcionamento da Assembleia.

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Eu pergunto ao Sr. Deputado o que têm a dizer os fundamentos da sua proposta no que toca às questões políticas que o problema envolve, questões essas tão concretas, tão palpáveis e tão evidentes que o Sr. Deputado, com bom senso, naturalmente já terá reparado nelas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Srs. Deputados, a política, para mim, também é uma questão de bom senso. Portanto, onde há bom senso uma decisão tem que haver política. Para nós, fazer política, mesmo dentro da Assembleia da República, mais uma vez, é uma questão de bom senso.
Os Srs. Deputados aqui presentes terão, com certeza, o bom senso de eleger para tão alto cargo o Sr. Deputado que mais condições e prestígio terá aos seus olhos. Se se levantam muitas questões políticas por problemas entre coligações circunstanciais ou não, o problema será das coligações. Para nós a questão não se põe a um nível meramente circunstancial, mas a nível dos princípios gerais que devem reger esta Casa, e parece-nos lícito dar a oportunidade a um Sr. Deputado de condignamente exercer o seu cargo durante um tempo suficiente, de modo a permitir que ele, no fim, apresente um balanço real, concreto e coerente daquilo que foi o seu trabalho.
Todas as outras questões políticas que têm a ver com as circunstâncias do passado, que têm a ver com as circunstâncias do presente ou que possam ter a ver com as circunstâncias do futuro são problemas que eu não quererei aqui abordar, pois o que me interessa, essencialmente, é ver se é mais correcto ou não ter um Presidente que aqui fique por uma legislatura. Para nós, parece-nos que isso é o mais correcto, pelas razões já apontadas. Daí a nossa proposta, que, não ignorando que as razões políticas existiram, existem e existirão, vem propor o que nos parece ser o bom senso.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acerca da possibilidade de, na próxima sessão, ser já eleito um Presidente que se mantenha até ao fim da legislatura, queria dizer a V Ex.ª que a nós não nos repugna que tal aconteça. Na devida altura, no entanto, esse problema será tratado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu permito-me intervir segunda vez sobre esta questão, porque ela é, de facto, importante e tem incidência sobre a visão que se tem do próprio Estado.
No decurso do debate surgiram algumas considerações que suscitaram esta minha segunda intervenção. Quando um Sr. Deputado, de uma forma mais expressa e mais acutilante, e outros, de forma mais ligeira, sustentam a tese de que a rotatividade actual é má porque resulta de acordos partidários, há que dizer que se trata de uma tese errada. É que acordos partidários, Srs. Deputados - e Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em particular-, existem em todo o mundo onde existem partidos e só não existem onde não há partidos ou onde há partido único, porque, por definição, não há necessidade de acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão é subordinar as instituições do Estado à conveniência dos acordos partidários.
De qualquer modo, penso que se trata de uma questão importante e que, pelo menos, devemos reconhecer essa importância, daí eu ter tido necessidade de intervir segunda vez.
Na minha primeira intervenção afirmei que a minha bancada e o meu partido consideravam a questão importante, mas consideravam também que o assunto não estava suficientemente amadurecido para que pudéssemos apoiar uma proposta inovatória. Ora, isto não pode equivaler a considerar que o assunto não deve ser reflectido, abordado e ponderado numa perspectiva de Estado.
Todos os partidos evoluem e o meu tem evoluído e tem tido a preocupação de não fingir que evoluímos mais do que na realidade evoluímos.
E para quê? Para evitar actos de incoerência, isto é, para não termos que desdizer os nossos textos e abandonar as nossas posições. Agora, outra coisa é passar por esta questão como se ela não fosse importante. Daí que tenha tido necessidade de intervir segunda vez, para que fique bem claro que esta questão é importante e que deve ser reflectida e abordada numa perspectiva de Estado, não para eliminar acordos partidários mas antes, pelo contrário - e eu espero que estes continuem a existir, porque é sinal de que há pluralismo partidário -, para que, sem correrias, possamos fazer progressos na construção do Estado democrático e nas instituições em que ele se baseia.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Silva Marques referiu os acordos partidários. Eu pergunto a V. Ex.ª se os acordos partidários, neste caso, têm sido ou não em prejuízo dos interesses do Estado; se acha ou não que esses acordos prejudicam a eleição por legislatura, porque os interesses de Estado visam a legislatura e não apenas a sessão legislativa.
V. Ex.ª referiu estes acordos partidários, mas passou como um gato a correr, quer dizer, não desenvolveu bem e esclarecedoramente esta sua tese.
Já agora, gostava de saber se V. Ex.ª acha que esta fórmula dos acordos partidários tem prestigiado a Assembleia da República, independentemente das figuras que têm ocupado o cargo, que não estão em causa.
E quando V. Ex.ª diz que este assunto deve ser debatido e .apreciado mais tarde, eu pergunto se estaria de acordo em estabelecer uma norma transitória, por exemplo, para depois desta legislatura. Gostava de saber se o Sr. Deputado estaria receptivo a uma hipótese deste tipo, que não é uma proposta da minha parte.

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O Sr. Presidente: - Para um outro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, queria dizer a V. Ex.ª que também para a nossa bancada esta é uma questão importante e que esta reflexão é pertinente.
Das circunstâncias em que esta norma foi adoptada nada estranhará que, passados 8 anos, e com a experiência entretanto vivida, voltemos a reflectir sobre o problema. Eu parece-me até interessante a troca de opiniões que se tem feito.
Quando V. Ex.ª fez as primeiras considerações da sua intervenção, eu admitia até que viesse a propor consequências maiores, isto é, admiti que viesse a fazer qualquer proposta concreta.
Porque é uma questão importante, não poderíamos reflectir sobre ela um pouco mais, nomeadamente fazendo baixar esta questão à Comissão?
Pela nossa parte, mantemos a posição defendida em 1976, mas não consideramos que seja uma questão em relação à qual não possamos mudar de opinião. Estamos assim disponíveis para uma reflexão em torno dela.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se eu considerasse que os actuais acordos partidários não contribuíam para a construção do Estado democrático que estamos a construir, seria contra os actuais acordos partidários. E não sou!
Se o Sr. Deputado quer que eu tome a parte pelo todo, digo-lhe que não o faço e que, portanto, não posso emitir um juízo de valor acerca dos acordos partidários a partir de uma questão parcelar.
Considero que são bem melhores os actuais acordos partidários e que eles contribuem mais para a dignificação do Estado do que eventualmente outros que, sem deixar de ser acordos -porque também os há maus-, poderiam contribuir menos para essa dignificação ou até para a sua indignificação, senão mesmo para a sua destruição.
Respondo-lhe desta forma relativa, por precisamente tudo ser relativo.
Repito-lhe, em resumo, que estes acordos contribuem para a dignificação do Estado, para a consolidação das instituições, e prefiro-os a outros que contribuíssem menos ou contribuíssem para a sua negação.
É esta a resposta que lhe posso dar, não querendo no entanto com isto significar que ela não seja clara. O que não faço é aquilo que o Sr. Deputado eventualmente desejaria que eu fizesse e que seria tomar a parte pelo todo.
Em relação à sua pergunta no sentido de saber se eu apoiaria uma disposição transitória, queria dizer-lhe que essa questão não se me põe.
Na minha primeira intervenção, tive logo ocasião de dizer que a minha bancada e sobretudo o meu partido não consideravam a questão suficientemente amadurecida para poderem apoiar uma disposição inovatória.
Foram estas quase ipsis verbis as minhas palavras.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Brito me pôs, gostaria de dizer que entendo que só merece baixa à Comissão assunto que necessite de melhor apreciação técnica ou que tenha surgido à reflexão de fornia imprevista. Não é o caso, uma vez que ele nem é técnico nem surgiu à reflexão de forma imprevista. Temos vindo a reflectir nele durante estes últimos tempos. Daí que consideremos desnecessária, antes pelo contrário, a sua baixa à Comissão.
Elaborámos e ponderámos a nossa posição política, já declarei desde o início que consideramos que a questão não está suficientemente amadurecida para que possamos apoiar ou mesmo tomar a iniciativa de uma proposta inovatória, e daí o irmos votar contra esse tipo de propostas que já foram anunciadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as eleições para o Conselho de Defesa Nacional, Conselho de Comunicação Social e Conselho Nacional do Plano já foram realizadas, foram fechadas as umas e está-se neste momento a proceder ao respectivo escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que esta matéria não é de somenos importância, justificando-se assim, sem dúvida nenhuma, este debate a decorrer no Plenário da Assembleia da República.
Sempre existiram reservas em quase todos os grupos parlamentares e, em diversos momentos, ao actual sistema de eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Num determinado momento optou-se por este sistema, que, como já aqui foi dito, tem também alguns méritos e algumas virtudes.
Gostaria de começar por dizer que a eleição por sessão legislativa do Sr. Presidente da Assembleia da Republica não implica obrigatoriamente instabilidade no cargo visto que sempre é possível eleger anualmente o mesmo Presidente da Assembleia da República.
É possível, como é óbvio, imprimir-lhe estabilidade através dessa eleição anual.
No entanto, cremos que a eleição por 4 sessões legislativas, ou seja, por toda a legislatura, imprime ao cargo uma maior estabilidade, como já foi aqui sublinhado diversas vezes.
A proposta da UEDS, que o Sr. Deputado Octávio Cunha defendeu ao apontar para uma legislatura, tem de alguma maneira como pressuposto que a eleição seria feita logo no início dessa mesma legislatura.
Consideramos, de facto, que uma matéria destas deve ser apreciada no início de uma legislatura.
Estamos disponíveis para repensar esta questão nessa altura, uma vez que não estão criadas nem amadurecidas as condições, como disse o Sr. Deputado Silva Marques, para fazermos uma alteração deste esquema, que tem, como já se disse, alguns defeitos.
Não há razões para alterarmos neste momento o esquema adoptado, que não é inimigo do prestígio do cargo e do seu bom exercício, como também já aqui foi dito. Todos os Srs. Presidentes da Assembleia da República têm desempenhado esse cargo com dignidade, têm prestigiado a Assembleia com o seu comportamento e têm-na representado de forma plena e total.
Mas admitimos - e na própria Comissão de Regimento e Mandatos houve um debate à volta desta matéria - que o sistema de eleição por legislatura

