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Sábado, 26 de Maio de 1984
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Anacleto Silva Baptista
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Às 10 horas e 30 minutos.
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 30.º, 52.º, 53.º, 53.º-A, 53.º-B, 55.º e 56.º). sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados
Silva Marques (PSD), Jorge Amaral e Jorge Lemos (PCP),
Laís Saias e Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS), João
Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS),
Margarida Salema (PSD), António Taborda (MDP/CDE),
Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteio António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salseiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.

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José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Bastos Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Garcia dos Santos Marques Freitas.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernandes Salgue.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro,
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel José Marques Montargil.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguei Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.

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Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro,

Centro Democrático Social (CDS);

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.

Alfredo Albano de Castro António Gomes de Pinho.

António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão João Lopes Porto.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró.
Azevedo Soares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da união do Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio aos nossos trabalhos de hoje que, como sabem, tratam da continuação do debate das alterações ao Regimento.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD). - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente: Ao ouvir o noticiário das 23 horas de ontem na Rádio Renascença fui surpreendido com uma nota de abertura, tratando os acontecimentos passados neste Plenário na sessão da passada quarta-feira a propósito da ausência dos deputados, que me causou a maior estranheza para não dizer a maior revolta.
De facto, a nota de abertura ignorou, pura e simplesmente, que, uma delegação ao estrangeiro chefiada por V. Ex.ª estava ainda ausente, bem como o funcionamento simultâneo com o Plenário de várias comissões especializadas, que ultimavam textos de transcendência fundamental para a vida de todos os portugueses
e que ocupavam várias dezenas de deputados, facto este prontamente provado pela chamada subsequente.
Da ausência de todo o enquadramento da vida da Assembleia parte a nota de abertura para um conjunto de adjectivações que considero muito pouco dignificante para os deputados e pata este Parlamento.
Sei que vários deputados já se dirigiram pessoalmente à Rádio Renascença, mas para que VV. Ex.ªs bem ajuízem, não por aquilo que digo mas pelo conhecimento verdadeiro dos factos, solicito que V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, providencie no sentido de obter na íntegra o texto de tal nota de abertura e a divulgue na próxima sessão plenária, a fim de que todos os deputados possam assumir, em consciência, a posição que melhor entenderem.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai providenciar no sentido de obter o texto referido e, depois, pô-lo-á à disposição da Câmara.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, já solicitei ontem ao Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão Permanente de Comunicação Social que convocasse uma reunião dessa Subcomissão a fim de se analisar a situação que se vive e que tem sido tornada pública num órgão importante de comunicação social estatizado, que é a Radiotelevisão Portuguesa. Solicitei ainda que a convocação dessa Subcomissão Permanente fosse feita o mais rapidamente possível, após o necessário consenso entre os diversos elementos que dela fazem parte.
Deste modo, e no seguimento da intervenção que o meu colega de bancada acabou de fazer, solicito, também a V. Ex.ª, que diligencie junto do coordenador dessa Subcomissão Permanente para que esse órgão da Assembleia da República, no âmbito dos seus poderes delegados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, analise o problema e o teor daquela nota de abertura e delibere no seu soo quais as diligências que deverá efectuar, no sentido de se esclarecer completamente a situação criada com mais esse ataque - neste caso bastante aberto ao nosso Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o pedido, solicitei a presença do Sr. Coordenador da Subcomissão referida para com ele tratar desse assunto.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 52.º do Regimento da Assembleia da República.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que, antes de iniciarmos o debate de novos artigos, deverá haver lugar à votação do que, regimentalmente, ficou adiado para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema que põe é o de se votar inicialmente ou só depois da discussão deste artigo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, o que acontece é que ficou adiada uma votação, nos termos do regimento especial, para a sessão seguinte e, portanto, salvo melhor opinião, penso que deveríamos primeiro proceder a essa votação, que diz respeito ao artigo 30.º

O Sr. Presidente: - Nesse caso, se a Assembleia não está de acordo em que se inicie os trabalhos pela discussão do artigo 52.º, fazendo-se a votação depois ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, não é isso. No entanto, se é esse o entendimento da Mesa para a organização dos trabalhos não tenho nenhuma objecção a fazer. Quis apenas lembrar que há um adiamento de uma votação que deverá ter lugar nesta sessão, mas não estou a colocar objecção a que se inicie, desde já, a discussão dos novos artigos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, se não há objecção, começaremos os nossos trabalhos de hoje pela discussão do artigo 52.º
O Sr. Secretário da Mesa vai referir as propostas relativas a este artigo.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Em relação ao n.º 1 do artigo 52 º há propostas de alteração das alíneas e), j), g) e i) que integram o texto da Comissão e propostas de aditamento às alíneas c) e h), sendo a primeira destas últimas da iniciativa do PCP. Há ainda uma proposta de aditamento de uma alínea j) a este número.
Relativamente ao n.º 2 existe na proposta de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido da organização das votações.
Solicito, pois, que as votações sejam feitas com sequência ao texto actual do Regimento. Naturalmente, não há que considerar senão as propostas no quadro das alíneas actuais e algumas das que referiu são propostas de aditamento de novas alíneas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estão de acordo e dado que os propostas existentes se referem às diferentes alíneas do artigo em causa, vamos proceder à discussão e votação alínea por alínea.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos, portanto, adoptar esta metodologia.
Em relação às alíneas a), b) e d) do n.º 1, não existem propostas de alteração e, portanto, mantém-se o actual Regimento, pelo que não há necessidade de se proceder à votação.
No que diz respeito à alínea c) há uma proposta de substituição que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.

O Sr. Presidente: - Há, também, uma proposta de aditamento ao texto da proposta anterior, da iniciativa do PCP, que vai ser lida.

Fui lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao texto da proposta para a alínea c):

... ou a solicitação de qualquer grupo, agrupamento ou partido,

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, ao contrário do que foi anunciado, não há nenhuma proposta de aditamento nossa. Na realidade, o que há é uma proposta de eliminação do texto que aí está como sendo um aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD. Ou seja, o texto que foi lido é o que está actualmente no Regimento. Com efeito, o Regimento diz: «Sob proposta de qualquer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido.»
A este respeito, gostaria de saber porque é que a maioria pretende eliminar esta parte do texto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral fez uma intervenção em que se limitou a fazer uma pergunta, o que me leva a fazer uma intervenção, limitando-me, também, a dar-lhe uma resposta.
Entendemos eliminar essa parte do texto porque nos parece bom e benéfico para o Regimento e, portanto, para o funcionamento da Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a norma que é matriz desta tem assento constitucional, tanto na Constituição antes da sua revisão como depois dela. Ou seja, a norma já existia antes da revisão e com ela não foi alterado o seu conteúdo.

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Obviamente que a norma diz «Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário», tal como dizia antes da revisão. Ora, tratando o Regimento de normas processuais, esta norma tinha aí um conteúdo processual definido, ou seja, explicitava que a deliberação poderia ser feita por proposta de qualquer dos membros da Comissão Permanente ou por qualquer grupo parlamentar.
E claro que me podem dizer que essa deliberação poderia sempre ser feita dessa forma, mas o facto é que o texto regimental tinha esse conteúdo processual e não posso conceber que esteja na ideia de quem propõe a eliminação deste ponto que, isso deixe de ser assim. De qualquer maneira, era bom que isso ficasse registado, ou seja, que materialmente não se altera nada.
Nesse sentido, perguntava, novamente, por que é que se altera uma norma que tem um conteúdo processual definido, quando no fundo não se quer alterar nada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, porque ela é desnecessária. Não altera nada de substancial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Era só para dizer que o entendimento acerca desta norma e desta eliminação é que ela não tem significado, não alterando absolutamente nada do regime hoje em vigor para a Comissão Permanente, nós obviamente não nos oporemos.
Penso também ser essa, de resto, e opinião do PS, embora me seja difícil afirmá-lo com certeza absoluta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea c) ficará redigida da seguinte maneira:

Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea e).
A proposta da Comissão para esta alínea é a seguinte:

Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para novamente referir que o texto de referência é obrigatoriamente o texto do Regimento, e este diz o seguinte:

Recomendar o exame de decretos-lei publicados pelo Governo fora do funcionamento efectivo da Assembleia.

Parece, para ajudar os trabalhos da Mesa, que existe uma proposta de eliminação deste número.

O Sr. Presidente: - Há indicação de que realmente existe uma proposta de eliminação desta alínea, mas a Mesa não a tem, Daí que não a possa pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a confusão reside no facto de no relatório dos trabalhos da Subcomissão não se ter referido que para se substituir o texto da alínea e), tem primeiro que se eliminar o texto do actual Regimento.

O Sr, Presidente: - Na Mesa há é uma proposta de substituição da alínea e) do texto do Regimento actual por um outro texto. Não há que eliminar a alínea do texto actual, mas sim substituí-la por outro,
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS). - Sr. Presidente, era para dar o nosso acordo à interpretação que a Mesa está a fazer. De facto, há um texto de substituição que, ao substituir, elimina implicitamente aquilo que existe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dar o nosso desacordo a essa posição, porque não há votações implícitas. O que há é que explicitar o sentido da votação.
Há a proposta de uma nova alínea que não constava e existe a eliminação de um actual poder da Comissão Permanente.
Portanto, tornemos transparente o que transparente deve ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faremos chegar à Mesa, imediatamente, uma proposta de eliminação desta alínea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente há aqui uma concordância substancial de todos nós e uma discordância formal à qual não quero negar importância.
Esse problema formal resolvesse apresentando efectivamente na Mesa, neste momento, uma proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para não criarmos uma situação difícil, peço a interrupção dos trabalhos por 2 minutos. A menos que não exista problema e nesse caso aguarda-se que chegue à Mesa a proposta de eliminação.

Vozes do PS: - Não é necessário interromper, porque a proposta está pronta.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 52.º do Regimento, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Lage.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da nova alínea e), de acordo com a proposta da Comissão, e que é do seguinte teor:

Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para em declaração de voto dizer que tinha sentido a nossa reclamação de que fossem feitas as duas votações, até porque votámos diferentemente a eliminação e o aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era apenas para tentar colaborar com a Mesa. Penso que agora vamos ter que fazer a mesma coisa, ou seja, eliminar a alínea f) para aditar uma nova alínea f).

O Sr. soão Amaral (PCP): - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - A alínea f) do texto do Regimento diz o seguinte:

Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia da República.

Ora, este texto passa a ser a alínea h) do texto vindo da Comissão.
Trata-se, simplesmente, de uma alteração da alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em nossa opinião, as questões de ordenação das alíneas devem ser vistas em sede de redacção final.
Assim, aquilo que está na proposta como alínea f) é uma nova alínea, bem como aquilo que está como alínea j).
Em sede de redacção final numerar-se-á então devidamente.
Quanto à alínea f) do Regimento, existe uma. proposta de aditamento que também terá de ser votada e que consiste no acrescento da expressão «e resoluções».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que se continuasse a votação segundo a ordem das alíneas da proposta, porque, embora aquilo que estamos a dizer seja verdade, isso facilitaria os trabalhos.

Passaríamos assim à apreciação e votação da alínea f) da proposta, embora se trate de um aditamento. Isto não tem qualquer inconveniente para o resultado final e facilitaria o andamento dos trabalhos.
Passaríamos, repito, à apreciação e votação das alíneas f) e g), embora sejam propostas de aditamento.
Passávamos em seguida à apreciação de uma proposta de aditamento relativa à alínea h).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que parece não estar de acordo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é uma questão de estar de acordo. É que estamos a alterar o Regimento e as alterações a este têm de ser feitas com matriz no próprio Regimento.
Portanto, o que devemos seguir é o texto deste, verificar o que se mantém e o que é alterado e o que é novo são aditamentos,
Creio que temos seguido sempre este método e não vejo razão para o alterarmos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, trata-se apenas de aditamentos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio não haver necessidade de votar os números dos artigos.
A alínea 1) do Regimento diz:

Decidir as reclamações sobre inexactidão dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia.

