31 DE MAIO DE 1984 4889

que a Constituição da República começava, ela própria, logo por atacar o poder local, porque é ela que distingue claramente as duas figuras: autarquias e comunidades locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à história dos poderes paralelos, gostaria de dizer que se o que aqui está em causa são poderes paralelos então estaremos todos infectados de poderes paralelos, a começar pela Constituição da República, que, por exemplo, no seu artigo 94.º, determina que as populações terão representação no Conselho Nacional do Plano através das autarquias e das comunidades locais. Comunidades locais essas que, por acaso, até são representadas no Conselho Nacional do Plano pelo Conselho Nacional dos Baldios.
Depois, o Sr. Deputado cria uma outra situação que, aliás, está no próprio preâmbulo que prefigura o vosso projecto de lei. Para lá da confusão entre autarquias e comunidades locais, o Sr. Deputado diz ainda que deverão ser as autarquias a representar legitimamente e a fazer a defesa dos interesses destas populações.
Acontece, pois, que o que está em questão não é a defesa ou a representação das populações dos baldios, mas sim o direito conferido pela própria Constituição da posse útil e gestão por parte das comunidades locais em relação aos bens comunitários. São situações jurídicas, constitucionais, totalmente distintas.
Nesta primeira intervenção não haverá tempo para abordar todo o articulado do projecto de lei do PSD. Porém, também não deixa de ser curioso verificarmos que, a determinada altura, o diploma em causa refere que os baldios são indisponíveis e que é permitida a sua alienação. Mas, posteriormente, prevê, no seu artigo 8.º, que os baldios podem ser objecto de expropriação por parte do Estado para instalação de equipamentos sociais ou de fomento turístico, industrial ou habitacional.
Portanto, gostaria de perguntar como é que é possível falar, por um lado, na indisponibilidade e, por outro lado, permitir que, a pretexto de interesses sociais, industriais e habitacionais, se proceda a essa mesma alienação. E aqui também cabe perguntar se não há a pretensão de, através da expropriação dos baldios, as autarquias responderem a problemas que não conseguem ultrapassar, designadamente em matéria de solos urbanos e da especulação que é feita em torno deles.
Caberia perguntar muitas mais coisas, designadamente se não estará aqui implícito permitir o avanço da filosofia do projecto de florestação do Banco Mundial e dos interesses das celuloses, como, aliás, já temos casos concretos que o comprovam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, gostaria que V. Ex.ª fosse capaz de fazer um esforço para nos dizer qual é a diferença real, concreta, que existirá entre o sistema que propõem no vosso projecto de lei e aquele que existia antes do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em definir regimentalmente esta minha intervenção porque não sei se deverá ser no âmbito da interpelação à Mesa ou de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes.
Num primeiro aspecto, talvez dirija a interpelação á Mesa e depois, V. Ex.ª, Sr. Presidente, fará o favor de interpretar doutamente o Regimento e deferi-la para o Sr. Deputado Marques Mendes, se for caso disso.
Gostaria, pois, de saber se a Mesa tem alguma informação pelo facto de a bancada do Governo se encontrar deserta durante tão importante discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem informação alguma acerca desse assunto.

O Orador: - Então, entendo a resposta de V. Ex.ª deferindo a perguntar para o Sr. Deputado Marques Mendes.
Nesse caso, Sr. Deputado Marques Mendes, não entende V. Ex.ª que esta matéria será suficientemente importante de forma a contarmos com a simpática presença de alguns membros do Governo ocupando as suas bancadas a fim de, eventualmente, poderem intervir na discussão e esclarecerem alguns espíritos menos esclarecidos acerca destas matérias?
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, questão essa que talvez seja em trânsito, pois possivelmente V. Ex.ª terá de a deferir para a bancada do vosso parceiro de coligação, ou seja, para o PS - que é a de saber se essa ausência dos membros do Governo terá alguma coisa a ver com aquele já tradicional diferendo existente entre S. Ex.ª, o Sr. Secretário de Estado das Florestas e o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação. Não sei em que ponto é que as situações ficaram definidas, mas é do domínio público que há gravíssimas divergências quanto a isso.
Portanto, gostaríamos de estar esclarecidos porque, de facto, as nossas posições têm a ver com esse esclarecimento.
Gostaríamos, pois, de saber o que é que se passa em relação a esta matéria e, se possível, qual o fundamento do despacho que S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado das Florestas promulgou em relação a esta matéria e qual a posição do Sr. Ministro da Agricultura, que, tanto quanto sei, pertence ao partido que o Sr. Deputado mui ilustremente representa.

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.