4676 I SÉRIE -NÚMERO 110

quer dizer que, materialmente e de facto, seja o Presidente da Assembleia da República a fazer a marcação da ordem do dia.
O que resulta, em nossa opinião, é que esta atribuição é feita ao arrepio da Constituição, Sr. Deputado.
V. Ex.ª disse que estes poderes vão responsabilizar a maioria. Parece-me ser muito optimista em relação a ela, Sr. Deputado, mas, a julgar pela sua declaração política de ontem, creio que V. Ex.ª não tem o mais pequeno optimismo em relação ao comportamento desta maioria.
O Sr. Deputado não respondeu a uma outra pergunta que lhe fiz há momentos e que era a seguinte: se acha que esta Assembleia tem funcionado mal pelo facto de o Presidente marcar as ordens do dia ouvidos, com carácter indirecto, os representantes dos grupos parlamentares ou se tem funcionado mal exactamente pelo funcionamento imprimido pela maioria.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era para um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já tinha produzido o protesto, mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se opõe, a Mesa não se oporá igualmente a que o Sr. Deputado use da palavra, fazendo votos, no entanto, para que isto não constitua um precedente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o momento mais sério da discussão foi este que nos foi proporcionado agora pelas respostas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em todo o caso, queria dizer que o argumento maior que o CDS invoca é o da sua coerência, uma vez que os outros são muito fracos.
Já vimos que o problema está mal colocado, já que não se trata de uma questão de maioria. Isto é, este problema não pode ser afunilado no sentido de ser ou não por maioria. Isso muda a sua natureza.
O Sr. Deputado não respondeu à questão do lugar de ponderação, que era a conferência, que é importante que exista no Parlamento e que existe noutros parlamentos. Digamos que se trata de uma sede para ponderar muitas questões.
E não entorpece. Pelo contrário, o que eu disse que entorpece é a falta de vontade política de uma maioria qualquer na Assembleia.
Quando não há uma vontade maioritária na Assembleia, as coisas não andam. Isso é que entorpece!
Ou então, o que entorpece ainda, são as divisões as contradições e as dificuldades dentro da coligação governamental.
O Sr. Deputado sabe que isso aconteceu com a outra coligação governamental e que acontece com esta. Há várias coisas que estão paradas porque a coligação governamental não se entende.
Mas é preciso h às atribuições, sendo aí que se vê aquela questão que há pouco coloquei ao CDS. O CDS não pode impedir - porque funcionou a maioria - que se fizessem os debates sobre o planeamento familiar, a educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez, mas pôde intervir.
Ora, uma das atribuições que a conferência passa a ter e uma das decisões que passa a ser adoptada maioritariamente é a de limitar o tempo.
Esperamos também que nenhuma maioria cometa a loucura de tapar a boca completamente, mas pode fazê-lo em termos muito drásticos: dar-lhe, por exemplo, 20 minutos para um debate importante. É que não é o seu partido que vai ajuizar, mas sim os líderes: o Sr. Deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado José Vitorino ou o Sr. Deputado Fernando Condesso é que vão ajuizar das questões que são importantes, e nós teremos de nos submeter.
Eles não só ajuízam das questões que são importantes como retiram as respectivas consequências que se podem traduzir, por exemplo, em limitar o tempo da intervenção do Sr. Deputado ou em dar prioridade a uma questão que eles pensam ser importante, em relação a outras que todos nós vejamos ser muito mais importante do que essa questão.
É assim, nas atribuições, que tem que se avaliar esta questão, e isso e o que o Sr. Deputado e o CDS até agora não fizeram.
O argumento da coerência e respeitável mas não chega para debatermos uma questão que vai ter muito que ver com o funcionamento futuro da Assembleia da República.
Eu até estou a pensar que teremos os mesmos entorpecimentos, porque quando a maioria se não entender acerca de um determinado assunto, a conferência não irá discutir essas questões.
Foi, aliás, o que aconteceu com as eleições que ontem se efectuaram e que tardaram tanto a fazer-se. A maioria vai à conferência e diz que acha que esta questão não está ainda madura e que ainda não é oportuno discuti-la. Logo, o entorpecimento que o Sr. Deputado atribui agora à conferência vai manter--se, porque ele não reside nela mas sim, em muitos pontos, na coligação governamental ou na falta de uma vontade maioritária existente na Assembleia da República.
Finalmente, e em relação às companhias, pela nossa parte, estamos com uma grande parte dos trabalhadores portugueses, com o povo português e essa é a melhor companhia que se pode ter.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos chegados precisamente ao termo dos nossos trabalhos. Fica reservada a palavra de V. Ex.ª para responder aos protestos, a não ser que, se V. Ex.ª insistir, peça à Câmara a generosidade e a benevolência de mais 5 minutos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, o que tenho a dizer e muito breve.

O Sr. Presidente:- Vou, então, perguntar ao Plenário se lhe concede essa autorização.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.