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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 52.º do Regimento, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Lage.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da nova alínea e), de acordo com a proposta da Comissão, e que é do seguinte teor:

Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para em declaração de voto dizer que tinha sentido a nossa reclamação de que fossem feitas as duas votações, até porque votámos diferentemente a eliminação e o aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era apenas para tentar colaborar com a Mesa. Penso que agora vamos ter que fazer a mesma coisa, ou seja, eliminar a alínea f) para aditar uma nova alínea f).

O Sr. soão Amaral (PCP): - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - A alínea f) do texto do Regimento diz o seguinte:

Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia da República.

Ora, este texto passa a ser a alínea h) do texto vindo da Comissão.
Trata-se, simplesmente, de uma alteração da alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em nossa opinião, as questões de ordenação das alíneas devem ser vistas em sede de redacção final.
Assim, aquilo que está na proposta como alínea f) é uma nova alínea, bem como aquilo que está como alínea j).
Em sede de redacção final numerar-se-á então devidamente.
Quanto à alínea f) do Regimento, existe uma. proposta de aditamento que também terá de ser votada e que consiste no acrescento da expressão «e resoluções».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que se continuasse a votação segundo a ordem das alíneas da proposta, porque, embora aquilo que estamos a dizer seja verdade, isso facilitaria os trabalhos.

Passaríamos assim à apreciação e votação da alínea f) da proposta, embora se trate de um aditamento. Isto não tem qualquer inconveniente para o resultado final e facilitaria o andamento dos trabalhos.
Passaríamos, repito, à apreciação e votação das alíneas f) e g), embora sejam propostas de aditamento.
Passávamos em seguida à apreciação de uma proposta de aditamento relativa à alínea h).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que parece não estar de acordo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é uma questão de estar de acordo. É que estamos a alterar o Regimento e as alterações a este têm de ser feitas com matriz no próprio Regimento.
Portanto, o que devemos seguir é o texto deste, verificar o que se mantém e o que é alterado e o que é novo são aditamentos,
Creio que temos seguido sempre este método e não vejo razão para o alterarmos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, trata-se apenas de aditamentos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio não haver necessidade de votar os números dos artigos.
A alínea 1) do Regimento diz:

Decidir as reclamações sobre inexactidão dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia.

Esta alínea não precisa ser votada na medida em que no texto vindo da Comissão é a mesma. Só mudou de f) para h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma pequena rectificação: a alínea h) do Regimento tem uma alteração que consiste no acrescento da expressão «e resoluções» a seguir a «decretos». Portanto, tem de ser votada na alínea h).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a alínea f) do Regimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sim, mas tem de se lhe acrescentar a expressão «e resoluções».

O Sr. Presidente: - Bom, então só haverá que votar o aditamento « e resoluções» a esta alínea f) do Regimento.
Vamos votar o aditamento à alínea f) do Regimento da expressão «e resoluções».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A alínea g) do Regimento é igual à alínea i) do texto da proposta, não havendo propostas de alteração nem de aditamento. Não é pois necessário votar.

Vamos votar o aditamento de uma alínea a este artigo, que diz o seguinte:

Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.