O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4684 I SERIE -NÚMERO

neste debate não corresponde ao que foi definido em conferência dos grupos parlamentares.
Todos os partidos aceitaram os tempos que estão contidos nesta súmula, mas o Partido Comunista Português teve a oportunidade dê chamar a atenção para o facto de que, dado o grande número de matérias em debate e a complexidade das mesmas, não aceitaria qualquer limite que não fosse o limite constante do Regimento.
Nesse sentido, penso que V. Ex.ª, Sr. Presidente, deve rectificar, para informação dá Mesa, o papel que foi distribuído, dado que - repito - não houve qualquer acordo da nossa parte no sentido de uma limitação do tempo de intervenção da minha bancada a 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que recebi foi a de que os 35 minutos que foram atribuídos ao PCP em resultado dessa conferência de líderes tinham sido tomados sob reserva. Portanto, entendi que todos os partidos consideram que estes tempos são de aceitar e que apenas o PCP ficaria com os 35 minutos sob reserva e por certo iria usar de mais tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos de chamar as coisas pelos seus nomes. Ê que o Partido Comunista, em conferência de grupos parlamentares quanto a esta matéria, não usou a figura «reserva», mas sim a figura «oposição», a quaisquer limitações de tempos que não fossem as decorrentes do Regimento.
E eu digo que devem ser destrinçadas as figuras, porquanto em relação a outras matérias inscritas na ordem do dia para esta semana a posição foi diferente e, nesse caso, sim, houve reserva da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, ao que julgo também para se pronunciar sobre este assunto.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Exacto, Sr. Presidente.

Confirmo que houve uma reserva do Partido Comunista em relação à aceitação deste tempo para o debate dos diplomas que estão agendados. No entanto, também foi chamada a atenção do Partido Comunista Português para o facto de que, tratando-se de uma fixação da ordem de trabalhos, naturalmente que o partido que fixa a ordem de trabalhos tem direito regimental a requerer a respectiva votação antes das 20 horas, o que julgo que, de alguma maneira, envolve a necessidade de haver uma distribuição de tempos para que nenhum partido fique prejudicado no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, com toda a lealdade, devemos colocar no início do debate a questão da metodologia.
Foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage o n.º 4 do artigo 71º do Regimento, que permite ao partido que fez a marcação da ordem do dia requerer a votação antes das 20 horas.
Com toda a franqueza, Sr. Presidente, o que se poderá passar é o seguinte: antes das 20 horas votámos o projecto de lei subscrito pela ASDI, mas não podemos votar os diplomas apresentados pelo Governo. Isso por uma razão simples: é que em relação a esses diplomas não houve nenhuma marcação e porque em relação a eles têm que decorrer os termos regimentais para que o debate seja encerrado, o que nos leva a colocar desde o início, com toda a lealdade, a questão da organização do debate.
Nós entendemos que este debate, pelos temas e pelo conjunto de diplomas que estão incluídos na ordem do dia, merece a nossa análise cuidada.
Nós, pelo nosso lado, estamos dispostos -e dizemo-lo já claramente- aos necessários prolongamentos para que o debate seja realizado e concluído nos termos regimentais, mas o que se deve pedir já, em sede prévia, à Assembleia, ao partido apresentante e à Mesa é que as regras fiquem esclarecidas.
Por exemplo, elas poderão ser esclarecidas no sentido de, sem ser questionado o direito de o Agrupamento Parlamentar da ASDI requerer a votação hoje, isso envolver, da parte de todos os grupos, o obtermos a disponibilidade para um prolongamento que permita concluir o debate.
Da nossa parte, estamos completamente abertos a essa solução. Mas para que não seja às 19 horas que este incidente se levante, interrompendo o debate em termos que seriam negativos, era bom que ficasse desde já esclarecido como é que isto vai passar, para que todos possamos ter conhecimento das regras do jogo.

O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para mais um esclarecimento, Sr. Presidente.

É uma praxe parlamentar que quando um partido fixa uma ordem de trabalhos e há diplomas conexos se votem todos.
Naturalmente que o Sr. Deputado João Amaral não objecta a que assim se faça. Apenas pretenderá ter tempo suficiente para intervir.
Nós fizemos uma distribuição de tempos prolongando a sessão até às 20 horas e 30 minutos já com a previsão de que haverá alguma flexibilidade - é provável que até haja partidos que não usem o tempo que lhes foi distribuído. Portanto, vamos ao debate e depois logo veremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, se a Mesa concordar, eu interpreto as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage neste sentido: vamos ao debate e logo veremos o que é óbvio. Se o debate se encerrar, passa-se às votações; se ainda houver inscrições, não se passa às votações, pelo menos das propostas do Governo, enquanto não forem feitas todas as intervenções nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, sobre este assunto gostaria de dizer o seguinte: realmente vi o documento distribuído pela Mesa sobre a