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possa vir a ser adoptado. No entanto, pensamos que isso só é possível no início de uma nova legislatura. Nessas circunstâncias e nesse momento, o PS está disposto a discutir ou a tomar uma iniciativa tendente a alterar o actual sistema.
Neste momento, pensamos que se deve manter o sistema consignado no nosso Regimento.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma intervenção.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do meu partido nesta matéria já foi perfeita e plenamente justificada pelo meu colega de bancada Hernâni Moutinho.
Apenas queria deixar aqui uma pequena reflexão à consideração de toda a Câmara.
É que entre as funções do Presidente da Assembleia da República, sendo certamente uma das que maior relevo político possui, está a função de substituir o Presidente da República no caso de morte ou incapacidade permanente deste, ou no caso de renúncia ao mandato.
É claro que o facto que dá origem à substituição do Presidente da República pode ocorrer num momento temporal em que esteja perto o fim do mandato anual do Presidente da Assembleia da República. Se isso vier a suceder nessas circunstâncias e numa altura que naturalmente será, em condições normais, de crise política, porque é sempre normalmente uma altura de crise quando um Presidente da República renuncia ao mandato ou morre no exercício do seu cargo, levantar-se-á o problema de saber se durante esse período intercalar vai haver 2 Presidentes da República diferentes.
É uma questão grave e que valia a pena ser ponderada, quando se defende, como parece, que a maioria está a fazer o mandato anual.
Poder-me-ão dizer, porventura, que estou a pôr uma hipótese demasiado académica. Mas a quem me disser isso, direi apenas que recentemente, nos últimos 15 anos em França, com um regime semelhante ao nosso - um sistema de governo semipresidencial em que o Presidente da República nos casos de morte ou renúncia é substituído pelo Presidente do Senado - por duas vezes, este último teve de substituir o Presidente da República. Isso aconteceu em 1969, quando o general Charles de Gaulle renunciou ao cargo de Presidente da República, e em 1974, quando o Presidente Georges Pompidou morreu no exercício do seu cargo.
Em ambos os casos as circunstâncias políticas foram complicadas. Pergunto o que aconteceria se se tem posto o problema de no meio do período intercalar se ter que fazer uma nova eleição do Presidente do Senado, porque o mandato expirava naturalmente, por se tratar de um mandato de sessão legislativa.
Era esta a questão que gostava de pôr à reflexão de toda a Câmara e sobretudo à dos Srs. Deputados da maioria.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a dizer que as umas foram fechadas, estando-se a proceder ao respectivo escrutínio.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para referir que os n.ºs 2, quer da proposta do CDS quer da UEDS, correspondem rigorosamente ao n.º 2 proposto pela Comissão. Desta forma, ou os proponentes retiram a proposta relativa ao n.º 2 e votamos a da Comissão ou não vale a pena. estarmos a votar 3 vezes a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, requeríamos que a votação fosse feita por números.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, convenhamos que não há motivo para nos metermos aqui em caprichos, mas de qualquer modo é um bocado despropositado que se vá votar favoravelmente 2 números de uma proposta de alteração apresentada neste momento, quando temos 2 números iguais numa proposta que já está na Mesa, isto é, inserida no Relatório da Comissão.
Se as coisas são levadas a este capricho, qual é que deveria prevalecer?
Sugeria aos autores das propostas de alteração que retirassem os n.ºs 2 e 3 das suas propostas para que efectivamente o confronto do voto se verifique sobre a questão substancial que é o n.º 1.

O Sr. Presidente: - Os subscritores da proposta aceitam o que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques?
Se assim e, fica então retirado o n.º 2 e vamos votar apenas o n.º1 da proposta da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, o n.º 1 da proposta da UEDS é exactamente igual ao n.º 1 da proposta do CDS.
Julgo, assim, que podíamos votá-las simultaneamente.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação simultânea do n.º 1 da proposta da UEDS é do n.º 1 da proposta do CDS relativas ao artigo 24.º, visto que o texto é o mesmo.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa rejeição desta proposta não tem nenhum carácter definitivo nem e uma posição de princípio.
Como já disse, admitimos reexaminar e reconsiderar esta questão no início da próxima legislatura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

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10 DE MAIO DE 1984 4635

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou naturalmente a favor desta proposta, cujo conteúdo é idêntico ao da UEDS, pelas razões que foram explanada na nossa intervenção e nas consideração feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que pôs à Câmara um grave motivo, segundo nos parece, para reflexão.
Registamos naturalmente a circunstância de a maioria ter rejeitado este texto quando efectivamente, não só das intervenções que aqui produziu como até na própria subcomissão, declarou que considerava inconveniente o sistema vigente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou no sentido que foi justificado nas intervenções que já tiveram lugar.
No entanto, em declaração de voto, quero voltar a reafirmar que o meu grupo parlamentar e o meu partido têm uma posição prudente: primeiro, não desconhecem que estas questões são importantes e dizem respeito ao Estado; segundo, querem amadurecê-las e reflecti-las, e, terceiro, querem evitar excessivas e surpreendentes alterações de posição.
É que outras bancadas, por exemplo, relativamente a questões importantes, sobre uma votação que ainda há pouco fizémos, alteraram repentinamente a sua posição. Durante meses foram contra, tendo de repente passado a ser a favor - refiro-me concretamente à questão dos poderes a atribuir aos agrupamentos parlamentares.
Trata-se, no entanto, de uma questão importante.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Outra vez, Sr. Deputado?

O Orador: - Certas bancadas reflectiram. Ao longo dos meses tinham uma posição e repentinamente alteraram-na.
Pela nossa parte, somos mais prudentes. Procuramos, por um lado, reconhecer a importância das questões, mas não é pelo facto de elas serem importantes, antes pelo contrário, que devemos deixar de ter uma grande prudência na fixação das nossas posições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte e em relação a este problema entendemos que ele merece de facto reflexão por parte da Assembleia.
A nossa posição não é assim fixista. Entendemos que a questão deve ser ponderada em sede e na altura próprias.
Neste momento, os argumentos que foram aduzidos para alterar o que vem sendo seguido, o que é prática da Assembleia e que está hoje no Regimento, não foram em nossa opinião suficientes.
Pelo contrário, o argumento trazido em torno da situação vivida na República Francesa demonstra que ela nem sequer estremeceu com o incidente que aqui foi citado pelo Sr. Deputado da bancada do CDS, isto é, demonstrou que não é por haver uma eleição anual que se criam dificuldades ao funcionamento das instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista preferiu-se a eficácia à circunstância e mais uma vez ficamos à espera que a circunstância aconteça para então se decidir.

O Sr. Presidente: - Valendo-me ainda da generosidade da Sr.ª Deputada Margarida Salema, teremos agora que apreciar ou pôr à discussão, segundo penso, o n.º 2 do artigo 24.º
Em relação a este número há um texto da Comissão em que se pretende substituir a expressão que diz «com a publicação no Diário» por uma outra com a seguinte redacção «imediatamente, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário».
Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições vamos proceder à votação desta proposta para o n.º 2 que vem da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 24.º não há mais nenhumas alterações. Passamos assim ao artigo 25.º
Vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 25.º, apresentada pelos Srs. Deputados Margarida Salema, Silva Marques e Luis Saias.

Foi lida. É a seguinte:

No artigo 25.º, no seu n.º 2, alterar a parte final a partir de «o Presidente será substituído» com a adopção da redacção seguinte: «o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente ou por aquele que este indicar».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está hoje em vigor nesta matéria tem naturalmente história e é o seguinte: nos impedimentos prolongados do Presidente da Assembleia da República ele é substituído pelo Vice-Presidente do segundo maior partido.
É uma regra objectiva, séria, que confere dignidade à substituição e a quem vai exercer, num impedimento prolongado, que pode ser uma ausência por mais de 7 dias, o cargo de Presidente da Assembleia da República em todas as suas vertentes.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema que está aqui a ser proposto não deveria merecer, em nossa opinião, apoio por parte da Câmara. £ isso por uma razão simples: é que se podemos admitir a primeira parte da proposta, uma vez que aí também está contida uma regra objectiva, embora não sendo a mesma que estava em vigor, numa segunda parte a proposta diz que é substituído peio Vice-Presidente do partido a que o Presidente pertence. Ela tem, no entanto, implícita uma coisa interessante: é que não se admite que o Presidente da Assembleia possa não pertencer a um dos 4 partidos que têm Vice-Presidentes.
O que não podemos admitir é a segunda parte da proposta, porque aí já não estamos no domínio de uma regra objectiva mas, sim, no de uma espécie de acto régio, em que o Presidente dirá qual o Vice-Presidente que mais lhe agrada.
Ora isto não pode ser. O sistema que hoje é seguido é objectivo e digno, não tem inconvenientes para ninguém e nada obstando, portanto, a que seja o sistema a pôr em prática, ao passo que este que agora se propõe coloca questões que são realmente delicadas e que nos levarão a perguntar ao Presidente por que é que escolheu este Vice-Presidente e não aquele.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apelo ao bom senso de todos os partidos e particularmente aos subscritores da proposta no sentido de ela ser retirada e de retomarmos, pelo menos, ou o texto original ou o que resultou do consenso formado na Comissão e que diz que o «Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, a razão de ser da nossa proposta reside no seguinte: pensamos que para além do aspecto formal das instituições está o seu conteúdo político. Nem de outra forma poderíamos considerar as instituições de um Estado.
O fundamental é o conteúdo político, existindo a forma para ajudar aquele a ser claro e contínuo e não para o invés.
Daí que a nossa proposta esteja na razão de ser desta abordagem política das questões do Estado.
Interessa que o Regimento contribua para a clareza e para a continuidade do conteúdo político que em cada momento preenche a forma das instituições.
Por isso, entendemos que contribui melhor para esse desiderato que o Presidente seja substituído pelo Vice-Presidente que melhores garantias dá à continuidade do conteúdo político do Presidente que tem de ser substituído.

O Sr. Lemes Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na ausência deste critério, mesmo assim, ainda deve prevalecer a garantia da clareza e da continuidade do conteúdo político que naquele momento preenche a forma das instituições.
Por isso se comete ao Presidente a escolha, porque ele é, aí, ainda, a garantia do desiderato que se pretende atingir.
Quando o Sr. Deputado João Amaral me diz que se trata de um acto régio, dir-lhe- ei que de facto é. Utilizando a sua terminologia, dir-lhe-ei que, na lógica das
instituições monárquicas, é a garantia de um certo conteúdo e que as instituições estão preenchidas numa certa fase do Estado e da Nação. Neste caso, pela via da hereditariedade, mas é essa a lógica da monarquia.
Aqui, na democracia, é pela via do voto.
Mas é a clareza e a continuidade do conteúdo que se pretende favorecer e não prejudicar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Silva Marques, eu pensava que a figura do Presidente da Assembleia da República não era uma figura partidária stricto senso e que, uma vez eleito, seria o Presidente de todos os deputados, comportando-se e devendo comportar-se super partes.
Esta proposta, e apesar da sua tentativa de a justificar através do conteúdo político, é, a meu ver, a partidarização mais clara da figura do Presidente da Assembleia da República.
Se é a nível do seu próprio partido que ele tem de ser substituído, isso significa que ele está ali em representação do partido e não porque tenha as qualidades que um Presidente da Assembleia da República deve ter.
Sr. Deputado, esta vossa proposta é ou não de partidarização imediata e clara da figura do Presidente da Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Silva Marques, vou ser muito breve porque de facto não me parece que tenha esclarecido devidamente a questão.
Eu gostaria de saber o que é que significa a aplicação desse tipo de raciocínios aos vice-presidentes. Será que significa que quando a Assembleia votou maioritariamente certos vice-presidentes, o vice-presidente do partido a que pertence o Presidente é um homem de quem se deve desconfiar? Ou não estará aí todo um enorme equívoco acerca da figura do vice-presidente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não estaríamos num terreno mais seguro e mais sólido se fizéssemos objectivamente as regras de substituição? É que isso, Sr. Deputado, é que dá a lógica do Presidente e de um substituto que não têm uma filosofia de partido, mas sim uma outra, que no Regimento é a de representação da Assembleia.
Sr. Deputado, não sei se vai conseguir explicar-me devidamente o seu pensamento ou se conseguirei entendê-lo devidamente, mas de qualquer modo fica a pergunta muito clara: como ê que articula isso com o título que no Regimento é dado aos vice-presidentes?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado João Amaral, explico-lhe muito simplesmente desta forma: a vida tem matizes e as formas que lhe devem corresponder também as devem possuir.
Qual é o matiz que aqui está em causa?