Esta alínea não precisa ser votada na medida em que no texto vindo da Comissão é a mesma. Só mudou de f) para h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma pequena rectificação: a alínea h) do Regimento tem uma alteração que consiste no acrescento da expressão «e resoluções» a seguir a «decretos». Portanto, tem de ser votada na alínea h).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a alínea f) do Regimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sim, mas tem de se lhe acrescentar a expressão «e resoluções».

O Sr. Presidente: - Bom, então só haverá que votar o aditamento « e resoluções» a esta alínea f) do Regimento.
Vamos votar o aditamento à alínea f) do Regimento da expressão «e resoluções».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A alínea g) do Regimento é igual à alínea i) do texto da proposta, não havendo propostas de alteração nem de aditamento. Não é pois necessário votar.

Vamos votar o aditamento de uma alínea a este artigo, que diz o seguinte:

Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.

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Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de uma alínea que diz o seguinte:

Autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea i), com o seguinte texto:

Elaborar o seu Regimento.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 52.º:
Foi lida. É a seguinte:

N.º 2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só para evitar alguma dificuldade de compreensão, visto não termos feito a numeração das alíneas, isto quer referir-se ao caso em que a Comissão Permanente exerce a competência de autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra ou a fazer a paz. É este o sentido do n .O 2.

O Sr. Presidente: - Sim, este n.º 2 é referido à alínea f) da proposta e não do actual Regimento.
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 30.º, para melhor compreensão será necessário votar a eliminação do texto tal qual vem expresso no artigo 30.º do Regimento, para depois ser substituído pela nova redacção apresentada pela Comissão e ainda com um texto de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste caso concreto, parece-me que será aceitável tomar o texto da proposta como um texto de substituição e, nessa altura, não haverá necessidade de fazer, previamente, uma votação de eliminação. Julgo estarmos todos de acordo neste ponto e era isso que pedia ao Sr. Presidente que se fizesse.

O Sr. Presidente: - Estando todos de acordo far-se-á assim. Vai votar-se como texto de substituição o n.º 1 do artigo 30 º
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, requeria a contagem do quórum.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que seria bastante correcto introduzirmos a seguinte prática: quando se requer a contagem do quórum, deve esperar-se 2 minutos para se chamar os deputados que se encontram reunidos em comissões. Nesse sentido, Sr. Presidente, pedia-lhe que entrasse em contacto com esses Srs. Deputados para virem para o Plenário.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a contagem, há quórum e, portanto, podemos votar.
Vamos votar o corpo do artigo e o n .º 1, tal como vem na proposta da Comissão, e o título do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio estar já adquirido que a epígrafe do artigo será «Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares». É que isso não estava na epígrafe e no corpo do artigo.

O Sr. Presidente: - Assim tem sido entendido em termos de redacção; há que substituir e não acrescentar.
Vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo e o n.º 1 do artigo 30.º, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o aditamento de um n.º 2 ao artigo 30.º
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia à Mesa o favor de ler o texto, pois tenho aqui uma anotação de redacção que queria verificar se teria sido acolhida na redacção final da proposta.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido, Sr. Deputado.

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Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 30.º

N.º 2 - A conferência tem o direito de assistir um representante do Governo que pode intervir em todos os assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o texto do n.º 2 tal qual vem da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo CDS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 30.º

N.º 3 - Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número de votos igual ao número dos deputados que representam.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de poderes deliberativos à conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que é, no fundo, o significado real da proposta de aditamento deste n.º 3 ao artigo 30.º, não pode, em nosso entender, ser devidamente ponderada e apreciada sem se conhecerem quais os limites exactos em que esse poder deliberativo pode ser exercido pela conferência.
Foi nesse sentido que submetemos ontem à apreciação do Plenário um requerimento para que fosse adiada a votação deste aditamento até que se definisse qual o quadro em que esse poder deliberativo poderia ser exercido.
Esse requerimento, porém, não mereceu o acolhimento por parte do Plenário. Sendo assim, ignorando nós, neste momento, qual o significado. real desta alteração substancial da natureza e da competência da conferência dos representantes, votámos contra o aditamento proposto.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas nenhumas quanto ao significado desta votação e quanto às consequências futuras que ela vai certamente produzir.
O MDP/CDE votou contra a proposta de aditamento, por duas razões fundamentais: primeiramente, porque ela contraria frontalmente o disposto na Constituição, nomeadamente o que está consagrado no artigo 179.º; em segundo lugar, porque através deste novo preceito se visa conceder às maiorias um poder arbitrário de marcação das ordens do dia, com evidente desrespeito pelos direitos das minorias e pelas regras democráticas que, imbuídas do espírito consensual, sempre devem presidir aos trabalhos da Assembleia da República.
A partir desse momento, a maioria, qualquer maioria, passa a dispor de inaceitáveis poderes deliberativos na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que visam manipular a seu contento os trabalhos da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o n.º 3 e iremos votar contra o n.º 4 que desenvolve e dá conteúdo ao número anterior.
Pode dizer-se que o importante debate que aqui travámos em torno desta matéria partiu da iniciativa do Partido Comunista Português, que chamou a atenção da Câmara para a gravidade do que estava a ser proposto. É também bom que fique dito que o que aqui se passou não deixou certezas a ninguém.
Com efeito, as perguntas que surgiram, quer da maioria, quer das nossas bancadas, quer inclusivamente de outras bancadas de partidos que se situam ou deviam situar na oposição, deixaram isso bem claro.
Neste momento, temos a dizer que a norma que acabámos de votar tem o conteúdo que tem, ou seja, foi alterado o modo de funcionamento da conferência. A partir daqui e para a frente, vamos ver o que será atribuído à conferência, que poderes lhe vamos dar e que limites existirão para ela exercer a competência que agora lhe foi atribuída.
Também nós propusemos ontem a baixa à Comissão desta proposta, porque pensávamos que um artigo com estas características só deveria ter sido votado depois de se saber, com rigor, quais os limites e quais os poderes que passariam para a conferência de representantes após a aprovação deste preceito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor deste n.º 3, em consonância aliás com o que foi proposto pelo nosso partido na sequência dos trabalhos da Comissão, e fê-lo pelas razões que a seguir aduzirem.
Em primeiro lugar, entende o CDS que, com esta alteração que aqui foi introduzida, se modifica apenas o sistema de funcionamento da conferência e não se altera, nem se viola, por isso, como não podia deixar de ser, o artigo 179 º da Constituição da República Portuguesa. Este ponto, pensamos, terá de ficar muito claro.

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Em segundo lugar, fizemos esta proposta e votámo-la, desde logo, por razões de coerência com a posição por nós assumida noutros momentos nesta Câmara. Por outro lado, ainda por razões que assentam na ideia de que se torna necessário dar mais eficiência ao funcionamento desta Assembleia, no sentido de desembaraçá-la, no que respeita ao funcionamento do Plenário, da apreciação de simples questões de ordem processual e pôr em consonância a regra da maioria no Plenário com a mesma regra na conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente, pretendia também acentuar que não há a mínima violação do n.º l do artigo 179.º da Constituição da República, o qual refere que «a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento».
Ora, estão salvaguardados em absoluto a capacidade e o poder do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar essa ordem de trabalhos, para além de que o sistema de prioridades regimentais foi até melhorado, aperfeiçoado e completado nas propostas que fizemos.
Por tudo isto, cremos que não passa de um fantasma esta invocação de uma hipotética violação constitucional.
Quanto aos poderes da Conferência, devo dizer que tenho uma interpretação restritiva desses poderes, pois entendo que só podem exercer-se no capítulo da organização de carácter técnico dos trabalhos parlamentares, particularmente no que diz respeito à distribuição de tempos. Estou, no entanto, de acordo em que também é necessário precisarmos melhor os contornos dos poderes da conferência,
Creio, assim, que se trata apenas de um aperfeiçoamento e de uma melhoria do funcionamento da própria conferência, e não da assunção de poderes que seriam, nesse caso, desviados do Plenário da Assembleia da Republica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo número a este artigo 30.º apresentado pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

4 - As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra relativamente a esta proposta, vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicitaria à Mesa que nos desse o ponto da situação quanto à utilização dos tempos que cada partido ainda dispõe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis, por partido, são os seguintes: PS, 244 minutos; PSD, 190 minutos; PCP, 168 minutos; CDS, 179, minutos; MDP/CDE, 53 minutos; UEDS, 75 minutos; ASDI, 88 minutos e, finalmente, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.

O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Queria fazer uma declaração de voto, relativamente à votação a que acabámos de proceder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução deste novo número no artigo 30.º, é falso que se tenha adaptado a regra da maioria à conferência de residentes. E totalmente falso!
A questão está toda em saber se o funcionamento da conferência, por este modo, não significará a derrogação das regras de funcionamento da Assembleia. E, se isso acontecer, se a maioria funcionar sem regras, não é a regra da maioria que aqui se introduz, mas a ausência completa de regras neste jogo que, apesar de tudo, obedece e obedecia até agora a normas objectivas de funcionamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 53.º, não há propostas de alteração.
Mantém-se a epígrafe do capítulo IV, mas há propostas de aditamento de 2 novos artigos, que passariam a ser os artigos 53.º-A e 53.º-B.
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Saias pretende usar da palavra?

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma pequena intervenção sobre esta proposta do PCP, mas apenas quando V. Ex.ª a achar oportuno.

O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constituiriam um novo capítulo - o capítulo V.
Vão ser lidas as propostas apresentadas.
Foram lidas. São as seguintes:

CAPITULO V

Orçamento e contas da Assembleia
da República

ARTIGO NOVO (53.º-A)

(Orçamento)

1 - A proposta de orçamento da Assembleia da República é remetida à Mesa pelo conselho administrativo até 15 de Outubro.

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2 - A proposta é acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços.

3 - O orçamento é aprovado pelo Plenário até ao início da votação na especialidade do Orçamento do Estado.

ARTIGO NOVO (53.º-B)

(Contas)

1 - As contas da Assembleia da República . são remetidas à Mesa pelo conselho administrativo até 31 de Março do ano subsequente.
2 - As contas são acompanhadas de um relatório de execução, que incluirá um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.
3 - As contas são aprovadas pelo Plenário até ao dia 31 de Maio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à apresentação das propostas, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, o Regimento é omisso no que toca à aprovação do orçamento e contas da Assembleia da República.

Com razão, tem havido queixas em relação a esta situação por parte, nomeadamente, da comunicação social e, também, de muitos Srs. Deputados. Essas queixas resultam da forma pouco transparente como hoje a Assembleia aprova o seu orçamento e como hoje a Assembleia analisa e aprova a sua conta.

O sentido das nossas propostas é, fundamentalmente, o de fixar um prazo para a apresentação da proposta de orçamento e um método e um prazo para a sua discussão e aprovação e igualmente o de fixar um prazo para a aprovação da conta e um prazo para a respectiva aprovação em Plenário.

Naturalmente que está implícito na proposta a baixa à Comissão para análise dos documentos apresentados.
Sublinho, entretanto, que tanto no que toca ao orçamento como no que toca à conta, pede-se mais do que o enunciado dos números. Pede-se, concretamente, no que, toca ao orçamento, que a proposta seja acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços. Quanto à conta, pede-se que ela seja acompanhada de um relatório de execução, que inclua um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.

Suponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só teríamos, todos nós, a ganhar com a aprovação desta proposta em termos de um factor importante para o prestígio da Assembleia, que é o dos mecanismos de transparência do próprio funcionamento interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos as preocupações do PCP nesta matéria, que, na realidade, não são descabidas.
No entanto, pensamos que esta proposta de um novo capítulo sobre o orçamento e as contas da Assembleia não só é desnecessária como é deslocada e penso, até, que não tem cabimento legal.
h desnecessário porque esta matéria já vem regulada na lei orgânica da Assembleia da República, concretamente nos artigos 4.º e 12.º Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que a lei orgânica esta; em vias de ser revista e, portanto, nessa altura haverá oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos de apresentação, discussão e aprovação do orçamento e das contas da Assembleia da República,
Penso que esta proposta é deslocada, porque, se se atentar bem no seu conteúdo, verifica-se que não se trata de matéria do Regimento, mas de matéria, digamos, substantiva relativa aos pontos em questão. julgo, portanto, que esta matéria está bem tratada na lei orgânica da Assembleia; para o Regimento ficar-nos-iam questões de processo, mas, verdadeiramente, não são questões de processo que constam da proposta do PCP.
Por outro lado, julgo que a proposta não tem assento legal porque o Regimento da Assembleia é aprovado por uma resolução da Assembleia e esta matéria consta de uma lei e, salvo melhor entendimento, uma resolução não pode, e não deve alterar uma lei.
Por estes motivos, votaremos contra estas propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, ao que julgo para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queria perguntar-lhe em que medida é que normas que se reportam exclusivamente ao funcionamento da Assembleia como tal e, nomeadamente, ao Plenário têm ou não têm assento regimental. É que suponho que são normas tipicamente regimentais: são normas sobre a forma da entrega, prazo e forma de aprovação do orçamento e das contas.
Em segundo lugar, gostava de lhe perguntar onde é que há alguma violação do Regimento em pedir-se que o orçamento interno desta Assembleia, que é soberana, seja devidamente fundamentado. Ou será também contra a Constituição a norma que diz que os projectos de lei têm de ter uma nota justificativa?
Finalmente, quanto a essa jigajoga de leis o Sr. Deputado está um pouco mal informado, porque a questão que se coloca é simplesmente esta: a partir do momento em que foi aprovada a Lei de Enquadramento do Orçamento, o Sr. Deputado não tem outro remédio senão aprovar o orçamento da Assembleia aqui no Plenário antes da aprovação na especialidade do Orçamento do Estado, em normas que os próprios Srs. Deputados propuseram como forma de aprovação desse mesmo Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado não tem outro remédio senão votar uma verba global na rubrica «Despesas gerais», sob o título «Assembleia da República», antes de votar o próprio Orçamento.

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Nunca pensei que uma questão tão óbvia e tão simples, que só parle contribuir para a transferência dos mecanismos de funcionamento da Assembleia, pudesse ser questionada com tanta falta de razão e de rigor.
Digo-lhe isto com toda a franqueza, Sr. Deputado.
Se entende que é urgente e adequada uma melhor análise, nós estamos abertos a que a proposta baixe à Comissão. Penso que de forma nenhuma os Srs. Deputados devem dar aqui um veto à nossa proposta sem pensarem nas consequências disso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, face a esta proposta formulada pelo Partido Comunista Português, fico com a ideia de que realmente se trata apenas da projecção regimental da regra da Lei Orgânica respeitante ao orçamento e às contas da Assembleia.
Há alguma objecção da parte do Partido Socialista a que esta projecção regimental se faça? E vê nisso algum inconveniente? Eu só vejo vantagens nisso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Luís Saias (PS): - A minha resposta é simples e breve.
No que diz respeito ao Sr. Deputado João Amaral, é evidente que o PS não se opõe a que haja maior transparência na apresentação e aprovação das contas da Assembleia da República.
Aliás, penso que essa transparência já existe porque não só o orçamento da Assembleia é aprovado pela própria Assembleia como as contas são submetidas à Assembleia.
O problema que eu pus - e ponho - é o de que, estando a matéria regulada na Lei Orgânica da Assembleia, não faz sentido que se repita essa regulamentação no Regimento e nalguns pontos em termos diferentes, segundo a proposta. Pareceu-me, como disse: que do ponto de vista formal não é possível uma resolução alterar uma lei.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a meu ver não se trata de projecção regimental da matéria substantiva da apresentação e aprovação das contas da Assembleia.
Se se tratasse apenas da projecção regimental, nós não teríamos oposição a que fosse objecto de regulamentação no Regimento.
Mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito observar bem a proposta do PCP, verifica que, na verdade, não se trata da forma de aprovar leis, de aprovar as contas e as discutir no Plenário, mas trata-se da forma de organizar essas leis, estabelecendo prazos para a apresentação, etc.
E esta a razão por que nos opomos a que esta matéria, da maneira como vem proposta, fique a constar do Regimento.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo pare um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Deputado Luís Saias, de facto, a Lei Orgânica diz, no artigo 12 º, que a Assembleia tem autonomia administrativa e financeira e que aprova o orçamento e a conta.
O que nós propomos é que essas normas tenham expressão regimental e que seja definido um método de discussão e aprovação do orçamento e da conta.
Eu não percebo - nem o Sr. Deputado me conseguiu convencer- onde é que está alterado o dispositivo legal. Por exemplo, diz-se que é até 31 de Maio que é aprovada a conta. Ora, nós dizemos que é até 31 de Maio, só que dizemos que ela tem de ser aqui apresentada com alguma antecedência. Isso é óbvio e, ao fim e ao cabo, estamos a dar instruções aos serviços.
Outro exemplo: diz-se aqui que o orçamento da Assembleia é aprovado até 15 de Dezembro. Isto, Sr. Deputado, está hoje ultrapassado. Foi ultrapassado por uma outra lei da Assembleia que fixa um novo sistema de prazos para a aprovação do Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado não pode aqui aprovar na especialidade, como fez, o Orçamento do Estado sem aprovar o orçamento da Assembleia - tem de o fazer antes.
No que toca à data de 15 de Dezembro, esta data está já revogada expressamente.
Portanto, Sr. Deputado, continuo a insistir que estas são normas mínimas de garantia de funcionamento, de conhecimento pelo Plenário, de discussão e votação.
O Sr. Deputado não me convence e suponho que nesta matéria nem a si próprio consegue convencer-se. Por isso, com franqueza lhe peço que, caso mantenha dúvidas sobre o assunto, ele baixe à Comissão para uma análise ponderada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS)- - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa para saber se há alguma proposta do PCP no sentido de baixa à Comissão ou à subcomissão da proposta por ele apresentada.

O Sr. Presidente: - Parece que vem a caminho, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Neste momento, e uma vez que há uma proposta de baixa à Comissão queremos dizer que não nos oporemos a essa baixa e em Comissão examinaremos o assunto com mais profundidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que também não nos oporemos a que esta questão baixe à Comissão, embora nos

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pareça que ela está a ser apenas objecto de uma abordagem técnica, quando há que fazer uma abordagem política da questão.
De qualquer modo, não nos opomos à sua baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento que acabou de dar entrada na Mesa, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

Foi lido. E o seguinte:

Ao abrigo do disposto no artigo 6 º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, propõe-se a baixa à Comissão dos artigos 53.º-A e 53.º-B, com o prazo de 8 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como em relação ao artigo 54.º não foi apresentada qualquer proposta de alteração, vamos passar ao artigo 55.º
Vão ser lidas as propostas apresentadas sobre os artigos 55.º e 56.º.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - B a seguinte a proposta de substituição dos artigos 55.º e 56.º por um artigo único, conforme o texto vindo da Comissão:

ARTIGO 55

(Período normal de funcionamento)

O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.

Existe também uma proposta de substituição dos artigos 55.º e 56.º por um único artigo novo, subscrita pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Lopes Cardoso, do seguinte teor:

ARTIGO NOVO

1 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.

2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas que aqui estão corresponde à eliminação do conceito de sessão legislativa. Não tem inconveniente nenhum em especial, visto que resulta da própria Constituição, e corresponde à alteração do conceito de funcionamento normal, o que também decorre da Constituição. Porém, corresponde também à eliminação de um número que dizia que a Assembleia não podia ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.
A UEDS retoma essa proposta, mas em vez de «em cada sessão legislativa» é no sentido de «em cada período normal de funcionamento», visto que o conceito foi alterado.
Quanto ao fundo da questão, gostaria de dizer que a existência desta norma é uma garantia do funcionamento da Assembleia por um período adequado de tempo do período normal.
A eliminação desta norma tem para mim um sentido quase inexplicável. O que é que se pretende? Pretende-se que ela possa interromper mais vezes ainda do que aqui já é permitido?
Entendo, pois, que a norma tem toda a razão de ser e deve ser mantida. Na verdade, não consigo encontrar nem ouvi até agora explicação suficiente para a eliminação dessa norma, que a UEDS retoma propondo-a novamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que surge, quer da Comissão, quer da UEDS, não diz nada sobre a duração da sessão legislativa, apesar de dizer qualquer coisa sobre o período normal de funcionamento da Assembleia da República.
A questão que queria colocar - talvez um pouco extemporânea, mas aproveito a ocasião para a colocar - é a de saber por que é que se retira do artigo 177.º da Constituição a duração de um período normal de funcionamento e nada se diz sobre a duração da sessão legislativa. Ora, isto é uma perplexidade!
Acho, pois, que a disposição poderia começar por uma referência à duração da sessão legislativa. Isto é, rebuscando no n.º 1 do artigo 177.º da Constituição, poder-se-ia dizer: «A sessão legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se a 15 de Outubro.» Esta é a técnica legislativa que temos vindo a adoptar no Regimento.
Portanto, para mim é claro que também deveria figurar uma norma sobre a duração da sessão legislativa.
Quanto à nova questão levantada pela UEDS - nova, apenas em relação à proposta da Comissão -, que se refere à suspensão da Assembleia, creio que, no fundo, a UEDS mantém aquilo que consta do n.º 2 do artigo 56.º do Regimento, ou seja, uma limitação das suspensões da Assembleia e da duração destas.
Independentemente desta norma regimental que está em vigor, gostaria que a UEDS me dissesse se julga que essa norma estaria em conformidade com o n.º 2 do artigo 177.º da Constituição.
Repare-se que essa disposição constitucional refere que «o período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho» e

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acrescenta «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes».
Ora, se a própria Constituição determina que a Assembleia é que delibera, por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, as suas próprias suspensões de funcionamento, será que é
conforme com esta disposição constitucional determinar no Regimento um limite de suspensões e um limite de duração destas?
Esta é uma questão que coloco de conformidade da proposta da UEDS, que é a manutenção do que consta actualmente no Regimento, com esta nova disposição resultante da revisão constitucional, ou seja, com o n.º 2 do artigo 177.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitia-me perguntar à Sr.ª Deputada Margarida Salema se há uma proposta concreta quanto à definição de tal norma sobre a sessão legislativa ou se se mantém o texto actual. Mantendo-se o texto actual, achamos pertinente a observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral e, portanto, a leitura da nossa proposta deve ser feita, não em relação à sessão legislativa, mas relativamente ao período normal de funcionamento da Assembleia.
Quanto à questão que a Sr.ª Deputada Margarida Salema me colocou, devo dizer que não creio que haja incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e aquilo que é proposto. Aquilo que é proposto, que é a manutenção da situação actual, é uma garantia fundamental para que na prática ...

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, as alterações ao Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos deputados e esta suspensão da Assembleia é por maioria de dais terços. Não lhe parece, Sr. Deputado, que h5 aqui uma incongruência - para não dizer uma incompatibilidade- com o dispositivo constitucional?
Vamos manter uma norma cuja conformidade com a Constituição é altamente duvidosa? E que a Constituição refere que a suspensão só pode ser deliberada por dois terços dos deputados.
Vamos supor que a proposta da UEDS teria a maioria absoluta e que, portanto, seria incluída no Regimento, Assim, pergunto com que legitimidade é que amanhã dois terços dos deputados podem deliberar a suspensão da Assembleia.
Há aqui duas maiorias diferentes e nós não podemos, incluindo no Regimento um limite de suspensão, pôr em causa a maioria qualificada prevista na Constituição.
Não acha que esta dúvida tem razão de ser, Sr. Deputado?

