19 DE MAIO DE 1984 4659

ele se deverá dar o mesmo tratamento, embora a ordem de prioridades seja deixada à consideração do Plenário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está, neste momento, em causa é a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage e não qualquer voto sobre a minagem dos portos da Nicarágua. Quando esse voto nos for presente, e considerando as circunstâncias em que o for, pronunciar-nos-emos sobre ele.
Neste caso, trata-se de um motivo humanitário em que estão em causa valores de ordem familiar. Trata-se, efectivamente, de uma família que se pretende unir para além de todas as contingências da política.
Estas são, portanto, as razões que nos levam a apoiar a iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage.
Em segundo lugar, são razões de oportunidade, pois está em causa uma vida que tem um valor simbólico - como acentuou já o Sr. Deputado Costa Andrade - e a diligência da nossa Assembleia da República poderá - sabe-se lá ... - ter alguma eficácia nesta luta que Sakharov vem desenvolvendo e, portanto, ter influência na salvação da sua vida.
O CDS dará, portanto, o seu voto favorável para que se possa discutir e votar a moção referida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É ainda para se pronunciar sobre este assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito colocou a questão «Sakharov» num plano idêntico ao dos grandes conflitos de natureza político-militar - o caso da Nicarágua-, o que considero perfeitamente ilegítimo.
Em segundo lugar, nunca nos opusemos na Assembleia da República a que se votassem moções que tivessem a Ver com a defesa dos direitos humanos. Se a moção sobre o caso da Nicarágua não foi agendada, tal facto deveu-se a não ter havido insistência nem preocupação por parte do partido apresentante nesse sentido. Pela nossa parte, nenhuma objecção teríamos a levantar, porque não temos problemas em exprimir o nosso ponto de vista nessa matéria.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dois pesos e duas medidas!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª sabe bem que o Grupo Parlamentar Socialista não tem dois critérios nem dois pesos e duas medidas, nesta matéria!
Por outro lado, também se proeurou aqui levar este caso para um terreno meramente regimental. Penso que este não é um problema de carácter regimental, mas é sobretudo um problema de consciência dos deputados, de solidariedade e consciência humana, enfim, de respeito pelos direitos do homem, o que ultrapassa barreiras políticas e questões de mesquinha e incompreensível dialéctica da política - sobretudo da internacional.
É deste modo que pensamos e se o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda lamentamo-lo profundamente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também vi a sua solidariedade para com os trabalhadores da SOREFAME!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente gostaria de dizer que compreendemos as pressões ...

O Sr. Silva Marques (PSD):- Pressões?!

O Orador: - ... que estão a ser feitas, mas pensamos que nestas questões é importante que um grupo parlamentar tenha critérios de procedimento claros e, pela nossa parte, temo-los.
Compreendemos as razões que foram invocadas, mas queremos lembrar que em nome da boa consciência e do humanitarismo têm-se cometido as mais brutais injustiças e os mais graves atropelos às regras do funcionamento democrático das assembleias. Não se trata, pois, de questões regimentais, mas sim de regras de funcionamento.
Não é verdade o que diz o Sr. Deputado Carlos Lage, ou seja, que sempre que estão em causa os direitos humanos o Partido Socialista tem aquiescido. Estão em causa direitos humanos e dos cidadãos quando, por exemplo, são agredidos trabalhadores - como o foram na Avenida da Liberdade pela Poli: cia de Intervenção -, e da parte do Partido Socialista houve intenção de impedir que discutíssemos essa questão.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Podemos, então, dizer que o Partido Socialista pode não impedir a discussão quando estão direitos humanos em causa, não importa em que parte do mundo, mas só não consente que se discutam os direitos humanos quando se trata de Portugal e da acção que o Governo do Partido Socialista apoia.. '

Aplausos do PCP.

Esta é a realidade, Srs. Deputados! Ora, em relação à questão que foi levantada, os Srs. Deputados já fizeram as vossas intervenções e já manifestaram as vossas preocupações humanitárias.