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O Presidente da Assembleia da República tem uma função muito importante: é a de conduzir os trabalhos parlamentares. Trata-se de uma tarefa muito importante, embora tenha um assento processual de puro Regimento, de pura condução de trabalhos, onde não estão em causa, evidentemente, as questões que dizem respeito mais estritamente à pessoa: credibilidade, seriedade e imparcialidade.
Todos eles devem ter estes dotes ou então não devem ser eleitos.
Eles devem presidir aos trabalhos da Assembleia como se não viessem de nenhuma bancada nem de nenhum partido.
Mas o Presidente não tem apenas essa tarefa, que é importante, mas, sim, uma outra de matiz fundamentalmente processual.
Por exemplo, o Presidente da República tem também outras funções para além das de representação política, como personalidade na hierarquia do Estado, reflectindo assim, em cada momento, as opções da Nação eleitoralmente expressas, tendo também funções de decisão. E estes, ainda, mais acentuam o aspecto político do lugar.
Foi por isso que há pouco afirmei que as formas regimentais devem favorecer a clareza e a continuidade do conteúdo político, que, em cada momento, preenche as instituições do Estado.
Não me diga que esta tese não é clara. O que nego é que é diferente da sua!
Relativamente ao Sr. Deputado António Taborda, gostaria de lhe fazer reparar que os seus argumentos são os que os monárquicos invocam.
Trata-se de uma opção: ou se é monárquico ou republicano.
Os monárquicos dizem que um lugar importante do Estado, como é o caso do lugar supremo, não deve estar sujeito à escolha partidária, porque essa é a melhor garantia de que ele será o rei de todos ou o presidente de todos.
Eu sou republicano, considero essa questão muito importante e respondo que não abdico da escolha, porque o critério de hereditariedade tem as suas virtudes mas não é para mim o melhor.
Elege-se o magistrado supremo da Nação, mas um que seja capaz, depois de eleito, depois da disputa eleitoral, de comportar-se como o magistrado supremo de toda a Nação.
No fundo, mesmo aquele que vai ocupar o lugar por via hereditária poderá vir a comportar-se de forma parcial e sem ter em conta toda a Nação, ou seja, a hereditariedade não é uma garantia absoluta para este efeito.
Por outro lado, a escolha eleitoral tem demonstrado que, com frequência, em minha opinião, na maioria esmagadora dos casos, é capaz de levar à magistratura suprema da Nação um homem que, não obstante escolhido por via da disputa eleitoral, se comporta depois como o supremo magistrado de todos os seus compatriotas.
Daí que embora cada tese tenha a sua virtualidade, digo que a tese republicana é melhor, sendo por isso que eu sou republicano.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que houvesse uma partição no texto que vamos votar.
Poderíamos votar em primeiro lugar o texto que vem da subcomissão e considerar como um aditamento do PSD a frase «ou por aquele que este indicar».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é para dizer que estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos então passar à votação, em primeiro lugar, da expressão proposta pela Comissão para o n.º 2 do artigo 25.º «partido a que pertence o Presidente»?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, realmente a Comissão propõe isso. Só que o n.º 2 completo, que penso que devia ser lido, diz o seguinte: «Quando se tratar de doença ou de impedimento oficial de duração superior a 7 dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente».
Este é que é o texto completo proposto pela Comissão para o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é isso mesmo, e por isso a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos é inteiramente aceitável.
Pega-se na primeira parte da minha proposta, que vem na continuidade do corpo actual do n.º 2, e, em seguida, autonomiza-se a sua parte final, como sugere o Sr. Deputado Jorge Lemos, para ser transformada em proposta de aditamento.

O Sr. Luís Saias (PS): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pedia-lhe o favor que lesse o texto da proposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto da proposta que será posto à votação, nos termos acordados, será o seguinte:

Quando se tratar de doença ou de impedimento oficial de duração superior a 7 dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente.
Em seguida, votar-se-á uma proposta de aditamento à parte final que é a expressão: «ou por aquele que este indicar».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o texto que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de ler que vai ser posto à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - No seguimento da proposta que fiz há pouco, agradeço ao Sr. Reputado Silva Marques o favor de ler agora o aditamento que vai ser proposto à votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A proposta de aditamento à proposta de alteração referente ao n.º 2 do artigo 25.º é a seguinte: «ou por aquele que este indicar».
Será este o dispositivo a aditar e a ser posto à votação neste momento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD. da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de agradecer o facto de o Sr. Secretário da Mesa ter concedido que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse a leitura das propostas. Tudo isto em resultado de, por defeito de não sei quem, os elementos que aqui temos na Mesa nem sempre coincidiram com aqueles que os Srs. Deputados possuem. Para não prejudicar os trabalhos, pedi ao Sr. Secretário a generosidade de atender e atentar nesta dificuldade, o que agradeço, bem como o faço ao Sr. Deputado Silva Marques pelo favor de ter suprido aquelas deficiências.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao texto proposto pela Comissão, no que respeita ao n.º 2 do artigo 25.º, consideramos que o sistema actualmente constante no Regimento não devia ser alterado.
Ainda assim, não votámos contra o texto da Comissão, já que ele propunha um critério objectivo para a substituição do Presidente nos casos previstos neste número. Quanto ao aditamento proposto pelo PSD e creio que também pelo Sr. Deputado Luís Saias, do PS, votámos contra pelas razões que já aduzimos. No entanto, gostaria de salientar, particularmente, o facto de se pôr fim ao critério objectivo. A partir deste momento, vai deixar-se à escolha discricionária do Presidente da Assembleia da República a decisão de quem vai substituir. Não há qualquer garantia expressa no Regimento, em termos de objectividade. Deixa de ser um acto regido objectivamente pelo Regimento para passar a um acto real.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - O CDS votou favoravelmente a primeira parte da proposta de alteração e desfavoravelmente a segunda parte, porque no nosso entendimento a filosofia que está subjacente a uma e a outra são completamente diferentes.
Aceitamos que o Vice-Presidente substituto seja o do partido do Sr. Presidente, porque é uma forma indirecta de representação dada à Assembleia da República e, de certa forma, ao eleitorado, mas obviamente que não podíamos votar favoravelmente a segunda parte, porque seria deixar ao arbítrio do Sr. Presidente a sua substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo penso, não há na proposta da Comissão qualquer referência quanto ao artigo 25.º Assim, passamos ao artigo 26.º. que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 26.º

Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia:

a) Igual à alínea a) do Regimento;
b) Igual à alínea b) da Proposta;
c) Igual à alínea c) da Proposta;
d) Igual à alínea c) do Regimento;
(e) Igual à alínea d) do Regimento;
f) Igual à alínea e) do Regimento;
g) Igual à alínea f) do Regimento;
h) Igual à alínea g) do Regimento;
i) Igual à alínea h) da Proposta;
j) Igual à alínea j) da Proposta com a alteração de «n.º 1 para «n.º 5»;
l) Igual à alínea i) do Regimento;
m) Igual à alínea n) da Proposta;
n) Igual à alínea j) do Regimento;
o) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por deputados para actos electivos da Assembleia, bem como anunciar os respectivos resultados e proclamar os candidatos eleitos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - É para esclarecer a Câmara no sentido de que o texto que vem na proposta da Comissão foi obtido por consenso na subcomissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não vamos votar o texto da subcomissão, mas sim as alterações que este texto introduz ao texto do actual Regimento
Nesse sentido, teríamos de votar as alíneas b) - que é a alínea com o texto constante da proposta apresentada pelo PS e PSD -, c), i), j),m) e o), a qual tem um novo texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - É no sentido de declarar a nossa concordância com o Sr. Deputado Jorge Lemos e sugerir à Mesa que poderá seguir o guião, o qual diz exactamente as novas alíneas em relação ao actual Regimento.
Aliás, existe ainda a proposta de remuneração das diversas alíneas. Se a Mesa quiser seguir o guião, acabamos por votar, apenas, aquilo que é novo e não aquilo que está contido no Regimento.

O Sr. Presidente: - Respeitante ao artigo 26.º, têm que se votar apenas as seguintes alíneas da proposta da Comissão: b), c), i), j), m) e o).

Vamos votar.

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Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 27.º, existe uma proposta de eliminação das alíneas a) e b) e uma nova esquematização, passando as alíneas b), c), d)e e) a constituir, respectivamente, as alíneas a), b). c) e d).

Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre o sentido desta votação, pelo que chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o que nós fizemos foi só votar a eliminação do que eliminado ficou quando incluímos o conteúdo do que se eliminou no artigo anterior.
Chamaria a atenção da Mesa no sentido de talvez se poderem evitar algumas destas votações, porque elas não têm materialmente objecto. Ou seja, quando votámos certos aditamentos ao artigo 26.º, votámos simultaneamente a supressão dessa matéria no artigo 27.º No entanto, neste caso a questão já não tinha remédio, por isso não me opus a que se fizesse a votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela experiência e conhecimento que tem dos factos, agradecia que me informasse se esta votação trouxe algum inconveniente ou contradição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O artigo 28.º não tem qualquer alteração, pelo que não necessita de ser submetido à discussão.
Em relação ao artigo 29.º, existem duas propostas de substituição para as alíneas a) e b) constantes do texto da Comissão e uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, em relação à já citada alínea a), que passaria a ler a seguinte redacção.

Foi lida. É a seguinte:

a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.º da Constituição, os decretos da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre a proposta de alteração à alínea a), apresentada pelo PSD.
Julgo que a proposta que vem da Comissão se refere ao envio pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República dos textos das leis aprovadas pela Assembleia da República.
A nossa proposta é simples e visa apenas terminologicamente o que está no texto da Comissão. Em princípio, as leis são enviadas ao Presidente da República para serem promulgadas e quando são acabadas de aprovar pela Assembleia da República adoptam a denominação de decretos.
São portanto, decretos enviados ao Presidente da República para serem promulgados como leis. A terminologia constitucional que tem sido sempre seguida - aliás como acontece noutros passos do Regimento - refere-se expressamente a decretos, e nós julgamos que devemos, nesta disposição, utilizar a expressão correcta. Ou seja, as iniciativas legislativas aprovadas pela Assembleia da República tomam a designação de decretos e, como tal, são enviadas ao Presidente da República para promulgação.
Há ainda uma dúvida relativamente aos tratados internacionais. Não encontro na proposta nenhuma alusão aos tratados internacionais, e gostaria de levantar esta questão para saber qual a posição das outras bancadas sobre o envio das resoluções de aprovação de tratados internacionais ao Presidente da República, desta feita já não para promulgação mas sim para ratificação. É uma questão complicada, porque ela vai colocar-se de novo quando discutirmos os processos legislativos especiais, nomeadamente o processo de aprovação de tratados internacionais. No entanto, como a questão se coloca aqui a título de competência, gostaria de saber a opinião sobre esta matéria das várias bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos anunciar os resultados das eleições a que procedemos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na eleição para o Conselho Nacional do Plano, em que votaram 227 Srs. Deputados, o candidato Apolinário Tose Vaz de Portugal obteve os seguintes resultados: votos sim, 158; votos não, 58; votos brancos, 3; votos nulos, 1, e 7 abstenções.
Na eleição para o Conselho da Comunicação Social, em que votaram 227 Srs. Deputados, a candidata Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu obteve os seguintes resultados: votos sim, 176; votos não 28; votos brancos, 3, e 20 abstenções.
O candidato Paulo Sacadura Cabral Portas obteve os seguintes resultados: votos sim, 156; votos não, 51; votos brancos 7, e 13 abstenções.
Na eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, em que votaram 227 Srs. Deputados, os resultados são os seguintes: candidato José Miguel Anacoreta Correia, 37; candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, 127; votos nulos, 60, e votos brancos, 3.