O Orador - Penso que não, Sr .0 Deputada, porque não está em causa que a deliberação da suspensão dos trabalhos da Assembleia tenha que ser tomada por dois terços dos deputados. O que está em causa é que os dois terços da Assembleia não podem, no dia 15 de Outubro, deliberar suspender a Assembleia e esta ficar suspensa até ao dia 15 de Outubro do ano seguinte e durante os 4 anos da legislatura.
Como é que os tais 2 vectores sobre os quais tanto falou ontem o Sr. Deputado Silva Marques são respeitados neste quadro? Como é que se respeita o tal vector da garantia dos direitos das minorias? Mesmo se, porventura, essas minorias são inferiores a um terço do número de deputados, nem por isso devem deixar de ter os seus direitos garantidos.
Na prática, o que aqui está é que dois te" da Assembleia podem, pura e simplesmente, encerrar os trabalhos desta durante os 4 anos da legislatura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar o meu apoio à leitura que faz o Sr. Deputado Lopes Cardoso em relação a esta norma.
A Constituição define uma maioria qualificada de dois terços e o objectivo é precisamente o de dizer que só dois terços é que podem suspender a sessão.
Porém, o que consta da proposta da UEDS é que nem dois terços pedem suspender a Assembleia por mais de 3 vezes. Esta é uma norma que decorre da Constituição, quando esta refere que a Assembleia da República deve funcionar e não estar encerrada por decisão de uma maioria de dois terços dos deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou sensibilizado em relação à argumentação que acaba de ser desenvolvida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Porém, gostaria de introduzir um elemento de ponderação na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Parece que tudo leva a crer que a Constituição, que antes de 1952 não fazia qualquer referência à exigência dos dois terços e dizia apenas «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar», terá querido, com a referência aos dois terços, introduzir a limitação que agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende introduzir através da fixação do número máximo de suspensões ou do limite quantitativo às suspensões.
Não teremos que ponderar se, enveredando pela via do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que merece a nossa simpatia -, não estaremos a conflituar com o novo texto do artigo 177.º da Constituição?
Era, pois, este elemento que eu queria trazer ã ponderação da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, do que percebi da sua intervenção, é legítimo concluir que no regime anterior a Assembleia se limitava a admitir as suspensões e o Regimento, constitucionalmente, limitava-as a 3. Agora a Constituição só admite as suspensões por maioria de dois terços dos deputados presentes. Mas - pergunto - admite todas? Não! Portanto, a situação é exactamente a mesma, ou seja, só admite a suspensão por maioria de dois terços dos deputados presentes e o Regimento, neste momento como anteriormente, constitucionalmente, diz: «por maioria de dois terços dos deputados presentes, mas não por mais de 3 vezes».

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na linha daquilo que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Amaral, eu diria que, se a norma que a UEDS propõe conflitua com a disposição constitucional, então a norma que aqui foi aprovada e que estava em vigor, ela também, conflituava com as disposições constitucionais. É que a Constituição reconhecia à Assembleia o direito, sem fixar nenhuma qualificação para o voto, de suspender as sessões e não estabelecia qualquer limite à suspensão.
Portanto, se agora há conflito, também antes o havia. O que eu penso é que não havia conflito no passado, nem o há agora.
A única diferença reside no facto de anteriormente a Constituição não obrigar a uma maioria qualificada para a sus>pensão, enquanto que agora obriga. Mas nem num caso nem noutro definia o número e o tempo das suspensões. Actualmente o Regimento já as define, e poderá continuar a defini-las, sem pôr em causa a qualificação da maioria necessária para a suspensão.
Penso que esta não é uma questão de somenos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., é uma questão fundamental de garantia do funcionamento do Parlamento e de garantia e defesa dos direitos das minorias. Não é uma questão formal, volto a sublinhar. .
Estou a caricaturar, mas de facto, no limite, uma maioria de dois terços - e uma maioria de dois terços é a situação actual e, portanto, nem sequer é uma situação utópica - pode, se não introduzirmos essa disposição, fazer abrir e encerrar os trabalhos desta Assembleia durante os 4 anos da Legislatura.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados João Amaral e Lopes Cardoso, não me parece que a questão seja assim tão simples, muito embora VV. Ex.ª a caracterizem como sendo de ordem formal.
Será de ordem formal ... mas tem a ver com a Constituição.
Na realidade, o que acontece é o seguinte: o artigo 177 º, n.º 1, da Constituição de 1976 dizia: «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer». Abria, portanto, campo para toda e qualquer limitação que, em sede regimental, se pretendesse introduzir a esta possibilidade de suspensão.

Neste momento a Constituição, no seu artigo 177.º, n.º 2, diz: «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes».
É nítido que a revisão constitucional se orientou neste sentido com vista a introduzir, no próprio texto da Constituição, a limitação às suspensões através do recurso à figura da maioria qualificada.
Pergunto: será possível que nós, pela via do Regimento, vamos introduzir uma outra limitação que, aliás, como salientou a Sr.ª Deputada Margarida Salema, vamos introduzir só por maioria absoluta, que é como vamos aprovar o Regimento? É esta a questão que ponho.
Quanto ao mais, estou de acordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso quando diz que este é um aspecto em que pode estar em causa o direito de expressão das minorias.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral..

O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a revisão constitucional proeurou, naturalmente, tornar mais difícil a suspensão, ou seja, proeurou dar uma maior garantia de funcionamento efectivo no período normal de funcionamento da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Espantoso seria que tal pudesse ter o significado de que, por um lado, dificultava através de uma maioria qualificada e, por outro, facilitava porque permitia que as suspensões se sucedessem ou decorressem sem qualquer limite de tempo em termos tais que, durante 4 anos, estávamos com a Assembleia encerrada.
A conclusão lógica que tiro é a de que, se dificultou, dificultou realmente nos dois sentidos: no da maioria qualificada e no de assumir uma norma regimental que já existia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é isso, Sr. Deputado. Dificultou neste sentido: entregando ao Plenário e à maioria de dois terços dos deputados presentes o decidir dessa dificuldade e não entregando ao Regimento. Portanto, dificultou, resolvendo definitivamente o problema, isto é, entregando ao Plenário a possibilidade de deliberar sobre essa dificuldade a introduzir na determinação do encerramento.

O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer é a de que dificultou e não que facilitou.
Se houvesse a sequência lógica de um raciocínio que levasse a dizer que dois terços dos deputados podem encerrar sucessivamente, então, em vez de dificultar, tinha facilitado. Esta é que é inquestionavelmente a verdade. Esta questão tem uma base formal, mas é uma questão material e política.
Pode permitir-se o entendimento desta norma em termos de as suspensões se prolongarem sucessiva-

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mente ao sabor, por exemplo, de uma maioria conjuntural aqui formada? Entendo que não e que é legítimo e razoável manter a norma do Regimento, aliás nos termos em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso propôs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente eu tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado João Amaral, mas porventura a Mesa não registou o meu pedido de palavra.

Em primeiro lugar, quero referir e chamar a atenção da Assembleia para o facto de que o Regimento, nas novas disposições constitucionais resultantes da revisão, é susceptível de fiscalização da constitucionalidade. Portanto, temos de ter em atenção que estas regras podem vir a ser sindicáveis pelo Tribunal Constitucional.

Julgo que a questão que coloquei tem toda a pertinência e com este diálogo estou ainda mais convencida de que tenho razão core o que há pouco refen.
Com efeito, o artigo 177.º da Constituição foi objecto de uma profunda alteração em termos de funcionamento da Assembleia, desde logo quanto à duração da sessão legislativa.
A sessão legislativa, na tradição constitucional portuguesa, tinha uma duração curta: correspondia ao número de sessões efectivas do Parlamento português. Assentou-se na Constituição de 1976 que a sessão legislativa teria a duração de 15 de Outubro a 15 de Junho. Em 1982, houve uma alteração radical: a sessão legislativa passou a ter uma duração anual, passando a distinguir-se a sessão legislativa do período normal de funcionamento da Assembleia.
Precisamente, para que não houvesse tentações no sentido de suspender a Assembleia ou de que a Assembleia não estivesse em funcionamento continuo no período normal previsto, que era o equivalente à duração anterior da sessão legislativa, o legislador constitucional teve o cuidado de introduzir as garantias necessárias na própria Constituição, ou seja, se a disposição regimental agora reposta pula UEDS tinha toda a. razão de ser à luz da Constituição de 1976, já não tem razão de ser depois da revisão constitucional. Isto por uma razão muito simples: porque o legislador constitucional teve o cuidado de transpor para a Constituição, de constitucionalizar as garantias do não funcionamento da Assembleia.
Ou seja, a Constituição impõe que qualquer suspensão da Assembleia seja deliberada por uma maioria particularmente qualificada. Aliás, é todo esse sistema de maiorias particularmente qualificadas que são introduzidas na Constituição que o legislador entendeu introduzir para não haver tentações de, por lei ordinária ou por vias regimentais, pôr em causa as objectivos para que as disposições constitucionais apontavam. Daí que se diga claramente: não há nenhuma suspensão da Assembleia que possa ser deliberada por menos de dois terço dos deputados presentes.
O que é que sucede neste caso concreto? Que qualquer alteração ao Regimento é por maioria absoluta dos deputados presentes. Pergunto: como é que nós no Regimento podemos introduzir uma disposição restritiva no sentido de limitar o número e a duração das suspensões através da votação de um artigo regimental por maioria absoluta quando a Constituição exige que seja por maioria de dois terços?

Eu não tinha politicamente nada contra a disposição que a UEDS propõe, não fora o dispositivo constitucional. Portanto, face ao dispositivo constitucional esta proposta da UEDS é para mim claramente inconstitucional. Aliás, nós estamos a alterar o Regimento precisamente para o adequar à Constituição. Esse 6 um dos objectivos fundamentais.

Logo, tenho para mim que a proposta da UEDS é inconstitucional, pelo que não lhe passo dar o meu acordo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.ª Deputado Margarida Salema, para mim esta questão - e peço desculpa por entrar par estes terrenos onde, obviamente, não tenho conhecimentos que me qualifiquem particularmente para isso -, creio, coloca-se no nível do bom senso e da lógica.

A única alteração que há entre o anterior dispositivo constitucional e este não é a de haver uma limitação quantitativa mas, pura e simplesmente, uma limitação qualitativa em relação à suspensão.

Na anterior Constituição, a suspensão podia ser determinada por maioria simples, e ela era omissa quanto ao número de suspensões possível; hoje, a suspensão tem que ser definida por uma maioria qualificada.

E se a Sr .8 Deputada me diz que, não introduzindo, hoje, a Constituição - como não introduzia no passado- nenhuma limitação quantitativa quanto às suspensões, é inconstitucional que o Regimento as inclua. Então, Sr. Deputada, a norma em vigor era já uma norma inconstitucional porque era restritiva em relação ao que a Constituição dispunha.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - E era!

O Orador: - Eu penso que não era. O incidente nunca foi levantado e se, não definindo a anterior Constituição restrições quantitativas, o Regimento as impunha, não há nenhuma razão para que, hoje, o Regimento não continue a impor limitações de ordem quantitativa.
O que seria inconstitucional era introduzir no Regimento qualquer disposição que contrariasse o principio da maioria qualificada para definir e estabelecer a suspensão dos trabalhos da Assembleia. O que aqui está em causa é uma alteração de ordem qualitativa e não uma alteração de ordem quantitativa.
Neste aspecto, a situação é exactamente a mesma e, no meu ponto de vista, esta alteração fere tão-pouco as disposições constitucionais, como não feria a disposição anterior que vigorou ao longo de todos estes anos, sem que nunca o incidente tivesse sido levantado.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Margarida Salema, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.- Deputada, tudo o que disse reforça ou deveria reforçar as dúvidas que tem ou que existem em torno desta matéria.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Não tenho quaisquer dúvidas, Sr. Deputado.

