O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE MAIO DE 1984 4911

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dado que chegámos ao fim do período regimental, o Partido Social-Democrata requer, nos termos regimentais, a votação do projecto de lei n.º 281/III sobre baldios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estávamos a discutir em conjunto os 3 projectos de lei, do PSD, do CDS e da ASDI e, uma vez que foi requerida a votação do projecto de lei do PSD, interpreto que o que se pretende e que os 3 projectos de lei sejam votados na mesma altura. Julgo, também, que as declarações de voto serão entregues, por escrito, na Mesa.
Como verifico que há consenso, vamos votar os projectos de lei, Srs. Deputados.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 281/III, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP f CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 199/III, apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor du PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos por último votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/III, apresentado pela ASDI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa um requerimento de baixa à Comissão que é redigido nos seguintes termos:
Os abaixo assinados, deputados do PS e do PSD, requerem a baixa dos projectos de lei n.ºs 281/III, 199/III e 114/III a uma comissão mista formada por 17 elementos das Comissões de Agricultura e de Administração Interna e Poder Local com a seguinte composição: PS, 5; PSD, 4; PCP, 3; CDS, 2; MDP/CDE, 1; UEDS, 1; ASDI, I.
O prazo estabelecido para apresentação do relatório é de 60 dias.

Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço n palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha ficado decidido, sem oposição, que as declarações de voto seriam apresentadas por escrito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então, nesse caso, apresentá-la-ei por escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os projectos de lei que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.º 356/III, da iniciativa do Sr. Deputado Ferdinando Gouveia, do PS, sobre a elevação da vila de Loulé à categoria de cidade - foi admitido e baixou à comissão; projecto de lei n.º 357/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, que aprova as medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso - foi admitido e baixou à 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, os trabalhos continuarão amanhã às 10 horas da manhã, com interrupções das 13 às 15 horas e das 20 às 22 horas, devendo terminar à l hora e meia do dia seguinte.
O período da ordem do dia incluí o pedido de urgência para a discussão do projecto de lei «n.º 351/III, do PCP, que estabelece o prazo limite para a publicação do plano anual e o prosseguimento da discussão das alterações ao Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias.
Domingos Duarte Lima.
José Vargas Bulcão.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP);

Manuel Correia Lopes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
João Lopes Porto.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.