O Sr. Presidente: - Declaro eleitos os candidatos ao Conselho Nacional do Plano e ao Conselho da Comunicação Social.
Em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional tem que ser repetida a votação, porque nenhum dos candidatos obteve dois terços dos votos válidos para a correspondente eleição. Assim, irá proceder-se a um segundo escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, atento à informação que V. Ex.º acaba de dar, em nome do meu grupo parlamentar, queria congratular-

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-me com as eleições que tiveram lugar, particularmente com a eleição do nosso candidato ao Conselho da Comunicação Social, e declarar a V. Ex.ª e à Câmara que retirámos a candidatura do engenheiro Miguel Anacoreta Correia para o Conselho Superior de Defesa Nacional, atenta, além do mais, a própria lógica da constituição do Conselho, tal como resulta da Lei de Defesa Nacional.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que há consenso no sentido de se continuar a sessão pelo tempo indispensável, creio que meia hora, para podermos proceder de novo à votação.

O Sr. Presidente: - Como não há qualquer objecção, a sessão será prorrogada até às 20 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo em que a sessão se prolongue para além das 20 horas, para se poder fazer a votação, mas só com esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acedo à solicitação que foi feita.
Suponho que o problema apontado pela Sr.ª Deputada Margarida Salema tem a ver com uma discussão que não foi feita, que é a do sistema regimental de aprovação de tratados.
Entretanto, devolveria a pergunta com outra, que é a seguinte: sejam quais forem as soluções a que chegarmos no capítulo respectivo é ou não facto que sempre terá que haver a remessa ao Presidente da República do tratado aprovado?
Se assim for, acho que devíamos aqui abrir uma alínea prevendo precisamente isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - é apenas para dizer que não vemos inconveniente nenhum na substituição da expressão «textos das leis aprovadas» por «decretos da Assembleia da República», ainda que também não veja incorrecção no texto proposto pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, penso que há consenso quanto a uma proposta óbvia do PSD, que é a de reproduzir a terminologia constitucional tradicional no nosso país. É que todas as leis aprovadas pela Assembleia da República antes de serem promulgadas se chamam decretos. É uma denominação habitual e, além disso, há mais à frente um artigo no Regimento, que expressamente diz: «as leis depois de aprovadas pela Assembleia da República adoptam decretos».
No próprio artigo 39.º da Constituição se refere que «no prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como ...». Terminologia semelhante vem, aliás, em todas as demais disposições constitucionais. Sobre isto, julgo que não há qualquer dúvida.
Sobre o assunto dos tratados, o Sr. Deputado João Amaral coloca uma questão que me parece ser pertinente, porque no Regimento actual está dito que são enviadas ao Presidente da República as resoluções de aprovação de tratados internacionais.
Havia um problema neste Regimento, que foi resolvido pela Constituição, segundo o qual a aprovação de tratados internacionais assumia a forma de resolução e punha-se a questão de saber que forma é que assumia face ao artigo 169.º da Constituição. Hoje essa questão está resolvida pela Constituição, mas em todo o caso, levanto o problema, porque o tratado - e aí concordo com o Sr. Deputado João Amaral -, depois de aprovado pela Assembleia da República, assume uma determinada forma, a de resolução, e a resolução, nos termos da Constituição, é publicada independentemente da promulgação. Em qualquer caso, não é necessária a promulgação para efeitos de publicação. Por outro lado, o tratado tem que ser ratificado pelo Presidente da República.
Aliás, põem-se questões em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade quanto aos tratados depois de aprovados pela Assembleia da República.
Na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral, ou abrimos uma alínea em que se prevê o envio ao Presidente da República dos tratados para efeitos de ratificação ou não levantamos neste momento a questão. Eventualmente, depois de discutirmos em sede de disposições regionais sobre aprovação de tratados, poderemos a posteriori introduzir uma alínea neste artigo. É uma segunda solução que me parece possível, embora talvez não muito prática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços vão neste momento proceder à distribuição dos novos boletins para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para uma curta intervenção na sequência das que foram feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e Margarida Salema.
Penso que o Sr. Deputado João Amaral levantou pertinentemente esta questão e que a melhor forma será a de abrir uma alínea que diga que os tratados são enviados depois de aprovados. O que não se deve dizer é que são enviadas as resoluções.
Os tratados têm de ser enviados, portanto pode pôr-se numa alínea que os tratados aprovados pela Assembleia são enviados ao Sr. Presidente da República para efeitos de ratificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na necessidade de procedermos à eleição do representante da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional, suspendo a sessão por alguns minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Luís Saias (PS): - É para produzir uma intervenção sobre a matéria que estávamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Então terá de ficar para amanhã, Sr. Deputado, porque já passámos das 20 horas e o consenso estabelecido para o prolongamento da sessão foi apenas no sentido de se poder efectuar a eleição que ficou pendente.
Entretanto, enquanto esperamos os resultados da eleição, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.ºs 344/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Costa Andrade e Jaime Ramos, do PSD, sobre a criação da freguesia de São Caetano, concelho de Cantanhede, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; 345/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; 346/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre a extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário, que foi admitido e baixa à 4.ª Comissão; 347/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins, do PSD, sobre a criação da freguesia de Gens, concelho de Gondomar, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; 348/III, da iniciativa do Sr. Deputado Juvenal Baptista Ribeiro e outros, do PS, sobre a criação da freguesia do Padrão da Légua, concelho de Matosinhos, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.ºs 99/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 155/84, de 16 de Maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado a um empréstimo no montante equivalente a 10 000 contos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento àquela sociedade, que foi admitido; 100/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que foi admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Entretanto, aguardamos os resultados do escrutínio a que se está a proceder.

Pausa.

Informo a Câmara de que, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo o candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, e tendo votado 205 Srs. Deputados, os resultados foram os seguintes: votos sim, 146; votos não, 50; votos nulos, 3, e 6 abstenções.

Assim, aquele candidato obteve a maioria legal exigida para ser considerado eleito. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Francisco Antunes da Silva.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS):

Amadeu Augusto Pires.
Francisco Igrejas Caeiro.
Joel Maria, da Silva Ferro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

João Luís Malato Correia.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União do Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

As Redactoras: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.

Relatório e parecer da comissão de regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive);

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2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa), por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 18 de Maio corrente a 4 de Junho próximo, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) -Beatriz Cal Brandão (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Amadeu Vasconcelos Matias (PSD) - Anacleto da Silva Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD)-Leonel Santa Rita Pires (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia de C. Reigoto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, José da Silva Domingos (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - Anacleto da Silva Baptista (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Horácio Marçal (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Declaração da voto enviada à Mesa pelo PSD, para publicação, relativa aos projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III e 268/III.

O Partido Social-Democrata apresentou e votou favoravelmente um requerimento de baixa à Comissão dos projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III e 268/III,

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antes da votação na generalidade, pelos seguintes motivos:

1) Porque se levantam dúvidas de natureza jurídica quanto ao termo e alcance da palavra «dissolução» da Assembleia de Freguesia de Anha;
2) Porque se levantou a questão de saber a quem cumpre informar a Assembleia da República da «queda» da Assembleia de Freguesia de Anha, se à Câmara Municipal se à própria Assembleia de Freguesia de Anha, e, como só possuímos aquela, parece concluir-se que devemos aguardar o complemento de tais informações, e só então poderemos dispor de instrumentos que nos habilitem a votar conscientemente e de acordo com o que a lei que nós próprios construímos estipula;
3) Porque sempre nos movemos dentro dos parâmetros da legalidade e da honestidade de processos e porque havia um acordo antes estabelecido na Comissão de que somente seriam agendados, por agora, os projectos contendo todos os pareceres favoráveis, o que não era o caso em apreço;
4) Porque, em tudo, cumpre aos deputados interpretar a vontade real das populações afectadas e porque devemos evitar conflitos onde eles não existem.
Achamos que, por esta via, poderemos obter os esclarecimentos que torne transparente toda a tramitação que o processo seguiu.

O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Declaração de voto, enviada à Mesa paio PCP, para publicação, relativo ao projecto de lei n.º 13/III

A elevação de Riachos à categoria de vila foi finalmente concretizada.
Era compreensivelmente aspiração fortemente arreigada na população. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP congratula-se efusivamente pela elevação de Riachos a vila.
E foi por se identificar com ela que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu em boa hora o compromisso de tomar na Assembleia da República a iniciativa legislativa correspondente.
A antiga freguesia de Torres Novas, hoje uma nova vila ribatejana, tem uma população que ronda actualmente os 7500 habitantes.
As suas origens remontam aos primórdios da nacionalidade portuguesa. Pela sua inserção regional e pela sua localização em relação às redes de transporte (rodoviário e ferroviário), Riachos tem actualmente um considerável desenvolvimento económico, o seu parque industrial é vasto e diversificado, garantindo numerosos postos de trabalho à localidade e à zona.
Os ramos principais desse parque são os seguintes:

Concentrado de tomate; Conservas de frutos e legumes; Destilação de álcool; Refinação de azeites; Transportes rodoviários.

O seu potencial agrícola é assinalável, particularmente no que respeita às férteis várzeas do Almonda e do Tejo.
Intimamente relacionada com a sua antiguidade, o acentuado crescimento urbano, o carácter de desenvolvimento económico e o comportamento comunitário das suas gentes, a vida social e cultural de Riachos é intensa e revela elevado grau de participação popular.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.º 131/III, proeurou ir ao encontro da vontade da população e dos órgãos autárquicos. A vontade unânime da Assembleia da República veio dar corpo à nossa iniciativa.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas ao projecto de lei n.º 31/III

Declaração de voto do PCP

A elevação de Vila Nova de Gaia a cidade é o reconhecimento da importância económica e social de um dos concelhos mais populosos do País, onde, no entanto, a população se debate com inúmeras carências, nomeadamente no campo habitacional e das infra-estruturas básicas de saneamento.
Esperamos que esta promoção de Vila Nova de Gaia a cidade seja um alerta e, por isso, um contributo para a necessidade de resolução urgente de alguns dos mais graves problemas. É que não basta elevar uma vila a cidade para que as carências, aspirações e anseios das populações sejam atendidas.
No entanto, porque Vila Nova de Gaia continua em franco crescimento, porque a sua população tem direito a ver reconhecida a importância da terra onde vive, regozijamo-nos com a elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.

A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Declaração de voto da ASDI

A elevação de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade, através da aprovação do projecto de lei n.º 81/III, a que juntamos o nosso aplauso e o nosso voto, constitui um acto de merecida distinção que de há muito se impunha.
De facto, quer em termos comparativos com outras cidades do País, quer em termos absolutos, Vila Nova de Gaia era credora da distinção que agora lhe é muito justamente outorgada.
O longo percurso da sua história local, remontando às origens de Portugal, se é o testemunho da operosidade das suas gentes e do peculiar amor à sua terra das sucessivas gerações dos seus naturais, muitos deles ilustres, que a tornaram próspera, engrandecida e mesmo bela, constitui pergaminho bastante para esta distinção.
Cabeça de um concelho recheado de intensas e diversas actividades, seja no campo económico, seja no campo social e cultural, com uma projecção que transcende as fronteiras do município e do País, atingindo mesmo âmbito internacional, Vila Nova de Gaia assume, agora, novas responsabilidades perante as suas populações e perante o País.

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Estamos, porém, absolutamente certos de que quer os dirigentes locais, quer os habitantes da nova cidade, a quem fica a dever-se, afinal, o terem sabido e querido merecer a distinção conferida, hão-de estar sempre à altura desta mesma distinção.
Apraz-nos registar isto e fazer votos pela melhoria de vida e pela felicidade de todos os habitantes da nova cidade de Vila Nova de Gaia e do seu concelho.

Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota - Ruben Raposo.