O Orador: - Aliás, salientou que o Regimento está sujeito à fiscalização da constitucionalidade, pelo que esta é mais uma razão para ficarmos tranquilos.
O que me preocupa particularmente é que a Sr.ª Deputada, depois de dizer que a revisão constitucional proeurou parlamentarizar o regime ou reforçar os poderes da Assembleia da República, venha admitir que 84 deputados - dois terços dos presentes - possam decidir o encerramento da Assembleia durante uma sessão legislativa completa, já que nenhuns limites existem.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Não é o encerramento mas sim a suspensão!

O Orador: - Continuo a defender que esta norma se mantenha e suponho - isto que fique bem sublinhado - que tem significado político a sua eliminação. Proponho que mantenhamos a norma, embora com todas as consequências - a Sr.ª Deputada e mais 24 deputados poderão requerer a fiscalização da constitucionalidade -, para assim demonstrarmos a nossa vontade política no sentido de que queremos que esta Assembleia funcione e não que esteja parada o tempo todo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Margarida Salema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada, embora esteja de acordo com a sua interpretação, gostava de colocar a seguinte questão: se esta norma agora proposta pela UEDS for aprovada por dois terços, ela tem ou não tem valor, tanto regimental como constitucional? Ou seja, esta limitação, que por via do Regimento se faria por dois terços, estaria ou não em concordância com o artigo l77.º da Constituição?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar. tem a palavra a Sr.- Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - julgo que há pouco estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que já não sei a que título estou a intervir ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tomei como uma intervenção, razão pela qual agora vai responder aos pedidos de esclarecimento.

A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Respondendo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Taborda, dir-lhe-ia que estava à espera desse argumento, porque era o argumento lógico que podia decorrer da minha argumentação: se estou a defender esta interpretação, era necessário

saber se eventualmente poderia defender a aprovação desta proposta da UEDS por dois terços.
Não, Sr. Deputado, obviamente que não posso chegar a esse ponto, porque então estaria à derrogar uma norma regimental. Ou seja, se eu admitisse que o Sr. Deputado Lopes Cardoso viesse propor à Assembleia que esta proposta fosse objecto de uma votação por maioria qualificada estaria, por essa votação, a alterar a norma regimental que prevê que as alterações ao Regimento são feitas por maioria absoluta.
Portanto, não julgo que por aí possamos resolver a questão. Daí que mantenha a minha posição e esteja, com o desenvolvimento do debate, cada vez mais convencida da justeza da minha interpretação, a qual é muito simples.
Foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso que nunca ninguém pôs em causa a disposição do Regimento. Simplesmente, ninguém pôs em causa porque esta disposição do Regimento era perfeitamente compatível cote a Constituição até à entrada em vigor da revisão constitucional, até ao final de 1982.
Esta a razão por que a questão ainda não se teria posto com a acuidade que agora suscitou.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - De facto, não entendo - o defeito deve ser meu - como é que essa norma não era, do seu ponto de vista e segundo os seus argumentos, inconstitucional, na medida em que era uma norma restritiva, já que a Constituição dizia que por maioria simples se suspendiam os trabalhos. Agora a Constituição diz que é por maioria de dois terços - introduzimos uma restrição -, e a Sr.ª Deputada diz -. «Não, essa restrição é inconstitucional.»
Pergunto: por que é que agora é que é inconstitucional e não era inconstitucional em relação ao dispositivo constitucional antecedente?
A situação é exactamente a mesma. A única diferença é de ordem qualitativa quanto ao que se requere para suspender a sessão. Se antigamente não se requeria a maioria qualificada, a Constituição também não a limitava, e então nós estávamos a introduzir uma norma restritiva. Se a introdução de uma norma restritiva é inconstitucional hoje, não sei por que é que não era inconstitucional ontem.
E evidente, Sr.ª Deputada, que a teoria de que nós. admitindo a inconstitucionalidade da norma, poderíamos revogá-la por uma maioria de dois terços - foi o que sugeriu o Sr. Deputado António Taborda é um verdadeiro absurdo, porque era admitir que nós poderíamos rever aqui a Constituição sempre que houvesse uma maioria de dois terços sem obedecer aos dispositivos constitucionais que enquadram a revisão da Constituição. Isto não tem pés nem cabeça. A questão não é essa, mas sim que a norma não é, do meu ponto de vista, inconstitucional hoje como não era no passado.

A Oradora: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos de acordo quanto aos 6 anos de vigência da Constituição e do Regimento. Eu nunca disse que a norma era inconstitucional até à revisão constitucional. Estamos de acordo em como esse problema não se põe,

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pelo que a sua argumentação nesse particular não tem razão, já que a Constituição, antes da sua revisão, dizia « [...] sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer». Logo, era lícito e legítimo que a Assembleia, ou por via regimental ou por via casuística, deliberasse por maioria comum qualquer suspensão; era lícito limitar no Regimento quer o número de suspensões quer a duração de cada suspensão.
Só que o legislador constitucional quis ir mais longe e estabeleceu, no n.º 2 do artigo 177.º, o seguinte: «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar [...]» Não é a que a Assembleia estabelecer e deliberar por maioria de dois terços, é a que a Assembleia deliberar « [...] por maioria de dois terços dos deputados presentes». Ou seja, resulta da norma constitucional que há um manifesto propósito de garantir que cada suspensão só é deliberada por dois terços.
Ora, se nós introduzirmos no Regimento uma norma que diga que qualquer suspensão tem de ter um limite de duração e que só pode haver um número restrito de suspensões por cada sessão, nós estaremos a pôr em causa a maioria necessária para a deliberação casuística da Assembleia da República.
Daí que entenda que esta norma é a garantia máxima que se podia estabelecer em matéria de suspensões da Assembleia. Por isso, não vejo que a vossa proposta venha, de algum modo, minorar as dificuldades apontadas, por exemplo, pelo Sr. Deputado João Amaral quando há pouco disse que se poderia, por dois terços ...

O Sr. João Amaral (PCP): - 84 deputados!

A Oradora: - ..., poderia, pelo número de deputados que está a ser referido, interromper o funcionamento da Assembleia.
A Constituição, porém, não o permite! A Constituição diz que há um funcionamento normal, que há uma possibilidade de suspensão, e que a garantia da suspensão está no número de deputados necessários para deliberar sobre ela. Este é a garantia constitucional, pelo que, se nós vamos introduzir restrições, estamos a caminhar rapidamente para uma incompatibilidade com esse dispositivo constitucional. Não tenho qualquer dúvida sobre esta matéria.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é convincente, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade,

O Sr. Silva Marques (PSD): - Gostava de, com esta intervenção, fazer uma referência ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
De facto, a propósito dos tais vectores de garantia, no caso concreto do vector da garantia da minoria, pretendia dar como minha a argumentação desenvolvida pela minha colega Margarida Salema, porque é exacta: os dois terços são a tal garantia do vector da garantia da minoria ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado já fez as contas?

O Orador: - Já, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que 84 deputados podem, em teoria, manter esta Assembleia encerrada durante os 4 anos da legislatura.

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, mas é melhor 84 do que 64 ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Até é melhor do que 1!

O Orador: - ..., porque, repare, se vamos para a análise numérica, é melhor 84 do que 64. Na realidade, anteriormente a garantia da minoria estava nos 64.
De facto, a norma regimental que estabelecia um limite podia ser derrogada por 64 deputados. Se estivessem naquele momento presentes apenas 126, que era o quórum de deliberação, e tratando-se de alterações ao Regimento, a maioria para a decisão seria de 64 deputados.
Por isso, a garantia da maioria estava precisamente em 64 deputados; neste momento está em 84.
Veja como, mesmo do ponto de vista da discussão numérica sobre os votos necessários, o Sr. Deputado não tem razão.
De qualquer modo, pode discutir-se se a garantia introduzida por via constitucional é melhor ou pior, mas essa questão deve ter tratamento em sede constitucional. Posso, contudo, dizer-lhe que, do ponto de vista da bondade da disposição constitucional, me parece que ela é melhor, pois aumentou a garantia: antes, bastavam 64 deputados para resolver o assunto; agora são necessários 84. Pode dizer-me que aquilo que o impressiona é existir actualmente uma maioria governamental que, por acaso, também é uma maioria de dois terços. De qualquer modo, digo-lhe que, mesmo aí, a minoria tem uma fortíssima garantia: se a actual maioria não corresponder aos anseios do eleitorado, perde muito rapidamente os dois terços, Tem, portanto, todas as garantias.

Vozes do CHIS: - Já perdeu!

O Orador: - Não perdeu nada!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção, aparentemente tão cristalina, levanta, no entanto, duas dúvidas.
Primeira: não concorda que é possível, pela conjugação das disposições constitucionais e regimentais

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que passarão a vigorar, que um número reduzido de deputados, dois terços dos deputados presentes - os tais 84 -, possam, contrariamente às disposições que estavam em vigor, manter a Assembleia da República fechada por um tempo muito largo?
Segunda dúvida: não considera que a existência dessa possibilidade abre caminho a que se possa ter o Parlamento largo tempo fechado, passando a não existir nenhuma garantia para uma minoria que não atinja um terço?
Era isto que gostava que o Sr. Deputado deixasse claro, porque se vamos utilizar o tipo de argumentação que invocou, no sentido de que qualquer maioria pode alterar o Regimento, então toda esta discussão perde o sentido. Passa a não haver garantia nenhuma, porque esta maioria de dois terços também pode alterar a Constituição, não havendo situações comparáveis de espécie nenhuma. E não vale a pena argumentar no sentido de que esta maioria pode alterar o Regimento, pode alterar a Constituição, pode alterar tudo.
O que pergunto é se, face a um quadro de disposições constitucionais e regimentais existente e face ao novo quadro criado, não haverá unia alteração que se, traduz no desaparecimento de uma garantia quanto a um prazo máximo da suspensão dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretendo usar da palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi a sua intervenção, mas, na realidade, não fiquei esclarecido.
Como se pode concluir das intervenções que já hoje fiz sobre este tema, o que é fundamental é que nos demonstrem que a alteração introduzida no n.º 2 do artigo 177.º da Constituição, no sentido de limitar possibilidade de suspender os trabalhos da Assembleia, é, em si, uma limitação absoluta e que, portanto, torna inconstitucional qualquer tentativa de, por via regimental, introduzir limitações de outra natureza. E as intervenções que têm sido feitas até aqui ainda não tornaram isto claro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que lamento que, da parte da bancada do Partido Socialista, o qual foi indispensável a que se formasse a maioria para que esta alteração à Constituição fosse introduzida, não tenha havido aqui hoje uma palavra no sentido do esclarecimento desta questão.
Esta questão preocupa-nos verdadeiramente, porque estamos a produzir um texto regimental inconstitucional seria - e estou de acordo com a Sr.ª Deputada Margarida Salema - muito grave.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à questão constitucional, não me atreveria a acrescentar uma vírgula àquilo que disse a Sr.ª Deputada Margarida Salema, não porque a sua tese tenha qualquer fragilidade, mas porque o que está bem dito não merece, antes pelo contrário, que se repita.
Passo é a focar muito rapidamente um aspecto que pode provocar dúvidas nas pessoas que, de boa fé, estão a assistir a este debate. É que poderão ser levadas a pensar que estamos a dar algum «golpe» nas garantias das minorias, mas não estamos. É discutível a forma de como se possa garantir melhor as minorias, mas o que se está a argumentar é claro politicamente. E foi por isso, Sr. Deputado, que eu, não porque considerasse um bom caminho de argumentação, mas porque era o vosso, peguei na vossa linha de argumentação. Começaram então a dizer: 84 deputados podem, na prática, encerrar a Assembleia, e eu respondi que, admitindo que 84 deputados podem, nos termos actuais, encerrar a Assembleia, antes podiam fazê-lo 64. Então, mal por mal, é melhor que sejam 84 do que 64. Pelo menos é mais difícil juntar o número necessário. Mas isto foi apenas para pegar ria linha da vossa argumentação e não porque me pareça que seja o melhor caminho para discutir este assunto.
O Sr. Deputado disse que vai desaparecer uma garantia. Efectivamente, desaparecerá aquela que ali está no Regimento, mas entretanto apareceu outra. Podemos é discutir se a nova é melhor que a anterior. Apesar de tudo, pelos argumentos que explanei, parece-me que é melhor. De qualquer modo, Sr. Deputado Hasse Ferreira, se aquilo que preocupa o Sr. Deputado e outros, sem qualquer distinção de bancadas, é o facto de uma maioria - seja ela de 64, de 84 ou de outro nível numérico - perder a sensatez, devo dizer-lhe que jamais encontraremos regra regimental, ou constitucional, se quiser, que possa substituir a sensatez dos homens e sobretudo o apego a democracia. Não consegue encontrar regra regimental nem constitucional que substitua isto.
Por isso, Sr. Deputado, dentro da relatividade das coisas, dentro de uma linha de não termos a veleidade de substituir por via jurídica o que é insubstituível, que é a sensatez dos homens, e procurando encontrar normas que ajudem à sensatez, digo-lhe que me dá a impressão de que a disposição constitucional constitui um progresso. E repito: apesar de tudo, é preciso encontrar 84 loucos para pôr termo ao funcionamento da Assembleia, quando antes bastavam 64. Dá-me a impressão de que a garantia, do lado da sensatez, cresceu.

