O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4658 I SÉRIE-NÚMERO 110

blemas nacionais, temos aquiescido a que se proceda de acordo com essa conformidade.
Já o mesmo não temos feito em relação a questões internacionais. Há, aliás, votos pendentes em relação a matérias desse tipo, nomeadamente sobre o gravíssimo episódio que ocorreu há dias e que talvez tenha sido um dos factos mais graves contra o direito e a segurança internacional. Estou a referir-me à minagem dos portos da Nicarágua, que constituiu um crime verdadeiramente hediondo.
Há, pois, uma moção pendente aqui na Assembleia da República a este propósito, a qual não foi objecto de qualquer proposta no sentido dê ser discutida, apesar de se tratar de mais um episódio da guerra não declarada dos Estados Unidos contra a Nicarágua. Parece-me que teria sido minimamente adequado que tal fosse considerado por aqueles que sempre aqui trazem as questões internacionais.
Pela nossa parte, não temos tido a vocação de trazer aqui, permanentemente, questões internacionais, tendo-nos limitado, neste caso, a dirigir um requerimento ao Governo, perguntando qual era a sua posição em relação a essa questão da minagem dos portos da Nicarágua, já que sobre esse assunto tomaram posição todos os governos dos países membros da NATO, nomeadamente os Governos britânico e francês.
Não obtivemos, até agora, qualquer resposta da parte do Governo. A mudez do Governo é total, quer em relação aos acontecimentos referidos, quer em relação ao nosso próprio requerimento.
Nestas circunstâncias, e também porque não sabemos se se trata efectivamente de um acontecimento, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, parece-nos que é inoportuna a proposta que foi feita e, pela nossa parte, não daremos consenso para que seja alterada a ordem de trabalhos de hoje e para que esta moção ultrapasse as outras que estão pendentes na Mesa, que respeitam quer a questões nacionais quer internacionais.
Para terminar, gostaria de lembrar, a este propósito, que no dia em que os trabalhadores da SOREFAME foram barbaramente agredidos na Avenida da Liberdade pela Polícia de Intervenção, tentámos chamar a atenção da Assembleia da República para os graves acontecimentos que se tinham passado e não obtivemos da parte dos partidos da coligação governamental qualquer aquiescência para considerar o nosso protesto em relação a essa questão. Foi, aliás, forçando um pouco as coisas que conseguimos dizer duas palavras a propósito desses acontecimentos.
Por isso, não nos parece que se possa admitir nem podemos colaborar com esta política de dois pesos e duas medidas: aquilo que interessa à coligação governamental discute-se, não importa como nem que regras são violadas; aquilo que não interessa à coligação governamental não se discute, mesmo quando as regras consentem que tal seja feito.
Aliás, estamos a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República e parece-me que é importante que nesta introdução ao debate que se vai seguir sejamos rigorosos e respeitadores das regras democráticas que devem presidir ao funcionamento da Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata informo a Câmara que damos o nosso assentimento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de fazer uma pequena alteração da ordem dos trabalhos de hoje.
Entendemos que este assunto se justifica perfeitamente e não concordamos, minimamente, com as considerações acabadas de aduzir pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Com efeito, achamos que a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem aqui qualquer cabimento, principalmente quando se trata de desenvolver esforços no sentido de salvar uma vida, cuja salvaguarda, pelo seu valor simbólico, pode naturalmente contribuir para melhorar o clima internacional. Parece-nos que a morte de Sakharov poderá adensar gravemente o já depressivo e periclitante clima internacional.
Portanto, a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem sentido, como também não nos parece ter sentido a distinção entre votos que correspondem aos interesses da coligação governamental e aqueles que não correspondem. Ouso acreditar que a salvaguarda de uma vida corresponde aos interesses de todos os deputados que se sentam neste Parlamento.
Em terceiro lugar, parece-me que não se pode estabelecer qualquer paralelismo entre este voto e qualquer dos votos que se encontram pendentes, pois esses são destinados a exprimir aplauso, condenação ou congratulação por determinados eventos. São, pois, votos que traduzem sempre um certo juízo a posteriori sobre os próprios eventos, enquanto que este não. Aqui, o tempo é uma dimensão fundamental, pois trata-se de intervir - e já! - com aquilo que nos é possível. Não sabemos, não somos juízes, não temos nas nossas mãos a eficácia da nossa intervenção: tudo isso nos transcende completamente!
Agora, o que não podemos é desprezar o tempo, pois ele aqui assume uma dimensão que não tem em relação a qualquer outro voto, uma vez que, relativamente a esses, perspectivamo-nos como em relação a qualquer coisa que passou. Ao contrário, temos de nos perspectivar em relação a este voto como uma atitude que ou se toma já ou então amanhã não poderemos deixar de nos condenar pela nossa passividade.
Penso que estas razões devem levar a Câmara a reconsiderar, permitindo que este voto seja rapidamente votado para podermos retomar os nossos trabalhos.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS nada tem a opor ao voto apresentado pelo PS, antes pelo contrário acha que é oportuno que esse voto seja discutido neste momento. Simplesmente, lembro a Mesa que também a UEDS apresentou um voto de protesto pela invasão das águas territoriais da Nicarágua e, portanto, pensamos que a