Declaração de voto enviada à Mesa, pala ASDI, para publicação relativa ao projecto de lei n.º88/III

A outorga da categoria de cidade à vila de Matosinhos, dada na forma legal, através de Lei da Assembleia da República, representa um acto de inteira justiça que acaba de prestar-se a todos quantos, ao longo das gerações, foram os autênticos obreiros da nova cidade.
No momento em que legalmente esta distinção tem lugar e a que emprestamos o nosso vivo aplauso e o nosso voto, é sobretudo uma palavra de homenagem que desejamos dirigir aos naturais e residentes em Matosinhos, que souberam e quiseram engrandecer a sua terra, dotando-a, com operosidade constante, de bens culturais, sociais e económicos ao ponto de a fazerem destacar no conjunto dos centros urbanos do País.
As novas responsabilidades assumidas, estamos certos de que a nova cidade de Matosinhos saberá dar a resposta pronta a adequada, pois nos hábitos de trabalho das suas gentes e no seu fervor bairrista, sempre indesmentido, se poderá encontrar, para tal, garantia bastante.
Se as cidades as fazem as pessoas, umas e outras hão-de fazer Portugal melhor.
O País conta com a gente de Matosinhos e a nós nos cabe, neste momento, proferir a justa palavra de homenagem e os votos de melhoria de vida e de felicidades de todos os habitantes da nova cidade e seu concelho.

Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Moía-Ruben Raposo.

Declaração de voto enviada à Mesa, pela PCP, para publicação e relativa ao projecto de lei n.º 88/III

A elevação de Mirandela a cidade vem ao encontro das aspirações da população, que luta pelo desenvolvimento da região transmontana, tantas vezes esquecida pelo poder central.
Esperamos que esta promoção de Mirandela a cidade seja um contributo para o reconhecimento da sua importância como centro geográfico da região do Nordeste, em crescente desenvolvimento económico, intimamente ligada ao desenvolvimento de toda a região transmontana.
Regozijamo-nos, por isso, com esta justa elevação de Mirandela a cidade.
Povoação antiquíssima, já importante nos tempos da ocupação romana, sede de concelho há mais de 7 séculos, é actualmente um concelho de forte expansão agro-industrial, onde assume particular relevo o Complexo Agro-Pecuário do Cachão.
O consenso e quase unanimidade de que se revestiu a votação na Assembleia da República da promoção de Mirandela a cidade (com apenas a abstenção de 3 deputados da UEDS), é o reconhecimento da importância desta proposta, das posições dos órgãos autárquicos locais e dos anseios da sua população.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.- A Deputada, Ilda Figueiredo.

Declaração da voto enviada à Mesa, pelo PCP, para publicação e relatava ao projecto de lei n.º 128/III

As populações dos lugares da Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, concelho de Coruche, esperavam que no dia 16 de Maio fosse aprovado na generalidade e na especialidade a passagem desses lugares através do projecto de lei n.º 128/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Velho sonho das gentes ribatejanas, eis que o Governo e a coligação PS/PSD quer transformar aquilo que seria um acto histórico naquilo que será, na melhor das hipóteses, um acto meramente simbólico. Quer fazer daquilo que seria o reconhecimento da vontade das populações o expediente para ludibriar as suas justas aspirações.
A coligação governamental coloca interesses mesquinhamente partidários acima dos interesses do País, transforma aquilo que seria uma festa numa pesada frustração.
A súbita decisão da coligação governamental, no próprio dia em que se iniciava a sua apreciação, de fazer baixar de novo à Comissão os projectos relativos è criação de freguesias, após a votação na generalidade, remetendo a sua criação efectiva para depois das eleições autárquicas de 1985, é um escândalo inqualificável. É um escândalo o desrespeito da Lei n.º 11/82.
O Governo e a coligação PS/PSD não têm argumentos com que possam explicar a razão porque deixaram crescer a expectativa entre as populações interessadas, para no último momento as reduzirem à mais profunda decepção, senão a incompetência e o desrespeito pelos compromissos assumidos e pelos direitos e aspirações do povo português.
O PCP entende que o Governo e a coligação preparam-se para adiar por muito tempo a criação dessas freguesias.
É bom lembrar um pouco da história do concelho de Coruche, onde estão integrados os lugares acima citados, propostos para elevação a freguesias.
Coruche é um enorme concelho com 1117 km2, mas escassamente povoado - apenas 26 000 habitantes, distribuídos apenas por 3 freguesias.
Tudo ali acusa transformações rápidas que romperam o imobilismo de uma sociedade de classes anacrónica e, respeitando os valores tradicionais da cultura ribatejana, vieram alterar o ritmo e o conteúdo da vida colectiva.
O povo, a terra, o trabalho aparecem como sujeitos. A Reforma Agrária emerge como personagem viva da história.
Sem o 25 de Abril, tudo seria diferente, na economia, no ensino, na saúde, na grande aventura da juventude, no aproveitamento dos tempos livres, nas relações de produção, na solidariedade entre os Coruchenses.

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No diaporama, o povo de Coruche é o herói da mudança, a Câmara Municipal, as assembleia e juntas de freguesia são os motores que tornam possível o presente e garantem a esperança no futuro.
Potencialmente, Coruche é um dos concelhos de maior riqueza agrícola do País, figura em primeiro lugar como produtor de cortiça. Dos seus campos saem 12,3 % do arroz nacional, 2,6 % do trigo, da cevada e da aveia.
É um dos maiores produtores de tomate, milho e tabaco.
E muito mais produziria se não fora a feroz ofensiva dos últimos Governos que retiraram às UCP e cooperativas mais de um terço das terras que possuíam em 1976 e que na maior parte estão abandonados ou semiaproveitados, entregando-se novamente àqueles que foram e continuam a ser os responsáveis pelo atraso da nossa agricultura.
Não existe em tão vasto concelho uma só grande empresa industrial.
A maior empresa do concelho é a Câmara Municipal.
Ela substitui-se ao poder central incompetente e omisso.
É cérebro e motor da estrutura económica local, a grande fonte geradora de emprego (cerca de 450 funcionários e assalariados) e a principal consumidora e criadora de rendimentos.
Em 4 anos, a Câmara investiu mais de 180 000 contos.
Mais teria investido se o Governo respeitasse a Lei das Finanças Locais.
Em 1983, o executivo apropriou-se ilicitamente de 296618 contos dos 390920 a que Coruche teria direito pela aplicação correcta da lei.
A indiferença do Governo manifesta-se na recusa de subsídios extraordinários. As inundações de 1979, por exemplo, causaram prejuízos avaliados em 50 000 contos. O Governo comparticipou com 11 000 contos.
Esta é um pouco da história de um concelho de Abril.
O Governo e a coligação podem argumentar que se trata apenas de uma nova baixa à Comissão e que em breve se fará a aprovação definitiva em Plenário das novas freguesias. Mas é sabido que foi já assim que este Governo e esta coligação procederam em relação é chamada Lei Quadro dos Municípios e aos projectos sobre Vizela. Estão no poço da Comissão desde 19 de Outubro de 1983, e nesse dia ouvimos juras e palavras de honra que dentro de 3 semanas subiriam e seriam votados em Plenário. De que valeu tudo isso? O Governo e a coligação PS/PSD querem agora atirar para o poço do adiamento os projectos de criação de novas freguesias e jurarem o que juraram e para lá os deixarem por longos meses.
O Grupo Parlamentar do PCP tem fortes razões para não acreditar nesta coligação nem no Governo.
Podem estar certas as populações de Coruche. O Grupo Parlamentar do PCP não deixará de lutar na Assembleia da República para que se criem as novas freguesias.
Esperamos e contamos com o apoio dos órgãos autárquicos e das populações. Por isso confiamos de que Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato passarão a freguesias.

O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projecto de lei n.ºs 128/III. 271/III, 273/III, 285/III, 282/III e 283/III.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Os deputados da ASDI votaram favoravelmente a criação das freguesias de Fajarda, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, as freguesias de Asseiceira, São Sebastião, Carregado e Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, e a freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
Os deputados da ASDI também votaram favoravelmente a elevação da povoação de Riachos, no concelho de Torres Novas, à categoria de vila.
Com o nosso voto, apoiámos iniciativas dos povos locais que desenvolveram e engrandeceram os seus locais de residência e de trabalho.
Com o nosso voto, apoiámos iniciativas dos povos locais que desejam ver consagradas em lei os seus anseios e as suas aspirações.
Reforma-se assim, a actual realidade administrativa. Altera-se a geografia do nosso país. Aproxima-se a divisão administrativa da realidade vivida de todos os dias.
O nosso voto de aprovação de criação de várias freguesias nos concelhos de Coruche, Rio Maior e Salvaterra de Magos e a promoção administrativa a vila, da povoação de Riachos é a nossa resposta a um trabalho porfiado de valorização e crescimento, empreendido pelas populações.
Este nosso voto traduz o nosso apoio reiterado, a nossa confiança no desenvolvimento do poder local.
Este nosso voto traduz o nosso empenho no progresso das autarquias locais, hoje criadas pela Assembleia da República.

Os Deputados da ASDI: Ruben Raposo - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PS, para publicação relativa aos projectos de lei n.ºs 141/III, 143/III e 201/III.

Os deputados do PS fizeram baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, na medida em que estão convictos de que a delimitação nas fronteiras das novas freguesias a criar estão longe de ser pacíficas, pretendendo um período de exame mais detalhado desta questão para só então votarem positivamente.
Neste momento não estão criadas as condições para darmos a nossa adesão a tais iniciativas.
E como não queremos inviabilizá-las votando contra, julgamos que a sua baixa à Comissão se impõe.

O Deputado do PS, Américo Solteiro.

Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projectos de lei n.ºs 140/III, 141/III, 143/III o 201/III

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Os deputados da ASDI votaram favoravelmente o requerimento, solicitando a baixa à Comissão Parla-

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mentar de Administração Interna e Poder Local, em relação às propostas de criação de freguesias de Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Pragal e Cacilhas, no concelho de Almada.
E fizeram-no com a convicção de que se tratavam de freguesias a criar em tecido urbano.
Com efeito, nas áreas urbanas, a aproximação dos cidadãos em relação ao poder local e a resolução dos seus problemas concretos não passa pela criação de entes administrativos novos mas pela tomada de medidas de desconcentração e pela implementação de um órgão que coordene os vários municípios urbanos.
Órgão esse que integre as várias políticas de transportes, de habitação, de educação, de saúde, da nova região que se cria, a área metropolitana.
Não faz sentido retalhar velhas freguesias urbanas, para criar novas freguesias. O papel das freguesias urbanas é muito reduzido. As competências que são exercitadas pelas freguesias urbanas, são claramente residuais quando comparadas com o espaço de intervenção das freguesias rurais.
Por tudo aquilo que vimos afirmando, pareceu-nos razoável reflectir em sede de comissão especializada, os caminhos a seguir na área metropolitana de Lisboa. t

Os Deputados da ASDI: Ruben Raposo - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 134/III

O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se pela aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 134/III, da nossa autoria, que constitui a freguesia de Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras. Neste momento não podemos deixar de lamentar que a coligação governamental, colocando interesses mesquinhos, partidários, acima dos interesses das populações locais, tenha, através de expedientes inaceitáveis, levado ao adiamento, por tempo indeterminado, da constituição da freguesia de Outeiro da Cabeça. Estamos cientes de assim interpretar os sentimentos e preocupações generalizados da população da futura freguesia.
Desde há muito que este lugar, sito na freguesia de Maxial, possui uma grande aspiração que se resume na sua promoção a freguesia. Através da sua comissão de moradores, iniciou em 1975 a concretização desta aspiração, que desde logo foi apoiada pelas comissões administrativas da Câmara Municipal de Torres Vedras e da Junta de Freguesia de Maxial e que mais tarde mereceu o apoio unânime de todos os órgãos autárquicos interessados neste processo.
Outeiro da Cabeça e casais limítrofes, composto por mais de 600 fogos, é uma zona essencialmente industrial e agrícola, onde predominam a indústria de cerâmica, com cerca de 400 operários.
Até há pouco tempo, os seus acessos em relação à sede da freguesia de Maxial distavam 17 km por estrada alcatroada, continuando ainda hoje bastante distante e em deficientes condições, provocando uma grande perda de tempo e inúmeros prejuízos locais.
Outeiro da Cabeça, que conjuntamente com os Casais de Olho Polido e Vale de Cruzes tem uma população de cerca de 2000 habitantes, está servido de bons meios de transporte não só ferroviários como rodoviários, em relação à sede do concelho, o mesmo não se verificando em relação à sede da freguesia de Maxial, em direcção à qual não existem transportes públicos. A futura freguesia de Outeiro da Cabeça possui um vasto conjunto de equipamentos, nomeadamente de administração e de serviços públicos, escolar, de saúde, desportivo, para além de um vasto equipamento comercial, o que permite afirmar que, ao ser constituída, será com certeza uma importante freguesia no concelho de Torres Vedras.
Consideramos que era mais do que justo que hoje a população de Outeiro da Cabeça pudesse, como era sua vontade, festejar finalmente a concretização da sua aspiração. Assim o não quiseram os deputados do PS e do PSD, transformando o que seria uma festa numa pesada frustração.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará, o que, aliás, tem feito desde a I Legislatura, a cumprir o seu compromisso com a população local, lutando para que no mais curto prazo de tempo se institua finalmente a freguesia de Outeiro da Cabeça, cuja criação foi agora aprovada na generalidade.