O Sr. João Amaral (PCP): - Basta procurar 83!...

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o bom senso é a coisa mais bem distribuída deste mundo, como sabe há muito tempo.

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Obviamente que é correcto referir os argumentos de bom senso e de sensatez no sentido de se argumentar para uma norma determinada. Agora dizermos que podemos alterar a norma, que não há preocupação, porque as maiorias garantem a sensatez e o bom senso ...
É capaz de ser verdade, não ponho em dúvida, em relação à maioria existente. As garantias democráticas dos deputados socialistas, da generalidade dos deputados sociais-democratas, dão-nos essa garantia. O problema não é esse, mas o. facto de estarmos a introduzir uma norma. O número foi aumentado e a garantia foi dada não agora nesta discussão, mas, como há pouco disse, e bem, a Sr.ª Deputada Margarida Salema, na introdução de uma nova disposição constitucional. Aí, sim, houve um aumento de garantia. Mis no nosso entender está a haver uma diminuição não no número, mas no problema da limitação de tempo.

O problema centra-se - e não queria entrar nesse domínio - no facto de esta norma proposta ser, ou não constitucional. Mas, quanto ao número, a minha argumentação ia no sentido de dizer que no quadro das disposições constitucionais e regimentais, vigorando num momento determinado, o número que fica, efectivamente, é aquele que foi apontado. E até penso que não foi a minha bancada que introduziu essa quantificação. Penso que não foi, mas não vou acusar quem o fez.
Agora, no quadro das disposições constitucionais e regimentais que ficarem em vigor, esse número é que se modifica e a garantia temporal desaparece.
A Sr.ª Deputada Margarida Salema diz que não é constitucional que se mantenha essa garantia. Bom, é outro tipo de argumentação. Só estava a chamar a atenção para que isso. Ficasse bem claro, porque na argumentação que V. Ex.ª a introduziu - não certamente por sua vontade - pareceu-me que esse aspecto estava a ser um pouco escamoteado, ou seja, que as garantias temporais desapareciam completamente. Portanto, seria de facto possível a uma maioria de dois terços fechar o Parlamento. Mas não foi feita da minha bancada nenhuma insinuação quanto à possibilidade cie esta maioria concreta efectivamente vir a fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como o Sr. Deputado manifesta com toda a sinceridade uma particular preocupação, também tenho a obrigação de responder às questões que coloca.
Em termos políticos, a garantia primeira e última são sempre os homens. Para formar um regime, para aprovar um regimento, seja para o que for, até para fazer funcionar uma colectividade de chinquilho, são sempre os homens que é necessário juntar. E nesse sentido digo-lhe que a garantia anterior exigia 64 homens -deputados, sejam eles do sexo masculino ou feminino. Actualmente, o número é de 84. Portanto, o esforço de consenso entre aqueles 84 é, pelo menos, maior do que quando se trata apenas de 64.
Falando de garantias últimas, porque o que está escrito nas normas é que as alterações se fazem por um certo número, a garantia é esse número, Para reduzir a questão às suas últimas e primeiras consequências, o Sr. Deputado acabou por reconhecer, na sequência da argumentação da minha colega, que havia uma nova garantia. E há. E até nos parece que ela é melhor.
Pela argumentação já produzida, dá a impressão que o Sr. Deputado a acha insuficiente e que desejaria uma garantia suplementar. Mas ai põe-se a questão de saber se é aceitável fazê-lo pela via regimental.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não tenho dúvidas que no plano constitucional aumentou a garantia numérica, mas o problema que estávamos a focar era a obtenção da garantia temporal.

O Orador: - Mas a garantia temporal está ínsita no dispositivo constitucional e regimental, e a suspensão é unia excepção. E de tal forma é uma excepção que para a introduzir são necessários dois terços. O que desapareceu foi a garantia circunstancial do tempo. E aí, a meu ver, em benefício de uma garantia substancial do acordo necessário para a introduzir, que são os dois terços. E entre uma garantia circunstancial e uma garantia substancial, digo-lhe que prefiro a substancial.
Podemo-nos considerar insatisfeitos relativamente a garantia introduzida, mas isso é outro aspecto. Discuta-se a questão na próxima revisão constitucional. Agora, por via regimental, não é aceitável introduzir uma restrição suplementar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte, não me confesso ainda esclarecido e, como tal, gostaria de colocar alguns problemas que esta questão envolve e que não penso possam ser resolvidos pelas meras questões do bom senso ou da confiança.
Também penso que é na confiança dos homens que assenta a democracia, mas penso que essa confiança não dispensa que a protecção dos fracos seja assegurada em termos legislativos. Por isso legislamos, por isso precisamos, inclusivamente, de uma Constituição, e não nos limitamos a confiar nos outros.

Penso que entre o artigo 177.º da Constituição anterior à revisão e o artigo 177.º actual há, de facto, uma série de diferenças profundas e vale a pena recordar sumariamente. Em primeiro lugar, o artigo 177.º, na sua primeira versão, considerava uma sessão legislativa de 15 de Outubro a 15 de Junho. Na actual fórmula, a Constituição adere ao princípio da continuidade da actividade parlamentar e diz que a sessão legislativa tem a duração de 1 ano, iniciado em 15 de Outubro. Ou seja, a Constituição aponta para um sentido - para mim claro - que é o de uma continuidade de acção e, portanto, ela própria se inclina no sentido de evitar suspensões, interrupções, qualquer espécie de paralisação.
Um segundo aspecto que é importante: na primeira versão, chamemos-lhe assim por comodidade de expressão, a Assembleia da República podia suspender

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a sessão legislativa. Dizia o n.º 1 do artigo 177.º: «A sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões.» Apontava para um processo de votação que era o da maioria simples e que não tinha no texto constitucional qualquer espécie de limitação. Esta iniciativa de suspensão poderia ser utilizada quantas vezes a Assembleia entendesse. Foi por via do Regimento que se estabeleceu unia limitação a este princípio e essa limitação foi a introduzida pelo n.º 2 do artigo 56.º do Regimento, nos lermos do qual a Assembleia não podia ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa. Ou seja, se a argumentação da Sr.ª Deputada Margarida Salema é exacta, este princípio regimental era rigorosamente inconstitucional, porque, por via regimental, estava a ser introduzida uma limitação onde a Constituição a não punha. São este princípio e esta disposição que não nos parecem aceitáveis. Quer dizer, nós entendemos que, por via regimental, porque a Assembleia tem ela própria poderes para se auto-organizar, pode dispor-se para além do que dispõe o próprio texto constitucional.
Quer-nos parecer, portanto, que o argumento da inconstitucionalidade de uma disposição que disponha simplesmente para além do que a Constituição estabelece, mas sem a contrariar, não é um caso de inconstitucionalidade. E o artigo 56.º, n.º 2, seria inconstitucional face ao artigo 177.º em 1976, tal como a disposição agora introduzida seria inconstitucional se o argumento fosse exacto, o que para nós não é.
Segundo aspecto: a Constituição introduziu uma modificação quanto ao tipo da maioria necessária para aprovar uma suspensão. Antes era a maioria simples, agora é uma maioria de dois terços. Estamos de acordo e essa limitação traduz-se numa garantia maior. Mas não é apenas esse aspecto que está em causa. O que está em causa é saber se essa exigência qualificada, se esses dois terços podem, assim mesmo, suspender a sessão num número infinito de vezes ou se, pelo contrário, regimentalmente, podemos introduzir uma nova limitação e dizer-lhes que isso só pode ser feito num número restrito de casos.
Não estamos a alterar a maioria constitucional necessária, não estamos a introduzir nenhuma dificuldade nesse processo de votação, estamos simplesmente a dizer que nós, em termos de Regimento, entendemos que a suspensão da actividade parlamentar só tem lugar um número restrito de vezes.
E penso que essa é uma garantia suplementar e maior. Como tal, deveria ser ponderada por esta Assembleia. Creio que, se com isso reforçávamos os poderes da Assembleia, estamos rigorosamente no sentido da revisão constitucional, visto que ela aponta para a continuidade da actividade parlamentar. Com isto, ainda por cima, estamos a ir de encontro a um problema concreto, sentido e necessário.
Lembraria os Srs. Deputados que, se quisessem conferir a actividade normal da Assembleia Regional da Madeira, chegariam à conclusão de que é realmente necessário ter disposições que impeçam suspensões demasiado prolongadas de trabalhos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

Aplausos do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar quero referir que discordo da sua interpretação - aliás já anteriormente defendida por outro Sr. Deputado -, segundo a qual a disposição regimental constante do n.º 2 do artigo 56.º, nos termos do qual a Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa, seria incompatível com a versão originária da Constituição de 1976, para a qual a sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.
Confirmo que, para mim, não havia incompatibilidade, porque, de facto, a Constituição deixava em aberto a possibilidade ele a Assembleia, da forma que entendesse preferível, estabelecer as regras sobre as suspensões. Foi o que a Assembleia fez - e bem - introduzindo limitações no Regimento. Portanto, não tenho qualquer dúvida sobro a compatibilidade da restrição introduzida então no Regimento.
Repare, Sr. Deputado, que o que a versão originária da Constituição de 1976 dizia, na parte final, era «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer» e não «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar». Há aqui uma nítida diferença entre os termos constitucionais - e não me estou a ater a uma interpretação literal, mas sim a uma interpretação de natureza literal, sistemática, histórica e baseada noutros elementos possíveis na hermenêutica jurídica.

Em qualquer caso, disse o Sr. Deputado - e bem - que houve alterações profundas na revisão constitucional de 1982, e as alterações profundas que se verificaram foram em termos de dar à Assembleia um funcionamento correspondente ao papel reforçado e acrescido do Parlamento português no sistema de governo decorrente da Constituição. Penso que ninguém pode pôr em causa o facto de a Assembleia da República ter, no regime político e no sistema de governo portugueses, um papel central, com um conjunto de competências de tal forma reforçado que é completamente impossível pôr em causa o papel da Assembleia da República.
Foi precisamente por isso que o legislador constitucional teve a necessidade de adequar o funcionamento da Assembleia a esse papel acrescido. Daí que tenha estabelecido, como regra essencial, a regra do funcionamento permanente, contínuo, como referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, alterando a duração da sessão legislativa para uma duração anual, de 15 de Outubro a 14 de Outubro do ano seguinte, e tenha distinguido - é importante referir isto -, dentro da sessão legislativa, um período normal de funcionamento e uma altura em que a Assembleia não está em funcionamento, sendo que o período normal de funcionamento corresponde hoje à anterior sessão legislativa. E diz-se, no n.º 3 do artigo 177.º, que, fora do período normal de funcionamento - ou seja, de 15 de Junho a 15 de Outubro -, a Assembleia pode, por deliberação do Plenário, prorrogar o seu funcionamento.
Portanto, temos como regra o funcionamento permanente da Assembleia: esta é que é a regra. A sus-

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pensão da Assembleia é uma pura excepção. Não é isso para que se aponta, não é para a suspensão que aponta a actual regulamentação constitucional - muito pelo contrário -, e não acontecia isso em 1976. O Sr. Deputado Magalhães Mota há-de convir que há aqui um distinguo extremamente importante que não podemos de maneira nenhuma escamotear.