O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP. para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 139/III

A Assembleia da República, ao votar por unanimidade na generalidade o projecto de lei n.º 139/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de Porto Covo, prestou um grande serviço a uma das justas aspirações das populações desta área.
Já há muito que a população de toda a área de Porto Covo reivindica a passagem a freguesia. Já há mais de 3 anos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este projecto de lei na Assembleia da República.
A maioria PS/PSD impediu que fosse criada a freguesia de Porto Covo, ao propor, a mando do Governo, que o projecto de lei baixasse de novo à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O adiamento sine die da criação da freguesia de .Porto Covo mostra claramente que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não querem nem a autonomia do poder local nem a aplicação dos princípios de descentralização.
Mais uma vez a vontade da maioria na Assembleia da República se impôs injustamente à vontade popular expressa em Porto Covo.
O Grupo Parlamentar do PCP irá lutar na Assembleia da República para que a criação da freguesia de Porto Covo se concretize agora definitivamente.
As populações de Porto Covo podem disso estar certas.

O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao requerimento do PS e PSD que impediu a aprovação dos projectos de lei n.ºs 140/110, 141/III, 143/110 e 201/III.

A apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP de um novo reordenamento administrativo do concelho de Almada correspondeu às novas necessidades administrativas, no reconhecimento do crescimento demo-

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gráfico, e às novas realidades sócio-económicas. Atende ao presente e com suficiente prudência prevê o desenvolvimento a médio prazo. Respeita as tradições locais, repartindo o territóro por forma a não ferir interesses, hábitos e tradições.
Nos estudos efectuados intervieram previsões de crescimento urbano, desenvolvimento turístico e industrial, de conservação da natureza e equilíbrio ecológico.
Este reordenamento resultou de aprofundados estudos efectuados durante anos pelos competentes serviços camarários, com o acompanhamento e o acordo de todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada.
As populações, que há muito reivindicam a criação de novas freguesias, participaram e discutiram os novos limites propostos.
Comissões de moradores, colectividades e bombeiros e o próprio Jornal de Almada têm feito eco, de forma veemente das legítimas aspirações populares.
Por isso, a recusa por parte da maioria PS/PSD de votar os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, veio ao arrepio da vontade democraticamente expressa e demonstra claramente o medo do actual Governo face ao poder local e à sua autonomia constitucionalmente expressa.
As novas freguesias, caso fossem criadas, corresponderiam à resolução de muitos problemas, graças à descentralização dos serviços, ficando estes mais perto das populações.
O Governo e a maioria PS/PSD demonstram uma aversão grande pela margem sul do Tejo e pelo concelho de Almada.
Ao virar as costas às populações de Almada e ao adiar sine die as votações no Plenário de criação das novas freguesias, o Governo e a maioria colocam-se no isolamento, que já sofrem no País.
Com o argumento de que haveria mais projectos, que diga-se, nem respeitam os limites nem os estudos efectuados e não têm em conta as realidades históricas, culturais e económicas do concelho e as próprias aspirações populares e que foram entregues à última hora e por isso, só por isso, não subiram para votação em Plenário, o PS adiou e inviabilizou temporariamente a criação das freguesias.
Podem estar certas as populações e os órgãos autárquicos do concelho de Almada que o Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para cumprir os compromissos assumidos, isto é, criar as novas freguesias de Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Pragal e Cacilhas.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, paro publicação, relativa aos projectos de lei n.ºs 142/III e 145/III

O processo de criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, data de Julho de 1979, quando o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 305/I, dando assim corpo legislativo às profundas aspirações das populações.
Fruto de um grande trabalho dos órgãos autárquicos e organizações populares, o processo de criação da nova freguesia data de há longos anos.
Com mais de 1300 habitantes, com colectividades de cultura e recreie, com instalações desportivas (o 1.º de Maio Sarilhense), a futura freguesia reunia todas as condições face à Lei n.º 11/82.

O processo referente à criação da freguesia de Gaio-Rosário data igualmente de Julho de 1979.
Ao apresentar em 1979 o projecto de lei n.º 304/I e ao retomá-lo nesta Legislatura (com o n.º 145/III), o Grupo Parlamentar do PCP proeurou responder à necessária descentralização e às aspirações das populações.
Os órgãos autárquicos e as comissões de moradores são unânimes em aprovar a criação da nova freguesia. Realizaram-se plenários com os moradores onde foi manifestada a mesma vontade.
No entanto, a maioria PS/PSD inviabilizou temporariamente a criação das duas novas freguesias do concelho da Moita ao reenviar para a Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei já aprovados na generalidade no Plenário da Assembleia da República.
Fica assim adiada, por culpa e por medo do Governo e da maioria de deputados que o apoia, a criação das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP podem estar certas as populações de que continuaremos a lutar para o rápido desbloqueamento do processo. Estamos certos, que, ontem como hoje, as populações da Moita continuarão empenhadas na realização das suas justas aspirações: criar as freguesias de Gaio-Rosário e de Sarilhos Pequenos.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 144/III

O subdesenvolvimento sócio-económico imposto pelo regime fascista, e para o qual o latifúndio contribuiu decisivamente no Alentejo, terá pesado significativamente na extinção da freguesia de S. Martinho, no concelho de Alcácer do Sal.
Enormes carências de infra-estruturas, milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas, desemprego, regime de trabalho sazonal e salários de miséria actuaram não só como factores repulsivos, obrigando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens, a ausentarem-se temporária ou definitivamente da povoação de Casebres, como condicionaram toda a actividade económica local.
Com o 25 de Abril, o poder autárquico democrático e a Reforma Agrária constituíram-se como factores determinantes para a criação de condições conducentes ao reequilíbrio do tecido demográfico, à fixação dos trabalhadores e à recuperação da mão-de-obra jovem.
A dotação de infra-estruturas e serviços básicos, a melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores e a consequente revitalização da actividade económica local vieram justificar e legitimar as reivindicações da população para a reconstituição da freguesia de São Martinho.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar na Assembleia da República o projecto de lei tendente a criar a referida freguesia, mais não fez que dar cumprimento aos anseios da população de Casebres

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e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Alcácer do Sal.
Contudo, a maioria governamental volta a adiar tão importante decisão para as populações, ao impor a baixa à Comissão para reanálise na especialidade do projecto de lei, quando tal não era necessário.
O que a maioria PS/PSD demonstra claramente é o medo da realização de eleições intercalares na autarquia. Por isso adia a criação da freguesia de São Martinho.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a população de São Martinho veja satisfeitas as suas justas aspirações.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 146/III

Ao votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.º 146/111, sobre a criação da freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete, o Grupo Parlamentar do PCP responde a aspirações e a reivindicações há muito sentidas e manifestadas pela população de São Francisco.
Contudo, a maioria PS/PSD, ao remeter para reanálise na especialidade o projecto de lei, vem adiar a criação da freguesia de São Francisco. Com medo do voto popular, a maioria parlamentar e o Governo não querem criar novas freguesias, não permitindo às populações que resolvam as suas necessidades.
Na verdade, a situação actual coloca inúmeros problemas a esta população, sobretudo a quem reside na área rural, pelas horas de trabalho perdidas e as despesas a que se vêem obrigados com deslocações para resolverem assuntos relacionados com a administração local.
A elevação de São Francisco a freguesia significaria um importante contributo na resolução de muitos problemas, nomeadamente a necessidade de complementação da rede de esgotos, de um plano urbanístico, de criação de uma estrutura médico-social, de criação de creche e jardim, igreja e cemitério local. Tais problemas são de novo adiados.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para dar cumprimento à vontade das populações e dos órgãos autárquicos, procurando que o Plenário da Assembleia da República se pronuncie definitivamente pela criação da freguesia de São Francisco.

O Deputado do PCP, Jorge Patrício.

de vendas. As colectividades de cultura e recreio e os clubes são também importante esforço de desenvolvimento cultural.
Por isso mesmo, a Assembleia da República acaba de prestar unanimemente um acto de total justiça às populações da Baixa da Banheira.

O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 149/III - Elevação da vila do Barreiro a cidade.

Cimentando ao longo de décadas do fascismo uma firme solidariedade colectiva, o Barreiro, policiado, reprimido e sitiado, constituiu-se como baluarte da resistência e da fraternidade.
Terra de pescadores avieiros, de camponeses, de trabalhadores de serviços e sobretudo de operários, nela se geraram fortíssimas tradições populares e operárias, profundamente ligadas à luta pela liberdade.
Grande centro industrial, onde se situa o maior complexo do País, durante o fascismo viu-se carenciado de infra-estruturas e serviços básicos indispensáveis para a promoção sócio-económica, cultural e de bem-estar que a sua importância económica mais que justificaria.
Com o 25 de Abril, o regime democrático nascente e o poder autárquico dimanado da vontade popular, dando expressão aos legítimos anseios da população e em estreita colaboração com ela, lançaram os alicerces do progresso. Ao longo dos últimos 10 anos o concelho do Barreiro foi sendo dotado das infra-estruturas e estruturas que fizeram dele não só um grande centro industrial, como também um importante centro comercial e de serviços com uma intensa actividade cultural, onde vivem mais de 100000 habitantes, metade dos quais na área urbana.
Justificável pois, e legítimo, o desejo da sua população em ver o Barreiro elevado à condição de cidade. Desejo reafirmado, por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal.
Foi, pois, com imenso orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República o projecto de lei que tornou realidade o desejo da população do Barreiro.
Barreiro é cidade. Cidade nascida de Abril, da vontade dos trabalhadores e construída pelos trabalhadores.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Declaração de voto enviada & Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 148/III

A elevação da Baixa da Banheira a vila vem ao encontro das aspirações da população, que vem lutando de há muito pelo desenvolvimento da Baixa da Banheira.
Regozijamo-nos, por isso, com a justa elevação da Baixa da Banheira a vila.
Nos últimos anos a nova vila teve um significativo desenvolvimento urbano e comercial, com índices e relevo na formação de emprego terciário e no volume

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, pare publicação, relativa ao projecto de lei n.º 152/III

A Assembleia da República, ao aprovar hoje o projecto de lei n.º 152/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, vê agora fazer-se justiça, ainda que relativa, às suas aspirações.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar e dia de hoje no dia de festa por que anseiam os habi-

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tantes de Landeira. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.º 152/III, mais não fez do que adiar por mais 18 meses, na melhor das hipóteses, aquilo que podia e devia ter sido feito.
Assim, a maioria PS/PSD continua a obrigar os habitantes de Landeira a percorrer longas distâncias, mais de 50 km, e a perderem 1 dia de trabalho para tratar de qualquer certidão ou documento a que a burocracia obriga.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a Lei n.º 11/82 seja cumprida, para que sejam instalados os novos órgãos da freguesia da Landeira, para que efectivamente Landeira tenha autonomia autárquica, como é desejo expresso das suas populações. Mas, para que o povo de Landeira adquira este direito, é preciso lutar, é preciso obrigar este ou outro Governo a respeitar a vontade dos cidadãos. Landeira será um dia freguesia de corpo inteiro porque esse é o desejo da sua população.

O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 155/III

O Plenário da Assembleia da República, ao aprovar hoje na generalidade o projecto de lei n.º 155/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, a Mina do Bugalho vê agora reconstituída a junta de freguesia que tinha sido extinta em 1936. Tal facto deve-se à unidade, perseverança e luta em que todos os seus habitantes se empenharam para reconquistar a autonomia autárquica a que têm direito. Direito que lhe é conferido por uma das poderosas conquistas da revolução de Abril - o poder local - que a Constituição da República consagrou.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar o dia de hoje no dia de festa por que ansiavam os habitantes da Mina do Bugalho. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.º 153/III, a maioria governamental mais não fez do que adiar o que hoje devia ser confirmado.
Mais uma vez a maioria PS/PSD não resolve os problemas e os legítimos anseios dos Portugueses, mas pelo contrário, cria falsas esperanças e expectativas nas populações. O envio do projecto à Comissão constitui uma manobra que mais não pretende que, na prática, adiar a criação da freguesia de São Brás dos Matos para os uns do ano de 1985, na melhor das hipóteses.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a lutar para que a Lei n.º 11/82 seja cumprida, para que se realizem eleições para a assembleia e junta de freguesia nos prazos legais, para que efectivamente tenha autonomia a nova autarquia hoje criada.
Isso o exigem o trabalho e a luta dos habitantes da Mina do Bugalho.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.- O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 158/III

O subdesenvolvimento sócio económico imposto pelo regime fascista, e para o qual o latifúndio contribuiu decisivamente no Alentejo, terá pesado significativamente no atraso da criação da freguesia do Ciborro.
Enormes carências de infra-estruturas, milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas, desemprego, regime de trabalho sazonal e salários de miséria actuaram não só como factores repulsivos, obrigando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens a ausentarem-se temporária e definitivamente da povoação do Ciborro, como condicionaram toda a actividade económica local.
Com a criação da freguesia do Ciborro acaba de se concretizar, ainda que a médio prazo, uma reivindicação da sua população.
Primeiro a Reforma Agrária, depois o saneamento básico. Hoje, a passagem a freguesia, o que podia e devia ser um passo importante na vida sócio-económica da nova freguesia, não passa de um acto simbólico, apenas é freguesia no papel e será assim, na melhor das hipóteses, por mais 18 meses. A maioria governamental assim o quis. Aquilo que seria um acto histórico acabou em frustração.
Para tratar de qualquer documento, um cidadão terá de continuar a percorrer mais de 40 km em estrada em péssimas condições, obrigando quase sempre à perda de um dia de trabalho.
Com o 25 de Abril, o poder autárquico democrático e a Reforma Agrária constituíram-se como factores determinantes para a criação de condições conducentes ao reequilíbrio do tecido demográfico, à fixação dos trabalhadores e à recuperação de mão-de-obra jovem.
A dotação de infra-estruturas e serviços básicos, a melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores e a consequente revitalização da actividade económica local vieram a justificar e legitimar as reivindicações da população para a constituição da freguesia do Ciborro.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar e votar na Assembleia da República o projecto de lei tendente a criar a referida freguesia, mais não fez que dar cumprimento aos anseios, aliás justos, da população do Ciborro e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo.
O PCP regozija-se com a votação na generalidade, mas lamenta não se ter votado na especialidade, como é o desejo da população do Ciborro; mais uma vez a maioria PS/PSD protela por mais 18 meses aquilo que podia e devia ter sido hoje concretizado. A freguesia do Ciborro será uma realidade, ainda que este Governo PS/PSD tenha adiado a concretização das justas aspirações das laboriosas gentes do Ciborro.

O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 157/III

O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com a votação na generalidade do projecto que cria a freguesia de Monte Gordo, justa e sentida aspiração das suas populações, e manifesta a mais enérgica condenação

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da manobra do Governo e da coligação governamental para adiar por mais de ano e meio a constituição efectiva da freguesia, por temer o resultado das eleições a que a sua criação, e a de outras, dará lugar.
Centro piscatório com uma história antiquíssima, mas de renovada importância, e centro de turismo dos mais destacados do Algarve e do País, Monte Gordo tem vindo a adquirir crescente saliência como povoação e zona progressiva no concelho de Vila Real de Santo António.
Deixou de fazer sentido que a sua população, de mais de 2500 habitantes (a população flutuante chega a atingir 15 000 pessoas em Agosto), com um comércio muito desenvolvido, tivesse de deslocar-se à sede do concelho para tratar do mais comezinho assunto oficial.
Isto mesmo compreendeu a população ao unir-se num abaixo-assinado com mais de 1000 assinaturas para. defender a reivindicação da criação da freguesia. Isto mesmo compreenderam a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e outros órgãos autárquicos do concelho ao apoiarem aquela reivindicação. Isto mesmo compreendeu o PCP ao tornar-se intérprete da vontade da população de Monte Gordo, fazendo apresentar através do seu grupo parlamentar o necessário projecto de lei na Assembleia da República.
Mas isso não foi compreendido pelo PS e pelo PSD - partidos do Governo -, que, bloqueando, por agora, a criação da freguesia de Monte Gordo, impõem à sua população a continuação dos incómodos e problemas que queria ver resolvidos. Por tudo isto a luta tem de continuar!!!

O Deputado do PCP. Carlos Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PS, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 230/III

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 230/III, referente à criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã, considerando um conjunto de circunstâncias, das quais se destacam as seguintes:

1.º Trata-se da satisfação de uma velha e legítima aspiração das populações locais há longos anos trazida à Assembleia da República e que tem merecido o consenso dos deputados pelo círculo de Castelo Branco;
2º Quer os órgãos da freguesia de onde emana a nova freguesia da Coutada, quer a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal da Covilhã, reconheceram unanimemente a justeza da aprovação do projecto de lei em apreço, que há muito vinham defendendo;
3.º Estavam reunidos os pressupostos legais justificativos da criação da freguesia da Coutada.

16 de Maio de 1984. - O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 247/III

O Grupo Parlamentar do PCP exprime a sua intensa alegria ao ver aprovar no Plenário da Assembleia da República a elevação de Vila Franca de Xira a cidade e saúde fraternalmente todos os seus habitantes nesta hora de consagração da cidadania administrativa e política deste importante agregado urbano da Região da Grande Lisboa.
A elevação de Vila Franca de Xira a cidade consagra, de facto e na lei, o desenvolvimento e o dinamismo económicos de que é sede, assente tanto em funções de natureza produtiva, agrícola e industrial, como na existência de um importante sector terciário, servidos, na sua complexidade, por uma malha densa de transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
A expressão de tal desenvolvimento é o facto de aí estarem sediadas empresas e fábricas e de a nova cidade ter uma influência muito superior à da área territorial do actual município. A expressão de tal desenvolvimento é, também, a rede de equipamento urbano que a nova cidade possui, em todos os campos, para além dos valores afirmados no texto normativo da Lei n.º 11/82. O conjunto de eleitores inscritos na área populacional do aglomerado urbano em 1983 ultrapassava, aliás, os 14 300 no aglomerado populacional contínuo, que não tem deixado, aliás, de aumentar, tudo significando uma dinâmica de desenvolvimento sócio-económico de relevar e a que agora se vem dar expressão administrativa adequada e correcta. Nestes eleitores, na sua população em geral, há muitos dos que, no dizer de Soeiro Pereira Gomes, filho ilustre de Vila Franca de Xira, «nunca foram meninos»: são os pescadores avieiros, os campinos, os operários fabris, os camponeses aqueles que dão expressão inconfundível a Vila Franca de Xira, hoje objecto de elevação a cidade, na Assembleia da República, por projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e aprovado por unanimidade.

O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Declaração de voto enviada à Mesa paio PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 254/III

Ao ser votado o projecto de lei n.º 254/III, foi Vila Franca de Xira elevada a cidade. Está, assim, confirmado o desejo natural e unânime da população desta cidade e de todo o concelho.
Vila Franca de Xira é uma terra com tradições de luta, não só democrática, mas também de luta árdua na criação de riqueza. A gente desta terra é gente de têmpera rija, que arduamente tem trabalhado para o crescimento desta cidade. Terra que passou uma rápida transformação de essencialmente agrícola para grande desenvolvimento industrial, sendo hoje um dos grandes apoios económicos do País.
A população da cidade de Vila Franca de Xira, do concelho e eu próprio, que assinei um projecto de elevação desta a cidade, congratulamo-nos com grande satisfação pela votação por unanimidade desta Assembleia, pela honra e dignidade que os Srs. Deputados fizeram o favor justo de dar a esta vila, elevando-a ao estatuto de cidade.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, A. Machado Lourenço.

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Declaração de voto enviado à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa aos projectos de lei n.ºs 270/III e 275/III

Correspondendo à vontade e sentir das populações locais, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou na generalidade os projectos de lei existentes na Assembleia da República sobre a criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
Não se foi mais longe na concretização desta justa aspiração das gentes de Ereira porque a maioria PS/PSD impediu que fosse criada esta nova autarquia e que as eleições se venham a realizar dentro do prazo legal de 105 dias depois da publicação do diploma.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar o requerimento que adiou sine die a criação da freguesia de Ereira, não deixa de responsabilizar a maioria PS/PSD que não quis satisfazer as aspirações da população. Ó dia de festa foi, pois, adiado, as expectativas frustradas.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a situação de adiamento se não arraste, como uma nova Vizela, cumprindo e obrigando a cumprir a lei em vigor, reafirmando o compromisso de que a freguesia de Ereira será uma realidade, queira ou não o Governo PS/PSD atender aos interesses e vontade das populações.

O Deputado do PCP, João Abrantes.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 280/III

Votei a favor do projecto de lei n.º 280/III, que cria a freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer, por considerar que se tratou de sanar uma injustiça gritante no que diz respeito ao panorama autárquico do País.
Pois, se existem no território nacional povoações cujas condições tanto na situação estratégica como nos aspectos económicos, sociais e culturais, congreguem as potencialidades necessárias para a elevação a freguesia. Carregado é com certeza a localidade de eleição.
Sendo assim constitui importantíssimo entroncamento viário, como também detém neste momento o maior foco habitacional em expansão do País, é de salientar o enorme pólo industrial que é o Carregado, albergando na sua área industrial dinâmicas e importantes empresas, em cuja produção está bem vincado o valor laboral das gentes desta progressiva terra, que deverá constituir em muitos casos um inequívoco e claro exemplo do que é a vontade do querer e fazer.
Constituem também factores de relevante importância na área desta nova freguesia o comércio e a agricultura, mas, se tanto não bastasse, há a salientar a vontade claramente expressa da gente do Carregado em ter a sua autarquia própria, luta esta que remonta há já longos anos, mas que só hoje foi concretizada.
Não quero deixar de louvar as freguesias desanexadas, de Santo Estêvão, Triana e Cadafais, a Câmara Municipal de Alenquer e as entidades eclesiásticas pela forma brilhante como corresponderam ao apelo das populações que constituem a nova freguesia do Carregado.
E, por fim, à população da nova autarquia desejo as maiores felicidades, fazendo votos para que saibam sempre honrar o poder autárquico e a democracia.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Vasco Miguel.

Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projectos de lei referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.

1 - Os deputados sociais-democratas independentes apoiaram com o seu voto, de um modo geral, os projectos hoje subidos a Plenário referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Se nos congratulamos com as populações das novas vilas e cidades, reconhecimento da riqueza da sua tradição e história ou do desenvolvimento que os seus habitantes e naturais souberam imprimir-lhes, damos particular relevo à criação de novas freguesias.
A Assembleia da República, ao votar este conjunto de leis, aproximou das populações as suas instituições. A exigência permanente, um interesse que se manteve ao longo do tempo, a iniciativa e a generosidade canalizadas para estes projectos correspondem a um sentimento profundamente arreigado, ou a uma intuição não menos profunda, de que é preciso uma maior acessibilidade e que essa proximidade é, também, uma característica essencial da democracia.
Demasiado a imagem da nossa administração permanece a das muitas vias de papel selado, dos sucessivos atrasos, da distância.
São os mais modestos dos cidadãos as principais vítimas.
Por isso, é para eles mais importante a criação da sua freguesia.
Por isso, julgamos importante corresponder a tais aspirações.
E tivemos o cuidado de salientar, para desmistificar confusões e evitar os falsos argumentos com que outras aspirações legítimas são cortadas, que o processo de criação de novas freguesias nada tem a ver com o processo de ordenamento do território, cada dia mais necessário e urgente.
2 - A baixa à Comissão competente e, em especial, a introdução de novas propostas transferindo para 1985 a efectiva criação das autarquias mereceram, apesar de tudo, o voto favorável dos deputados sociais-democratas independentes.
Na verdade, em democracia não há questões de Estado que nos possam ser alheias.
Pensamos que o Governo, se pretendia interferir num processo legislativo pendente na Assembleia, a esta deveria ter vindo expor as suas razões, sujeitá-las ao confronto e à crítica.
Como escrevia W. Wilson, «o governo pela discussão é o único género de governo aceitável para um povo que procura governar-se a si mesmo».
A verdade, no entanto, é que argumentos que temos por relevantes nos levaram a votar favoravelmente as soluções propostas.
Fizemo-lo em primeiro lugar porquanto a Assembleia da República tem ainda pendentes várias dezenas de projectos desta natureza.

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Sendo igual o interesse e as expectativas das populações, não se afigurava curial fazê-las suportar, designadamente, consequências por factos de que não são responsáveis e que têm apenas a ver com o modo mais ou menos completo como os projectos foram elaborados, com atrasos de informação por parte de alguns órgãos autárquicos ou até com as dificuldades de trabalho e calendário da Comissão especializada da Assembleia.
Certo como é que há projectos desta natureza pendentes desde a I Legislatura da Assembleia da República, não seria justo, parece-nos, deixar que fossem preteridos, quando reúnem os condicionalismos fixados pela Lei n.º 11/82.
Por outro lado, os órgãos representativos das novas autarquias agora criadas teriam um mandato extremamente reduzido temporalmente. Não seria assim, na prática, possível a estes órgãos desempenharem a sua acção no horizonte temporal que a previsão de um mandato completo assegura, havendo ainda a recear que o período intercalar viesse a ser dominado por um forte pendor eleitoralista, cujas consequências se revelam, como a própria prática nacional demonstrou, pesadas de graves consequências.
Assim, quase naturalmente, o imediatismo e as «obras de fachada» poderiam vir a prevalecer.
Acresce que também a gestão municipal e a gestão financeira de todas as freguesias de cada concelho em que novas freguesias são criadas teriam de ser adaptadas a esta nova situação, necessariamente causadora de dificuldades, quando os recursos escasseiam, as carências abundam e a criação, em data imprevista pela Assembleia, imporia reajustamentos nos planos e orçamentos, nem sempre fáceis.
Parece, assim, mais prudente que as novas autarquias iniciem a sua vida -porque só serão autarquias quando dotadas de órgãos representativos- em simultâneo com o processo eleitoral das restantes autarquias do País.
Não se ignora que o Governo poderá entender vantajoso não se submeter a um teste eleitoral antecipado.
Mas também pensamos que neste momento do processo a solução adoptada é, naturalmente, preferível à não discussão dos projectos que a maioria poderia ter imposto.
Julgamos, inclusivamente, que a orientação votada permitirá à Assembleia da República -e esse objectivo temos por desejável e pesou no nosso voto - criar as freguesias correspondentes aos projectos nesta data ainda não considerados em condições de subir ao Plenário.
3 - Relativamente a alguns projectos foram elaboradas declarações de voto autónomas, por razões que nessas mesmas declarações se entendeu deverem ficar exaradas.

Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Ruben Raposo.

Declaração final global do Grupo Parlamentar do PSD enviada à Mesa para publicação

É bem conhecido, não apenas por palavras, mas essencialmente por actos e comportamentos, o empenho que o PSD sempre deu à causa do poder local, à sua dignificação, fortalecimento e prestígio.
Desde a fundação do Partido sempre temos defendido, como parte fundamental do nosso ideário e programa social-democrata, que os interesses específicos das populações devem ser prosseguidos pelos respectivos órgãos autárquicos, por elas livremente eleitos, assim se lhes devolvendo os poderes adequados e as condições indispensáveis à defesa e realização de tais interesses.
Isto mesmo, aliás, é o que se encontra expressamente consagrado nos artigos 237.º, n.º 2, e 239.º da Constituição da República.
Considerando que a resolução dos interesses específicos de cada autarquia - que nunca poderá ou deverá ser encarada numa perspectiva de isolamento das restantes e dos interesses do todo nacional - por órgãos constituídos por pessoas eleitas directa e livremente pela respectiva população permite uma maior, e bem importante, participação daquela na resolução dos problemas, sem esquecer que assim se constitui um dos mais importantes alicerces e pilares da democracia representativa, que defendemos e se acha constitucionalmente consagrada.
Das autarquias presentemente previstas e existentes destaca-se desde logo a freguesia, em cujos órgãos os cidadãos da respectiva circunscrição territorial a cada momento melhor encontram a tradução da sua vontade colectiva na resolução dos vários problemas que lhes possibilitem a caminhada no sentido do progresso crescente, do desenvolvimento harmonioso e de uma maior justiça.
Não queremos que as freguesias sejam meras circunscrições territoriais dependentes de quem quer que seja, mas antes cada vez possuam uma maior autonomia, nomeadamente decisória e financeira.
Sempre reconhecemos que urge pensar e estudar uma nova e mais equilibrada divisão administrativa do território nacional, mas consideramos que esta, para além dos aspectos técnicos que têm de ser equacionados, terá de ser feita no respeito pelas vontades das populações e em que a tecnocracia nem sempre poderá impor um esquema rígido: factores existem e existirão que por vezes levarão a um realismo que se não compadecerá talvez com os rigores técnicos.
Por isso, conhecidas as vontades das populações, expressas através dos pareceres dos órgãos previstos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, impõe-se, uma vez apurados os factores minimamente exigíveis naquela lei quadro, de natureza geográfica, demográfica, social, cultural, económica e outros aí estabelecidos, emitir um juízo político sobre os interesses de ordem geral e local em causa.
Foi isso o que fizemos ao votar favoravelmente mais de 40 projectos de lei criando 45 novas freguesias.
Fizemo-lo na plena convicção de que demos mais um passo não para a pulverização de autarquias ou para satisfação de bairrismos doentios ou mesquinhos interesses de campanários, mas para satisfação de justas aspirações, esperando que ao satisfazer estas se avance cada vez mais nos reais objectivos do engrandecimento do poder local.
Mas queremos deixar claro que não demos, nem daremos jamais, o nosso voto favorável à criação de autarquias quando dos respectivos elementos exigíveis pela lei quadro, designadamente os pareceres dos órgãos legitimamente representativos das populações, se possa vislumbrar que tal criação, ainda que verificados os demais requisitos mínimos da lei quadro, possa cons-

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tituir não o justo e correcto reconhecimento de uma vontade clara das populações, mas antes um foco potencial de conflitos.
Não basta reconhecer que a criação de uma nova autarquia reúne os requisitos mínimos da lei quadro, já que entendemos que ao voto político do Parlamento são exigíveis responsabilidades bem diversas de um simples «certificar» que estão verificados tais requisitos; doutro modo, uma vez aprovada a lei quadro, qualquer entidade, que não a Assembleia da República, poderia fazer essa verificação de requisitos mínimos e atestar a criação da autarquia.
Daí a razão, inclusivamente, do nosso voto no sentido de uma reapreciação de determinados projectos de lei.
Desejamos que as novas autarquias acabadas de criar saibam corresponder às responsabilidades que passam a pesar sobre as suas populações e que os órgãos autárquicos que vierem a ser eleitos correspondam aos anseios dessas mesmas populações e contribuam desse modo para o engrandecimento do poder local e, portanto, também do regime democrático, o que confiadamente esperamos para assim podermos com justeza afirmar que este dia constituiu um marco histórico na vida desta Assembleia e também na vida das populações locais.
Sabemos bem a ansiedade com que durante anos as populações respectivas vêm serenamente aguardando este dia, mas cremos que valeu e vai valer a pena, pois é na luta serena e perseverante que mais eficazmente se alicerça a determinação e vontade firme de realizar com eficiência as tarefas, por vezes duras, que lhes passam a ser cometidas.
Aos Srs. Deputados que, sabendo corresponder aos anseios e aspirações dessas populações, aqui trouxeram
os respectivos projectos há que dizer que mais uma vez demonstraram exercer responsavelmente o seu mandato popular, o que não pode também deixar de ser realçado.
A todas as populações das vilas e cidades que acabamos também de criar não pode nem quer o Grupo Parlamentar do PSD deixar de testemunhar-lhes o seu apreço pelo que têm sido capazes de fazer - quantas vezes vencendo grandes dificuldades- em prol do progresso, desenvolvimento e bem-estar, esperando que esta votação constitua um estímulo para prosseguirem essas nobres tarefas.
O voto que acabamos de expressar ao votar favoravelmente os respectivos projectos não passa de um acto de justiça para com concidadãos nossos que tem sido capazes, ao longo do tempo, de nos patentear provas inequívocas do seu portuguesismo.
A Pátria Portuguesa, que tanto amamos e é a nossa, é o conjunto das mais diversas comunidades locais, por mais pequenas que sejam, e cimenta-se no querer e na vontade de progresso, de desenvolvimento, de bem--estar e de justiça que nunca, ao longo de mais de 8 séculos, deixou de a todos animar e viver no coração de cada um.
Com as votações de hoje, e outras que necessariamente surgirão, foi praticado mais um acto de portuguesismo, e pena foi que em certos momentos as oposições e maioria parlamentar tenham querido antes aproveitar a circunstância para lançar ataques descabelados ou para deixarem vir ao de cima meros interesses partidários ou de grupo, não tendo sido capazes de atentar devidamente no essencial, confinando-se apenas a uma visão de um pretenso eleitoralismo fácil.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- Pelo Grupo Parlamentar do PSD, A. Marques Mendes.

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