A regra, indubitavelmente, é a de que a Assembleia funciona permanentemente; a excepção é a suspensão. E foi por isso que o legislador constitucional entendeu que devia rodear essa possibilidade de suspensão de garantias acrescidas, especiais, e não apenas de quorum deliberativo - não se trata disso, porque no novo dispositivo constitucional aponta-se para uma deliberação constitucional e, no anterior, não se apontava para uma deliberação casuística. Não podemos distinguir e depois deixar de distinguir.

Portanto, mantenho o argumento de que, face à actual disposição constitucional do artigo 177.º, o n.º 2 do artigo 56.º do Regimento é desconforme, inconstitucional. Não tenho dúvidas. Mas não vale a pena tentar, com este meu argumento, referir que era inconstitucional à face da versão orignária da Constituição de 1976, porque aí o dispositivo constitucional era diferente. Onde efectivamente a Constituição distinguiu também devemos distinguir, e não podemos manter uma norma regimental que não tem qualquer possibilidade de conformidade face à Constituição.

Mas, mais, - este é que é o meu argumentoo principal, Sr. Deputado -, o introduzir no Regimento ou, se quiser por outras palavras, a manutenção no Regimento do n.º 2 do artigo 56.º, que, sob a via da proposta da UEDS, seria objecto de umama votação, é, para mim, a introdução, por uma via que não seria a via que a Constituição quis, de uma restrição por uma maioria que a Constituição não admite. Este é um argumento que não pode ser escamoteado.

O Sr. Presideíite: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.ª Deputada Margarida Salema, se compararmos a parte final do actual n.º 2 do artigo 177.º com o n.º 1, a diferença é clara. «Sem prejuízo das suspensões que a Assembicia estabelecer», dizia o n.º 1 do artigo 177.º, e podemos acrescentar-lhe, obviamente, «por maioria simples», ficando: «sem prejuízo das suspensões que a Assenibleia estabelecer por maioria simples». O texto actual diz o seguinte: «sem prejuízo das suspensões que a Assemblei deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes»,
A distinão que a Sr." Deputada procura fazer é apenas entre a expressão «estabelecer» e a expressão «deliberar», classificando a expressão «deliberar» como implicando necessariamente uma deliberação caso a caso. Só que isso não é exacto. Quem estabelece também pode estabelecer caso a caso, quem delibera pode deliberar genericamente. Portanto, o fundamento da sua distinção não é também razoável e toda a argumentação que desenvolveu aponta precisamente para o sentido das limitações.
A Sr.º Deputada disse - e bem - que o sentido da revisão constitucional é para o prosseguimento da actividade legislativa, que os poderes parlamentares foram acrescidos, que isso implica que a Assembleia

funcione e que as suspensões são excepcionaís. Em tudo isto estamos completamente de acordo, tudo isso aponta para a introdução de limitações no Regimento.

Os Srs. Lopes Cardoso (UEDS) e Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra a Srª. Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Magalães Mota, quero apenas referir que, obviamente, o argumento que aduzi é, para mim, o argumento principal, mas não o argumento único. Há muito mais argumentos, e poderia estar aqui 2 horas a falar sobre o artigo 177.º da Constituição. No entanto, não o farei.
Mas direi que um outro argumento é o de que já não há suspensões da sessão legislitiva, porque, como sabe, a sessão legislativa dura 1 ano. Repare que a possibilidade de suspensão está introduzida no dispositivo constitucional, não no n.º 1 em relação à sessão legislativa, mas em relação ao período normal de funcionamento do Plenário. Este é um argumento adicional e muitos outros haveria.

O Sr. Presídente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

a
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Srª. Deputada Margarida Salema, penso que este argumento também não vale mais do que os antecedentes. Na verdade, é exacto que o período de suspensões tem efeito no período normal de funcionamento, mas todos sabemos que não faz sentido satsfazer algo que está suspenso por natureza. Quando a Assembleia não está em funcionamento e quando só pode funcionar excepcionalmente, não vale a pena suspende-la porque ela já esta encerrada.
Creio que este argumento não anima e também não e um argumento particularmente esclarecedor ou fundamentado. Portanto, creio que continuamos tal como a questão suscita. De princípio os argumentos não são demasiado fortes e creio que valeria a pena ponderarmos esta questão, que tem consequências políticas, para além das suas consequências no campo da pura interpretação dos textos, que, a apenso, deveriam merecer a ponderação e a atenção desta Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço-lhe o favor de aguardar um momento, porque o Sr. Deputado Luís Saias já estava inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidcnte, Srs. Deputados: Acedendo ao amável convite do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, o PS vai explicar a sua posição.

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I SERIE-NÚMERO 114

A posição do PS nesta matéria é extremamente simples e clara. Existe um texto constitucional - o n.º 2 do artigo 177.º - que dispõe aquilo que já se ouvio várias vezes ler. Gostaria de relembrar que este texto constituciobal foi aprovado por unanimidade, - é pelo menos, aquilo que se refere numa Constituição anotada que aqui tenho.

O nosso ponto de vista é o de que este texto constitucional impede que, por via regimental, se estabeleçam restrições. E é por essa razão que entendemos que a disposição do n.º 2 do artigo 56.º deveria ser eliminada.

Depois de todos os argumentos aqui expendidos, coloca-se a dúvida sobre se as garantías contra o encerramento temporário da Assembleia da República estabelecidas no n.º 2 do artigo 177.º são ou não suficientes. Elas afiguram-se suficientes para todos os deputados constituintes; tanto assim que aprovaram esse texto por unanimidade. Parece que agora, pensando melhor, alguns Srs. Deputados entendem que essas garantias não seriam suficientes, pois aquilo que haverá a fazer é, numa próxíma revisão constítucional, propor e fazer aprovar restrições mais fortes. Neste momento temos o texto constitucional, que tem de ser respeitado, e parece-nos que quaísquer restrições que se introduzam por via regimental são restrições que não são constitucionais.

E, se me consentirem um último argumento -este já um pouco de natureza política-, nós, PS, entendemos que a necessidade de a suspensão ser aprovada casuisticamente pela Assembleia da República e por dois terços é garantia suficiente de que essas suspensões serão bem fundadas.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Luís Saías, quero agradecer-lhe a anuência ao convite que dirigi ao seu partido.
Mas, Sr. Deputado Luís Saias, a questão é esta: na realidade, há aqui 2 argumentos impresionantes e nós temos revelado que somos sensíveis a eles. Por um lado, diz-se que quando se introduziu a limitação dos dois terços se quis actuar de modo absoluto, no sentido de ser essa a única limitação, aquela que, no fundo, daria maiores garantias, exigindo maioria qualificada. Mas, por outro lado, diz-se também que, apesar de se ter votado no sentido de introduzir limitações, na sede constitucional, à possibilidade de suspender agora o funcionamento efectivo da Assembleia mas não a sessão legislativa, nada impede que em sede regimental se caminhe no mesmo sentido e se introduzam limitações de outra espécie que não conflituem com a regra.
Portanto, a questão está em saber se, realmente, os constituintes, quando votaram esta alteração do artigo 177.º, tinham em mente retirar do Regimento e deslocar - até por uma questão de garantia que eu compreendo - para a sede constitucional todo o problema das instituições à possibilidade de suspender o funcionamento efectivo da Assembleia. Sr. Deputado Luís Saias, essa questão não recebeu resposta adequada na sua intervenção e, se ma pudesse dar, eu agradecia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. V. Ex.º pretende responder já ou no fim?

O Sr. Luís Saias (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que não posso saber o que estava na mente dos legisladores constitucionais. Sei apenas aquilo que está no texto da Constituição, e esse - como a Sr.ª Deputada Margarida Salema já salientou por diversas vezes e, a meu ver, de forma inatacável - diz que as suspensões são aquelas que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços, fórmula esta que é perfeitamente distinta, como também já foi aqui salientado, daquela que estava no texto constitucional anterior, que dizia «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer».
São fórmulas completamente diferentes e quando se diz «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer» isso significa que a Assenibleia pode estabelecer suspensões por maioria simples, de forma genérica ou casuisticamente, e entendeu-se estabelecer de forma genérica no Regimento uma norma limitativa do poder de suspensões. Mas agora o que acontece é que na Constituição revista a fórmula é diferente e a Assembleia tem que deliberar a suspensão por uma maioria de dois terços.
Portanto, penso que se a Assembleia tem que deliberar, se a Assembleia tem o poder de deliberar casuisticamente essa restrição, no Regimento não podemos estabelecer uma norma genérica que restrinja este poder que a Assembleia tem.
Esta é a nossa maneira de pensar e é por isso que, depois de revista a Constituição, pensamos que é inconstitucional qualquer restrição que se faça por via regimental e que retire à Assembleia o poder, que ela tem, de deliberar quando assim o entender, a suspensão, desde que respeite a maioria dos dois terços.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presideiite- - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Luís Saias, sobre o estabelecer e deliberar tenho a impressão que o Sr. Deputado Magalhães Mota nos esclareceu há pouco.
Não há dúvida nenhuma de que quando se dizia estabelecer se dizia deliberar. Aliás, aqui não procedemos de outra madeira, deliberamos sempre!
Portanto, o problema é este: apesar de se exigir agora na Constituicão que a deliberação ou o estabelcimento de medidas nesse sentído - que são obviamente deliberadas - seja por uma maioria de dois terços, faz-se alguma restrição no sentido de que

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essa deliberação scja em teriiios gerais? Isto é, a iilcompatibil idade será ttl que não podenios delibei-ir em sede i-eginiental só porqtie estliiiios a delibei-ar poi- maioria absoltita? Será esse o pi-obleiila? Não podemos deliberar em sede i-cgimental porque estamos a fazêlo por maioria absoluta? Se nesta sedc delibei-asseiiios por niaioiia de dois tei-ços haveria alguma objecção?
lealnlente, sei-Li sempre um pouco esti*anho, estando iiós a deliberar por maioria absoluta no seiitido apontado pela modíricação eojistilucional, que se nos venha apontar piecisaiiieiite esse aigumento! E esta a questão que lhe deixo!

O Sr. Presidciite:- ]Iara coiiti-api,otcstar, tciii a palavi-a o Sr. Dcputado Luís Saiis.

O Sr. Luís Saias (l"S): - Sr. Deputado Nogueii-a de Brito, o pioblei-na de se deliberai- aqui por uiiia maioi-ia de dois terços já foi posto liá bocado e já foi respondido.
evidente que as altei-ações ao Regimento sao feitas por rnaioi-ia siniples. Mas, por outro lado, a exigência dos dois tci-ços para a deliberação de suspensão do ftiiicioiiamento da Assembleia é uma exigência constitucional e se admitirmos que se possa estabelecei- no Regimento alguma coisa qtie i-estrinja o podeisoberaiio da Assembleia de delibei-ar as stispensões quando o entender, por niaioria de dois tei-ços, essa dísposíção qtic se estabelecer no Reginleiito, é evidente que contrai-ia uma norma constitucioiial.
O Sr. Deputado Nogiícira de l3i-ito pode dizer-nie que agoi-a, por uma niaioria de dois tcj-ços, podemos altei-ai- aquilo que está na Constituição, mas o Sr. Deputado sabe que, mesmo qlie se obteniiam aqui dois tei-ços ou mesmo a unanimidade, não podemos alter-,ii- o que está na Coiistituição porque as altei-ações conslitucioiiais têiii 1)i-ocessameii[os devidamente previstos e especiais -aliás, como nela está coiisigiiado.
Por isso, julgo que qualquer niaioi-ia que aqui se forme no sentido cle apt-ovar uma regra que de alguma iiianeii-a resti-inja a regi-a constitucional sel-á seiiipi-c uma deliberaç,io ferida de inconstitucionalidacle.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclareci meil tos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amara].

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, stipoillio que já se disse aqui o suficicilte para qtie, pelo menos, se I)ossa afirmar, sem grande perigo de contestação, que não há nenhuma certeza ilesta matéi-ia e não pedirá quc se lhe diga que uma atitude difei-entc não será um pouco nianiqueísta! De facto, disctititi-se o stificieiite para dei-noiisti-ar que o assunto merece discussão.
O pi-oblema cst,1 colocado, nonicadamente em teriiios de evoltiç,-~io Iiistói-ica. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o aigiimeiito da unanimidade serve para tudo porqtie em 1975-1976 a norma constitticioiial foi votada I)oi- uiianii-nidade e aijida por uiianimidicle foi votada a noi-ilia do Regimento qtic a executou e que Iloje est,i em vigor.
Ora, essa norma diz concretamente aqtiilo que é possível fazei-se no quadro da ConstiÉuiçL-io de 1976, ou seja, tntes da i-evisão. Não ci-a possível, era proi

bido, fazer iiiais de 3 siispetisões em cada sessão legislativi, que agora é o período correspondente ao período ilormal de funcionameiito da Assenibleia15 de Otitubro a 15 de Junho. E esta ei-a unia norma que taiito tiiiha cabimento na Constituição de 1976 como terá na acttial, e eu provo-lhe porquê, com nluita sijiiplicidide: todo o interesse e empenho dos legisladores dc 1982 quando fizeram a i-evisão foi no sentido de garantir unia niaior peimaiiência do traballio do Parlamento, tendo em conta as aciescidas i-espoiis,ibilid,ides que este tiniia. E espantoso seria que quisesscm diniintiii- essa garantia considerando incoiistitucioiial aquilo que era e é constitucional.
Aliás, colocando a qtiestão conio ela está a ser colocada, podejiios chegar quase a abstirdos como por exemplo o de sabeise a Assembleia se pode íjutolimit.ij-, dizendo que não s,5o dijs pkji-larnentai,es os sábados e os doniingos e se ilão terá todas as seiilaiias, à sexta-feira, que votar a sua stispensão pai-a esses dias!

O Sr. Jorge Lemos (PCI'): -Muito bein!

O Orador: - f ïnalmente, Sr. Deputado, redtizido
o pi-oblema à dimensão de unia análise constitucional,
é óbvio que ele met-ecia um aproftindamento, nomea
daniente em sede de Coiiiissão. Mas se assim não
sticedei- e se a questão se reduz à questão política,
então, que se assuiiia frontalmente a afirmação de
que o que se pretende é que a Assembleia possa
ser suspensa poi- uma iiiaioria de dois terços -que
são iicste i-noiiicnto o PS e o PSD - mais do que
3 vezes em cada período de 15 de Outubro a 15 de
junlio, ou seja, que ela possa ser suspensa 3, 4, 5,
10, 20 vezes e pelo tempo que qtiisej-em!

Vozcs do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para i-espondei-.

O Sr. Ltiís Saias (PS): - O Sr. Depiitado João Amaral diz que não há certezas nesta matéria, mas devo clizei--Ilie que há cei-tez,is e a interpretação que foi fci'ia é aquela que é cei-ta.

O Sr. João Amaral (PCP): -Qual delas? Há tantas iiiterpietações!

O Orador: - A intcrpj-et,,iç,5o no sentido de que iiiti-oduzit-, por via regimeiital, i-cstrições ao preceito constitucioiial, é iiiconstitucioiial. Esta é ui-na cei,teza que n(Ss temos e é também a i-azão por que não aceit,imos quc, por via regiiiicntal, se intioduzim restrições ao pi-eceito do artigo 177.º, n." 2.
Aliás, devo dizer que na altura em qtie isto foi discutido na Coinissão, também os seiihores não tinliai-n cei-lezas e limitaram-se a reservar a stia posição para peiisar bem.
No ciltqiito, uma vez que o PCP nianifesta estas dúvidas e estq toi,tura intelecttial em se cliegar a tinia coilcliisão segtira na inteipretação destes pi-eceitos, declai-o que o PS ii,5o se oporá a que a aiiálise deste pi-oblema seja feita em Comissão, se os senliores o icquei-crei-n, pai-a se esclarecei-em e nós procuraremos esclii-ecêios, porque neste domínio nós temos certezas.

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O Sr. Presidente: -Para protestar, tciii a palavra o Sr. Deputado lo,o Amaral.

O Sr. João Aniaral (PCP): - L` para dizer, etn resposta à pergtinta do Sr. Deputado Luís Saias, qtie iiós não i-cquei-cnlos a baixa à Comiss~io.
Entendei-nos que a Comissão não é uma universidade nem, iiaturaliiicnte, uma forma de fazer pedagogia.
Porém, entendemos que o problema existe, é real e se o PS tem certezas e quer votar, que vote. Mas, o que me espanta, e sublijiiio-o, é que consiga ler certezas!
Mas que fique claro que o que isto sigiiifica é que, a partir de agora, podem ser feitas, pelo PS e pelo PSD, quantas suspensões eles entenderem e pelo tempo que quiserem.

O Sr. Jorge Lemos (PCl-'): -Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): -Essa iiiaioria não existia quando se reviu a Constituição!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS)-. -Dá-me licença, Sr. Presidente?

_O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Só queria dizer que, na sequêiicia do debate que tetiios vindo a sustentar sobre esta matéria, requeremos a baixa à Comissão deste artigo e esti-,iiilianios que o PCP neste caso não a qtteira requerer. Já o fez nouti-as opoi-tunidides e esti-anlio é que não a requeira neste caso!

Vozcs do PS: -Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Pego a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. l)eputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Pi-esidente, é para exercer o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Aniaral (PCP): - É; apenas para explicar ao Sr. Deputado NogLicira de Bi-ito que nós acliamos que o PS, como aqui foi declarado pelo Sr. Deputado Luís Saias, pretendia que este artigo baixasse à Comissão, inas como declarou explicitameiite que não ia mudar a sua posição, então, não valia a pena a biixa à Comissão.
Se o PS entende que o assunto iiierece discussão leal e froiital pai-a que se cliegue à melhor solução, então, votaremos favoravelmente a baixa à Comissão de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e mtiílo bem - se encai-i-egou, propiciando deste modo ao Sr. Deputado Luís Saias a reflexão que ele, à partida, parece rectisar-se a fazer!

Vozes do PCP: -",\Iuito bem!

1 SÉRIE-NÚMERO 1.1$

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a chegada do requerimento de baixa à Comissão que foí anunciado.

Pausa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Mai,qLes (PSD): - Sr. Presidente, porque efectivamejite estamos cada vez coni mais surpresas no decurso desta revisão do Regimento, em nome da i-niiilia bancada, desejo declai-ar que nos vamos abstei- no voto sobre o rcqiicrimento de baixa a Comissão, porque não temos a menor dúvida sobre a matéria. De qualquer i-nodo, e sobretudo porque, pai-a nossa surpresa, stirgiram novas posições políticas, não qtieremos ficar com o ónus de termos impedido nova i-eflexão e, assim, abstei--jios-emos.

O Sr. Presidente: - Bom, estão a utilizar-se fórmulas pii-a uso da palavra que realmente n~io existem, mas como se está a tratar de tima revisão do Reginiento, penso que elas podem ser adi-nitidas! ...

Pausa.

Vai procecler-se à leitura do requeriniento de baixa à Comissão do artigo 56 º, subscrito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS,

Foi lido. I_' o seguinte:

Os deptilados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, que o irtigo 56 º do projecto de Regimento, agora em discussão, baixe novaniente a Comiss,-io esl)eciilizada conipetente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidentc: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Pj-esidente, é só para precisar os termos do reqtierirnento apresentado pelo CDS. Creio que o requerimento se refere às propostas de alteração aos artigos 55 º e 56 º do Regimento e n-io só do ai-tigo 56.º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidcnte: -Si-. Deptitado, a Mesa acrescenta, então, a referência ao artigo 55.º

O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, di-me licença?

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidentc, penso que o i-eqlici-imento deveria i-efei-ir o prazo de baixa à Comiss.-to e eu sugiro que ele seja de 15 dias.

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26 DE MAIO DE 1984 | 4833

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço o apoio do Sr. Deputado Luís Saias em matéria de redacção do requerimento, mas acho 15 dias um prazo muito alargado. Nesse sentido, propomos 8 dias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa e por esta via os restantes deputados, no sentido de saber se se pensa realmente em rever o Regimento.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidetite: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é apenas paea dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acha muito alargado o prazo de 15 dias e propõe 8 dias mas eu queria lembrar ao Plenário, e aproveito esta ocasião para o fazer, que já baixaram várias propostas à subcomissão, com vários prazos, e ela ainda não conseguiu reunir. Assim, vamos exceder todos os prazos, o que é realmente desagradável.

O Sr. Presidente: - O CDS aceita o prazo de 15 dias e permite que ele seja acrescentado no requerimento?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidentr, perante a explicação do Sr. Deputado Luís Saias, parece-me razoável o prazo de 15 dias. Ele está em ligação com a Comissão e, portanto, parece-nos razoável a sua proposta.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, ao fazer-se um requerimento com um; prazo de 15 dias, há o risco de terminarmos a revisão do Regimento antes! Queremos que o processo seja acelerado e não retardado, evidentemente!

O Sr. Presidente: - Parece à Mesa que o facto de se estabelecer um prazo de 15 dias não significa que os artigos não possam ser apreciados num prazo inferior!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente é só para dizer que a ferida está à vista! A questão é que não há tempo para trabalho em Comissão!
Obviamente que se o prazo for de 3 dias, só é possível cumpri-lo se houver dias para a Comissão reunir e o que se passa é que neste momento o Plenário está «afogado» em trabalho e não há tempo para fazer trabalho de Comissão!

O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que reforçámos as nossas convicções e consideramos absolutamente dispensável esta baixa à Comissão. Daí que, embora há bocado eu tenha anunciado que a minha bancada se ia abster, vamos votar contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão dos artigos 55.º e 56 º, com o prazo de 15 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão pelas razões que o Sr. Deputado Luís Saias expôs e quanto ao prazo de 15 dias, ele não pode ser interpretado como menor empenhamento ou menor desejo de que, a revisão do Regimento seja acelerada. A nossa intenção é a de que as alterações ao Regimento sejam discutidas e aprovadas antes de terminar esta sessão legislativa e mantemo-nos inflexivelmente e sem qualquer cedência quanto a essa opsição. Qualquer outra interpretação que possa ser tirada do nosso voto, é uma interpretação muito subjectiva!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secrctário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes díplomas: projecto de lei n.º 353/III, apresentado pela Sr.º Zita Seabra e outros, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social, que baixa à 2.º Comissão; proposta de lei n.º 67/III, que autoriza o Governo a contrair, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, 3 empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84 milhões e 700 000 dólares dos EUA, cujo produto será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, de um projecto de assistência técnica à agricultura e de um projecto de formação profissional, que baixa à 5 â Coinissão; projecto de lei n.º 354/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PSD, lei quadro do ambiente e qualidade de vida, que baixa à 9 º Comissão; projecto de lei n.º 358/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PSD, sobre a organização dos estudos de impacto ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividade e projectos, que baixa à 9.ª Comissão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 29, às 15 horas; haverá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.º 258/III, sobre garantia de preços e escoamento de produtos agrícolas, apresentado pelo MDP/CDE.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Francisco Antunes da Silva.
Luís António Pires Baptista.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
José Augusto Gama.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires. Hernâni Torres Moutinho. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. José António de Morais Sarmento Moniz. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Augusto Lopes Lemos.

PREÇO DESTE NÚMERO 65$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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